Política de conversão dos Funcionários Temporários em Funcionários Permanentes
O Presidente da Comissão Função Pública (CFP), Libório Pereira, anunciou no final do mês de Outubro, no salão de Conferência de Imprensa da CFP, em Díli, a política de conversão dos funcionários temporários em funcionários públicos permanentes.
Libório Pereira informou que a aprovação, pelo Governo, da política da Função Pública sobre conversão dos funcionários temporários em funcionários permanentes se baseia nas necessidades da Administração Pública. Antes da sua implementação, a CFP esclareceu ao público alguns pontos essenciais desta política para que melhor pudesse ser compreendida e de modo a facilitar a sua implementação. O objectivo da conversão dos funcionários temporários em funcionários permanentes é garantir a necessidade das instituições, o direito dos funcionários públicos, garantindo o desenvolvimento sustentável da função pública, e reduzir o número de funcionários temporários com trabalho de carácter permanente.
Outro objectivo a atingir é organizar e implementar o próprio processo de conversão em que a Função Pública estabelece critérios de modo a dar uma melhor solução à contratação de funcionários temporários. Esta política aplica-se apenas aos funcionários temporários que trabalham em serviços de carácter permanente em ministérios e instituições do Estado. Os funcionários temporários são cerca de 13 mil, dos quais 6 mil são professores e os restantes 7 mil estão espalhados pelos Ministérios, Secretarias de Estado e outros órgãos autónomos.
O Presidente da CFP acrescentou, também, que os requisitos para regularizar os funcionários se baseiam no Artigo 14 do Estatuto da Função Pública. Entre outros, são requisitos como: ser cidadão de Timor-Leste, não ter cometido crime doloso a que corresponda pena de prisão efectiva de dois ou mais anos ou praticado outros actos que possam ser considerados incompatíveis com o exercício de funções da Administração Pública, não ter sido demitido da Função Pública, gozar de boa saúde e ser física e mentalmente apto para a função para a qual está a concorrer. Outro critério é conseguir, no mínimo, BOM perante a avaliação que lhe vai ser feita de Janeiro a Março de 2011. Os funcionários temporários que irão ser convertidos em trabalhadores permanentes serão aqueles que assinaram um contrato como funcionário temporário mas que têm um trabalho de carácter permanente, durante seis meses consecutivos, de acordo com as necessidades do local onde trabalham. O período de implementação é de Janeiro a Junho de 2011.
