17 de agosto de 2022Reunião do Conselho de Ministros de 17 de agosto de 2022Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 17 de agosto de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2017, de 17 de maio, que cria e define a estrutura orgânica do Instituto Nacional da Administração Pública (INAP).
Pretende-se com este diploma, atribuir a este instituto púbico, em consonância com o Programa do Governo, maiores responsabilidades ao nível da formação qualificada dos recursos humanos da Administração Pública, designadamente ministrando programas de liderança e programas de capacitação avançada em Administração Pública. Assim, o novo papel do INAP ao nível da formação profissional na Administração Pública visa reforçar a formação profissional como instrumento estratégico de modernização e transformação da Administração Pública, através do estabelecimento de áreas estratégicas de formação.
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Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Abel Pires da Silva, para a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2019, de 24 de abril, com a redação conferida pela sua primeira alteração aprovada pelo Decreto-Lei n.º 50/2022, de 14 de outubro, sobre a Orgânica do Ministério das Obras Públicas.
Considerando a tomada de posse de um novo titular do Ministério das Obras Públicas, pretende-se efetuar as alterações necessárias para a reorganização de alguns serviços que compõem o Ministério, de modo a conferir-lhe maior eficiência na execução das suas atribuições.
Assim, procede-se à divisão da Direção-Geral de Administração e Finanças em duas direções gerais com vocações diferenciadas. Uma focada na execução orçamental que compõe as Direções Nacionais de Aprovisionamento e de Orçamento e Finanças, onde se igualmente se insere a Unidade de Planeamento Estratégico que passa a figurar como direção nacional. A segunda focada nas questões de administração geral dos recursos do Ministério, onde se inserem as Direções Nacionais de Administração e Gestão do Património e dos Recursos Humanos, aumentando-se ainda a Direção Nacional de Tecnologias de Informação, que pretende conferir um suporte de apoio para a digitalização dos serviços do ministério.
São igualmente retiradas as Direções-Gerais que se extinguiram com a nomeação dos órgãos diretivos das empresas públicas, Bee Timor-Leste, E.P. e Eletricidade de Timor-Leste, E.P.
É ainda dividida a Direção Nacional de Estradas, Pontes e Controlo de Cheias em duas direções nacionais, uma focada apenas nas vias rodoviárias e outra na prevenção e controlo de cheias, de forma a dotar o ministério de uma entidade com competências específicas para mitigar os riscos de inundação que têm ocorrido cada vez mais fruto das alterações climáticas.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei relativo à Informação Cadastral Predial, apresentado pelo Ministro da Justiça, Tiago Amaral Sarmento. Este projeto de Decreto-Lei já havia sido objeto de deliberação na reunião do Conselho de Ministros de 8 de junho de 2022, contudo devido à decisão de alteração do seu artigo 46, referente à data de entrada em vigor do diploma, tornou-se necessário submetê-lo a nova deliberação. Assim, passa a estar definido que o diploma entrará em vigor a 01 de novembro de 2022, estava anteriormente definido que o diploma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação.
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O Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho e o Vice-Ministro da Administração Estatal, Lino de Jesus Torrezão, apresentaram ao Conselho de Ministros o Relatório da Missão de Apoio ao Processo de Recenseamento Eleitoral da Guiné-Bissau. A delegação timorense, liderada pelo Vice-Ministro Lino de Jesus Torrezão, visitou a Guiné-Bissau, de 22 de julho a 8 de agosto, para reunir com as autoridades locais para verificar as condições existentes e identificar as necessidades para a organização do recenseamento eleitoral e realização de eleições livres e democráticas na Guiné-Bisau, marcadas para o próximo dia 18 de dezembro.
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Por último, o Ministro do Petróleo e Minerais, Victor da Conceição Soares e os responsáveis pela ANPM, pela Timor Gap e pelo IPG, fizeram uma apresentação sobre os progressos no setor do petróleo e minerais. A apresentação teve como objetivo dar aos membros do Conselho de Ministros uma visão geral das principais atividades planeadas ou já realizadas, com vista ao reforço da indústria petrolífera nacional. FIM
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