Governo de Timor-Leste

Transportes e Comunicações

• 
  06 de agosto de 2003

  Código da Estrada

  Decreto-Lei N.° 6/2003, Publicado em Jornal da República de 6 de Agostode 2003, Série I, N.10

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• 
  30 de julho de 2003

  Lei de Bases do Sistema de Transportes Rodoviários

  Decreto-Lei N.° 2/2003, Publicado em Jornal da República de 30 de Julho de 2003, Série I, N9

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• 
  30 de julho de 2003

  Que Cria a Administração dos Portos de Timor-Leste e Aprova os Respectivos Estatutos

  Decreto-Lei N.° 3/2003, Publicado em Jornal da República de 30 de Julho de 2003, Série I, N9

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  23 de julho de 2003

  Lei de Bases da Aviação Civil

  Decreto-Lei N.° 1/2003, Publicado em Jornal da República de 23 de Julho de 2003, Série I, N.8

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