Ministra da Justiça e Comissário da CAC discutem Lei que regula a Polícia de Investigação Criminal
A Ministra da Justiça, Lúcia Lobato, e o Comissário da Comissão Anti-Corrupção (CAC), Adérito de Jesus Soares, discutiram, esta segunda-feira, dia 19 de Julho, a Lei que regula a Polícia de Investigação Criminal, que está a ser preparada pelo Governo.
Segundo a Ministra da Justiça “a Polícia de Investigação Criminal ainda está em falta no sector da Justiça. Como todos sabemos, neste momento existe apenas uma secção de investigação, que está inserida na PNTL, e por isso não pode efectuar uma investigação capaz.”
“A Polícia de Investigação Criminal pode ser equiparada ao Tribunal de Contas, e a CAC não consegue actuar sem um corpo policial com competência própria para organizar as investigações”, salientou a Ministra.
“O Tribunal de Contas é que vai verificar como foi gasto o dinheiro do Estado aprovado pelo Parlamento Nacional. Assim, para adjudicar os projectos de maior envergadura, é necessio enviá-los a este Tribunal para que os analise segundo os procedimentos legais”, esclareceu Lúcia Lobato.
“Neste sentido, quando o Tribunal de Contas começar a funcionar, garante uma boa execução orçamental, evitando assim a corrupção”, concluiu a Ministra.
Na mesma ocasião o Comissário da Comissão Anti-Corrupção, Adérito de Jesus Soares, teve a oportunidade de esclarecer que “como todos sabemos, o Governo está, neste momento, a preparar uma lei que regula a Polícia de Investigação Criminal, porque esta ainda está em falta. Sendo assim, a actual investigação criminal que é efectuada não apoia, de forma suficiente, os serviços do Procurador no sentido de efectuar investigações antes dos casos serem remetidos para Tribunal”.
