Comunicados
16 de março de 2020Tolerância de Ponto nos dias 17 e 18 de Março de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Tolerância de Ponto nos dias 17 e 18 de março de 2020
O Conselho de Ministros decidiu conceder tolerância de ponto nos dias 17 e 18 de março para que todos possam participar nas ações de limpeza e recuperação dos estragos provados pelas cheias da passada sexta-feira. A tolerância de ponto abrange apenas o Município de Díli e não se aplica aos serviços essenciais, nomeadamente a segurança, a saúde, a proteção civil, etc. Os Ministérios indicarão expressamente quais os serviços considerados essenciais. Os funcionários deverão manter-se permanentemente contactáveis, caso sejam necessários ao serviço. FIM
16 de março de 2020Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 16 de março de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 16 de março de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo em Díli e decidiu solicitar a Sua Excelência o Presidente da República que declare o Estado de Emergência, devido à evolução preocupante da situação epidemiológica e a proliferação de casos registados de contágio do COVID-19 à escala global, que exigem a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente para travar a pandemia. Neste sentido, o Conselho de Ministros aprovou também uma Resolução do Governo com um conjunto de medidas com o objetivo de intensificar a prevenção e a sensibilização da população. Foram ainda discutidas outras medidas a serem aprovadas após a declaração do Estado de Emergência.
Os membros do Conselho de Ministros analisaram ainda os danos provocados pelas chuvas torrenciais de sexta-feira passada. As fortes cheias provocaram grandes danos materiais por toda a cidade de Díli, com milhares de pessoas afetadas, centenas de desalojados, feridos e um morto. Foram analisadas as medidas necessárias para a recuperação dos estragos provocados pelas cheias e os apoios à população afetada. O Conselho de Ministros analisou também um conjunto de medidas a curto e longo-prazo para no futuro minimizar os efeitos das chuvas torrenciais.
Finalmente, o Conselho de Ministros decidiu conceder tolerância de ponto nos dias 17 e 18 de março para que todos possam participar nas ações de limpeza e recuperação dos estragos provados pelas cheias da passada sexta-feira. A tolerância de ponto abrange apenas o Município de Díli e não se aplica aos serviços essenciais, nomeadamente a segurança, a saúde, a proteção civil, etc. Os Ministérios indicarão expressamente quais os serviços considerados essenciais. Os funcionários deverão manter-se permanentemente contactáveis, caso sejam necessários ao serviço. FIM
11 de março de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 11 de março de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 11 de março de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo em Díli e aprovou a Proposta de Lei, apresentada pela Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, sobre a aprovação da 3.ª alteração à Lei n.º 13/2009, de 21 de outubro, sobre Orçamento e Gestão Financeira. Desta forma altera-se o artigo 31.º relativo ao regime duodecimal, passando a prever um conjunto de exceções e regras de flexibilização, permitindo o cumprimento integral das obrigações do Estado.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio da Costa Babo Soares, para a extensão da aplicação e execução de medidas temporárias de interdição e restrição de entrada em território nacional de cidadãos estrangeiros, que nas últimas quatro semanas saíram ou estiveram em trânsito na República Popular da China, na República da Coreia, na República Italiana e na República Islâmica do Irão. Considerando o risco associado à rápida propagação do novo coronavírus, as medidas de interdição definidas nos termos da presente Resolução, são quinzenalmente reapreciadas, com vista à sua manutenção ou eliminação. Ao abrigo desta Resolução do Governo, a Ministra da Saúde em exercício foi também mandatada para reinstruir os serviços competentes do Ministério da Saúde para, em coordenação com as linhas ministeriais relevantes, atuar em conformidade com os protocolos estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde.
O Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, apresentou o projeto de Decreto-Lei, aprovado pelo Conselho de Ministros que cria a Autoridade Nacional para a Eletricidade e aprova os respetivos Estatutos. Assim, é criado um Instituto Público que terá como principal função elevar a qualidade dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, através da sua fiscalização e monitorização, disponibilizando ao público, informação contínua sobre a qualidade do serviço prestado. A Regulação do setor irá conferir uma melhoria qualitativa na sua operação, estabelecer regras de instalação e normas técnicas que permitam assegurar a segurança de pessoas e bens.
