Comunicados
22 de julho de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 22 de julho de 2020Analisado:ver mais
1 - Medidas de curto prazo, para a primeira fase de mitigação dos impactos da crise da COVID-19;
2 - Opções de política legislativa sobre a Lei do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da Gestão Financeira Pública
3 - Apresentação sobre orçamentação por programas;
4 - Mecanismos de coordenação e monitorização da implementação de reformas institucionais.
Aprovado:
1 - Proposta de Resolução ao Parlamento Nacional para a ratificação do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo de Timor-Leste e o Governo da Austrália;
2 -
15 de julho de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 15 de julho de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 15 de julho de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, relativo à criação do Sistema da Autoridade Marítima (SAM). Este Diploma tem como objetivo afirmar a soberania nacional e projetar a autoridade do Estado nas águas sob jurisdição timorense, em consonância com o estabelecido no “Estudo da Força 2020”, no Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030 e ainda no Conceito Estratégico de Defesa e Segurança Nacional em vigor. Assim, o Governo aprova a criação do SAM, enquanto quadro institucional de coordenação das entidades, órgãos ou serviços a nível central e periférico que, com funções de coordenação, executivas, consultivas ou policiais, exercem poderes de autoridade do Estado sobre os espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional. Com o presente Decreto-Lei, é também criada a Autoridade Marítima Nacional (AMN), que é, por inerência, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. É ainda criada a Direção da Autoridade Marítima, e os respetivos serviços com competências no âmbito do SAM.
Os membros do Conselho de Ministros aprovaram dois projetos de Resolução do Governo, apresentados pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, sobre a nomeação de sete Secretários Regionais da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-cusse Ambeno (RAEOA) e de dois Secretários Regionais Adjuntos do Presidente da Autoridade da RAEOA. Os novos Secretários Regionais da Autoridade da RAEOA vão assumir responsabilidades nas áreas de administração regional da educação e solidariedade social, finanças, terras e propriedades, administração, saúde, e comércio e indústria. O Presidente da Autoridade da RAEOA assumirá as áreas de planeamento e infraestruturas, ordenamento de território e cadastro, e desenvolvimento rural e turismo comunitário. Os Secretários Regionais Adjuntos do Presidente da RAEOA são titulares de cargos de execução administrativa, com competências de administração de conjuntos de áreas de atividades determinadas, respondendo pelo exercício das suas funções diretamente perante o Presidente da Autoridade. FIM
08 de julho de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 8 de julho de 2020Aprovado:ver mais
1 - Resolução do Governo referente à construção do navio de carga e passageiros “Haksolok”;
2 - Nomeação do Presidente do Conselho de Administração da Timor Gap - Timor Gás & Petróleo, E.P;
3 - teto final para a dotação orçamental temporária referente ao mês de julho de 2020.
Analisado:
1 - conjunto de recomendações de medidas de curto prazo, para a primeira fase de mitigação dos impactos da crise da COVID-19.
01 de julho de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 1 de julho de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 1 de julho de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, relativo à orgânica da Presidência do Conselho de Ministros (PCM). O presente diploma altera a orgânica da PCM, na sequência da nova estrutura governamental e procura esclarecer as atribuições da PCM, considerando a sua específica natureza jurídica de departamento governamental, presidido pelo Primeiro-Ministro, coadjuvado pelo Ministro da PCM. Com o objetivo de reforçar a eficiência da ação administrativa dos serviços administrativos a organização dos serviços centrais fica sob direção do Diretor-Geral de Administração. A experiência do Ministério da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares na reforma do procedimento legislativo e na inovação administrativa é refletida na reorganização administrativa da PCM, com a criação do Gabinete de Apoio Jurídico e do Gabinete da Reforma Administrativa para a preparação e implementação ao exercício das competências próprias do Ministro previstas no artigo 13.º da orgânica do VIII Governo Constitucional. A mesma ideia leva à autonomização como Gabinete do serviço de apoio ao exercício ministerial das funções de porta-voz do Governo e do reforço dos serviços de tradução de todo o Governo.
