Comunicados
30 de janeiro de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 30 de janeiro de 2019Aprovado:ver mais
1 - Resolução do Governo relativa à redução da utilização de produtos plásticos de utilização única ou descartáveis na administração pública;
2 - Resolução do Governo relativa à criação da comissão interministerial para a coordenação e para a reforma da gestão do património do Estado;
3 - Resolução ao Parlamento Nacional sobre a cooperação técnica e o programa de cooperação dos voluntários do Japão de além-mar entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste (RDTL) e o Governo do Japão.
4 - Acordo de troca de notas entre a RDTL e a República Federal da Alemanha relativo à cooperação técnica entre os dois países;
5 - Projeto de Deliberação do Conselho de Ministros, relativa ao início das negociações com o Governo dos Estados Unidos da América para o desenvolvimento do aeroporto de Baucau.
6 - Decreto-Lei para a regulação da organização e do funcionamento da Comissão de Terras e Propriedades;
7 - Tolerância de ponto por ocasião das celebrações do Ano Novo Chinês
Analisou
1 - Apresentação relativa aos preparativos para as celebrações do 20.º aniversário da Consulta Popular e da Missão da INTERFET
14 de janeiro de 2019Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 14 de janeiro de 2019Analisado:ver mais
1 - Apresentação relativa ao fornecimento de combustível às centrais elétricas
Aprovado:
1 - Proposta de Resolução do Governo de criação do Conselho Interministerial para a Proteção Civil e Gestão de Desastres Naturais
14 de janeiro de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 9 de janeiro de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 9 de janeiro de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e analisou a apresentação do Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego, Julião da Silva, relativa ao memorando de entendimento entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da Austrália para o apoio ao Programa de Trabalho Temporário (PTT). O objetivo deste memorando é estabelecer as disposições para facilitar o acesso de cidadãos timorenses ao trabalho temporário nas indústrias especificadas nos acordos de implementação. Outro objetivo do PTT é contribuir para o desenvolvimento económico oferecendo oportunidades de emprego, remessas e oportunidades para a qualificação dos trabalhadores nacionais. Ao fazê-lo, o PTT proporcionará igualmente benefícios à economia australiana e aos empregadores australianos que demonstrem não obter mão-de-obra australiana adequada. O Conselho de Ministros atribuiu plenos poderes ao Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego para a assinatura dos referidos memorandos de entendimento.
Em seguida, o Representante Especial de Timor-Leste à Guiné-Bissau, Tomás do Rosário Cabral, apresentou o Relatório da Missão de Apoio ao Processo de Recenseamento Eleitoral à Guiné-Bissau que terminou em dezembro de 2018.
O Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, apresentou ao Conselho de Ministros três notas concetuais com principal enfoque na inovação administrativa, na reforma judiciária e na reforma legislativa. O VIII Governo Constitucional pretende promover a reforma e modernização da administração pública, para que seja simples, eficiente e fiável, de forma a garantir aos cidadãos as condições para uma melhor condução da sua vida e pretende um setor da justiça eficiente e eficaz que promova o investimento, nacional e estrangeiro, e, assim, a melhoria das condições de vida de todos, assim como, facilitará o cumprimento de objetivos constitucionais na criação de uma sociedade mais justa, na promoção da igualdade de género, do combate à corrupção e da defesa dos interesses patrimoniais de todos os cidadãos.
O Governo aprovou a orgânica do Ministério da Administração Estatal, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas do poder local, da descentralização administrativa, do apoio às organizações comunitárias, da promoção do desenvolvimento local, da organização e execução dos processos eleitorais e referendários, da promoção da higiene e organização urbana e da classificação e conservação dos documentos oficiais com valor histórico.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Decreto do Governo sobre a execução orçamental em regime duodecimal. A Lei n.º 13/2009, de 21 de outubro, alterada pelas leis n.º 9/2011, de 17 de agosto e n.º 4/2013/III, de 07 de agosto, sobre o Orçamento e Gestão Financeira, prevê no seu artigo 31.º, que no caso do Orçamento Geral do Estado não entrar em vigor no início do ano financeiro, situação agora verificada, aplicar-se-á o regime duodecimal, de modo a permitir a normal atividade do Estado.
O Conselho de Ministros aprovou ainda a proposta de Decreto do Governo que define a remuneração dos órgãos do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), apresentada pela Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos.
Finalmente, o Governo aprovou a proposta de Resolução do Governo relativa à exoneração do atual Presidente do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Timor-Leste, E.P e a nomeação do novo Presidente do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Timor-Leste, E.P, Francisco da Silva ‘’ Gary’’ sob proposta do Secretário de Estado para a Comunicação Social, Merício dos Reis “Akara”. FIM
21 de dezembro de 2018Tolerância de Ponto na tarde do dia 24 de dezembro de 2018 e nos dias 26 de Dezembro de 2018 e 2 de Janeiro de 2019A Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, relativa aos Feriados Nacionais e Datas Oficiais Comemorativas, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de Maio, estabelece os dias que são feriados nacionais, as datas oficiais comemorativas e de tolerância de ponto.ver mais
O Natal é uma das solenidades que reveste a maior importância na comunidade religiosa.
