Governo de Timor-Leste

Sex. 08 de novembro de 2024, 16:50h

No contexto do debate do Orçamento Geral do Estado para 2025, o IX Governo Constitucional, sob a liderança do Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, reafirma o seu compromisso em consolidar as conquistas do primeiro ano de mandato e em implementar um plano de desenvolvimento ambicioso que visa melhorar o bem-estar da população e promover o crescimento económico do país. Este orçamento, preparado sob o lema "Investimento em Infraestruturas Estratégicas, Reforço da Economia e Melhoria do Bem-estar dos Cidadãos", espelha a determinação do Governo em enfrentar os desafios do país de forma estruturada e focada em resultados concretos para a população.

Desde a sua tomada de posse, a 1 de julho de 2023, o IX Governo Constitucional deu início a uma série de reformas estruturais e programas de desenvolvimento em diversas áreas estratégicas, que vizam fortalecer as bases para um crescimento sustentado.

Apresenta-se a seguir principais progressos alcançados, onde se destacam os esforços contínuos para transformar Timor-Leste num país mais próspero, seguro e resiliente.

 

INFRAESTRUTURAS 

O IX Governo Constitucional tem dado um impulso significativo ao desenvolvimento das infraestruturas nacionais, uma área que, durante anos, permaneceu praticamente estagnada. Foram iniciadas ou concluídas diversas obras de melhoria e construção de vias rodoviárias e pontes, assim como construções e reforços de muros de proteção de ribeiras, drenagens e valetas na capital e em vários pontos do país, com o objetivo de melhorar a conectividade nacional e mitigar os riscos de inundações. 

Além destas intervenções essenciais, o Governo lançou projetos de construção de sistemas de abastecimento de água e empreendeu várias iniciativas para reforçar e manter a rede elétrica nacional, com o objetivo de assegurar que os cidadãos tenham acesso a serviços de qualidade.

O Governo continua também empenhado em melhorar a conectividade de Timor-Leste com o mundo, para facilitar o desenvolvimento económico e o setor do turismo. Em paralelo, o recente estabelecimento do cabo submarino de fibra ótica, que liga Timor-Leste a Darwin, na Austrália, marca um avanço importante na infraestrutura digital do país, com o potencial de transformar o acesso à internet e melhorar os indicadores económicos e o desenvolvimento de novas indústrias que antes seriam impossíveis.

Paralelamente, foi ativado um Programa de Reflorestação em três municípios, para reforço da resiliência climática e promoção da sustentabilidade ambiental.

Ao adotar uma abordagem estratégica nas infraestruturas, o Governo tem não apenas como objetivo melhorar as condições de vida da população e ampliar a capacidade de mitigação de desastres naturais, como também impulsionar o crescimento económico e o investimento privado, para permitir gerar novos postos de trabalho e promover o desenvolvimento do setor privado. Este conjunto de iniciativas representa um compromisso com o desenvolvimento sustentável e com a construção de uma economia mais dinâmica e resiliente, em claro contraste com a falta de investimento e estagnação que caracterizou o período governativo anterior.

 

SETOR ECONÓMICO

No desenvolvimento económico, a prioridade é o fortalecimento do setor privado, com especial atenção à agricultura e às pequenas e médias empresas (PMEs), reconhecendo que o crescimento económico sustentável deve ser impulsionado internamente. Assim, foram alocados investimentos significativos para setores produtivos, como a agricultura, a pesca e a pecuária, com destaque para a distribuição de barcos e equipamentos no setor das pescas e a assinatura de um memorando de entendimento no setor pecuário, que reforça o controlo de gado e promove práticas sustentáveis. O objetivo é aumentar a produção local, reduzir a dependência das importações e incentivar a inovação, promovendo, assim, um ecossistema económico mais robusto e resiliente. 

O Governo tem adotado uma série de iniciativas para impulsionar o setor agrícola, com destaque para a reabilitação e construção de sistemas de irrigação e a distribuição de equipamentos agrícolas modernos. Foi também feito um estudo de diagnostico das áreas de cultivo de café, com o objetivo de expandir esta importante cultura. Estas ações visam não apenas aumentar a produtividade, mas também assegurar a segurança alimentar em todo o país, promovendo o desenvolvimento sustentável nas zonas rurais e a criação de uma base sólida para a economia nacional.