O Ministro das Obras Públicas, apresentou também o projeto de Decreto-Lei, aprovado pelo Conselho de Ministros, que cria a Empresa Pública Eletricidade de Timor-Leste, E.P. (EDTL, EP) e que aprova os respetivos Estatutos. A EDTL, EP terá como principal função a melhoria da qualidade dos serviços prestados de fornecimento de energia elétrica. Através de uma empresa pública especializada no setor da eletricidade será possível planear e gerir com maior agilidade o setor, reparando ou substituindo as infraestruturas existentes, expandindo a rede de fornecimento e aplicar melhores práticas na operação comercial com vista à obtenção de mais receitas aplicando o princípio do utilizador pagador. Melhorando ainda a comunicação com os consumidores, sensibilizando para a correta e prudente utilização destes serviços, estabelecer uma efetiva fiscalização às conexões ilegais e conectar com sistemas de contagem automáticos ou pré-pagos todos os consumidores.
O Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos em exercício, Fidelis Manuel Leite Magalhães, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre o Processo de adesão de Timor-Leste à Organização Mundial do Comércio (OMC) – Perguntas e Respostas relativas ao “Memorando sobre o Regime de Comércio Externo de Timor-Leste” (MFTR). Esta apresentação ao Conselho de Ministros teve como objetivo partilhar as principais questões levantadas por alguns países membros da OMC, bem como informações sobre a primeira ronda de negociações. Todas as respostas são baseadas em políticas e textos legais em vigor em Timor-Leste. O Conselho de Ministros autorizou o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, enquanto Negociador Chefe do processo de Adesão à OMC, a submeter formalmente ao Secretariado da OMC, o documento sobre Perguntas e Respostas sobre o MFTR e encorajou ainda o Negociador Chefe do processo de Adesão à OMC a prosseguir com as ações preparatórias necessárias para a primeira ronda de negociações de adesão no seio do Grupo de Trabalho.
Finalmente, os membros do Conselho de Ministros assistiram à apresentação da Ministra da Saúde em exercício, Élia António de Araújo dos Reis Amaral, para análise do ponto de situação das medidas de prevenção e de controlo do novo Coronavírus (COVID-19). A Direção Geral da Prestação da Saúde (DGPS), do Ministério da Saúde, está a acompanhar a situação epidemiológica sob orientações técnicas da Organização Mundial de Saúde (OMS) e tem trabalhado em estreita colaboração com o Laboratório Nacional da Saúde, o Hospital Nacional Guido Valadares, as autoridades responsáveis pelo controlo e gestão dos Portos de Entrada, bem como outras estruturas de apoio à gestão das medidas de prevenção e controlo de surtos em Timor-Leste. A Ministra da Saúde em exercício apresentou as atividades já realizadas desde janeiro e o plano de contingência que define o nível de resposta e de ação para minimizar os riscos de transmissão por COVID-19 em Timor-Leste. Foi também apresentado o ponto de situação da preparação dos locais para isolamento, quarentena e tratamento, o protocolo de envio de amostras de pacientes com suspeitas de COVID-19 para a Austrália, o protocolo de intervenção médica a ser a realizada no caso de casos positivos. FIM
04 de março de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 4 de março de 2020Aprovado:ver mais
1 - Decreto-Lei referente à alienação, importação e produção de sacos, embalagens e outros objetos de plástico;
2 - Decreto-Lei sobre a criação do Serviço Nacional de Ambulância e Emergência Médica, I.P.;
3 - Deliberação do Governo relativo ao teto orçamental para o mês de março no âmbito do regime duodecimal;
4 - Decreto-Lei relativo à 6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º15/2008, de 4 de junho, que regulamenta as pensões dos combatentes e mártires da libertação nacional;
5 - Memorando de Entendimento entre a Agência de Cooperação Internacional da Coreia, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e os Governos da República da Indonésia e da República Democrática de Timor-Leste.
28 de fevereiro de 2020Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 28 de fevereiro de 2020Analisado:ver mais
1 - Decreto do Governo que visa estabelecer um suplemento remuneratório pelo exercício temporário de cargo de direção ou chefia a atribuir aos docentes que exerceram tais funções em estabelecimentos de ensino secundário técnico-vocacionais públicos.
Aprovado:
1 - Deliberação relativa à aprovação do procedimento de aprovisionamento para a aquisição de combustível para a Central Elétrica de Hera - Lote 1.
27 de fevereiro de 2020Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 27 de fevereiro de 2020Aprovado:ver mais
1 - Resolução do Governo que aprova o Regime Tarifário Associado à Utilização do Porto de Tibar e Serviços Associados;
2 - Deliberação do Conselho de Ministros relativa à utilização do empréstimo concecional IDA 18 do Banco Mundial.- 19 de fevereiro de 2020Tolerância de ponto no dia 26 de fevereiro de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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19 de fevereiro de 2020
Comunicado de Imprensa
Tolerância de ponto no dia 26 de fevereiro de 2020
A Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, estabelece os dias que são feriados nacionais, as datas oficiais comemorativas e as demais circunstâncias em que pode ser concedida tolerância de ponto. No que concerne às datas comemorativas, o artigo 5.º da mesma lei determina que não são considerados feriados, podendo no entanto ser objeto de tolerância de ponto.
