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21 de novembro de 2018Shell Austrália e Governo de Timor-Leste acordam termos de venda de participação nos campos Greater SunriseGOVERNO DE TIMOR-LESTE E SHELL AUSTRÁLIAver mais
COMUNICADO CONJUNTO
21 de Novembro de 2018
Shell Australia e Governo de Timor-Leste acordam termos de venda de participação nos campos Greater Sunrise
Bali, INDONESIA - A Shell Austrália e o Governo de Timor-Leste celebraram um Contrato de Compra e Venda (SPA) para a venda da participação de 26,56 por cento da participação da Shell nos campos Greater Sunrise.
O Representante Especial de Timor-Leste, Xanana Gusmão, afirmou que "Timor-Leste aprecia a vontade da Shell vender a sua participação no projeto Greater Sunrise". O senhor Gusmão lembrou que, no seu discurso no Fórum Mundial de Energia do Conselho Atlântico, em Abu Dhabi, no início deste ano, ressaltou que as empresas multinacionais têm que assumir as suas responsabilidades em relação aos pequenos países como parte da sua licença social para operar. "A atitude da Shell ao longo das negociações mostra que está pronta para considerar não apenas os seus interesses comerciais, mas também os interesses das pequenas nações".
O Representante Especial elogiou igualmente as discussões abertas e honestas entre as delegações das duas Partes, e esclareceu que “Timor-Leste vê a Shell como um bom parceiro e amigo, e longe de terminar a relação entre as duas Partes, esta transação reafirma o nosso compromisso para com a futuro".
A presidente executiva da Shell na Austrália, Zoe Yujnovich, disse que a transação, avaliada em US $ 300 milhões, permitirá que o governo de Timor-Leste e os parceiros do consórcio sigam suas aspirações para o desenvolvimento do Greater Sunrise.
"Respeitamos a determinação do Governo de Timor-Leste em desenvolver os campos Sunrise através de uma unidade onshore de GNL na sua costa sul. Embora tenhamos formulado opiniões diferentes sobre o cenário de desenvolvimento ótimo, compreendemos as prioridades do Governo de Timor-Leste e desejamos-lhe êxito na concretização das suas aspirações para desenvolver este importante recurso para a nação.
"Esta venda está em linha com nossa estratégia global de transformar a Shell numa empresa mais simples e mais resiliente. O nosso portfólio australiano continua forte como operador do projeto de gás natural onshore QGC, Prelude FLNG e posições significativas nos projetos Gorgon e North West Shelf LNG”, disse a Senhora Yujnovich.
A compra da participação da Shell pelo Governo de Timor-Leste está condicionada a aprovação do financiamento pelo Conselho de Ministros e pelo Parlamento Nacional de Timor-Leste, bem como das aprovações dos reguladores e dos direitos de preferência dos parceiros.
A operação de venda inclui as licenças da Shell NT/Rl2 e NT/RL4 em águas da Austrália e a PSC 03-19 e PSC 03-20 nas águas de Timor-Leste, bem como acordos de governação associados.
Os campos de gás e condensado Sunrise e Troubadour, coletivamente conhecidos como os campos Greater Sunrise, localizam-se a cerca de 150 quilómetros a sudeste de Timor-Leste e a 450 quilómetros a noroeste de Darwin, no Território do Norte.
O Governo de Timor-Leste foi assessorado pela PricewaterhouseCoopers (PwC) e pela Miranda & Associados. FIM
21 de novembro de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 21 de novembro de 2018Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 21 de novembro de 2018
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e iniciou com a aprovação da orgânica da Secretaria de Estado do Ambiente, o departamento governamental que coadjuva o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para a área do ambiente.
O Ministro dos Transportes e Comunicações, apresentou uma proposta para a nomeação dos Membros que compõem o Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações. A Autoridade Nacional de Comunicações, é um Instituto Público sob a tutela do Ministro dos Transportes e Comunicações e tem como atribuições, regular, supervisionar, fiscalizar e inspecionar o setor das comunicações em todas as suas vertentes, nomeadamente licenciar e fiscalizar os operadores de telecomunicações, assegurar a gestão do espectro radioelétrico e a regulação do setor das comunicações. O Governo aprovou a nomeação de João Olívio Freitas, para Presidente do Conselho de Administração e Georgina Emília da Silva Garcia, para Diretora de Finanças. Posteriormente, o Conselho de Ministros irá nomear o Diretor Não Executivo.
