Comunicados
05 de dezembro de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 5 de dezembro de 2018Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 5 de dezembro de 2018
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e analisou a apresentação da Secretaria de Estado da Comunicação Social relativa ao acordo com a República Popular da China para a implementação da Televisão Digital Terrestre (TDT). Com este projeto irão ser construídas duas estações emissoras de TDT em Díli e áreas circundantes, de acordo com os padrões da agência da ONU especializada em tecnologias de informação e comunicação, a União Internacional de Telecomunicações. O Conselho de Ministros aprovou a atribuição de plenos poderes ao Secretário de Estado para a Comunicação Social, Merício Juvenal dos Reis 'Akara', para a assinatura do referido acordo.
A Direção do Comité Orientador 25 (CO25), apresentou ao Conselho de Ministros o balanço das atividades realizadas e a projeção dos trabalhos a serem realizados no próximo ano. O Comité Orientador 25 é uma instituição criada por Resolução do Governo em 2017 e é composto por vinte e cinco organizações juvenis da Resistência. O CO25 tem como objetivo levar a cabo uma ampla investigação sobre o envolvimento da juventude na luta pela libertação nacional e como resultado escrever um livro sobre a história da Resistência de Timor-Leste.
O Conselho de Ministros analisou a apresentação da Secretária de Estado para a Igualdade e Inclusão, Maria José da Fonseca Monteiro de Jesus, referente ao relatório da política orçamental sensível às questões de género, que apresenta um roteiro para a integração da perspetiva da igualdade de género na gestão das finanças públicas, contribuindo para que o planeamento e a alocação dos recursos públicos assegure a todos os cidadãos direitos iguais na vida política, sócio-económica e cultural.
O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da política externa e cooperação internacional, das funções consulares e da promoção e defesa dos interesses dos cidadãos timorenses no exterior.
O Conselho de Ministros analisou a proposta de Decreto-Lei de criação da Agência Nacional para a Reforma e Modernização da Administração Pública. A proposta atribui a este Instituto Público a responsabilidade de identificação, de desenvolvimento e de avaliação de programas, de projetos e de ações quem visem reformar e modernizar a administração pública para a progressiva melhoria da prestação de bens e de serviços públicos aos cidadãos. Esta proposta de Decreto-Lei voltará a ser analisada posteriormente em Conselho de Ministros.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Decreto-Lei, apresentada pelo Ministério da Saúde, relativa à segunda alteração ao Decreto-Lei 14/2004 de 1 de setembro, sobre o exercício de Profissões da Saúde. Este Decreto-Lei visa alterar a validade do registo dos profissionais de saúde timorenses, dos atuais cinco anos para dois anos, tendo em conta a aprovação da política de exames de competência para todos os profissionais de saúde, garantindo-se a qualificação dos profissionais de saúde e a qualidade dos atos que praticam.
O Governo aprovou a Resolução do Governo, apresentada pelo Secretário de Estado para a Comunicação Social, que nomeia José da Costa, como Presidente do Conselho Diretivo da Tatoli, Agência Noticiosa de Timor-Leste, IP, por um período de quatro anos.
O Governo aprovou a Resolução do Governo, apresentada pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, que nomeia Gabriel de Jesus, como Diretor Não Executivo da Autoridade Nacional de Comunicações.
O Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos, apresentou a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à nomeação de Armindo Maia como Presidente do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Betano, por um período de três anos.
O Conselho de Ministros, aprovou a Resolução do Governo apresentada pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, que visa aprovar a minuta do Memorando de Entendimento com o Governo da Austrália para a doação a Timor-Leste de equipamentos de comunicação e formação a elementos das F-FDTL quanto ao uso dos equipamentos doados. FIM
29 de novembro de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 29 de novembro de 2018Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 29 de novembro de 2018
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e iniciou com a aprovação da orgânica do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação das políticas, definidas e aprovadas pelo Conselho de Ministros para as áreas do turismo, das atividades económicas comerciais e industriais.
