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- 26 de maio de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 26 de maio de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 26 de maio de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Auditório do Ministério das Finanças, em Díli e, aprovou o projeto de Decreto-Lei para a criação da linha de crédito "Ensinu Superior Kualidade +" destinada ao apoio financeiro das instituições de ensino superior privado, respetiva garantia financeira e bonificação de juros, apresentada pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos. Com este projeto de Decreto-Lei pretende-se apoiar os estabelecimentos de ensino superior privados acreditados na obtenção de financiamento, para a melhoria das condições e das infraestruturas, bem como para o aumento da capacitação dos recursos humanos. Visa também aumentar a competitividade e o reconhecimento internacional das instituições de ensino superior, fomentar a diversificação da oferta de cursos em áreas prioritárias e promover a descentralização territorial do ensino superior.
Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei que aprova as medidas de apoio às vítimas de acidentes graves e catástrofes, apresentado pelo Ministério do Interior. O presente projeto de Decreto-Lei visa criar um enquadramento legal claro e robusto para o apoio do Estado às referidas vítimas, bem como ao processo de recuperação. Os apoios previstos no presente Decreto-Lei são concedidos às pessoas singulares que sejam atingidas por acidentes graves ou catástrofes e mediante a declaração de situação de alerta, contingência ou calamidade. A lista de apoios que o Governo poderá conceder às pessoas atingidas por acidentes graves ou catástrofe inclui refeições e água, géneros alimentares, bens de primeira necessidade para uso pessoal e para uso doméstico, materiais de construção para reparação ou reconstrução de habitações, subsídio de apoio a trabalhos de reparação e reconstrução de habitações, subsídio de morte e apoio psicossocial.
Depois da análise à apresentação dos coordenadores do Centro Integrado de Gestão de Crises, sobre o ponto da situação epidemiológica em Timor-Leste, o Conselho de Ministros aprovou os projetos de Resoluções do Governo que:
> mantêm a imposição de cercas sanitárias nos Municípios de Baucau, Covalima e Díli até às 23:59 do dia 1 de junho de 2021;
> impõe cerca sanitária nos Municípios de Bobonaro e de Viqueque entre as 00:00 do dia 27 de maio de 2021 e às 23:59 do dia 1 de junho de 2021;
> mantém a imposição do confinamento obrigatório no Município de Díli até às 23:59 do dia 1 de junho de 2021.
Assim, é proibida a circulação de pessoas entre os municípios de Baucau, de Bobonaro, de Covalima, de Díli e de Viqueque e as demais circunscrições administrativas, salvo em casos devidamente fundamentados por razões de segurança pública, saúde pública, assistência humanitária, manutenção dos sistemas de abastecimento público ou de realização do interesse público.
No Município de Díli permanece também a imposição de confinamento domiciliário geral de todas as pessoas que residam ou se encontrem presentemente neste município Díli, exceto pelas razões já anteriormente definidas, nomeadamente por razões de saúde, de trabalho e para acesso a bens e serviços de primeira necessidade. Regista-se apenas uma alteração, passando a ser permitida a realização de celebrações coletivas de cariz religioso e outros eventos coletivos de culto, desde que as pessoas presentes nas cerimónias mantenham uma distância de, pelo menos, um metro relativamente a terceiros com quem não vivam em economia comum e permaneçam com máscara facial que cubra o nariz e a boca.
O Conselho de Ministros assistiu a uma apresentação sobre a Estratégia Integrada para a Implementação de um Sistema de Identificação Único (ID Único, IDU), por parte do Diretor Executivo da TIC Timor e Presidente da Comissão Técnica Eventual responsável pela sua preparação, Roberto Caetano de Sousa Vicente.
Esta estratégia será implementada entre 2021 e 2025, prevendo-se que o primeiro registo se realize no quarto trimestre de 2022 e que no final de 2025 estejam registadas um milhão de pessoas.
O Sistema de Identificação Único dos Cidadãos insere-se no âmbito do Programa de Reforma da Administração Pública e constitui a base necessária para melhorar a prestação efetiva, a eficiência e o planeamento de serviços públicos e assegurar a melhor gestão e coordenação da política social, enquanto permite contribuir para a construção estruturada da governação eletrónica em Timor-Leste.