Foi igualmente aprovado o projeto, também apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, de alteração do Regimento do Conselho de Ministros. A revisão deste Regimento pretende acomodar a reorganização das competências dos membros do Governo, refletindo a alteração à orgânica do VIII Governo Constitucional. São revistas as regras relativas ao procedimento legislativo do Governo, considerando a integração das competências de reforma legislativa, na Presidência do Conselho de Ministros. O atual Regimento procura manter a decisiva importância do momento da decisão de legislar, que oriente adequadamente o procedimento legislativo, neste caso pela fundamentação dessa decisão e inclusão num plano legislativo do Governo, avaliado regularmente. Mantém-se também na atual versão o essencial da anterior disciplina regimental, dirigida a simplificar o procedimento legislativo, evitando a duplicação da intervenção dos interessados no momento da emissão de pareceres obrigatórios e na posterior circulação dos diplomas antes do agendamento em Conselho de Ministros e reforçando os mecanismos de articulação dos diferentes contributos ao procedimento legislativo.
Por último, o Conselho de Ministros aprovou a celebração , pelo Ministro das Finanças, Fernando Hanjam, de um acordo com o Banco de Desenvolvimento Asiático (ADB, Asian Development Bank), relativo a uma contribuição financeira, a partir do Fundo de Resposta a Desastres da Ásia-Pacífico, com o valor de um milhão de dólares americanos, para apoiar a população afetada pela COVID-19, em particular em programas relacionados com a segurança alimentar. O acordo prevê que a contribuição financeira seja usada na compra de alimentos a agricultores nacionais e da sua distribuição às famílias mais vulneráveis. O programa será implementado pela Organização das Nações Unidas em coordenação com o Ministério da Agricultura e Pescas. FIM
29 de junho de 2020Timor-Leste saúda declaração do Presidente da 36ª Cimeira da ASEANMinistério dos Negócios Estrangeiros e Cooperaçãover mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Timor-Leste saúda a Declaração do Presidente da 36ª Cimeira da ASEAN
Timor-Leste, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, felicita a ASEAN e o Vietname como Presidente para 2020, pela conclusão com êxito da 36ª Cimeira da ASEAN, em 26 de junho de 2020.
Reconhecemos que a coordenação e a liderança da ASEAN no que toca às respostas à pandemia COVID-19 reforçaram consideravelmente a resiliência da nossa região durante este período, o que sublinha a importância da cooperação transfronteiriça à medida que reconstruímos no período que se avizinha.
Reconhecimento do impulso positivo para a adesão à ASEAN
Timor-Leste congratula-se com o claro reconhecimento da ASEAN da dinâmica positiva relativamente à nossa adesão à ASEAN, tal como estabelecido na Declaração do Presidente. Agradecemos também as fortes manifestações de apoio dos Estados-Membros da ASEAN sobre a adesão, que foram feitas na Cimeira.
Tal como confirmado na Declaração do Presidente, Timor-Leste espera a convocação das duas missões restantes de averiguação da Comunidade Económica da ASEAN e da Comunidade Sociocultural da ASEAN. A conclusão destas missões em 2020 permitirá à ASEAN finalizar a sua avaliação abrangente sobre a prontidão técnica e abrir caminho à adesão a curto prazo.
O Governo de Timor-Leste continua fortemente empenhado em alcançar um processo de adesão suave e continuará a reforçar a coordenação com a ASEAN, consolidando os grandes passos dados no sentido da preparação técnica. FIM
29 de junho de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 29 de junho de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 29 de junho de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o teto orçamental no valor de 1.492,3 milhões de dólares americanos para o Orçamento Geral do Estado (OGE) referente ao ano financeiro de 2020. Foram definidas como prioridades para o OGE 2020: a estabilização do setor social, com foco na saúde, educação, formação, água e saneamento; a estabilização do setor económico, com promoção do investimento do setor privado, da criação de emprego, da agricultura e da segurança alimentar e da política macroeconómica; e as reformas da administração pública, da economia, do sistema judiciário e da gestão das finanças públicas. Com base nestas prioridades, do valor total do OGE 2020, 33,8% será aplicado no setor social (8% na educação, 15% na proteção social, 11% na saúde) e 48,5% no desenvolvimento económico e das infraestruturas (inclui as medidas para a estabilização económica no âmbito da COVID-19).
