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05 de agosto de 2019Feriado Nacional por Ocasião da Celebração do Idul Adha 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Feriado Nacional por Ocasião da Celebração do Idul Adha 2019
O Governo de Timor-Leste estabeleceu o dia 11 de agosto de 2019, como feriado nacional por ocasião da celebração do Idul Adha, através do Despacho n.º02/2019/I/PCM, que define os feriados nacionais de data variável para o ano de 2019.Esta decisão tem como base a Lei n.º 10/2005, de 10 de Agosto, que determina o regime jurídico dos feriados, datas oficiais comemorativas e tolerâncias de ponto. Dada a natureza religiosa do evento que este feriado celebra, a data definida foi indicada pelo Centro da Comunidade Islâmica de Timor-Leste.O Idul Adha, também conhecido como Grande Festa ou Festa do Sacrifício, é uma celebração muçulmana, que recorda o sacrifício de Abraão e que se sucede à peregrinação a Meca. É comemorada a partir do décimo dia do mês de Dhu al-Hijjah (último mês do ano lunar, no calendário islâmico).A lista oficial dos feriados nacionais de data fixa e data variável relativos ao ano de 2019 pode ser consultada no Portal do Governo através da ligação http://timor-leste.gov.tl/?p=21146&lang=pt. FIM- 02 de agosto de 2019Timor-Leste Congratula-se com a Declaração da 52ª Reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da ASEAN que reconhece o progresso para a adesão da ASEANPresidência do Conselho de Ministrosver mais
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disponível em breve 
31 de julho de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 31 de julho de 2019Aprovado:ver mais
1 - Decreto-Lei relativo à Orgânica do Ministério das Finanças;
2 - Teto Fiscal e prioridades nacionais para o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2020
3 - Memorando de entendimento entre a República Democrática de Timor-Leste e a República da Indonésia, sobre cooperação aduaneira e assistência mútua em matéria aduaneira; e
4 - Nomes condecorados com a “Ordem de Timor-Leste” por ocasião das celebrações do 20.º aniversário da Consulta Popular.
24 de julho de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 24 de julho de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 24 de julho de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e concedeu plenos poderes ao Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, para a assinatura da adesão de Timor-Leste à Convenção das Nações Unidas sobre Acordos de Compensação Internacional resultante da Mediação, também conhecida por Convenção de Singapura sobre Mediação. Este Convenção, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 20 de dezembro de 2018, tem como objetivo garantir aos Estados e às organizações regionais de integração económica um quadro legal transfronteiriço que garanta o cumprimento de acordos que prevejam a mediação como forma de resolução de eventuais contendas entre as Partes no domínio comercial. Esta Convenção prevê a Mediação como meio de resolução de disputas que surjam no contexto das relações comerciais internacionais e já foi ratificada por mais de 150 países, incluindo todos os países da ASEAN. Timor-Leste irá assinar a Convenção no próximo dia 7 de agosto de 2019, em Singapura.
O Ministro do Interior em exercício, Filomeno da Paixão de Jesus, apresentou a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à dispensa de visto de turismo a cidadãos da Indonésia, desta forma, implementando o memorando de entendimento entre Timor-Leste, a Indonésia e o Banco Asiático de Desenvolvimento em relação à assistência técnica ao comércio transfronteiriço e cooperação. Esta Resolução visa fortalecer a cooperação económica transfronteiriça para combater a pobreza e gerar novas oportunidades económicas e receitas com o impulsionar do turismo transfronteiriço. Tem também como objetivo a preparação da integração na ASEAN através de uma maior cooperação com o país vizinho mais próximo, o apoio ao crescimento e à diversificação económica.
O Conselho de Ministros concedeu também plenos poderes ao Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, para a assinatura do prolongamento do Memorando de Entendimento com o Ministério da Defesa do Japão, relativo à cooperação para educação e formação nas áreas de assistência humanitária e operações de socorro em desastres.
