Governo e Comissões Parlamentares dão inicío à discussão na especialidade da Proposta de Lei sobre o Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da Gestão Financeira Pública
No dia 23 de julho de 2021, o Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, acompanhado pela equipa do Gabinete de Apoio Jurídico do Ministério das Finanças, participou numa sessão de discussão na especialidade da Lei de Enquadramento Orçamental e de Gestão das Finanças Públicas (PPL - LEO) com a Comissão C, que trata de assuntos de Finanças Públicas e com a Comissão D, que trata de assuntos Económicos e de Desenvolvimento.
O motivo desta discussão na especialidade com a Comissão C e a Comissão D do Parlamento Nacional tem a ver com a complexidade do conteúdo da PPL – LEO, e desta forma as duas partes podem debater as propostas e procurar consensos, tanto a nível interno do Parlamento Nacional, como também entre o Parlamento e o Governo, antes de a proposta voltara a subir ao ao Plenário, para discussão e aprovação final global.
A PPL - LEO é um dos resultados do longo processo de Reforma Financeira, iniciado em 2015 pelo VI Governo Constitucional, e em relação à qual o Governo anterior fez já algumas melhorias, por meio de uma discussão que já leva vários anos.
A PPL - LEO introduz 11 princípios orçamentais, a saber: Unidade e Universalidade; Anualidade e Plurianualidade; Estabilidade e Sustentabilidade Orçamental; Economia, Eficiência e Eficácia; Transparência; Responsabilidade; Equidade Inter-geracional; Orçamentação por programas; Especificação; Não-Compensação; e por último, Não-Consignação.
Através desta PPL - LEO, o Governo propõe-se também fazer alterações substanciais em alguns aspetos que são muito essenciais para o enquadramento orçamental e para a gestão das finanças públicas, com o objetivo de reforçar ainda mais a relação entre o planeamento e o orçamento, através de uma orçamentação por programas que se concentre nos resultados.
Desde 2015, o V Governo Constitucional desenvolveu trabalho de advocacia relacionado com a Reforma Fiscal e de Gestão das Finanças Públicas, através da implementação faseada da orçamentação por programas, eliminando a prática de desorçamentação, aumentando a autonomia dos serviços e melhorando a transparência na execução do orçamento.
Em 2019, o VIII Governo Constitucional deu início à elaboração da PPL - LEO e recentemente, em janeiro de 2021, submeteu-a ao Parlamento Nacional. O atraso neste processo legislativo pode ter impacto na implementação destas importantes reformas, iniciadas, como já referido, pelo V Governo Constitucional e que o VIII Governo Constitucional continua comprometido em promover.
Durante o processo de preparação, elaboração e discussão da PPL - LEO, o Governo de Timor-Leste e o Parlamento Nacional também levaram a cabo um conjunto de consultas com os setores económico e social, nomeadamente com o Banco Central de Timor-Leste, a RAEOA, a Segurança Social, a Câmara das Contas, o Conselho Consultivo do Fundo Petrolífero, o FONGTIL, a ONG La’o Hamutuk e o Fundo Monetário Internacional. A própria PPL - LEO inclui também algumas recomendações que têm sido solicitadas pelos setores económico e social, e cumpre a boas práticas internacionais recomendadas no Relatório da Equipa de Missão do Artigo IV do Fundo Monetário Internacional e no Relatório Public Expenditure and Financial Accountability (Despesa Pública e o Responsabilidade Financeira) do Banco Mundial.
O VIII Governo Constitucional continua comprometido a finalizar a PPL – LEO, de forma a implementar estas importantes Reformas, que já deveriam ter sido implementadas há alguns anos. Através da implementação destas importantes reformas, desenvolver-se-á a economia de Timor-Leste e beneficiar-se-ão as gerações futuras.
No dia 6 de julho de 2021, o Parlamento Nacional, em sessão plenária, aprovou na generalidade a Proposta de Lei n.º 27/V/3ª – Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e Gestão Financeira Pública, com 37 votos a favor (61%), 12 votos contra e 11 abstenções.
No debate na generalidade, o parecer da Comissão C do Parlamento Nacional, na sua maioria, foi positivo, e as críticas incluídas no relatório foram já transformadas em propostas de alteração, para o debate durante a discussão na especialidade, e o Governo está aberto a discutir estas propostas de alteração.
Após a aprovação na generalidade, o plenário do Parlamento deliberou também, com 44 votos a favor (72%), 17 abstenções e zero votos contra, submeter a discussão na especialidade da PPL – LEO à Comissão C do Parlamento Nacional, que trata de assuntos de Finanças Públicas.
Esta sessão plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Sua Excelência Aniceto Longuinhos Guterres Lopes, acompanhado pelos membros da Mesa do Parlamento Nacional, e contou com a presença do Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes e da Vice-Ministra das Finanças, Sara Lobo Brites, enquanto proponentes desta Proposta de Lei.