O Governo aprovou a orgânica da Secretaria de Estado de Cooperativas, o departamento governamental responsável pela promoção e fortalecimento do setor da economia social, aprofundamento da cooperação entre o Estado e as organizações que integram o setor, tendo em vista estimular o seu potencial ao serviço do desenvolvimento socioeconómico do país.
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Decreto-Lei apresentada pela Ministra das Finanças interina, relativo ao pagamento de um subsídio correspondente ao 13.º mês, a todos os funcionários e agentes da Administração Pública.
Foi também aprovada uma proposta de Decreto do Governo apresentada pela Ministra das Finanças interina, respeitante ao pagamento de um suplemento a ser atribuído aos funcionários e agentes do Ministério das Finanças, envolvidos no processo de elaboração do Orçamento Geral do Estado para 2019 e no fecho da conta do Estado do ano de 2018.
O Governo aprovou ainda a introdução da primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 9/2018 de 8 de outubro, sobre a execução do orçamento geral do Estado para 2018.
O Conselho de Ministros aprovou através de uma Resolução do Governo, a minuta dos novos estatutos sociais da TL Cement e o Acordo Parasocial entre o Estado da República Democrática de Timor-Leste e os sócios da TL Cement, Lda.. A TL Cement é uma sociedade constituída para prosseguir a atividade de produção e venda de cimento, através da implementação de um projeto de investimento no município de Baucau, que envolve a construção de uma unidade de extração de calcário e produção de cimento. FIM
21 de novembro de 2018Shell Austrália e Governo de Timor-Leste acordam termos de venda de participação nos campos Greater SunriseGOVERNO DE TIMOR-LESTE E SHELL AUSTRÁLIAver mais
COMUNICADO CONJUNTO
21 de Novembro de 2018
Shell Australia e Governo de Timor-Leste acordam termos de venda de participação nos campos Greater Sunrise
Bali, INDONESIA - A Shell Austrália e o Governo de Timor-Leste celebraram um Contrato de Compra e Venda (SPA) para a venda da participação de 26,56 por cento da participação da Shell nos campos Greater Sunrise.
O Representante Especial de Timor-Leste, Xanana Gusmão, afirmou que "Timor-Leste aprecia a vontade da Shell vender a sua participação no projeto Greater Sunrise". O senhor Gusmão lembrou que, no seu discurso no Fórum Mundial de Energia do Conselho Atlântico, em Abu Dhabi, no início deste ano, ressaltou que as empresas multinacionais têm que assumir as suas responsabilidades em relação aos pequenos países como parte da sua licença social para operar. "A atitude da Shell ao longo das negociações mostra que está pronta para considerar não apenas os seus interesses comerciais, mas também os interesses das pequenas nações".
O Representante Especial elogiou igualmente as discussões abertas e honestas entre as delegações das duas Partes, e esclareceu que “Timor-Leste vê a Shell como um bom parceiro e amigo, e longe de terminar a relação entre as duas Partes, esta transação reafirma o nosso compromisso para com a futuro".
A presidente executiva da Shell na Austrália, Zoe Yujnovich, disse que a transação, avaliada em US $ 300 milhões, permitirá que o governo de Timor-Leste e os parceiros do consórcio sigam suas aspirações para o desenvolvimento do Greater Sunrise.
"Respeitamos a determinação do Governo de Timor-Leste em desenvolver os campos Sunrise através de uma unidade onshore de GNL na sua costa sul. Embora tenhamos formulado opiniões diferentes sobre o cenário de desenvolvimento ótimo, compreendemos as prioridades do Governo de Timor-Leste e desejamos-lhe êxito na concretização das suas aspirações para desenvolver este importante recurso para a nação.
"Esta venda está em linha com nossa estratégia global de transformar a Shell numa empresa mais simples e mais resiliente. O nosso portfólio australiano continua forte como operador do projeto de gás natural onshore QGC, Prelude FLNG e posições significativas nos projetos Gorgon e North West Shelf LNG”, disse a Senhora Yujnovich.
A compra da participação da Shell pelo Governo de Timor-Leste está condicionada a aprovação do financiamento pelo Conselho de Ministros e pelo Parlamento Nacional de Timor-Leste, bem como das aprovações dos reguladores e dos direitos de preferência dos parceiros.