O ID Único usará um conjunto mínimo de dados digitais estabelecendo uma identidade digital, à qual será atribuído um número de identificação único gerado aleatoriamente. Possui um conjunto mínimo de informações biográficas, como nome, data de nascimento e local de nascimento e essas informações são usadas apenas para atender às necessidades de comprovação de identidade e conformidade, como a inscrição para serviços e pagamentos do governo e a abertura de uma conta bancária. Serão também usadas informações biométricas, para pessoas com mais de 13 anos, para estabelecer a singularidade dos indivíduos e facilitar a autenticação segura de uma identidade única.
Por último, o Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires e o Presidente do Conselho de Administração da Be'e Timor-Leste, E. P. (BTL, E.P.), Carlos Peloi dos Reis, apresentaram o projeto de melhoria das infraestruturas de drenagem e de saneamento de Díli, que pretende dar resposta ao problema das inundações e à atual insuficiente capacidade de drenagem e falta de manutenção das infraestruturas. Com este projeto, será aumentada a capacidade das infraestruturas existentes e serão construidas bacias de retenção em locais estratégicos, de forma a controlar a velocidade das águas em casos de chuva forte. FIM - 19 de maio de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 19 de maio de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 19 de maio de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Ministério das Finanças, em Díli e aprovou o projeto de Decreto-Lei, relativo ao incentivo financeiro extraordinário aos Sucos, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho. Esta compensação financeira extraordinária é atribuída aos Sucos pelo acréscimo excecional de trabalho já realizado e a realizar no presente e nos próximos meses, e em reconhecimento da necessidade e importância do trabalho realizado pelos Sucos, no interesse e benefício do Estado Timorense, quer no contexto da situação pandémica como na resposta governamental aos desastres naturais.
Foi aprovada a proposta de Acordo entre o Estado Timorense e o Estado Australiano para o Projeto de Cooperação na área da descentralização administrativa territorial e do desenvolvimento de infraestruturas locais (PARTISIPA), a ser implementado entre 1 julho de 2021 e 30 junho de 2031. O Programa tem uma escala nacional, com elementos de execução a nível central e local. O PARTISIPA tem três componentes, a primeira de apoio ao programa PNDS, a segunda de capacitação das administrações e autoridades municipais e a terceira componente refere-se à melhoria de operações e manutenção de infraestruturas.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Proposta de Lei para a sexta alteração à Lei n.o 7/2006, de 28 de dezembro, sobre a Lei Eleitoral para o Presidente da República, também apresentado pelo Ministro da Administração Estatal. Este projeto de Proposta de Lei já havia sido objeto de deliberação na Reunião do Conselho de Ministros de 8 de abril de 2021, contudo devido à introdução de alterações substanciais na fase de redação final, tornou-se necessário submetê-lo a nova deliberação do Conselho de Ministros. Atendendo ao aproximar das próximas eleições presidenciais, esta alteração tem como objetivo a adequação à situação atual, no contexto da pandemia da COVID-19 e o reforço da capacitação para uma melhor resposta às necessidades dos cidadãos. Pretende-se por isso proceder ao reforço dos requisitos formais de candidatura, à clarificação e organização do processo eleitoral e facilitar as condições do exercício do direito de voto dos cidadãos.
O Conselho de Ministros apreciou e endossou a proposta, apresentada pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, para a segmentação do Fundo Petrolífero, em Carteira de Liquidez e Carteira de Crescimento. A Carteira de Liquidez visa garantir o financiamento das transferências para o Orçamento Geral do Estado nos três anos seguintes, pelo que deve ser investida em ativos de alta liquidez e baixo risco. Pretende-se que o valor restante do Fundo seja investido na Carteira de Crescimento, de acordo com as regras de investimento previstas na Lei n.o 9/2005, de 3 de agosto, Lei do Fundo Petrolífero.
Após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica do país, pela Sala de Situação do Centro Integrado de Gestão de Crises, o Conselho de Ministros deliberou também propor a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, Francisco Guterres Lú Olo, a renovação do estado de emergência, por mais trinta dias. Atendendo à evolução preocupante da situação epidemiológica e a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19, e de modo a evitar e neutralizar os riscos de propagação do SARS-CoV-2, para assim proteger a saúde pública e a capacidade de resposta do Sistema Nacional de Saúde, o Governo propõe ao Senhor Presidente da República que, com a renovação do estado de emergência, se permita a suspensão ou a restrição de alguns direitos e garantias fundamentais.