Entre as datas oficiais comemorativas conta-se a Quarta-Feira de Cinzas, que, em cada ano, tem data variável. A Quarta-Feira de Cinzas é uma das solenidades que reveste grande importância na Comunidade Cristã. A Quarta-Feira de Cinzas é o primeiro dia da Quaresma no calendário da religião católica que ocorre quarenta dias antes da Páscoa e, este ano, corresponde à próxima quarta-feira, dia 26 de fevereiro.
Tendo em conta, o disposto artigo 7.º, na alínea a) e c) do respetivo n.º 2 e alínea d) no n.º 6 do mesmo artigo, o Governo determina o seguinte:
1.É concedida tolerância de ponto no dia 26 de fevereiro de 2020, durante todo o dia;
2.O presente despacho abrange todos os funcionários e agentes dos Ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado. FIM 
19 de fevereiro de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 19 de fevereiro de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 19 de fevereiro de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo em Díli e aprovou o Projeto de Resolução do Governo apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, para a revogação da Resolução do Governo n.º16/2013, de 10 de julho, sobre a extinção de grupos de artes marciais. O Governo instrui também a Polícia Nacional de Timor-Leste para que intensifique as ações de combate aos crimes relativos à prática ilícita de artes marciais e de rituais.
O Conselho de Ministros aprovou cinco iniciativas apresentadas pelo Ministro da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, sendo duas Propostas de Lei, um Projeto de Decreto-Lei e dois Projetos de Resolução do Governo.
A primeira Proposta de Lei aprovada refere-se ao Regime Jurídico de Segurança Social dos Titulares de Órgãos de Soberania. Este regime legal procura promover o exercício do direito à Segurança Social em condições de igualdade, valorizando a carreira contributiva dos titulares de órgãos de soberania.
A segunda Proposta de Lei concede ao Governo Autorização Legislativa sobre as Bases Gerais da Organização da Administração Pública. A intervenção legislativa tem como objetivo o preenchimento da lacuna constitucional em matéria de organização administrativa, assim, fornecendo a toda a administração pública as bases gerais da sua atuação.
Foi ainda aprovado pelo Conselho de Ministros o Projeto de Decreto-Lei sobre a Organização da Administração Direta e Indireta do Estado. O objetivo principal desta intervenção legislativa é organizar adequadamente a administração direta e indireta do Estado, promovendo a eficácia da sua atuação e facilitando a prossecução das suas atividades pela interoperacionalidade e intercomunicabilidade de recursos humanos e materiais.
O Conselho de Ministros aprovou o Projeto de Resolução do Governo sobre o Programa de Reforma da Administração Pública. Este programa contém um conjunto de reformas administrativas que visam o reforço da gestão e da melhoria do funcionamento dos Ministérios e Agências do Governo Central.
O Conselho de Ministros aprovou ainda o Projeto de Resolução do Governo para a criação da Comissão Interministerial de Preparação do Sistema de Identificador Único dos Cidadãos. Este sistema tem como objetivos a melhoria da prestação de serviços aos cidadãos, maior inclusão social e o lançamento da governação eletrónica a nível nacional. A Comissão Técnica será presidida pelo Diretor Executivo do Instituto Público TIC Timor e integrada por representantes de linhas ministeriais relevantes. A Comissão deverá no prazo máximo de seis meses concluir uma estratégia integrada para a materialização do referido sistema de identificador único, conjuntamente com um plano de implementação detalhado e respetivo orçamento, a ser submetido ao Conselho de Ministros.
O Ministro do Turismo, Comércio e Indústria Interino, Fidelis Manuel Leite Magalhães, apresentou o projeto de Resolução do Governo, aprovado pelo Conselho de Ministros, relativo à nomeação de Alexandre Pires, como presidente do Conselho de Administração e de Alves Gomes Martins e de Cecília da Fonseca, como vogais do Conselho de Administração do Instituto para a Qualidade de Timor-Leste, IP. O Governo nomeou ainda Carlito Gama e José Gonçalves para o Conselho Fiscal do Instituto para a Qualidade de Timor-Leste, IP.
Finalmente, o Ministro da Administração Estatal em exercício, Abílio José Caetano, apresentou o Projeto de Resolução do Governo, aprovado pelo Conselho de Ministros, relativo à nomeação de Filomena da Costa Nunes, como a nova Administradora do Município de Manufahi, cargo que se encontrava vago desde Outubro de 2018, por motivo de óbito do seu titular. FIM