Finalmente, o Conselho de Ministros concedeu plenos poderes à Ministra da Educação, Juventude e Desporto, Dulce de Jesus Soares, para a assinatura da Adenda ao Protocolo de Cooperação entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa, para a continuidade da implementação do projeto dos Centros de Aprendizagem e Formação Escolar (CAFE) e a realização da avaliação internacional prevista no protocolo, permitindo discutir com o parceiro uma nova fase de implementação do projeto e dar seguimento, ainda em 2019, a todos os procedimentos necessários para assegurar a implementação do projeto a partir de 2020. Este protocolo foi assinado a 30 de dezembro de 2014, para um período de quatro anos e renovado a 20 de julho de 2017, para o período de 29 de setembro de 2018 a 31 de dezembro de 2019. A futura adenda prevê a prorrogação por mais dois anos, devendo aplicar-se entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021. FIM- 10 de julho de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 10 de julho de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 10 de julho de 2019
O Conselho de Ministros reuniu no Palácio do Governo, Dili e deu início com uma apresentação do Ministério da Educação, Juventude e Desporto, relativa aos preparativos para os XII Jogos Desportivos da CPLP, Timor 2020 que irá decorrer entre os dias 14 e 24 de julho de 2020. Do programa apresentado pelo Secretário de Estado da Juventude e Desporto, Nélio Isaac Sarmento, consta os países participantes, as modalidades e as infraestruturas que estão a ser preparadas, nomeadamente os vários estádios para as diferentes modalidades desportivas, alojamento, transporte, serviços médicos e de segurança, entre outras. Foi também apresentada para a apreciação dos membros do Conselho de Ministros, o logótipo e a música especialmente concebidos para este evento internacional.
O Conselho de Ministros analisou e aprovou através de uma Resolução do Governo, o Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais, o Department of Industry, Innovation and Science da Commonwealth da Austrália e a Australian National Offshore Petroleum Safety and Environmental Management Authority, sobre a cooperação entre as autoridades reguladoras em relação ao Campo de Gás do Bayu-Undan e o respetivo Gaseduto, apresentado pela equipa da ANPM liderada pelo Sr. Gualdino da Silva. O Conselho de Ministros concedeu os plenos poderes ao Sr. Gualdino da Silva para a assinatura do Memorando, em representação da Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais.
O Secretário de Estado da Juventude e Desporto, Nélio Isaac Sarmento apresentou uma Resolução do Governo que estabelece uma Comissão Eventual Interministerial para a Coordenação das Atividades no Âmbito da Conferência de Ministros da Juventude e Desporto da CPLP e dos XII Jogos Desportivos da CPLP. O Conselho de Ministros analisou e aprovou a Resolução.
O Conselho de Ministros aprovou e concedeu plenos poderes à Ministra da Educação, Juventude e Desporto, Dulce de Jesus Soares, para a assinatura da Proposta de Alteração do Acordo de Cooperação no Domínio da Juventude e Desporto, que deverá ser apresentada na XII Conferência de Ministros da Juventude e Desporto da CPLP, que terá lugar em Luanda, Angola entre os dias 22 e 24 de julho de 2019.
O Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, apresentou aos membros do Conselho de Ministros, uma proposta de alteração ao contrato de construção da auto-estrada de Suai, com o n.o ICB/007/MPNR-2013, celebrado com o consórcio China Overseas Engineering Group Co. Ltd. e China Railway First Group Co. Ltd. (secção I – Suai-Fatukai/Mola) referente ao projeto de Desenvolvimento das Infraestruturas da Costa Sul. A referida alteração não implica nenhum aumento em relação ao custo inicial. O Conselho de Ministros aprovou por Deliberação a proposta do Ministro das Obras Públicas. FIM - 09 de julho de 2019Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 08 e 09 de julho de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 08 e 09 de julho de 2019
O Conselho de Ministros, reuniu extraordinariamente com o Chefe da Equipa de Negociações do Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas e Representante Especial do Governo de Timor-Leste para a Conclusão dos Procedimentos Necessários à Ratificação do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Commonwealth da Austrália que Estabelece as Respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor, Aquisição de Interesses em Campos Petrolíferos e Celebração de Acordos Relativos ao Desenvolvimento dos Campos do Greater Sunrise, Kay Rala Xanana Gusmão, durante os dias 8 e 9 de Julho.