A operação de venda inclui as licenças da Shell NT/Rl2 e NT/RL4 em águas da Austrália e a PSC 03-19 e PSC 03-20 nas águas de Timor-Leste, bem como acordos de governação associados.
Os campos de gás e condensado Sunrise e Troubadour, coletivamente conhecidos como os campos Greater Sunrise, localizam-se a cerca de 150 quilómetros a sudeste de Timor-Leste e a 450 quilómetros a noroeste de Darwin, no Território do Norte.
O Governo de Timor-Leste foi assessorado pela PricewaterhouseCoopers (PwC) e pela Miranda & Associados. FIM
21 de novembro de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 21 de novembro de 2018Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 21 de novembro de 2018
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e iniciou com a aprovação da orgânica da Secretaria de Estado do Ambiente, o departamento governamental que coadjuva o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para a área do ambiente.
O Ministro dos Transportes e Comunicações, apresentou uma proposta para a nomeação dos Membros que compõem o Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações. A Autoridade Nacional de Comunicações, é um Instituto Público sob a tutela do Ministro dos Transportes e Comunicações e tem como atribuições, regular, supervisionar, fiscalizar e inspecionar o setor das comunicações em todas as suas vertentes, nomeadamente licenciar e fiscalizar os operadores de telecomunicações, assegurar a gestão do espectro radioelétrico e a regulação do setor das comunicações. O Governo aprovou a nomeação de João Olívio Freitas, para Presidente do Conselho de Administração e Georgina Emília da Silva Garcia, para Diretora de Finanças. Posteriormente, o Conselho de Ministros irá nomear o Diretor Não Executivo.
O Conselho de Ministros aprovou ainda uma proposta de Resolução do Governo, apresentada pela Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, respeitante à nomeação dos Membros do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Segurança Social. Foram nomeados o Senhor Longuinhos Armando S. I. Leto, MM, como Presidente do Conselho de Administração, os Senhores Azevedo Marçal, PhD e Cornélio Barros, como vogais do Conselho de Administração, o Sr. Alberto Carvalho Araújo, SS, MM, EM, como representante dos empregadores e o Sr. Ramalho da Costa, A.P., como respresentante dos trabalhadores, no referido Conselho de Administração do Instituto Nacional de Segurança Social. FIM
14 de novembro de 2018Governo expressa condolências pela morte de André da Costa Belo, L4Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Governo expressa condolências pela morte de André da Costa Belo, L4
O Conselho de Ministros lamenta profundamente a morte, a 12 de novembro, de André da Costa Belo, L4, vítima de doença prolongada.
L4 foi um dos grandes lutadores na guerrilha contra a ocupação indonésia, nomeadamente como um dos lideres da organização de resistência “Sagrada Família”.
Após a restauração da independência, L4 manteve-se ativo politicamente, tendo sido fundador e comissário político do Partido de Libertação Popular (PLP) e tendo integrado o VII Governo Constitucional, como Secretário de Estado dos Veteranos.
André da Costa Belo completou estudos universitários na Universidade de Dili (UNDIL), da qual foi Vice-Reitor até à data da sua morte, tendo sido também um impulsionador da prática desportiva entre os jovens.
O VIII Governo Constitucional associa-se aos líderes e instituições timorenses na homenagem e apresentação dos pêsames e condolências à família de L4, heroi e veterano da Luta de Libertação Nacional.
14 de novembro de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 14 de novembro de 2018Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 14 de novembro de 2018
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e iniciou com uma apresentação feita pelo Secretariado do g7+, na qual fizeram uma breve atualização das atividades do grupo, com principal incidência na contribuição e liderança de Timor-Leste em todo o processo, desde a sua criação por iniciativa de Timor-Leste, até à presente data. É de realçar que trata-se de uma organização intergovernamental, composta por 20 países considerados como frágeis e afetados por conflitos, cuja sede encontra-se em Díli e com uma representação em Lisboa, Portugal.
