Publicações
27 de maio de 2020Decreto do Presidente da República N.º 35 /2020 de 27 de maioRenovação do estado de emergência com a duração de 30 (trinta) dias, iniciando-se às 00.00 horas do dia 28 de maio de 2020 (quinta-feira) e cessando às 23.59 horas do dia 26 de junho de 2020 (sexta-feira).1992.82 KB
06 de maio de 2020Diploma Ministerial n.º 17/2020, de 5 de maio - Ministério da Solidariedade Social e da InclusãoProcedimento de inscrição extraordinária no regime contributivo de Segurança Social
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01 de maio de 2020Decreto do Governo n.º 8/2020, de 30 de abrilMedidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 32/2020, de 27 de abril248 KB
01 de maio de 2020Decreto-Lei n.º15/2020, de 30 de abrilApoio monetário aos agregados familiares no âmbito da pandemia de Covid-19190.46 KB
01 de maio de 2020Decreto-Lei n.º16/2020 de 30 de abrilMedidas de apoio ao emprego no âmbito da pandemia do COVID-19132.63 KB
01 de maio de 2020Decreto-Lei n.º 17/2020 De 30 de abrilCria um suplemento remuneratório para os funcionários, agentes e trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade profissional nos serviços de prevenção ou controlo da COVID-19 ou em condições de direta exposição ao vírus SARS-Cov2181.02 KB
30 de abril de 2020Estado de Emergência - O que tem de fechar e o que pode permanecer aberto?Póster informativo sobre as medidas de execução do estado de emergência
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30 de abril de 2020Estado de Emergência - Posso sair de casa?Póster informativo sobre as medidas de execução do estado de emergência
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30 de abril de 2020Estado de Emergência - A administração pública mantém funcionamento?Póster informativo sobre as medidas de execução do estado de emergência
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30 de abril de 2020Estado de Emergência - O que são serviços mínimos?Póster informativo sobre as medidas de execução do estado de emergência
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