Os membros do Governo aprovaram ainda o calendário de preparação dos OGE de 2020 e de 2021. O projeto de Proposta de Lei deverá ser aprovado em Conselho de Ministros a 26 de agosto, para ser submetido ao Parlamento Nacional a partir do dia 15 de setembro.
Relativamente ao calendário para o OGE 2021, prevê-se que a apreciação da Proposta de Lei em Conselho de Ministros decorra no próximo dia 25 de setembro e que seja submetida ao Parlamento Nacional até dia 15 de outubro. FIM
24 de junho de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 24 de junho de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 24 de junho de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei relativo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2020, de 30 de abril, sobre as medidas de apoio ao emprego no âmbito da pandemia da COVID-19. Na medida em que se verifica que a situação evoluiu favoravelmente, quer no plano sanitário e epidemiológico, quer no plano da economia, que paulatinamente, vai retomando o seu curso normal, considera-se que não se justifica o prolongamento dos apoios temporários criados pelo Decreto-Lei n.º 16/2020, de 30 de abril, para além do mês de junho. Assim, com esta alteração, os referidos apoios, aplicam-se aos contratos de trabalho que tenham sido suspensos, ou cujos períodos normais de trabalho tenham sido reduzidos nos meses de março, abril, maio e junho de 2020, assim como às contribuições relativas aos mesmos meses.
O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, apresentou o projeto de Decreto-Lei, aprovado, com alterações, pelo Conselho de Ministros, sobre o registo nacional de navios e embarcações. O presente diploma visa regular o registo de navios em Timor-Leste. Com este Decreto-Lei, os navios e outras embarcações nacionais estão obrigatoriamente sujeitos a registo para que possam arvorar a bandeira timorense, como indicação da sua nacionalidade, e navegar sob jurisdição de Timor-Leste. O registo de navios e outras embarcações tem também como objetivo averiguar o preenchimento dos requisitos de natureza técnica e condições de segurança necessárias à sua navegabilidade e proteção do ambiente marinho, tendo em conta a sua tipologia.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, também apresentado pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que aprova a Política e Programa dos Transportes. Interligada com os objetivos definidos no Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030 e com os Objetivos de Desenvolvimento Estratégico do Governo, a Política para o setor dos transportes tem como principais objetivos a melhoria da capacidade, habilidade e afetação dos recursos, melhoria dos quadros legais de forma a satisfazer as necessidades de um sistema de transportes moderno, facilitar e auxiliar uma operação eficiente, que reforce a segurança e fomente o desenvolvimento sócio-económico, e a melhoria da regulação operacional e da gestão do sistema de transportes.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Interior em exercício, Filomeno da Paixão de Jesus, referente ao Regulamento Disciplinar da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL). Este projeto de Decreto-Lei pretende proceder à revisão do atual Regulamento Disciplinar da PNTL, aprovado em 2004 e que se encontra atualmente desatualizado face às necessidades da instituição e, aquilo que são os objetivos de desenvolvimento e profissionalização da PNTL. O novo regulamento pretende dotar a PNTL de um conjunto estruturado de regras que garantam a disciplina institucional e profissional, em direção aos verdadeiros objetivos legais de uma polícia moderna, criada para a defesa dos cidadãos e para a disciplina das relações fundamentais da vida em sociedade.
O Executivo aprovou também o projeto de deliberação que incumbe o Embaixador de Timor-Leste em Pequim da assinatura do acordo com a República Popular da China para o fornecimento de assistência militar gratuita a Timor-Leste.
O Conselho de Ministros aprovou a abertura do processo de aprovisionamento para o contrato de aquisição de combustível para as centrais elétricas de Hera e Betano, proposto pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires. Este processo de aprovisionamento visa a aquisição de combustível para a produção de energia elétrica pelo período de três anos, entre dezembro de 2020 e dezembro de 2023, para o qual se estima ser necessários 428.169.843 litros de combustível.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, que procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2017, de 24 de maio, Lei de Migração e Asilo. Esta alteração permite ao Governo, através de Resolução, ordenar o encerramento temporário dos postos de fronteira, quando se verifique uma pandemia ou uma emergência de saúde de âmbito internacional, nos termos do Regulamento Sanitário Internacional aprovado pela Organização Mundial de Saúde. Com o presente o diploma, o Governo pode ainda, através de Resolução do Governo, proibir a temporariamente a estrangeiros, em cujo país de origem, ou em país por que tenham passado em trânsito, exista um surto de casos de doença que pelo seu grau de transmissibilidade, por infeção ou contaminação, constitua, uma vez importado para o território nacional, um risco para a saúde pública.