A reunião teve como objetivo a submissão, análise e aprovação do Conselho de Ministros das propostas de legislação e demais documentos contratuais necessários para submeter ao Parlamento Nacional a proposta de resolução que visa a ratificação do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália que estabelece as respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor.
Durante a manhã de segunda-feira o Chefe da Equipa de Negociações apresentou a proposta de Tratado, tendo o Presidente da Autoridade Nacional de Petróleo e Minerais, Gualdino da Silva, apresentado ao Conselho de Ministros um resumo e o resultado do processo de negociações com as empresas petrolíferas que atualmente operam na área de desenvolvimento conjunto (JPDA) e ao abrigo de licenças emitidas pela Austrália.
No âmbito do texto do Tratado que o Conselho de Ministros aprovou para envio para Ratificação do Parlamento Nacional e conforme anteriormente já previsto no Tratado do Mar de Timor, Timor-Leste comprometeu-se a garantir a tais empresas condições equivalentes às dos termos existentes na JPDA e das licenças australianas, uma vez que as mesmas, após aprovação do Tratado, passam a operar exclusivamente em Timor-Leste.
Para esse efeito, o Conselho de Ministros analisou e aprovou uma proposta de lei a enviar ao Parlamento Nacional que visa a adaptação das leis fiscais por forma a permitir que Timor-Leste possa cobrar os impostos que são devidos pelo exercício da atividade de exploração petrolífera no Mar de Timor, prevendo-se um aumento da receita fiscal nomeadamente através da tributação de atividades petrolíferas em áreas antes partilhadas com a Austrália ou exclusivamente australianas.
Posteriormente o Conselho de Ministros analisou e aprovou uma proposta de lei a enviar ao Parlamento Nacional que visa estabelecer um regime laboral e migratório específico para a exploração do campo petrolífero do Bayun-Undan. Por forma a permitir que esse campo petrolífero possa continuar a operar nas condições existentes até à data, é necessário a adaptação das leis do trabalho e de migração para permitir que os seus trabalhadores, timorenses e estrangeiros, possam continuar a trabalhar de acordo com as regras e melhores práticas internacionais desse setor de atividade.
O Conselho de Ministros analisou e aprovou ainda duas propostas de lei a enviar ao Parlamento Nacional que visam a adaptação da Lei das Atividades Petrolíferas e da Lei do Fundo Petrolífero ao regime resultante do novo Tratado.
No decorrer do dia de terça-feira dia 9 de julho, o Conselho de Ministros, analisou, discutiue aprovou 4 projetos de Decretos-Lei que visam estabelecer a Transição dos Títulos Petrolíferos e Regulamentação das Atividades Petrolíferas no Campo do Bayu-Undan, nas explorações anteriormente situadas na Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero (ACDP), no Campo do Buffalo e em certas áreas das Licenças AC/L5 e WA-18-L (Laminaria e Coralina), bem como as minutas dos Contratos de Partilha de Produção que regulamentam os termos das referidas atividades com os contratantes das mesmas e demais instrumentos contratuais necessários para efetivar a referida transição.