O Conselho de Ministros aprovou ainda uma proposta de Resolução do Governo, apresentada pela Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, respeitante à nomeação dos Membros do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Segurança Social. Foram nomeados o Senhor Longuinhos Armando S. I. Leto, MM, como Presidente do Conselho de Administração, os Senhores Azevedo Marçal, PhD e Cornélio Barros, como vogais do Conselho de Administração, o Sr. Alberto Carvalho Araújo, SS, MM, EM, como representante dos empregadores e o Sr. Ramalho da Costa, A.P., como respresentante dos trabalhadores, no referido Conselho de Administração do Instituto Nacional de Segurança Social. FIM
14 de novembro de 2018Governo expressa condolências pela morte de André da Costa Belo, L4Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Governo expressa condolências pela morte de André da Costa Belo, L4
O Conselho de Ministros lamenta profundamente a morte, a 12 de novembro, de André da Costa Belo, L4, vítima de doença prolongada.
L4 foi um dos grandes lutadores na guerrilha contra a ocupação indonésia, nomeadamente como um dos lideres da organização de resistência “Sagrada Família”.
Após a restauração da independência, L4 manteve-se ativo politicamente, tendo sido fundador e comissário político do Partido de Libertação Popular (PLP) e tendo integrado o VII Governo Constitucional, como Secretário de Estado dos Veteranos.
André da Costa Belo completou estudos universitários na Universidade de Dili (UNDIL), da qual foi Vice-Reitor até à data da sua morte, tendo sido também um impulsionador da prática desportiva entre os jovens.
O VIII Governo Constitucional associa-se aos líderes e instituições timorenses na homenagem e apresentação dos pêsames e condolências à família de L4, heroi e veterano da Luta de Libertação Nacional.
14 de novembro de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 14 de novembro de 2018Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 14 de novembro de 2018
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e iniciou com uma apresentação feita pelo Secretariado do g7+, na qual fizeram uma breve atualização das atividades do grupo, com principal incidência na contribuição e liderança de Timor-Leste em todo o processo, desde a sua criação por iniciativa de Timor-Leste, até à presente data. É de realçar que trata-se de uma organização intergovernamental, composta por 20 países considerados como frágeis e afetados por conflitos, cuja sede encontra-se em Díli e com uma representação em Lisboa, Portugal.
A Comissão Nacional de Aprovisionamento apresentou aos Membros do Conselho de Ministros, o processo do concurso para a concessão de um contrato de melhoria e manutenção da estrada Baucau-Viqueque, financiado mediante empréstimo do Banco Asiático para o Desenvolvimento. Trata-se de um projeto (ICB/046/MOPT-2017) composta por duas fases, Baucau-Venilale e Venilale-Viqueque.
O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica do Ministério do Interior, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da segurança interna, de migração e asilo, de controlo de fronteiras, da proteção civil, da segurança rodoviária e da cooperação policial.
O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão, entidade governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da segurança social, assistência social e da reinserção comunitária.
O Governo aprovou também a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da agricultura, das florestas, das pescas e da pecuária.
O Governo aprovou ainda a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica da Secretaria de Estado para a Igualdade e Inclusão, o departamento governamental que coadjuva o Primeiro-Ministro, responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para a promoção da igualdade de género nas leis, políticas, programas, sensibilização do público sobre a igualdade de género e inclusão, eliminação da discriminação e violência contra as mulheres e crianças, bem como a participação das mulheres na vida política e socioeconómica.
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Decreto do Governo, apresentado pelo Secretário de Estado da Proteção Civil, quanto à atribuição de um subsídio de alimentação aos funcionários da Direção Nacional de Segurança do Património Público, com funções de vigilância ou escalados para serviços em regime de turnos. FIM
07 de novembro de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 7 de novembro de 2018Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 7 de novembro de 2018
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e iniciou com uma apresentação do Ministério das Finanças, da Proposta final da Lei do Orçamento Geral do Estado para 2019, aprovada pelos membros do Governo.
A Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais, através do seu Vice-Presidente, fez uma apresentação relativa à Sociedade TL Cement, Lda. A mesma foi inicialmente constituída como Sociedade por Quotas, com responsabilidade limitada e capitais privados.
A Ministra das Finanças interina, fez de seguida uma breve apresentação da situação atual das dívidas do Governo à Timor Telecom, relativos aos anos de 2015 a 2017.
O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica do Ministério da Justiça, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, referente à área da justiça, do direito e dos direitos humanos e das terras e propriedades.
O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica do Ministério das Finanças, entidade governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas do planeamento e monitorização anual do orçamento e das finanças.
O Governo aprovou também a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e Desporto, o departamento governamental que coadjuva o Ministério da Educação, Juventude e Desporto, responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da juventude e desporto.
O Governo aprovou ainda a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego, o departamento governamental que coadjuva o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas do trabalho, formação profissional e emprego.
O Ministro da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares apresentou aos membros do Conselho de Ministros as opções definidas pelo programa “Compact”, cujo objetivo principal é a redução da pobreza em Timor-Leste através do crescimento económico, no âmbito de um projeto desenvolvido e financiado pelo Millennium Challenge Corporation (MCC), em coordenação com o Governo da República Democrática de Timor-Leste. Com vista a reforçar as relações bilaterais entre o Governo de Timor-Leste e o Governo dos Estados Unidos da América, a MCC tem vindo a desenvolver todo um programa de apoio a Timor-Leste desde 2011.
O Conselho de Ministros aprovou dois programas, um relativo ao combate ao raquitismo e outro de desenvolvimento do capital humano. FIM
06 de novembro de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 6 de novembro de 2018Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 6 de novembro de 2018
O Conselho de Ministros reuniu-se extraordinariamente no Palácio do Governo, em Díli.
A Ministra das Finanças interina, fez a apresentação da Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2019.
Tendo em conta o orçamento de cada ministério, bem como as despesas externas por pagar, o teto do Orçamento Geral do Estado para 2019, ficou determinado num total de USD$ 1 827 milhões de Dólares (mil milhões, oitocentos e vinte e sete milhões de dólares americanos).
Para a fixação do aludido teto orçamental, levou-se também em consideração a composição das despesas de acordo com as diferentes categorias e os investimentos do Estado através do Fundo de Infraestruturas em relação aos diferentes programas/projetos em curso e por iniciar.
A Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado será enviada ao Parlamento Nacional no próximo dia 8 de novembro, nos termos do calendário aprovado. FIM
31 de outubro de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 31 de outubro de 2018Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 31 de outubro de 2018
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e iniciou com uma apresentação do Ministério das Finanças, do Relatório Nacional para o Desenvolvimento Humano, relativo a um inquérito levado a cabo em parceria com a Universidade Flinders da Austrália e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. O aludido relatório focou sobre a atual situação e do bem-estar da camada mais jovem. Das recomendações de investimento apresentadas, constam essencialmente, investimento na qualidade dos cuidados de saúde, educação e economia, desenvolvimento de oportunidades para os jovens, com vista a um aumento do bem-estar da população jovem de Timor-Leste em geral.
O Ministério das Finanças apresentou de seguida o Projeto de Reabilitação e Melhoramento da Estrada Baucau-Viqueque, mediante um empréstimo a ser concedido pelo Banco de Desenvolvimento Asiático. O prazo de execução do projeto é de 3 anos, ou seja, com início em 2019 e até finais de 2021. O objetivo principal do projeto visa o fornecimento de uma rede de estradas mais segura, fiável e de grande qualidade. Esta nova rede de estradas vai ter um impacto muito positivo, porque vai reforçar e aumentar a eficiência da mobilidade de pessoas e bens, vai dar um grande apoio ao crescimento económico e consequente redução da pobreza nas áreas rurais.
Os representantes do Banco Nacional do Comércio de Timor-Leste (BNCTL), apresentaram uma proposta de capitalização através de financiamento do Governo, relativo ao ano de 2019. Demonstraram mediante gráficos a evolução do crescimento dos depósitos e dos créditos, de 2011 até à presente data, bem como outras variações relativas a empréstimos, depósitos e adequação do capital ocorridas neste período, bem como as projeções para o ano de 2019.
