Publications
31 of March of 2021Decree of the President of the Republic nº. 17/2021 of March 31Renewal of declaration of state of emergency - April 3rd to May 2nd261.33 KB
29 of March of 2021Journal of the Republic of Monday, March 29, 2021Decreto do Governo N.o 11 /2021 de 29 de Março - Primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 6/2021, de 2 de março sobre as medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o15/ 2021, de 1 de março;
Resolução do Governo N.º 22 /2021 de 29 de Março - Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau;
Resolução do Governo N.º 23 /2021 de 29 de Março - Mantém a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Baucau;
Resolução do Governo N.º 24 /2021 de 29 de Março - Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Viqueque;
Resolução do Governo N.º 25 /2021 de 29 de Março - Mantém a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Viqueque.368.64 KB
26 of March of 2021
22 of March of 2021
16 of March of 2021BCTL: Circular no. 93/2021 of 16 March, regarding the implementation of measures to contain the SARS-CoV-2 epidemic in Timor-LesteOperating rules for financial institutions735.97 KB
15 of March of 2021Government Resolution No. 19/2021, of 15 March, that imposes a health fence in the municipality of Viquequehealth fence in the municipality of Viqueque156.11 KB
15 of March of 2021
15 of March of 2021Government Resolution No. 15/2021, of 15 March, for the maintenance of a health fence in the municipality of Dilihealth fence in the municipality of Dili155.27 KB
15 of March of 2021Government Resolution No. 16/2021, of 15 March, for the maintenance of mandatory confinement in the municipality of Dilimandatory confinement in the municipality of Dili182.68 KB
15 of March of 2021Government Resolution No. 18/2021, of 15 March, that imposes mandatory confinement in the municipality of Baucaumandatory confinement in the municipality of Baucau186.28 KB