Por último e, num total superior a 50 documentos, o Conselho de Ministros aprovou ainda o projeto de Decreto-Lei que visa a alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 19 de junho, que cria a Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais, com o objetivo de adaptar o diploma orgânico da ANPM à nova regulamentação resultante do Tratado das Fonteiras Marítimas, bem como duas propostas de Resolução a aprovar a realização de um Acordo com a Austrália com o objetivo de permitir a troca de informações fiscais referentes aos contratantes que até entrada em vigor do Tratado operavam nas áreas de desenvolvimento conjunto ou em áreas de exclusiva jurisdição australiana e o regime para a operação do gasoduto de Bayu-Udan no segmento que ao abrigo do Tratado passa a estar na área da plataforma continental de jurisdição exclusiva de Timor-Leste.
ANEXO:
Lista de proposta de Leis e de projetos de Decretos-Lei aprovados:
Proposta de Resolução ao Parlamento Nacional para a Ratificação do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austália que estabelece as respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor;
Proposta de Lei que aprova a primeira alteração à Lei n.º 8/2008, de 30 de junho, primeira Lei n.º 3/2003, de 1 de julho sobre a tributação dos contratantes do Bayu- Undan e primeira alteração à Lei n.º 4/2003, de 1 de julho, sobre o desenvolvimento do petróleo do Mar de Timor;
Proposta de Lei que aprova o Regime Laboral e Migratório Especial Aplicável ao Projeto Bayu-Undan;
Proposta de Lei que aprova a segunda alteração à Lei n.º 13/2005, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Atividades Petrolíferas;
Proposta de Lei que aprova a terceira alteração à Lei n.º 9/2005, de 3 de agosto, que aprova a Lei do Fundo Petrolífero;
Decreto-Lei que sobre a Transição dos Títulos Petrolíferos e Regulamentação das Atividades Petrolíferas no Campo Bayu-Undan;
Decreto-Lei que sobre a Transição dos Títulos Petrolíferos e Regulamentação das Atividades Petrolíferas anteriormente situadas na Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero (ACDP);
Decreto-Lei sobre a Transição dos Títulos Petrolíferos e Regulamentação das Atividades Petrolíferas no Campo Buffalo;
Decreto-Lei sobre a Transição dos Títulos Petrolíferos e Regulamentação das Atividades Petrolíferas em certas áreas das Licenças AC/L5 e WA-18-L;
Decreto-Lei que aprova a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 19 de junho, que cria a Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais. FIM
- 09 de julho de 2019Acordo de Parceria Estratégica Entre o Governo de Timor-Leste e o Governo do Território do Norte da AustráliaPresidência do Conselho de Ministrosver mais
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Acordo de Parceria Estratégica Entre o Governo de Timor-Leste e o Governo do Território do Norte da Austrália
8 de julho de 2019
Timor-Leste e o Território do Norte da Austrália assinaram hoje no Palácio do Governo, em Díli, um Acordo de Parceria Estratégica, relativo à implementação de um novo quadro estratégico para a cooperação bilateral. Este acordo deve vigorar até o ano 2022, altura em que será revisto e atualizado, a menos que um ou ambas as partes o rescindam por escrito.
Timor-Leste e o Território do Norte da Austrália, partilham uma longa historia de cooperação e uma forte ligação entre os dois povos, que antecedem a independência de Timor-Leste e a autonomia do Governo do Território do Norte.
O acordo tem como objetivo, o reconhecimento e o reforço da relação entre Timor-Leste e o Território do Norte, com visa a proporcionar um quadro geral para orientar e avaliar o esforço bilateral.
