Governo e Parlamento Nacional discutem alteração da Lei de Migração e Asilo
A Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (MNEC), Adaljiza Albertina Xavier Reis Magno, e o Vice-Ministro do Interior, António Armindo, em representação do Governo, e acompanhados pelo Diretor-Geral da Imigração, Superintendente de Polícia Luís Soares Barreto e por alguns assessores jurídicos, participaram numa audiência pública com os deputados da Comissão B do Parlamento Nacional (PN), que trata de assuntos de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança Nacional, com o objetivo de analisar o Projeto da Lei n.º 25/V/ (3a), que introduz a primeira alteração à Lei n.º 11/2017, Lei da Migração e Asilo.
O Presidente da Comissão B do Parlamento Nacional, José Agustinho Sequeira “Somotxo”, explicou que esta iniciativa de alteração veio da própria Comissão B, para permitir que os missionários realizem as suas missões em Timor-Leste, de acordo com a Concordata assinada entre o Estado de Timor-Leste e o Vaticano.
“Hoje fizemos esta audiência pública com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e com o Ministério do Interior, para analisarmos a iniciativa do Parlamento Nacional, que autorizou, através de uma resolução, a Comissão B a alterar a Lei de Migração e Asilo. Esta proposta de alteração vem assinada pelos proponentes da Comissão B, com mais de dez deputados a pretenderem introduzir uma alteração no Projeto da Lei de alteração da Lei de Migração e Asilo, nomeadamente no artigo 59.º, de forma a clarificar melhor a concordância em relação à movimentação de missionários, para que possam fixar-se em Timor-Leste, tendo por base a Concordata que foi assinada entre o estado de Timor-Leste e o Vaticano”, explicou o deputado e presidente da Comissão B, José Agustino Sequeira “Somotxo”, depois da audiência, esta quinta-feira, na Residência do Parlamento Nacional, no Bairro do Farol.
O Deputado acrescentou que, com esta primeira alteração, se recomenda ao Governo que reveja a linguagem, para que não se abram precedentes a outras convicções religiosas que pretendam solicitar também o direito de se fixar em Timor-Leste, bem como outros missionários de outras religiões existentes em Timor-Leste.
“Esta alteração será debatida novamente na fase de especialidade. Depois de ouvir de as opiniões e sugestões, a Comissão B vai preparar um relatório e parecer, com a alteração ao artigo 59.º. Da parte do Ministério Interior, ficou a garantia de apoio à Comissão B, para alteração aos artigos 13.º, 41.º e 127.º, que serão também objeto de relatório e parecer da Comissão B para o Parlamento Nacional”, salientou Somotxo.