Para apoiar a integração económica mundial e regional, o Governo tem trabalhado na implementação de reformas estratégicas e no fortalecimento das capacidades nacionais, que permitiram que Timor-Leste se tornasse oficialmente o 166.º membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) e que esteja no caminho para alcançar a sua entrada plena na ASEAN, prevista para 2025. Foram assinados acordos bilaterais com a China e a Indonésia, entre outros, para impulsionar as relações comerciais e económicas. Este compromisso com a integração económica inclui o desenvolvimento de políticas que criem um ambiente favorável e competitivo, capaz de atrair investimentos e promover o crescimento a longo prazo. 

O Governo tem também incentivado a realização de fóruns de negócios em Timor-Leste e a participação em fóruns internacionais, com o objetivo de aumentar as possibilidades de investimento estrangeiro e expandir as oportunidades para as empresas nacionais, bem como fomentar a inovação e criar oportunidades de emprego. Estas iniciativas visam não apenas fortalecer a economia nacional, mas também posicionar Timor-Leste como um parceiro atrativo e confiável na região, impulsionando o crescimento económico de forma inclusiva e sustentável. No âmbito da mobilidade e das oportunidades de trabalho no estrangeiro, foram firmados acordos com Portugal, Japão e Brunei, e avançou-se com a expansão do programa de trabalho sazonal com a Austrália.

 

SETOR SOCIAL 

O IX Governo Constitucional tem conduzido um programa abrangente de reformas estruturais no setor social, com ações estratégicas em diversas áreas para promover o bem-estar da população e fortalecer a capacidade institucional do país. Entre as principais iniciativas destaca-se a reforma no setor da justiça, que inclui a criação de um plano de ação para o Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) e parcerias com universidades de Direito em Portugal para a formação de magistrados e defensores públicos. O envio de bolseiros timorenses para Portugal integra-se nesta iniciativa, prevendo-se que entre 250 a 300 juristas sejam formados até 2028, contribuindo para a consolidação de um sistema judicial robusto e eficiente em Timor-Leste.

No âmbito das políticas de descentralização e desenvolvimento regional, o Governo avançou como o processo de descentralização com vista ao fortalecimento da autonomia local e promover o desenvolvimento económico fora da capital, assegurando uma distribuição mais equitativa de recursos e oportunidades. Foram também implementadas iniciativas como o lançamento do Balcão Único, para simplificar processos administrativos para cidadãos e empresas, de forma a promover um ambiente de negócios mais eficiente e acessível, especialmente para as pequenas e médias empresas. Avançou-se também com a reestruturação da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA) e das Zonas Especiais de Economia Social de Mercado de Timor-Leste (ZEESM). Estas reformas incluem a alteração da legislação em vigor e a nomeação de Rogério Tiago de Fátima Lobato como Presidente da Autoridade da RAEOA, com uma nova Comissão Executiva dedicada à implementação de uma Zona Económica Especial em Oe-Cusse Ambeno.  

Na educação, o Governo tem implementado uma série de medidas para garantir uma gestão eficiente dos recursos humanos, assegurando a qualidade e continuidade do ensino em todo o país. Foram criadas bolsas de candidatos no âmbito de concursos de recrutamento, permitindo ao Ministério da Educação alocar recursos rapidamente conforme as necessidades das escolas. Com a aprovação da Lei de Bases do Ensino Superior, o Governo reforçou o setor, introduzindo Cursos Técnico-Profissionais Superiores (CTePS), uniformizando os ciclos de licenciatura e mestrado e autorizando o ensino à distância, adaptando-se às necessidades modernas de ensino.

O Governo tem também iniciado programas para combater a malnutrição, incluindo o desenvolvimento do Plano Nacional Multissetorial para o Combate ao ‘Stunting’ e a aquisição de Alimentos Nutritivos Especializados. Campanhas de vacinação em larga escala também foram implementadas, incluindo a vacinação contra o HPV, para prevenção do cancro do colo do útero, e a confirmação da erradicação da rubéola no país, validada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).  

