Reforma Fiscal do Governo integra adoção da Declaração de Arucha
Com a adoção dos termos da Declaração de Arucha de 2003, o Conselho de Ministros dotou o país de um importante instrumento de controlo da corrupção a nível alfandegário, a ser integrado na Reforma Fiscal em curso no país.
“A corrupção limita seriamente a capacidade das Alfândegas para cobrar receitas, proteger as fronteiras e controlar a movimentação de bens”, afirmou o Vice-Ministro das Finanças, Hélder Lopes. “A Declaração estabelece um conjunto de regulamentos e diretivas que ajudam as Alfândegas a prevenir e a combater a corrupção”.
“Os princípios contidos na Declaração aplicam-se tanto a instituições do setor público como do setor privado. Esperamos que isto sirva para mostrar ao setor privado que o Governo encara de forma séria o combate à corrupção. A cooperação do setor privado no apoio a esta iniciativa é vital para o comércio”, continuou o Vice-Ministro.
A Autoridade Aduaneira de Timor-Leste vai começar a aplicar de imediato os princípios da Declaração de Arucha. “A aprovação do Novo Código Aduaneiro e adesão à Declaração de Arucha criam bases sólidas para o reforço das Alfândegas”, afirmou Fernanda Borges, Coordenadora da Comissão da Reforma Fiscal. “A Comissão da Reforma Fiscal e as Alfândegas estão a dar passos concretos que incluem a elaboração de um novo código de conduta, procedimentos aduaneiros, sistemas informáticos mais modernos e investimentos consideráveis no que diz respeito ao desenvolvimento dos recursos humanos.”
Por todo o mundo, as entidades aduaneiras desempenham um papel essencial a nível da agilização do comércio, cobrança de receitas, proteção e segurança nacional. Situações de falta de integridade nas Alfândegas vão distorcer oportunidades comerciais e de investimento, enfraquecer a confiança do público na administração do Estado e podem mesmo pôr em perigo o bem-estar dos cidadãos.
Em 2003, a Organização Mundial das Alfândegas (OMA) debateu com os seus Estados-membros as principais formas para evitar a corrupção e aumentar o nível de integridade nas Alfândegas. O resultado foi a revisão da Declaração de Arucha que existia desde 1993. Os membros da OMA comprometeram-se a fazer autoavaliações regulares e planeamento, realização e avaliação das atividades aduaneiras. Timor-Leste integra a OMA desde 2003 e está agora em condições de adotar plenamente a Declaração de Arucha Revista.