Timor-Leste regista um total 4765 casos acumulados desde o início da pandemia. Dos 2238 casos ativos atualmente, 1851 registam-se no município de Díli, 128 em Baucau, 101 em Covalima e 75 em Viqueque. A taxa de incidência a nível nacional é de 13,8/100 mil habitantes e em Díli é de 42,5/100 mil habitantes. Até ao momento 3,3% da população já recebeu a primeira dose da vacina contra a COVID-19. Na primeira fase foram vacinadas cerca de 28 600 pessoas e na segunda fase, desde 10 de maio, 20 094 pessoas já receberam vacina.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, que define os objetivos para a campanha de vacinação e orientações para assegurar o cumprimento das medidas preventivas em vigor. A Resolução do Governo define como objetivo alcançar, na campanha de vacinação, o número de 5000 vacinadas por dia, orientando os departamentos relevantes no sentido de criarem os mecanismos necessários para acelerar o ritmo de vacinação. É também dada orientação a todos os departamentos do Governo no sentido de aprovarem os regulamentos internos necessários a assegurar o cumprimento das medidas preventivas em vigor no funcionamento interno dos serviços e no atendimento público. Por último, a vacinação parcial ou completa é definida como critério relevante a adotar pela administração pública na determinação dos funcionários em regime de trabalho presencial.
Por último, o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, fez uma apresentação sobre o ponto de situação do processo de adesão de Timor-Leste à Organização Mundial do Comércio (OMC). Neste momento, Timor-Leste possui estatuto de país observador e está em processo de negociação do processo de adesão à OMC, para se juntar aos 164 países que já fazem parte da organização. A OMC regula as regras de comércio entre países, com objetivo de garantir que todas as atividades comerciais decorrem da forma mais fácil, livre e previsível possível. O Governo de Timor-Leste, através da equipa de negociação liderada pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos está a preparar-se para participar na segunda reunião de Negociação de Alto Nível do Grupo de Trabalho da OMC que se vai realizar no mês de julho de 2021. FIM - 18 de maio de 2021Primeiro-Ministro apresenta condolénsias às familias das vítimas do recente acidente de barcodisponível em brevever mais
12 de maio de 2021Tolerância de ponto no dia 14 de maio de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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12 de maio de 2021
Comunicado de Imprensa
Tolerância de ponto no dia 14 de maio de 2021
Considerando que o Idul Fitri se encontra expressamente consagrado, pela Lei n.o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.o 3/2016, de 25 de maio, como feriado nacional de data variável;
Considerando que, de acordo com o disposto na alínea c) do Despacho n.o 01/2021/I/MCAE, de 4 de janeiro, durante o corrente ano, o Idul Fitri comemora-se no dia 13 de maio de 2021;
Considerando a prática que tem sido seguida ao longo dos anos no sentido da concessão de tolerância de ponto, nesta
época;
Considerando que a concessão de tolerância de ponto procura também contribuir para que as pessoas permaneçam nas suas casas e evitem contatos sociais de forma a reduzir o risco de contágio com SARS-CoV-2;
Assim, ao abrigo do disposto pela alínea d) do n.o 6 do artigo 7.o da Lei n.o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.o 3/2016, de 25 de maio, o Primeiro-Ministro determina o seguinte:
1. É concedida tolerância de ponto no dia 14 de maio de 2021, todo o dia;
2. O presente despacho abrange todos os funcionários, agentes e trabalhadores da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e dos organismos da administração indireta;
3. Excetuam-se do número anterior os recursos humanos dos serviços públicos que pela natureza da atividade pública
que desenvolvem devam manter-se em funcionamento naquele período;
4. Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço público a prestar, os dirigentes máximos dos serviços referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos recursos humanos, em dia a fixar oportunamente e após a cessação do estado de emergência. FIM
- 12 de maio de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 12 de maio de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de12 de maio de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Ministério das Finanças, em Díli e aprovou o projeto de Decreto-Lei que estabelece o Regime Jurídico da Classificação e Qualificação do Solo, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis. Este diploma pretende estabelecer os parâmetros de classificação e qualificação de solos, aplicáveis aos procedimentos de elaboração, alteração e revisão dos planos territoriais de âmbito municipal, em conformidade com o regime do uso do solo definido na Lei de Bases do Ordenamento do Território. Os solos são classificados enquanto urbanos ou rústicos, traduzindo uma opção de planeamento pela qual se faz a distinção fundamental da sua natureza, funções, potencialidades e destino básico.
