Governo de Timor-Leste

O Presidente da República de Timor-Leste, José Ramos-Horta, promulgou no dia 29 de agosto, a Lei n.º 17/2023 de 29 de agosto, referente ao Orçamento Geral do Estado Retificativo para 2023, com uma despesa total consolidada prevista de 1,77 mil milhões de dólares americanos.

As mudanças na orgânica do Governo, efetuadas através do Decreto-Lei n.º 46/2023, de 28 de julho, Orgânica do IX Governo Constitucional, exigiram ajustes nas rubricas do Orçamento Geral do Estado, com o objetivo de otimizar a gestão dos recursos públicos.

Com o intuito de controlar as contas públicas, foram reduzidas as despesas previstas no Orçamento Geral do Estado para 2023, bem como o montante da transferência do Fundo Petrolífero, refletindo o compromisso do Governo em garantir a sustentabilidade financeira do país.

Para aliviar o impacto da inflação e do aumento do custo de vida sobre os cidadãos, foi efetuado um ajuste nas taxas de imposto seletivo de consumo e dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis em 2023, visando proteger o poder de compra da população.

As alterações incluem modificações nos artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 15/2022, de 21 de dezembro, Orçamento Geral do Estado para 2023, bem como nas tabelas do anexo à mesma lei. Procede-se também à primeira alteração à Lei n.º 2/2022, de 10 de fevereiro, do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da gestão financeira pública, para garantir um maior rigor e transparência na execução do Orçamento Geral do Estado e nas finanças públicas.

Adicionalmente, a presente lei efetua a segunda alteração à Lei n.º 8/2008, de 30 de junho, da Lei Tributária, alterada pela Lei n.º 5/2019, de 27 de agosto, para clarificação do conceito de estabelecimento estável previsto na Lei Tributária.

Este orçamento agora aprovado destina uma dotação de 439.060.944 dólares americanos para os assuntos económicos, 24.965.254 dólares americanos para habitação e infraestruturas coletivas, 94.411.189 dólares americanos para a saúde, 136.974.446 dólares americanos para a educação e 253.389.284 dólares americanos para a proteção social. 

O Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, declarou no seu discurso de apresentação da Proposta de Lei que "o IX Governo Constitucional está totalmente comprometido com uma política fiscal que conduza ao desenvolvimento económico do país, e que os gastos e receitas serão administrados de forma escrupulosa e eficiente, de forma a voltar a promover a confiança, não só dos nossos cidadãos, mas também dos investidores".

Com estas alterações, o montante de transferência autorizada do Fundo Petrolífero desce dos 1,35 mil milhões de dólares americanos para os 1,21 mil milhões de dólares americanos.