Na saúde, o Governo tem trabalhado na expansão das infraestruturas hospitalares e na melhoria dos cuidados de saúde maternos e neonatais. Estão em curso projetos para a construção de novos hospitais em Manufahi, Ermera e Díli, além de iniciativas para assegurar o abastecimento contínuo de medicamentos. Em resposta à ameaça de raiva, o Governo rapidamente implementou medidas de controlo e prevenção que contiveram a situação, evitando a propagação do vírus no país.

No setor da proteção social, foram aumentados os montantes das pensões de invalidez e velhice do regime não contributivo, e o Programa Bolsa da Mãe foi ajustado para atender melhor às necessidades das famílias. Em colaboração com Portugal, foi assinado um acordo de segurança social que prevê proteção e benefícios para cidadãos timorenses residentes no estrangeiro. O Governo também reforçou o apoio aos direitos das crianças, implementou medidas para melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência e novas estratégias de atendimento a idosos.

Estas ações demonstram o compromisso do Governo em criar uma rede de proteção social mais robusta, melhorar os indicadores de saúde e educação e fomentar o crescimento económico inclusivo. Ao implementar estas políticas, Timor-Leste fortalece as bases para um desenvolvimento sustentável, proporcionando melhores condições de vida à sua população e construindo um futuro mais resiliente e próspero.

 

BOA GOVERNAÇÃO, COMBATE À CORRUPÇÃO

O IX Governo Constitucional tem implementado uma série de reformas estruturantes para promover uma gestão pública transparente, eficiente e responsável, alinhada com os princípios de boa governação. Entre as principais iniciativas destaca-se a Reforma da Gestão das Finanças Públicas, que inclui a aprovação da nova Lei da Gestão Financeira Pública. Este diploma visa melhorar o planeamento orçamental e reforçar a transparência, com um maior controlo parlamentar sobre as despesas públicas e a garantia de que os gastos estejam orientados para resultados concretos que beneficiem a população.  

Para complementar esta reforma, foram aprovados três projetos de Decreto-Lei fundamentais: o novo Código do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos, que reforça a transparência e introduz normas anti-abuso; o Regulamento para a Concessão de Subsídios, Subvenções e Doações, que assegura um quadro rigoroso para a atribuição de apoios públicos; e o Regulamento da Auditoria Interna, que estabelece diretrizes para auditorias independentes e imparciais nas entidades públicas, promovendo a melhoria contínua das operações administrativas.

No setor da segurança, o Governo introduziu reformas abrangentes no primeiro ano de mandato, incluindo a reintegração de membros da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) e uma reestruturação das forças de segurança, com avaliações e ajustes contínuos para garantir eficácia e prontidão. Estas reformas visam fortalecer a disciplina e a neutralidade das forças de segurança, pilares essenciais para a estabilidade e credibilidade das instituições nacionais. Entre as medidas adotadas, destaca-se a reintegração de 158 polícias da PNTL que haviam sido aposentados de forma irregular, a aprovação de um novo Estatuto dos Polícias e de uma nova Orgânica para a PNTL. Estes diplomas introduzem mudanças significativas, incluindo a reintrodução do juramento de fidelidade e a definição de critérios objetivos para promoções, fortalecendo a capacidade de resposta da instituição. 

Em resposta a questões de ordem pública, o Governo decretou a suspensão do ensino, aprendizagem e prática de artes marciais e o encerramento temporário de todos os espaços destinados a essa prática. Esta medida foi implementada com o intuito de promover a paz social, tendo-se demonstrado eficaz na redução de conflitos relacionados a atividades de artes marciais. De forma ponderada, o Governo planeia permitir futuramente a prática de artes marciais apenas no contexto desportivo, incentivando o exercício saudável e contribuindo para a educação cívica e humanista dos jovens.