Depois da análise à apresentação dos coordenadores do Centro Integrado de Gestão de Crises, sobre o ponto da situação epidemiológica em Timor-Leste, o Conselho de Ministros aprovou os projetos de Resolução do Governo que mantêm a imposição de cercas sanitárias nos Municípios de Baucau, Covalima e Díli por mais catorze dias e que mantém a imposição do confinamento obrigatório no Município de Díli por mais catorze dias. O Conselho de Ministros decidiu não renovar a imposição de cerca sanitária, em vigor até ao dia 16 de maio, nos municípios de Ainaro, Ermera, Lautém, Liquiça, Manufahi e Viqueque .
Assim, mantém-se a proibição de circulação de pessoas entre os municípios de Baucau, de Covalima e de Díli e as demais circunscrições administrativas, salvo em casos devidamente fundamentados por razões de segurança pública, saúde pública, assistência humanitária, manutenção dos sistemas de abastecimento público ou de realização do interesse público.
No Município de Díli permanece também a imposição de confinamento domiciliário geral de todas as pessoas que residam ou se encontrem presentemente neste município Díli, exceto pelas razões já anteriormente definidas, nomeadamente por razões de saúde, de trabalho e para acesso a bens e serviços de primeira necessidade.
Sob proposta do Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, o Conselho de Ministros deliberou nomear os membros da equipa de negociação com o Banco Asiático de Desenvolvimento do empréstimo relativo ao projeto de expansão e reabilitação do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato.
O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva apresentou as opções político-legislativas subjacentes ao projeto relativo à regulação da organização dos serviços de inspeção de navios e embarcações. A apresentação teve como objetivo a análise preliminar das opções político-legislativas para o estabelecimento das normas e procedimentos de registo e dos serviços de inspeção da utilização de navios e embarcações nacionais, em conformidade com padrões internacionais de segurança marítima e de proteção do ambiente marinho.
A Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos fez uma apresentação referente ao Plano Estratégico do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão (MSSI) para o período de 2021 a 2025, com o objetivo de assegurar proteção social, segurança e bem-estar para todos os cidadãos. Nos próximos cinco anos, o MSSI pretende promover a ação social e assistência social para todos, garantir segurança social para todos, promover a reinserção social de modo a garantir a inclusão social e reduzir a desigualdade de género, reforçar o papel da mulher, promover os direitos da criança e das pessoas com deficiência e reforçar a capacidade institucional para atingir as metas.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães fez uma apresentação referente a um estudo prévio sobre a tutela penal no âmbito da atividade da construção. A apresentação visou fazer o ponto de situação e uma avaliação do regime vigente para fazer face a erros e fraudes na atividade da construção, de modo a garantir a qualidade das construções e proteger pessoas e bens.
Por último, o Governo decidiu conceder tolerância de ponto no próximo dia 14 de maio por ocasião das celebrações do Idul Fitri, que marcam o fim do período de jejum do Ramadão e que este ano se comemoram no dia 13 de maio, data solene também para os católicos que comemoram o dia de Nossa Senhora de Fátima. FIM
- 05 de maio de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 5 de maio de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 5 de maio de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Auditório do Ministério das Finanças, em Díli e, aprovou o projeto de Resolução do Governo relativo à exoneração do atual Presidente do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Timor-Leste, E.P (RTTL, EP) e à nomeação do novo Presidente do Conselho de Administração da RTTL, EP, José António Belo, por um período de quatro anos, sob proposta do Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social, Francisco Martins da Costa Pereira Jerónimo.