Este Acordo-Quadro Estratégica representa também um forte compromisso mutuo com o futuro das relações entre Timor-Leste e o Território do Norte, com vista à implementação das ações colaborativas para o beneficio mutuo dos cidadãos e comunidades dos dois países. O referido Acordo de Parceria foi assinado pelo atual Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação em exercício, Agio Pereira, em representação do Governo de Timor-Leste e o Chefe do Território do Norte, o Honorável Michael Gunner MLA. FIM
03 de julho de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 3 de julho de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 3 de julho de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e assistiu à apresentação do Banco Mundial sobre a estrutura da parceria com Timor-Leste e sobre a proposta de estratégia de desenvolvimento do turismo em Timor-Leste, numa parceria entre Governo e o Banco Mundial. A estratégia de desenvolvimento do turismo assenta em quatro passos principais: a análise de mercado, a estimativa dos benefícios económicos dos gastos com o turismo, estimativa dos custos de investimento público e comparação entre custos e benefícios e calculo da taxa de retorno. Para alcançar as metas de turismo nacionais, através de um planeamento integrado serão identificadas as áreas prioritárias e estratégicas de turismo através de processos participativos, que incluem estratégias de gestão e preservação dos recursos naturais e culturais. Pretende-se ainda, aumentar o profissionalismo dos recursos humanos, incentivar o empreendedorismo turístico, desenvolver competências e promover o crescimento de pequenas e médias empresas nas comunidades visadas e o desenvolvimento de infraestruturas para destinos e produtos turísticos estratégicos, de forma a garantir os acessos a estes locais com base em preocupações técnicas, mas também preocupações relativas aos impactos ambientais e sociais. A proposta de desenvolvimento do turismo irá continuar a ser a analisada pela Comissão Interministerial para o Desenvolvimento do Turismo, que é responsável pela promoção da elaboração do Plano Diretor do Turismo, pela análise de iniciativas legislativas necessárias e pela promoção da articulação interdepartamental na implementação e execução do Plano Diretor do Turismo.
O Vice-Ministro para o Desenvolvimento Estratégico da Saúde, Bonifácio Maukoli dos Reis, realizou uma apresentação sobre a construção do bloco de pediatria e de cuidados intensivos do Hospital Nacional Guido Valadares (HNGV). O novo bloco hospitalar irá ter cinco andares e uma área de cerca de quatro mil metros quadrados. Permitirá oferecer instalações adequadas às necessidades para o número crescente de pacientes do HNGV, promovendo a melhoria da qualidade da prestação de serviços de saúde no país.
O Conselho de Ministros assistiu ainda à apresentação da Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos, relativa à assinatura da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), acordada na reunião dos Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais da CPLP, em Díli, a 24 de julho de 2015. A assinatura desta Convenção não foi assinada por Timor-Leste nesta data, porque nesta altura ainda não tinha estabelecido o seu próprio sistema de segurança social. A Convenção é um Acordo Internacional que tem como objetivo proteger os trabalhadores de cada um dos países signatários a trabalhar no estrangeiro, permitindo que os tempos trabalhados sejam contabilizados, independentemente do país onde o trabalhador exerceu funções durante a sua vida ativa, de modo a evitar a perda de tempo na carreira contributiva e também beneficiar a contagem para os prazos de garantia de acesso às prestações sociais abrangidas pela Convenção (proteção na invalidez, velhice e morte). A Convenção foi recentemente assinada em Portugal pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionisio Babo Soares.
O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, apresentou a proposta de Decreto-Lei, aprovada pelo Conselho de Ministros, sobre o Regime Jurídico da Certificação de Aeródromos. Este regime jurídico está alinhado com o quadro normativo internacional e fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais e estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infraestruturas.
O Conselho de Ministros aprovou ainda a proposta de Decreto-Lei, apresentada pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, relativa à Prevenção e Investigação de Acidentes e Incidentes com Aeronaves, que vem estabelecer os princípios que regem a investigação de acidentes e incidentes com aeronaves registadas em Timor-Leste ou ocorridos em território nacional ou no espaço aéreo sob jurisdição de Timor-Leste e cria o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes e Incidentes com Aeronaves.
Finalmente, o Ministro para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional em exercício, Gil da Costa Monteiro “Oan Soru”, apresentou a proposta de Decreto-Lei, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2009, de 15 de janeiro, sobre o Regime de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Filhos dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional. Esta alteração visa garantir a igualdade de acesso na concessão de bolsas de estudo, entre os filhos de Combatentes da Libertação Nacional. FIM