O Conselho de Ministros aprovou o Projeto de Proposta de Lei, também apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, relativo à primeira alteração à Lei n.º 10/2004, de 24 de novembro, a Lei do Sistema de Saúde. Com esta alteração, é dado às autoridades competentes em matéria de vigilância epidemiológica e sanitária usar mecanismos de proteção da saúde pública, no sentido de evitar e neutralizar riscos de disseminação e alastramento de doenças na população. Entre as medidas de proteção da saúde pública inseridas neste diploma, inclui-se a possibilidade de sujeitar qualquer pessoa à realização de exames médicos e a possibilidade, no caso de suspeita de doença incluída em lista prevista em lei ou regulamento administrativo, de proceder ao internamento ou tratamento compulsivo, ao isolamento e à quarentena. Em situações de catástrofe ou de grave emergência de saúde, pode também ser ordenado o confinamento domiciliário.
Finalmente, a Secretária de Estado para a Igualdade e Inclusão, Maria José da Fonseca Monteiro de Jesus, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros, relativa ao relatório anual de 2019, do plano de ação nacional contra a violência baseada no género. Este plano assenta em quatro pilares, a prevenção da violência baseada no género, a prestação de serviços essenciais para vítimas de violência, acesso à justiça e coordenação, monitorização e avaliação e apresenta as principais recomendações de ações a serem implementadas de acordo com cada pilar, como a sensibilização da população e das instituições para as questões de género, a melhoria do acesso das vítimas à saúde e a abrigos, a melhoria do setor judiciário e do enquadramento legal de proteção das vítimas e melhoria da coordenação institucional. FIM
17 de junho de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 17 de junho 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 17 de junho de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, relativo à nomeação de Tiago Amaral Sarmento como vogal efetivo do Conselho Superior da Magistratura Judicial. Compete a este Conselho gerir e disciplinar a atividade dos magistrados judiciais e, ainda, nomear, colocar, transferir e promover os juízes em Timor-Leste. O Conselho Superior da Magistratura Judicial é presidido pelo Juiz Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto por quatro vogais, um dos quais é designado pelo Governo.
Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei sobre o Regime Jurídico da Vigilância Epidemiológica e da Vigilância Sanitária. Este diploma visa oferecer às autoridades de vigilância epidemiológica e sanitária um leque de medidas adequado à proteção e promoção da saúde pública, quer em tempos de normalidade quer em circunstâncias de emergência, sem prejuízo do regime especial dos estados de exceção constitucional. Assim, o projeto de Decreto-Lei pretende garantir os mecanismos de proteção da saúde pública, procurando evitar e neutralizar riscos de disseminação e alastramento de doenças na população.
O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva fez uma apresentação ao Conselho de Ministros relativa ao registo e à organização dos serviços de inspeção de navios e embarcações. A apresentação teve como objetivo a análise preliminar de dois projetos de Decretos-Lei que visam o estabelecimento das normas e procedimentos de registo e dos serviços de inspeção da utilização de navios e embarcações nacionais, em conformidade com padrões internacionais de segurança marítima e de proteção do ambiente marinho. Os dois projetos de Decreto-Lei irão continuar a ser analisados pelo Conselho de Ministros e voltará a ser apreciado na próxima reunião do Executivo.
O Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, fez também uma apresentação ao Conselho de Ministros referente à proposta de criação da Autoridade Marítima Nacional (AMN) e da definição das suas atribuições e da sua estrutura de coordenação. Pretende-se que a AMN seja a entidade responsável pela coordenação das atividades, de âmbito nacional, a executar pela Componente de Força Naval e pela Direção da Autoridade Marítima Nacional, na área de jurisdição e no quadro do Sistema da Autoridade Marítima, com observância das instruções definidas pelo Ministro da Defesa. A criação desta instituição continuará a ser analisada pelo Governo e voltará a ser apreciada em posterior reunião do Conselho de Ministros. FIM