O Conselho de Ministros aprovou uma Resolução do Governo relativa à contribuição de Timor-Leste para o Fundo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) para Assistência a Estados, no valor de USD $250.000,00. Esta decisão vem na sequência de um pedido formulado pelo Chefe Negociador, Xanana Gusmão, no âmbito da posição de Timor-Leste em apoiar os “estados frágeis”, com idênticos problemas de fronteiras, mas com grandes obstáculos financeiros e que dificultam o acesso aos mecanismos de direito internacional para a resolução de disputa relativa à delimitação de fronteiras.
O Governo aprovou a atribuição de uma contribuição à Secretaria de Estado da Juventude e Desporto, no valor de USD$ 180.000,00 para apoiar a realização de um festival de desporto, música, cultura e aventura, denominada “Suai Extreme”, que terá a duração de 6 dias e vai culminar com a inauguração oficial da auto estrada da zona sul do país. Está prevista a participação de milhares de pessoas, tanto timorenses como internacionais, onde serão realizadas algumas atividades de recreio pela primeira vez em Timor-Leste.
A Ministra das Finanças interina fez ainda uma breve apresentação do esboço da proposta de Orçamento Geral do Estado 2019, que deverá ser apresentada ao Parlamento Nacional para discussão e aprovação.
O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, apresentada pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Eugénio Soares dos Reis Pires, relativa à lei orgânica do Ministério das Obras Públicas, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, referente às áreas das obras públicas, planeamento urbano, habitação, abastecimento, distribuição e gestão de água, saneamento e eletricidade.
O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, apresentada pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, relativa à lei orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, referente às áreas dos transportes terrestres, marítimos e aéreos, de carácter civi e serviços auxiliares, das comunicações, dos serviços postais, telegráficos, telefónicos e demais telecomunicações e dos serviços de meteorologia e geofísica.
O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, apresentada pela Ministra da Saúde interina, Élia A. dos Reis Amaral, relativa à lei orgânica do Ministério da Saúde, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da saúde e das atividades farmacêuticas.
O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, apresentada pelo Ministro da Defesa, o Brigadeiro-General Filomeno da Paixão de Jesus, relativa à lei orgânica do Ministério da Defesa, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, referente às áreas da defesa nacional e das Forças Armadas de Timor-Leste.
O Governo aprovou também a proposta de Decreto-Lei, apresentada pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos, relativa à lei orgânica do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, referente às áreas do ensino e da qualificação de nível superior, assim como para as áreas, da ciência, da tecnologia, das artes e da cultura.
O Governo aprovou ainda a proposta de Decreto-Lei, apresentada pela Ministra da Educação, Juventude e Desporto, Dulce de Jesus Soares, relativa à lei orgânica do Ministério da Educação, Juventude e Desporto, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para às áreas do ensino, com exclusão do nível superior, da consolidação e promoção das línguas oficiais, da juventude e do desporto.
O Ministério do Turismo fez uma breve apresentação aos membros do Conselho de Ministros sobre eventos internacionais relacionados com as comemorações do Novo Ano Chinês e do qual Timor-Leste irá participar, bem como a Expo Dubai 2020. Em relação a este último evento, Timor-Leste irá apresentar oficialmente o seu logo turístico – “Timor-Leste, Explore the Undiscovered”. FIM
31 de outubro de 2018Clarificação relativa a comunicado de imprensa falsoPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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30 de outubro de 2018
Comunicado de Imprensa
Clarificação relativa a comunicado de imprensa falso
A Presidência do Conselho de Ministros informa que, foi posto a circular um Comunicado falso que não foi emitido por este departamento governamental e que falsamente informa ao público que foi concedida tolerância de ponto aos funcionários públicos, esta quarta-feira dia 31 de outubro, a partir das 12H.
A Presidência do Conselho de Ministros apela ao público e aos funcionários públicos em especial, que não tomem em consideração comunicados que, apesar de referirem terem sido emitidos pela PCM, não se encontrem publicados no Portal do Governo. FIM
