Governo de Timor-Leste

O VIII Governo Constitucional realizou, no dia 28 de outubro de 2022, um retiro dos membros do Governo, no Auditório do Ministério das Finanças, no âmbito da preparação do debate do Orçamento Geral do Estado para 2023.

A Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2023, no valor de US$ 3,16 mil milhões de dólares americanos, tem como lema “Investimento Produtivo e Crescimento Inclusivo para as Gerações Futuras” e apresenta uma distribuição justa e equitativa dos recursos nacionais, para melhorar a prestação de serviços, para ajudar na recuperação económica e resiliência, e para promover um crescimento económico inclusivo e sustentável de médio prazo.

Esta é a primeira proposta de OGE elaborada pelo VIII Governo Constitucional de acordo com as novas regras orçamentais aprovadas pela Lei de Enquadramento Orçamental. Esta proposta inclui o Orçamento por Programas e as alocações do orçamento para as prioridades nacionais definidas na Lei das Grandes Opções do Plano para 2023.

Na proposta do OGE para 2023, o Governo irá alocar US$ 17 milhões de dólares americanos para a construção, reabilitação e manutenção de estradas e pontes nas zonas rurais. Além disso, o Governo aloca ainda US$ 15 milhões de dólares americanos para a construção da estrada nacional de Pante Macassar e US$ 7,8 milhões para a reabilitação da estrada municipal entre Laga e Baguia, com uma extensão de 30 km, bem como outras iniciativas com o objetivo de continuar a implementação do programa de construção das estradas, pontes e ligações de rede elétrica nacional em todo território.

Para garantir que até 2030 toda a população de Timor-Leste tenha acesso a eletricidade com preço baixo e energia renovável em pequena escala através da EDTL, na proposta para o próximo ano, o Governo alocou US$ 118 milhões de dólares.

Para o próximo ano, o Governo também alocou US$ 25 milhões de dólares para acelerar a diversificação económica, US$ 14,5 milhões de dólares para investir no setor das telecomunicações, US$ 6,4 milhões para promover a produção nacional, US$ 2 milhões para a criação do balcão único para registo de empresas e US$ 1,3 milhões para a construção de um parque industrial.

O Governo vai também investir US$ 21 milhões de dólares no setor da agricultura, para apoiar a produção e a produtividade sustentáveis, com o objetivo de reduzir a pobreza, fortalecer a segurança alimentar e promover o  crescimento económico nas áreas rurais. São ainda alocados US$ 3,6 milhões para o sistema de irrigação de Laivai e US$ 2,6 para o sistema de Galata. O apoio às atividades de  extensão agrícola tem uma alocação orçamental de US$ 2,6 milhões e o desenvolvimento das áreas agrícolas integradas nas áreas de irrigação tem uma alocação de US$ 2,1 milhões.

Na distribuição do Teto Agregado do Orçamento da Administração Central no OGE para 2023, o Setor do Capital Social, incluindo a Saúde, a Educação e a Proteção Social, tem uma alocação de US$ 772 milhões, ou seja, 36%.

Este setor é o maior beneficiário do financiamento da proposta do OGE para 2023. Isto reflete a importância que o Governo atribui ao acesso universal à educação de qualidade (US$ 137 milhões), à saúde (US$ 92 milhões) e à proteção social, principalmente para grupos vulneráveis (US$ 301 milhões).

O Governo propõe ao Parlamento Nacional um orçamento de US$ 19,2 milhões para a implementação do programa Bolsa da Mãe. Com esse valor, US$ 5,3 são alocados para a continuação do programa inicial e US$ 13,7 são alocados para a extensão do Programa (Bolsa da Mãe - Nova Geração), cujo objetivo é apoiar as mães grávidas e melhorar a saúde e a nutrição nos primeiros 1000 dias de vida das crianças, bem como apoiar as crianças com doenças crónicas e deficiência.

A proposta do OGE para 2023 inclui uma alocação orçamental de US$ 22,4 milhões para alargar o programa Merenda Escolar, para melhorar a qualidade dos alimentos, e para atingir melhores níveis de qualidade da nutrição infantil, com as despesas por criança e por refeição a aumentarem de US$ 0,25 para US$ 0,42.

Esta proposta do OGE para 2023 foi desenhada de acordo com os Objetivos Estratégicos do Oitavo Governo Constitucional, que pretendem disponibilizar aos cidadãos: 1) A oportunidade de terem uma vida saudável, segura e longa; 2) O acesso ao conhecimento, tecnologia e inovação; e 3) O acesso a recursos suficientes para garantir uma vida digna.

O total da despesa global, no valor de US$ 3,16 mil milhões, é composto pelo Orçamento da Administração Central, com um valor de US$ 2,8 mil milhões (este valor inclui US$ mil milhões para o Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional), pelo Orçamento da Segurança Social, com um valor de US$ 235,7 milhões e pelo Orçamento da RAEOA , com um valor de US$ 120 milhões.

Prevê-se que o Parlamento Nacional inicie o Debate na Generalidade, no dia 7 de novembro, estando a Votação Final Global prevista para 17 de novembro, após o que a proposta será submetida à apreciação do Presidente da República.

Este calendário baseia-se no espírito da Nova Lei de Enquadramento Orçamental, promulgada pelo Presidente da República, Francisco Guterres Lú-Olo, no passado mês de fevereiro. Esta Lei estruturante é uma das bases da Reforma da Gestão das Finanças Públicas em Timor-Leste – uma importante conquista do mandato do Oitavo Governo Constitucional, liderado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak.