Comunicados
14 de março de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 14 de março de 2018Aprovadover mais
1. Proposta de Resolução do Governo de subscrição adicional das quotas da RDTL
2. Proposta de Resolução do Governo de reforço de coordenação e recursos no processo de adesão à ASEAN
Analisado
1. Proposta de Resolução do Governo de criação da Comissão Interministerial para a organização do “Business and Investment Forum” em Singapura
2. Proposta de Resolução do Governo de reforço de coordenação e recursos no processo de negociação das fronteiras terrestres
06 de março de 2018Austrália e Timor-Leste assinam tratado histórico das fronteiras marítimasCOMUNICADO DE IMPRENSA CONJUNTOver mais
Ministro dos Negócios Estrangeiros, Austrália
A Honorável Membro do Parlamento Julie Bishop
Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro para a delimitação de fronteiras e agente do processo de conciliação, República Democrática de Timor-Leste
S. Exa. Agio Pereira
Chefe da equipa de negociações do conselho para a delimitação definitiva das fronteiras marítimas, República Democrática de Timor-Leste
S. Exa. Kay Rala Xanana Gusmão
6 de Março de 2018
Austrália e Timor-Leste assinam tratado histórico sobre a fronteira marítima
Hoje, na presença do Secretário-Geral das Nações Unidas, Austrália e Timor-Leste assinaram um tratado histórico que estabelece fronteiras marítimas definitivas. Este tratado marca o início de uma nova era na relação entre os dois vizinhos.
Além dos limites marítimos, o tratado estabelece um quadro para desenvolver conjuntamente o campo de gás Greater Sunrise em benefício de ambos os países. Também reflete uma parceria entre dois países ligados pela geografia e profundos laços de história e amizade.
O tratado foi negociado pela Comissão de Conciliação, estabelecida pela Convenção da ONU sobre o Direito do Mar (UNCLOS) - o primeiro do género.
Ambos os países demonstraram boa vontade e prontidão em aceitar o compromisso. Embora os resultados do processo de conciliação não sejam vinculativos, ambos os países negociaram de boa fé para alcançar um tratado que Timor-Leste, a Austrália e a Comissão acreditam ser justo, equilibrado e coerente com o direito internacional.
A ministra australiana dos Negócios Estrangeiros, Julie Bishop, declarou: “O resultado é um marco para as partes envolvidas e para a UNCLOS e o direito internacional. Reforça o nosso respeito e a importância da ordem internacional baseada em regras na resolução de disputas”.
O ministro de Timor-Leste, Agio Pereira, referiu: “Este tratado constitui um marco histórico para Timor-Leste e para a amizade entre Timor-Leste e a Austrália. Graças ao forte empenho da liderança de ambos os países neste processo de conciliação, chegamos a um acordo sobre as fronteiras marítimas, que é equitativo e coerente com o direito internacional ".
O chefe da equipa de negociações de Timor-Leste, Kay Rala Xanana Gusmão, disse: “Hoje faz-se história, quando Timor-Leste assina um tratado sobre fronteiras marítimas definitivas que estabelece, pela primeira vez, uma fronteira justa entre os nossos dois países, com base no direito internacional. Agradecemos à Comissão pela sua paciência, sabedoria e confiança, e aos representantes australianos pelo envolvimento construtivo e espírito de cooperação. Este momento oferece também esperança à resolução pacífica de disputas em todo o mundo”.
A Austrália e Timor-Leste expressaram a sua gratidão aos cinco eminentes Conselheiros da Comissão de Conciliação das Nações Unidas, liderados pelo Presidente S. Exa. Embaixador Peter Taksøe-Jensen, pela grande dedicação e profissionalismo em ajudar a forjar um acordo.
05 de março de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 1 de março de 2018 e Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 5 de março de 2018Aprovado:ver mais
1. Acordo Especial de Investimento entre o Governo Timorense e a empresa Pelican Paradise Group Limited.
2. Decreto-Lei para a atribuição de um subsídio extraordinário aos membros dos Órgãos de Administração Eleitoral em Timor-Leste.
3. Decreto do Governo para a atribuição de um pagamento suplementar aos funcionários da Imprensa Nacional de Timor-Leste I. P..
4. Alteração aos Decretos do Governo n.º 19/2017 e 21/2017 sobre a organização e o funcionamento dos centros de votação e os procedimentos de votação, contagem dos votos e de apuramento dos resultados no país e no estrangeiro.
5. Decreto-Lei da primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16 de março, que estabelece o Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa.
6. Adenda aos contratos de empréstimo celebrados entre Timor-Leste e o Banco Asiático de Desenvolvimento (ADB) sobre as estradas Tibar-Liquiça e Tibar-Gleno.
7. Revogação do Decreto-Lei n.º37/2016, de 7 de setembro, que consagrou o regime transitório de provimento dos cargos de direção e de chefia das autoridades municipais e das administrações municipais durante a fase da desconcentração administrativa.
8. Decreto-Lei sobre o apoio às entidades empregadoras no âmbito da adesão ao regime contributivo de segurança social
02 de março de 2018Esclarecimento relativo ao comunicado de imprensa de 1 de março de 2018Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VII Governo Constitucional
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Díli, 2 de março de 2018
Comunicado de Imprensa
Esclarecimento relativo ao comunicado de imprensa de 01 de março de 2018
Relativamente ao Comunicado de Imprensa datado de 1 de Março de 2018, com o título ‘Assinatura do Acordo entre Timor-Leste e a Austrália em Nova Iorque’, vimos pelo presente esclarecer que, depois de contactada a Missão Permanente da República Democrática de Timor-Leste junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, o Governo da Austrália não terá tido a intenção de se fazer representar na cerimónia de assinatura do acordo de delimitação de fronteiras marítimas entre Timor-Leste e a Austrália através do seu Primeiro-Ministro, Malcom Turnbull, mas sim através da Ministra dos Negócios Estrangeiros, Julie Bishop. FIM
01 de março de 2018Assinatura do Acordo entre Timor-Leste e Austrália em Nova IorquePresidência do Conselho de Ministrosver mais
VII Governo Constitucional
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Díli, 1 de março de 2018
Comunicado de Imprensa
Assinatura do Acordo entre Timor-Leste e Austrália em Nova Iorque
No próximo dia 06 de março, Timor-Leste e a Austrália assinarão, em Nova Iorque, perante o Secretário-Geral da ONU, António Guterres, o novo tratado sobre a delimitação das fronteiras marítimas entre os dois países. O acordo será assinado em nome de Timor-Leste pelo atual Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro para a Delimitação de Fronteiras, Agio Pereira, e em nome da Austrália pela atual Ministra dos Negócios Estrangeiros, Julie Bishop.
Contrariamente ao esperado, a cerimónia de assinatura do acordo não contará com a presença do atual Primeiro-Ministro da Austrália, Malcom Turnbull, nem tão pouco com a presença do Primeiro-Ministro de Timor-Leste, Marí Alkatiri. “O conteúdo do acordo a ser celebrado entre Timor-leste e a Austrália cinje-se à delimitação da linha de fronteira marítima entre os dois países, não se debruçando sobre aspetos da exploração do Greater Sunrise. Já foi confirmado oficialmente que o Primeiro-Ministro da Austrália não estará presente na cerimónia da sua assinatura, e assim sendo também não faz sentido que o Primeiro-Ministro de Timor-Leste se desloque a Nova Iorque no próximo dia 06 de Março”, declarou o atual líder do VII Governo Constitucional.
Depois da assinatura, o tratado deverá ser ratificado pelos Parlamentos de Timor-Leste e da Austrália, passando a vigorar no ordenamento jurídico interno de ambos os países. FIM
26 de fevereiro de 2018Comissão de Conciliação conclui seu engajamento com Timor-Leste e Austrália sobre o caminho para o desenvolvimento dos campos de gás de Greater Sunrise na sessão final de conciliaçãoA Comissão de Conciliação teve a sua última rodada de reuniões, durante a semana do dia 19 de fevereiro de 2018, em Kuala Lumpur, com a República Democrática de Timor-Leste (“Timor-Leste”) e a Comunidade da Austrália (“Austrália”), e também com a Joint Venture Greater Sunrise. Em conformidade com o plano de ação resultante do Acordo de Pacote Abrangente de 30 de agosto de 2017 entre o Timor-Leste e a Austrália, a Comissão de Conciliação apresentou suas conclusões aos dois governos objetivando o fornecimento de subsídios para a tomada de uma decisão sobre o desenvolvimento do recurso compartilhado.ver mais
23 de fevereiro de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 21 de fevereiro de 2018Aprovadover mais
1 - Resolução do Governo relativa ao Reforço da Coordenação e dos Recursos no Processo de Adesão à ASEAN
Analisado
1 - Relatório sobre o levantamento dos riscos da importação de produtos aviários da Indonésia
2 - Projetos de investimento privados para a instalação de cabos submarinos de fibra ótica de Atambua a Díli e de Alor a Díli
22 de fevereiro de 2018Pedidos de Auditoria à Câmara de Contas do TSAFCPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VII Governo Constitucional
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Díli, 21 de fevereiro de 2018
Comunicado de Imprensa
Pedidos de Auditoria à Câmara de Contas do TSAFC
Esta segunda-feira, dia 20 de Fevereiro de 2018, o Primeiro-Ministro, Marí Alkatiri, formalizou o pedido de auditoria a todas as operações de gestão financeira e contas do Tesouro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da ADN, do Fundo de Infraestruturas e do Ministério do Turismo, cobrindo o período correspondente à última legislatura, i.e., de 09 de Agosto de 2012 a 14 de Setembro de 2017.
Este pedido vem na sequência da solicitação de realização da segunda auditoria a todas as operações de gestão financeira e contas da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oé-cusse Ambeno (ARAEOA), cobrindo o período de 2016 até ao presente, enviada no passado dia 6 de Fevereiro.
Nas cartas dirigidas ao Presidente do Tribunal de Recurso e do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, Juíz Deolindo dos Santos, o Primeiro-Ministro justificou os pedidos de auditoria declarando que “a gestão do país se deve pautar, em todos os momentos, por princípios de rigor, transparência e responsabilização. Sem excepções. É, pois, necessário garantir a transparência na Administração Pública, promovendo uma cultura de rigor e responsabilização na gestão dos recursos financeiros do Estado.” FIM
