Governo de Timor-Leste

O Parlamento Nacional, sob proposta do Governo e através da Resolução do n.º 42/2022 de 19 de outubro, ratificou hoje o acordo compacto Millennium Challenge, com o montante global de 484 milhões de dólares americanos, para um programa de cinco anos de melhoria de duas áreas muito importantes para o desenvolvimento de Timor-Leste, a educação e o saneamento e abastecimento de água. 

O pacto de cooperação foi assinado no passado dia 19 de julho, entre o Ministro Fidelis Magalhães, em representação do Governo de Timor-Leste e o Vice-Presidente da agência governamental americana Millennium Challenge Corporation (MCC), Cameron Alford.

A componente de água, saneamento e drenagens visa reduzir a contaminação da água potável e subterrânea, que pode causar doenças e impedir o bem-estar e a saúde de crianças e adultos. O projeto inclui a construção de uma fábrica para a produção de desinfetante químico para o abastecimento de água da cidade, a construção do primeiro sistema central de águas residuais do país, a melhoria da rede de drenagem para a capital Díli e para quatro municípios vizinhos, reformas políticas e institucionais bem como mudanças sociais e de comportamento para a melhoria do sistema de saneamento básico e da gestão da água a nível doméstico.

O projeto de água, saneamento e drenagens, além do seu impacto direto na saúde dos cidadãos, vai também agir no sentido da redução do risco de ocorrência de enchentes, que tanto têm fustigado Timor-Leste nos últimos anos, evitando os seus impactos ambientais e socioeconómicos, ao assegurar uma gestão sustentável da água e saneamento.

A componente de educação visa a melhoria da qualidade do ensino secundário para os alunos, através da melhoria do ensino secundário e das lideranças escolares. O projeto estabelecerá a primeira instituição formal de certificação de formação inicial de professores do país, o Centro de Excelência, que oferecerá formação e certificação profissional para futuros e atuais professores e líderes do ensino secundário de todo o país. Investir na formação de professores irá conduzir a melhores escolas secundárias, com alunos que estarão mais bem preparados para empregos ou educação pós-secundária e desta forma melhorar a sua capacidade de contribuir para o crescimento económico do país.

Após a ratificação deste acordo, o próximo passo será criar as condições institucionais para a gestão, implementação e desenvolvimento dos programas a serem implementados nestas duas áreas, e preencher os critérios necessários para receber os referidos fundos da MCC.

Neste contexto, torna-se conveniente a constituição de uma pessoa coletiva pública, dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, que disponha das atribuições e competências necessárias para assegurar a coordenação e o acompanhamento da implementação dos projetos financiados pelo MCC, conforme definidos nos Acordos do Compacto assinados entre os dois Estados.

A criação de uma pessoa coletiva pública com responsabilidades específicas em matéria de coordenação e acompanhamento da implementação dos Acordos do Compacto permitirá uma melhor alocação de recursos para a concretização dos objetivos subjacentes àqueles e uma supervisão e execução mais eficazes do plano financeiro que necessariamente terá que ser aprovado, nomeadamente em consequência de procedimentos mais simples e céleres de aprovação de despesas e de contratação pública.