A Comissão Nacional de Aprovisionamento apresentou aos Membros do Conselho de Ministros, o processo do concurso para a concessão de um contrato de melhoria e manutenção da estrada Baucau-Viqueque, financiado mediante empréstimo do Banco Asiático para o Desenvolvimento. Trata-se de um projeto (ICB/046/MOPT-2017) composta por duas fases, Baucau-Venilale e Venilale-Viqueque.
O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica do Ministério do Interior, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da segurança interna, de migração e asilo, de controlo de fronteiras, da proteção civil, da segurança rodoviária e da cooperação policial.
O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão, entidade governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da segurança social, assistência social e da reinserção comunitária.
O Governo aprovou também a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da agricultura, das florestas, das pescas e da pecuária.
O Governo aprovou ainda a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica da Secretaria de Estado para a Igualdade e Inclusão, o departamento governamental que coadjuva o Primeiro-Ministro, responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para a promoção da igualdade de género nas leis, políticas, programas, sensibilização do público sobre a igualdade de género e inclusão, eliminação da discriminação e violência contra as mulheres e crianças, bem como a participação das mulheres na vida política e socioeconómica.
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Decreto do Governo, apresentado pelo Secretário de Estado da Proteção Civil, quanto à atribuição de um subsídio de alimentação aos funcionários da Direção Nacional de Segurança do Património Público, com funções de vigilância ou escalados para serviços em regime de turnos. FIM
07 de novembro de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 7 de novembro de 2018Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 7 de novembro de 2018
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e iniciou com uma apresentação do Ministério das Finanças, da Proposta final da Lei do Orçamento Geral do Estado para 2019, aprovada pelos membros do Governo.
A Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais, através do seu Vice-Presidente, fez uma apresentação relativa à Sociedade TL Cement, Lda. A mesma foi inicialmente constituída como Sociedade por Quotas, com responsabilidade limitada e capitais privados.
A Ministra das Finanças interina, fez de seguida uma breve apresentação da situação atual das dívidas do Governo à Timor Telecom, relativos aos anos de 2015 a 2017.
O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica do Ministério da Justiça, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, referente à área da justiça, do direito e dos direitos humanos e das terras e propriedades.
O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica do Ministério das Finanças, entidade governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas do planeamento e monitorização anual do orçamento e das finanças.
O Governo aprovou também a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e Desporto, o departamento governamental que coadjuva o Ministério da Educação, Juventude e Desporto, responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da juventude e desporto.
O Governo aprovou ainda a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego, o departamento governamental que coadjuva o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas do trabalho, formação profissional e emprego.
O Ministro da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares apresentou aos membros do Conselho de Ministros as opções definidas pelo programa “Compact”, cujo objetivo principal é a redução da pobreza em Timor-Leste através do crescimento económico, no âmbito de um projeto desenvolvido e financiado pelo Millennium Challenge Corporation (MCC), em coordenação com o Governo da República Democrática de Timor-Leste. Com vista a reforçar as relações bilaterais entre o Governo de Timor-Leste e o Governo dos Estados Unidos da América, a MCC tem vindo a desenvolver todo um programa de apoio a Timor-Leste desde 2011.
O Conselho de Ministros aprovou dois programas, um relativo ao combate ao raquitismo e outro de desenvolvimento do capital humano. FIM
06 de novembro de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 6 de novembro de 2018Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 6 de novembro de 2018
O Conselho de Ministros reuniu-se extraordinariamente no Palácio do Governo, em Díli.
A Ministra das Finanças interina, fez a apresentação da Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2019.
Tendo em conta o orçamento de cada ministério, bem como as despesas externas por pagar, o teto do Orçamento Geral do Estado para 2019, ficou determinado num total de USD$ 1 827 milhões de Dólares (mil milhões, oitocentos e vinte e sete milhões de dólares americanos).
Para a fixação do aludido teto orçamental, levou-se também em consideração a composição das despesas de acordo com as diferentes categorias e os investimentos do Estado através do Fundo de Infraestruturas em relação aos diferentes programas/projetos em curso e por iniciar.
A Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado será enviada ao Parlamento Nacional no próximo dia 8 de novembro, nos termos do calendário aprovado. FIM