Considerando que o Natal está associado à festa da família, tradicionalmente consagrado à reunião de todos os seus membros.
Considerando que a época de Ano Novo, de agradecimento ao ano que passou e de boas vindas ao ano que chega, é também assinalada com festividades familiares e religiosas.
Tendo em conta o disposto nas alíneas a) e c) do n.° 2 do artigo 7.° e na alínea d) do n.° 6 do mesmo artigo da Lei n.° 10/2005, de 10 de Agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei n.° 3/2016, de 25 de Maio, o Primeiro-Ministro determina:
1. Conceder tolerância de ponto:
1.1. No dia 24 de Dezembro de 2018, a partir das 12:00 horas;
1.2. No dia 26 de Dezembro de 2018, durante todo o dia;
1.3. No dia 2 de Janeiro de 2019, durante todo o dia.
2. O presente despacho abrange todos os funcionários e agentes dos Ministérios, Secretarias de Estado e serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na Administração Indireta do Estado.
19 de dezembro de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 19 de dezembro de 2018Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 19 de dezembro de 2018
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou a proposta de Resolução do Governo, apresentada pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, relativa à nomeação dos membros do Conselho de Administração da Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste (AACTL), organização que têm como missão garantir a segurança do sistema de transporte aéreo. O diploma legal nomeia Ana Rosália Ximenes Varela como Presidente do Conselho de Administração da AACTL e nomeia Carlos Mendonça Tilman e Eusébio Freitas como vogais do Conselho de Administração da AACTL, com o objetivo de garantir a prossecução dos objetivos da Autoridade e considerando a sua reconhecida capacidade técnica e profissional, integridade e independência.
O Ministro dos Transportes e Comunicações apresentou ainda a proposta de alteração, aprovada pelo Conselho de Ministros, ao projeto de Decreto-Lei que aprova a orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações. A proposta visa criar a Direção Nacional de Infraestruturas da Comunicação, que será responsável pela gestão das infraestruturas de comunicação de todos os Ministérios em coordenação com o instituto público da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC Timor).
A Ministra da Saúde em exercício apresentou a proposta de alteração, aprovada pelo Conselho de Ministros, ao projeto de Decreto-Lei que aprova a orgânica do Ministério da Saúde. A alteração visa atribuir à Direção Geral de Serviços Corporativos a competência para propor a nomeação de adidos a colocar nas representações diplomáticas nos países onde Timor-Leste habitualmente envia doentes para tratamento médico. FIM
17 de dezembro de 2018Timor-Leste e a Indonésia tiveram uma Reunião Exploratória sobre Fronteiras MarítimasPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Timor-Leste e a Indonésia tiveram uma Reunião Exploratória sobre Fronteiras Marítimas
A República Democrática de Timor-Leste e a República da Indonésia convocaram uma Reunião Exploratória sobre a Delimitação das Fronteiras Marítimas, em Bali, de 10 a 11 de dezembro de 2018.
A delegação de Timor-Leste foi liderada pelo Chefe da Equipa de Negociações, Sua Excelência Kay Rala Xanana Gusmão. A delegação da Indonésia foi liderada por Damos Dumoli Agusman, Diretor-Geral de Assuntos Jurídicos e Tratados Internacionais, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Os dois países reuniram-se num espírito de cooperação para discutir questões técnicas e administrativas importantes.
“Após o sucesso do nosso Tratado de Fronteira Marítima com a Austrália, a reunião em Bali foi um passo significativo no sentido de iniciar negociações formais sobre as nossas fronteiras marítimas com a Indonésia” disse o Chefe da Equipa de Negociações, S.E. Kay Rala Xanana Gusmão.
A Reunião Exploratória foi seguida da 4ª Reunião de Consultas dos Altos Dirigentes sobre as Fronteiras Terrestres entre os dois países, que teve lugar em Díli, entre os dias 13 e 14 de dezembro de 2018.
O porta-voz do Governo, Agio Pereira, disse que "a Reunião Exploratória na Indonésia foi muito produtiva e estabeleceu um tom positivo para a delimitação das fronteiras marítimas com a Indonésia, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Direito Internacional." FIM
05 de dezembro de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 5 de dezembro de 2018Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 5 de dezembro de 2018
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e analisou a apresentação da Secretaria de Estado da Comunicação Social relativa ao acordo com a República Popular da China para a implementação da Televisão Digital Terrestre (TDT). Com este projeto irão ser construídas duas estações emissoras de TDT em Díli e áreas circundantes, de acordo com os padrões da agência da ONU especializada em tecnologias de informação e comunicação, a União Internacional de Telecomunicações. O Conselho de Ministros aprovou a atribuição de plenos poderes ao Secretário de Estado para a Comunicação Social, Merício Juvenal dos Reis 'Akara', para a assinatura do referido acordo.
A Direção do Comité Orientador 25 (CO25), apresentou ao Conselho de Ministros o balanço das atividades realizadas e a projeção dos trabalhos a serem realizados no próximo ano. O Comité Orientador 25 é uma instituição criada por Resolução do Governo em 2017 e é composto por vinte e cinco organizações juvenis da Resistência. O CO25 tem como objetivo levar a cabo uma ampla investigação sobre o envolvimento da juventude na luta pela libertação nacional e como resultado escrever um livro sobre a história da Resistência de Timor-Leste.
O Conselho de Ministros analisou a apresentação da Secretária de Estado para a Igualdade e Inclusão, Maria José da Fonseca Monteiro de Jesus, referente ao relatório da política orçamental sensível às questões de género, que apresenta um roteiro para a integração da perspetiva da igualdade de género na gestão das finanças públicas, contribuindo para que o planeamento e a alocação dos recursos públicos assegure a todos os cidadãos direitos iguais na vida política, sócio-económica e cultural.
O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da política externa e cooperação internacional, das funções consulares e da promoção e defesa dos interesses dos cidadãos timorenses no exterior.
O Conselho de Ministros analisou a proposta de Decreto-Lei de criação da Agência Nacional para a Reforma e Modernização da Administração Pública. A proposta atribui a este Instituto Público a responsabilidade de identificação, de desenvolvimento e de avaliação de programas, de projetos e de ações quem visem reformar e modernizar a administração pública para a progressiva melhoria da prestação de bens e de serviços públicos aos cidadãos. Esta proposta de Decreto-Lei voltará a ser analisada posteriormente em Conselho de Ministros.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Decreto-Lei, apresentada pelo Ministério da Saúde, relativa à segunda alteração ao Decreto-Lei 14/2004 de 1 de setembro, sobre o exercício de Profissões da Saúde. Este Decreto-Lei visa alterar a validade do registo dos profissionais de saúde timorenses, dos atuais cinco anos para dois anos, tendo em conta a aprovação da política de exames de competência para todos os profissionais de saúde, garantindo-se a qualificação dos profissionais de saúde e a qualidade dos atos que praticam.
O Governo aprovou a Resolução do Governo, apresentada pelo Secretário de Estado para a Comunicação Social, que nomeia José da Costa, como Presidente do Conselho Diretivo da Tatoli, Agência Noticiosa de Timor-Leste, IP, por um período de quatro anos.
O Governo aprovou a Resolução do Governo, apresentada pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, que nomeia Gabriel de Jesus, como Diretor Não Executivo da Autoridade Nacional de Comunicações.
O Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos, apresentou a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à nomeação de Armindo Maia como Presidente do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Betano, por um período de três anos.
O Conselho de Ministros, aprovou a Resolução do Governo apresentada pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, que visa aprovar a minuta do Memorando de Entendimento com o Governo da Austrália para a doação a Timor-Leste de equipamentos de comunicação e formação a elementos das F-FDTL quanto ao uso dos equipamentos doados. FIM
29 de novembro de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 29 de novembro de 2018Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 29 de novembro de 2018
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e iniciou com a aprovação da orgânica do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação das políticas, definidas e aprovadas pelo Conselho de Ministros para as áreas do turismo, das atividades económicas comerciais e industriais.
O Governo aprovou a orgânica da Secretaria de Estado de Cooperativas, o departamento governamental responsável pela promoção e fortalecimento do setor da economia social, aprofundamento da cooperação entre o Estado e as organizações que integram o setor, tendo em vista estimular o seu potencial ao serviço do desenvolvimento socioeconómico do país.
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Decreto-Lei apresentada pela Ministra das Finanças interina, relativo ao pagamento de um subsídio correspondente ao 13.º mês, a todos os funcionários e agentes da Administração Pública.
Foi também aprovada uma proposta de Decreto do Governo apresentada pela Ministra das Finanças interina, respeitante ao pagamento de um suplemento a ser atribuído aos funcionários e agentes do Ministério das Finanças, envolvidos no processo de elaboração do Orçamento Geral do Estado para 2019 e no fecho da conta do Estado do ano de 2018.
O Governo aprovou ainda a introdução da primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 9/2018 de 8 de outubro, sobre a execução do orçamento geral do Estado para 2018.
O Conselho de Ministros aprovou através de uma Resolução do Governo, a minuta dos novos estatutos sociais da TL Cement e o Acordo Parasocial entre o Estado da República Democrática de Timor-Leste e os sócios da TL Cement, Lda.. A TL Cement é uma sociedade constituída para prosseguir a atividade de produção e venda de cimento, através da implementação de um projeto de investimento no município de Baucau, que envolve a construção de uma unidade de extração de calcário e produção de cimento. FIM
