Parlamento Nacional Aprova Alteração à Lei da Organização Judiciária para Garantir Implementação Plena do Sistema Judiciário
O Parlamento Nacional aprovou esta quarta-feira, 16 de abril de 2025, em votação final global, com 39 votos a favor, 18 contra e uma abstenção, a proposta de alteração à Lei da Organização Judiciária. A sessão plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, e contou com a presença do Ministro da Justiça, Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai, e do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa. 
A proposta agora aprovada visa proceder à segunda alteração à Lei n.º 25/2021, de 21 de dezembro, com o objetivo de assegurar as condições legais necessárias à instalação plena do Supremo Tribunal de Justiça. Na sua versão anterior, a legislação previa a instalação desta instância superior no prazo de 30 meses, mas a complexidade do processo de recrutamento e seleção dos magistrados impediu o cumprimento do prazo estipulado. 
A Comissão de Recrutamento e Seleção, responsável pela constituição do júri para a avaliação documental, realização de provas e entrevistas aos candidatos a juízes, não conseguiu concluir o processo dentro do prazo legal. A presente alteração legislativa estende esse prazo, permitindo que os procedimentos sejam finalizados com rigor e imparcialidade, salvaguardando a qualidade e legitimidade da nova estrutura judiciária.
A proposta clarifica igualmente o regime de transição dos juízes e pessoal técnico do atual Tribunal de Recurso para o "novo Tribunal de Recurso", e estabelece, de forma transitória, que o Presidente do Tribunal de Recurso seja nomeado pelo Presidente da República, para um mandato de quatro anos, enquanto não for declarada a instalação das novas instâncias superiores.
Esta alteração legislativa insere-se no quadro mais vasto de reforma do setor da justiça promovido pelo IX Governo Constitucional, que tem como prioridade o reforço do Estado de direito democrático e a consolidação de instituições judiciais fortes, acessíveis e eficazes em todo o território nacional. O Governo, como assumido no seu Programa, reafirma o seu compromisso “com a consolidação de um sistema de Justiça eficaz, onde os processos, através dos quais ela é aplicada, sejam céleres, equilibrados, confiáveis, independentes e justos”.