O Conselho de Ministros deliberou atribuir plenos poderes ao Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, para a assinatura de um acordo de contribuição financeira entre a República Democrática de Timor-Leste e os Estados Unidos da América, representado pela United States Agency for International Development (USAID). Este acordo estabelece a realização de uma contribuição financeira a realizar pelos Estados Unidos da América a Timor-Leste no valor de US $ 17.900.000,00 (dezassete milhões e novecentos mil dólares americanos), para o fortalecimento do setor não petrolífero e para o reforço da boa governação. Prevê-se também a possibilidade de esta contribuição ser complementada, dependendo da capacidade orçamental do doador, por contribuições adicionais até ao montante total estimado de US $92.300.000,00 (noventa e dois milhões e trezentos mil dólares americanos). Essas contribuições adicionais, a acontecer, deverão ser no futuro objeto de acordos de contribuição financeira próprios.
Sob proposta do Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, o Conselho de Ministros deliberou manter a provisão de US $50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares americanos), destinada à comparticipação do Estado no âmbito do Acordo Especial de Investimento celebrado com a TL Cement, Lda, pelo prazo adicional de 9 meses, até 31 de dezembro de 2021.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto do Governo para a primeira alteração ao Decreto do Governo N.o 14 /2021 de 29 de abril, sobre as medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N.º 24/2021, de 28 de abril.
Com esta alteração todos os indivíduos em todo o território nacional que sejam abrangidos por operações de testagem em massa ou aleatória, de acordo com os critérios definidos pelas autoridades de saúde, ficam obrigados a realizar exames médicos de diagnóstico da COVID-19 ou de infeção pelo SARS-CoV-2. Os indivíduos que se recusem a realizar o exame médico de diagnóstico obrigatório, sem prejuízo da responsabilidade criminal, ficam sujeitos a isolamento profilático obrigatório, em estabelecimento de saúde, residência ou em centro de isolamento estabelecido para o efeito pelo Estado. Nestes casos as despesas relacionadas com o isolamento profilático são sempre suportadas pelo próprio indivíduo.
A entrada em território nacional, por cidadãos nacionais ou estrangeiros, passa a estar sujeita a pedido de autorização prévia.
Por último, foi aprovado o projeto de Resolução do Governo para a primeira alteração à Resolução do Governo N.º 45/2021 de 29 de abril que reimpôs o confinamento domiciliário geral da população do município de Díli. Com esta Resolução de Governo, passa a ser permitido que os cidadãos residentes em Díli, excecionalmente, se ausentem da respetiva residência ou do seu local de alojamento, incluindo centros de acolhimento, no município de Díli, para requerer presencialmente o acesso aos apoios socioeconómicos previstos na Lei n.º 8/2021, de 3 de maio. FIM - 03 de maio de 2021Governo comemora Dia Mundial da Liberdade de ImprensaMinistro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Socialver mais
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3 de maio de 2021
Comunicado de Imprensa
Governo comemora Dia Mundial da Liberdade de Imprensa
O Governo de Timor-Leste, através do Ministério dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social (MAPCOMS) congratulou os profissionais da Comunicação Social e todos os timorenses, por ocasião da celebração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, a 3 de maio.
A liberdade de imprensa em Timor-Leste está garantida através da Constituição, no seu artigo 40.º – “Liberdade de expressão e informação” e no seu artigo 41.º – “Liberdade de imprensa e meios de comunicação social”. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, e que Timor-Leste também adotou, em especial o seu objetivo 16, particularmente defendido e apoiado por Timor-Leste, afirma a determinação de que o “público possa ter acesso à informação e proteção das liberdades fundamentais”.
O VIII Governo Constitucional continua comprometido em promover cada vez mais o desenvolvimento do setor da Comunicação Social e o desenvolvimento dos seus padrões profissionais. O Índice Mundial da Liberdade de Imprensa deste ano, promovido pelos Repórteres sem Fronteiras, classifica Timor-Leste como o país com melhor classificação no Sudeste Asiático em termos de “nível da liberdade dado aos jornalistas”, e considera o nosso país no 71.º lugar geral, subindo sete pontos em relação ao ano de 2020. Timor-Leste fica por isso bem classificado entre os países com a sensibilidade para a profissão de jornalistas, entre os 180 países avaliados por associações em todo mundo.
