Governo de Timor-Leste

A equipa do Ministério das Finanças, liderada por Sua Excelência a Vice-Ministra das Finanças, Dra. Sara Lobo Brites, em conjunto com os membros das comissões C e D do Parlamento Nacional, que tratam de assuntos de Finanças Públicas e de Economia e Desenvolvimento, respetivamente, concluíram a sessão de discussão na especialidade da Proposta de Lei sobre o Enquadramento Orçamental (LEO) e de Gestão das FinançasPúblicas, na sexta-feira, dia 13 de agosto de 2021, com a aprovação dos 125 artigos.

A proposta de LEO marca um passo importante na continuação da implementação do programa de Reforma da Gestão das Finanças Públicas que o VIII Governo Constitucional prioritiza e pretende concluir durante o seu mandato.

A proposta de LEO irá substituir a atual Lei de Orçamento eGestão Financeira (LOGF) que está em vigor há mais de umadécada. Estas alterações são importantes e urgentes para responder às limitações da LOGF atual.Por essa razão, e atendendo ao volume e alterações substanciais, em aspetos essenciais, do  quadro orçamental e de gestão  das finanças públicas, recomenda-se aprovação de um novo Diploma, revogando a Lei nº. 13/2009 (LOGF), de 21 de outubro.

Outra razão fundamental é que alegislação deve ser essencialmente facilitadora da gestão financeira e não um obstáculo ao desenvolvimento da função de Estado.Por essa razão, é urgente ultrapassar as limitações que impedem o Estado de executar todo o orçamento.

Esta alteração do quadro jurídico do Orçamento Geral de Estado e de Gestão das Finanças Públicas é também uma oportunidade paraincorporar as melhores  práticas internacionais  sobre orçamentação e transparência, quando apropriadas à realidade de Timor-Leste.

As alterações servem também para uma definição clarado que é o Setor Público e do que deve ser o Roteiro do Orçamento Geral de Estado, da orçamentação porprogramas, da programação orçamental plurianual e daalteração do calendário orçamental, que passam a ser diferentes.

A definição do setor público adopta a estrutura organizacional do setor público, e baseia-seno Manual do Fundo Monetário Internacional no que diz respeito aoManual de Estatística do Governo, sobre uma conta nacional que é utilizada internacionalmente por outros países.

Durante o processo de preparação, elaboração e discussão da Proposta de LEO, o Governo e o PN realizaram váriasconsultascom os setores económico e social, como o Banco Central de Timor-Leste, a RAEOA, a Segurança Social, a Câmara de Contas, o Conselho Consultivo do Fundo Petrolífero, o FONGTIL, a La’o Hamutuk e o Fundo Monetário Internacional. A proposta de LEO incluiu várias recomendaçõese sugestõesque foram apresentadas à equipa técnica, do Fundo Monetário Internacional, e refletem também as recomendações citadas no Relatório Public Expenditure and Financial Accountability 2018.

De acordo coma última agenda do Parlamento Nacional, a sessãoplenária paraa discussão e votação final global da proposta de LEO realizar-se-á no final de setembro, quandoo PN retomar as atividadesdepois do recesso.

A proposta de Lei de Enquadramento Orçamental e de Gestão das FinançasPúblicas foi aprovada na generalidade,no dia 6 dejulho de 2021, tendo-se seguido a discussão e aprovação de especialidade, no dia 13 de agosto de 2021.

A sessão plenária para aprovação da Proposta de LEO foi presididapelo Presidente doPN, Sua Excelência Aniceto Longuinhos GuterresLopes, acompanhado pelos membros da mesa do PN. A Proposta de Lei foi apresentadae defendida pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes e pela Vise-Ministra das Finanças, Sara Lobo Brites, acompanhados pela equipa técnica do Ministério das Finanças, na qualidade de proponentes da referida Proposta de Lei.