Governo de Timor-Leste

A Comissão de Reforma Fiscal, em cooperação com a Câmara de Comércio e Indústria de Timor-Leste (CCI-TL), terminou a última ronda de consultas públicas com a comunidade empresarial em Timor-Leste, antes da apresentação dos projetos de lei ao Parlamento.

Participaram nas consultas empresários timorenses e investidores estrangeiros de áreas bastante variadas, membros da CCI-TL, que debateram o progresso da reforma fiscal e os projetos de lei sobre impostos, incluindo a introdução de um novo imposto em Timor-Leste, o IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado.

"As reformas vão apoiar os negócios, atrair investimentos e aumentar as receitas internas", declarou o Vice-Ministro das Finanças, Helder Lopes. "As reformas fiscais vão trazer muitos benefícios à comunidade empresarial. Por exemplo, o IVA irá formalizar o setor empresarial e trazer transparência às transações económicas. Também irá promover as exportações e criar um ambiente de negócios, tanto para as empresas locais como internacionais", acrescentou.

"A CCI-TL analisou as propostas de reforma fiscal e concluiu que estas não são muito onerosas para o setor privado", considerou, por seu turno, Óscar Lima, Presidente da CCI-TL. Acrescentou que"haverá pequenos aumentos, necessários, em impostos" e encorajou a comunidade empresarial a aceitar e pagar corretamente as suas taxas.

A consulta foi uma oportunidade para o Ministério das Finanças e o MECAE apresentarem o memorando de entendimento entre o Governo e a CCI-TL de apoio ao setor privado para a aplicação das medidas de reforma económica e fiscal.

"A formalização da nossa cooperação com o governo através do memorando de entendimento ira ajudar o crescimento do setor privado", afirmou Júlio Alfaro Duarte Jordão de Araújo, empresário fundador da CCI-TL, acrescentando que considera "muito importante partilhar informações sobre as reformas".

Ao longo do ano passado, a Comissão de Reforma Fiscal realizou várias consultas públicas com as partes interessadas, incluindo o setor privado, a sociedade civil e membros do Parlamento.

"O sucesso do programa de reforma fiscal depende da participação ativa e colaboração com todas as partes interessadas", disse Fernanda Borges, Coordenadora da Comissão de Reforma Fiscal. "É particularmente importante para a comunidade empresarial conhecer e entender as mudanças nas leis tributárias, bem como as reformas das administrações fiscais e aduaneiras, que estão a decorrer. Estas alterações irão ajudar a melhorar a forma como as empresas operam, como preparam os seus registos financeiros, e a automatizar o processo de pagamento de impostos.”

"As reformas tributárias serão acompanhadas por melhorias na eficiência e integridade da administração tributária e aduaneira, que irão resultar num elevado padrão de prestação de serviços ao público e à comunidade empresarial", acrescentou Fernanda Borges.

A Comissão de Reforma Fiscal é um órgão técnico criado pelo VI Governo Constitucional de Timor-Leste, através da Resolução n.º 26/2015, mandatado para avaliar todas as formas de receita do Estado, existentes e a criar. O melhoramento do ambiente empresarial, no sentido de promover o crescimento de empresas locais e atrair novas, é uma prioridade fundamental da Comissão de Reforma Fiscal, que irá trabalhar com os organismos relevantes do Governo e com todos os visados, na orientação e aplicação das reformas.