Para reforçar a integridade e a imparcialidade nas forças de defesa e segurança, foi realizada uma cerimónia de “Compromisso de Honra Institucional”, na qual os membros se comprometeram a desvincular-se de organizações políticas e grupos de artes marciais. Esta iniciativa reforça a disciplina e a neutralidade essenciais para a credibilidade das instituições de defesa e segurança, fortalecendo a confiança da população e promovendo a estabilidade em Timor-Leste.

Em resposta à necessidade de fortalecer a governação local e a descentralização, o Governo criou o Serviço de Administração do Suco, que facilita o apoio direto às comunidades e assegura ajudas de custo para os líderes comunitários. Em paralelo, programas como o Mão de Obra do Posto Administrativo e o Movimento Hafoun Aldeia estão em reestruturação para melhorar a qualidade de vida nas aldeias. Foi também iniciado o Plano Estratégico dos Municípios, acompanhado pela implementação do Balcão Único nas sedes municipais, simplificando o acesso aos serviços públicos e promovendo a eficiência administrativa. 

Para combater a corrupção, o novo Código do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos introduz a proteção aos denunciantes e reforça a responsabilidade das entidades públicas na gestão contratual. No sistema aduaneiro, o novo Comissário da Autoridade Aduaneira, Joanico Pinto, assumiu o compromisso de fortalecer o controlo das fronteiras, maximizar a arrecadação de receitas e promover uma cultura de eficiência e integridade.

Com estas iniciativas, o Governo de Timor-Leste reafirma o seu compromisso com a boa governação, a transparência e o combate à corrupção, bem como com a segurança interna, garantindo um ambiente estável e confiável para o desenvolvimento do país. Estas ações contribuem para consolidar a confiança da população nas instituições públicas, criando uma base sólida para um desenvolvimento sustentável, a paz social e a prosperidade em Timor-Leste.

 

RELAÇÕES INTERNACIONAIS

O ano de 2024 ficou marcado pela histórica visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Timor-Leste, um evento amplamente reconhecido como um grande sucesso. O próprio Santo Padre expressou o seu agradecimento ao Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, pela hospitalidade e pelo sucesso da sua Viagem Apostólica, o que reforçou o papel de Timor-Leste como um país de diálogo e acolhimento na comunidade internacional.

Desde o início do atual mandato, Timor-Leste tem recebido diversas visitas de chefes de Estado e de Governo, membros de governos estrangeiros e líderes de organizações internacionais de renome. Entre essas visitas, destacou-se a do Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, o que sublinha a importância de Timor-Leste no contexto global e a sua crescente relevância em questões internacionais.

Paralelamente, o país tem participado ativamente em reuniões e fóruns regionais, especialmente no âmbito da ASEAN, demonstrando o seu compromisso com a integração regional e fortalecendo laços diplomáticos com países vizinhos. A presença ativa em tais encontros permite a Timor-Leste posicionar-se como um parceiro importante no Sudeste Asiático e fortalecer as suas relações políticas e económicas na região.

Essas iniciativas nas relações internacionais destacam-se não apenas pela relevância dos encontros e visitas, mas também pelos benefícios que trazem para Timor-Leste. Fortalecer os laços diplomáticos e ampliar a cooperação com países amigos e organizações internacionais permite ao país consolidar a sua presença global, atrair investimentos, fomentar o desenvolvimento económico e promover a paz e a estabilidade na região. Com esses esforços, Timor-Leste demonstra o seu compromisso com um desenvolvimento inclusivo e a sua determinação em contribuir para a comunidade internacional, enquanto colhe os frutos do respeito e da colaboração mútuos.

O Porta-Voz do Governo, o Ministro Agio Pereira, afirmou que “o IX Governo Constitucional, sob a liderança do Primeiro-Ministro Kay Rala Xanana Gusmão, está firmemente comprometido em assegurar que cada timorense beneficie de uma gestão responsável dos recursos públicos e de políticas que sustentem o desenvolvimento a longo prazo”. Acrescentou ainda que “o OGE 2025 reflete uma visão de crescimento sustentável, onde cada investimento visa não só o bem-estar imediato, mas também a criação de bases sólidas para as gerações futuras. Estamos a construir um Timor-Leste mais próspero, mais equitativo e mais resiliente.”