Governo e Parlamento Nacional discutem pacote legislativo para simplificação da resolução de disputas comerciais, de melhoria do ambiente de negócios e de melhoria do desempenho da administração pública
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, apresentou à Comissão A, do Parlamento Nacional, no dia 14 de janeiro de 2021, três projetos de proposta de Lei no âmbito dos processos de reforma legislativa e administrativa. A reunião contou também com a participação do Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa e do Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego, Alarico do Rosário.
Duas das iniciativas legislativas apresentadas, a Proposta de Lei referente ao Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária e a Proposta de Lei de Autorização Legislativa para proceder a uma alteração ao Código de Processo Civil, têm como principais objetivos a melhoria do ambiente de negócios e o reforço da segurança jurídica das transações comerciais e do cumprimento de contratos.
Também com este objetivo, já foi submetida ao Parlamento Nacional a Proposta de Resolução ao Parlamento Nacional para a Adesão de Timor-Leste à Convenção de Nova Iorque de 1958 sobre o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras. A adesão de Timor-Leste a esta Convenção, que constitui um pilar essencial da arbitragem internacional, tendo sido já ratificada por 161 Estados, constitui um importante incentivo à intensificação das relações comerciais com o exterior e um fator de promoção do investimento estrangeiro.
Estas Propostas de Lei, enquadradas na melhoria da prestação da Justiça e no Programa da Reforma da Administração Pública, visam criar soluções extrajudiciais de resolução de conflitos contratuais entre privados mas também entre privados e o Estado em matéria de contratos de natureza privada, imprimindo uma maior simplificação e uma maior agilidade na resolução judicial de conflitos de natureza comercial.
A terceira Proposta de Lei, relativa à autorização legislativa sobre as bases gerais da organização da Administração Pública, pretende melhorar a estruturação e organização da Administração Pública, definindo as diferentes componentes dessa organização e as respetivas atribuições, competências e relações. Assim, serão desenvolvidos e modernizados os aspetos que disso necessitam para se garantir uma maior eficiência, eficácia, transparência, qualidade e meritocracia da Administração Pública.
No âmbito do Programa da Reforma da Administração Pública, liderado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, estão a também ser produzidas outras iniciativas legislativas com vista ao reforço e clarificação das fundações organizacionais da Administração pública, fundamentais para a sua modernização e para a melhoria doo desempenho da Função Pública e das instituições públicas.
