Governo de Timor-Leste

De forma a reforçar a dotação do Fundo COVID-19, para dar oportunidade ao Governo de prevenir e combater a COVID-19 e acalmar a situação social e económica das empresas, dos trabalhadores e das famílias, o VIII Governo Constitucional  submeteu ao Parlamento Nacional a primeira proposta de alteração da Lei n.º 14/2020, Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2021, que tinha sido aprovada no Parlamento Nacional e promulgada por Sua Excelência o Presidente da República, no dia 29 de dezembro de 2020.

A proposta para alterar esta Lei foi submetida ao Parlamento Nacional, o principal órgão soberano com poderes legislativos, com um pedido especial para ser tratada com caráter de urgência e prioridade. A resposta do Parlamento Nacional foi positiva e por isso, no dia 23 de abril de 2021, esta proposta foi apreciada e aprovada, em votação final global, com 44 votos a favor (68%).

Contudo, todos fomos testemunhas, no dia 4 de abril, da calamidade que se abateu sobre Timor-Leste, com chuvas torrenciais que provocaram estragos em infraestruturas  públicas (estradas, pontes, sistemas de água potável, eletricidade) e em infraestruturas privadas (muitas pessoas perderam as suas casas e os seus bens), e que causou também 40 vítimas mortais.

Uma vez que a proposta de alteração da referida Lei tinha sido submetida ao Parlamento Nacional antes de acontecer esta calamidade e, por conseguinte, não se poder alterar, no processo de debate, o Parlamento Nacional aceitou a sugestão do Governo de considerar também a resposta a esta situação de calamidade recentemente.

Por essa razão, a aprovação final global, na generalidade, trouxe algumas mudanças nas dotações orçamentais. Por exemplo, com esta aprovação pelo Parlamento Nacional, o orçamento da Administração Central teve um aumento de USD$ 135.300.000,00, ficando o seu orçamento agora com um total de USD$ 1.932.543.312,00. O montante de USD$ 135.300.000,00, corresponde a um aumento na despesa, que será coberto por um aumento de receita.

A dotação do Fundo COVID-19,  que tinha um montante de USD$ 31.000.000,00, teve um reforço no montante de USD$ 256.641.793,00,  ficando agora com um total de USD$ 287.641.793,00.  O reforço da dotação do Fundo COVID-19 vem da realocação da dotação do Fundo de Infraestruturas e da dotação para todo o Governo.

 Houve também mudanças na dotação do Fundo de Infraestruturas, que diminuiu USD$ 58.713.000,00, de USD$ 339.604.554,00 para USD$ 280.891.554,00, devido ao reforço da dotação do Fundo COVID-19. Por último, a dotação do Fundo de Contingência, que antes tinha um montante de USD$ 23.763.372,00, teve um reforço de USD$ 41.388.428,00, subindo para o montante de USD$ 65.151.800,00.

As mudanças em algumas destas dotações resultam de alguma “engenharia financeira”, permitindo, desta forma, que o Governo não tenha a necessidade de levantar mais dinheiro do Fundo Petrolífero, além do montante que já tinha sido aprovado pelo Parlamento Nacional, no ano passado, para financiar o OGE de 2021.

Caso o Presidente da República promulgue a proposta de alteração da Lei do OGE de 2021, a mudança na dotação do Fundo COVID-19 permitirá ao Governo comprar as vacinas para a COVID-19, para poder cobrir toda a população, adquirir material e equipamento de proteção individual e material para testes e tratamento para pacientes de COVID-19 que estejam em regime de internamento, a construção e aluguer de espaços para isolamento e quarentena e a melhoria de locais de isolamento em todo o território.

Além disso, a alteração na dotação do Fundo COVID-19 dá também oportunidade ao Governo para financiar medidas de caráter socioeconómico, como o apoio ao emprego, as moratórias de crédito, a isenção de pagamento de propinas e subsídio de internet para os estudantes do ensino superior, a aquisição de produtos alimentares a produtores locais, ou o subsídio para eletricidade, e também financiar o funcionamento do Centro Integrado de Gestão de Crises, financiar o suplemento remuneratório para aos trabalhadores da linha da frente, e concluir o pagamento do programa Cesta Básica.

Com a mudança na dotação do Fundo de Contingência, o Governo fica ainda com margem orçamental para dar resposta às necessidades das comunidades que foram mais afetadas pela recente calamidade das cheias.