Propostas do Governo sobre Combate ao Tráfico aprovadas no Parlamento
As Propostas de Lei de Combate ao Tráfico de Droga e de Prevenção e Luta contra o Tráfico de Seres Humanos tiveram acolhimento unânime, na generalidade, nas sessões parlamentares do dia 26 e 27 de setembro.
Com a aprovação, na generalidade, da Lei de Combate ao Tráfico de Droga, dá-se mais um passo no cumprimento do programa do Governo no âmbito da Justiça. No capítulo da segurança dos cidadãos, o Governo elegeu como um dos objetivos fundamentais do combate à criminalidade a prevenção e repressão dos crimes associados à droga.
Apesar de ainda não se registar em Timor-Leste a gravidade da situação verificada em muitos outros países, é necessário adotar medidas e políticas educativas e preventivas, em especial junto da população mais jovem.
A Lei da Prevenção e Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, também aprovada na generalidade, trata o combate a este tipo de criminalidade de uma forma integrada, centrada em questões de segurança, justiça, relações externas, cooperação e solidariedade social. Para além de medidas destinadas à prevenção e ao combate do tráfico de seres humanos, prevêem-se formas de proteção e assistência às vítimas. Trata-se de uma atualização das normas já contidas no Código Penal de Timor-Leste, para colocar a legislação nacional em conformidade com as obrigações internacionais assumidas pelo Estado.
A este propósito, tem lugar em Díli, no dia 29 de setembro, a reunião de acompanhamento da Comissão de Trabalho sobre o Tráfico de Seres Humanos da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP). Nela vai ser avaliado o nível de cumprimento do Plano de Ação anexo à Declaração de Lisboa sobre a Instituição de Medidas Comuns de Prevenção e de Combate ao Tráfico e Seres Humanos, adotado em maio de 2013 pela CMJPLOP. No dia seguinte, 30 de setembro, tem lugar o Seminário Internacional sobre esta questão, realizado em parceria com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), principal organização intergovernamental dedicada ao apoio de populações obrigadas a deslocar-se por situações que não controlam (conflitos armados, fome, catástrofes naturais, rapto, venda, etc.).