No contexto atual, Timor-Leste enfrenta a pandemia da COVID-19, que traz impactos negativos à economia do país. Além disso, enfrentamos também desastres naturais, que causaram mais de 100 milhões de dólares americanos em estragos, estragos esses que afetaram as populações e infraestruturas públicas e causaram mais de 40 vítimas mortais. O Governo continua a esforçar-se e está a levar a cabo várias intervenções para restaurar a saúde pública dos problemas causados pela COVID-19, restaurar as infraestruturas danificadas pelas inundações e e apoiar as comunidades afetadas pelo impacto do Ciclone Tropical Seroja, que atingiu Timor-Leste a 4 de abril.
Em relação à pandemia da COVID-19, a informação é um fator muito importante para conscientizar as populações sobre a forma de reagir e prevenir esta doença. Nesse sentido, o Governo entende que é muito importante que os órgãos de comunicação social privada tenham condições para trabalharem, cada qual na sua redação, de forma a assegurarem a divulgação de informação e campanhas de sensibilização, que permitam às populações no território de Timor-Leste estarem informadas sobre a evolução desta pandemia, e também sobre os procedimentos de segurança e preservação da saúde pública, que precisam da contribuição de todas as pessoas.
Desde 2020, com o início da pandemia do vírus SARS-CoV2 em Timor-Leste, e a implementação do estado de emergência, tendo em consideração o importante papel dos profissionais da comunicação social no combate a esta pandemia global, o Governo alocou verba orçamental do fundo COVID-19 para apoiar os jornalistas da linha frente e para cooperar com os órgãos de comunicação social para se levarem a cabo campanhas de sensibilização para a prevenção e mitigação da COVID-19 em Timor-Leste.
Este ano, o Governo, através do Ministério dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social alocou novamente verba orçamental do fundo COVID-19 para apoiar os jornalistas da linha frente, para a realização de campanhas publicitárias para a prevenção e mitigação da COVID-19 e para capacitar os órgãos de comunicação social melhorando as suas condições de trabalho. FIM
- 29 de abril de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 29 de abril de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 29 de abril de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, assistiu à apresentação do ponto de situação epidemiológica do país, pela Sala de Situação do Centro integrado de Gestão de Crises. Desde o inicio da pandemia foram detetados um total de 2124 pessoas infetadas com o novo Coronavírus. Há casos detetados em todos os municípios do país, sendo Díli o Município mais afetado, onde se assinala até ao momento um total de 1794 infetados e se considera a existência de transmissão comunitária. Há atualmente 1014 casos ativos e registam-se 21 casos moderados e dois graves de COVID-19. A taxa de incidência no Município de Díli é atualmente de 27,3 por 100 mil habitantes.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, sobre as medidas de execução da Declaração do Estado de Emergência, efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 24/2021, de 28 de abril, para responder à pandemia de COVID-19. O estado de emergência, agora renovado, abrange todo o território nacional e vigora entre as 00.00 horas do dia 3 de maio de 2021 e as 23.59 horas do dia 1 de junho de 2021.
As medidas impostas por este diploma são similares às regras de execução da anterior Declaração do Estado Emergência. Destaca-se apenas que passa a estar estabelecido que todos os indivíduos com certificação de vacinação completa contra a COVID-19 estão dispensados da realização de isolamento profilático obrigatório quando entrem em território nacional vindos do estrangeiro.
As restantes regras mantêm-se nomeadamente a obrigatoriedade de todos os indivíduos residentes em Timor-Leste manterem uma distância de, pelo menos, um metro relativamente a outros indivíduos com os quais não vivam em economia comum. Continuam também obrigados a utilizar máscara facial que cubra o nariz e a boca quando tenham que aceder ou permanecer em recintos públicos ou privados de utilização coletiva e a higienizar as mãos quando pretendam entrar em estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços ou em edifícios onde funcionem serviços da administração pública. Todas as pessoas continuam também obrigadas a evitar a formação de aglomerações, na via pública.
Foram aprovados os projetos de Resolução do Governo para a renovação da imposição de cercas sanitárias nos municípios de Ainaro, Baucau, Covalima, Díli, Ermera e Viqueque, por mais 14 dias, até às 23.59 horas do dia 16 de maio de 2021. Foram também aprovados os projetos de Resolução do Governo para a imposição de cercas sanitárias nos municípios de Lautém, Liquiça, Manufahi entre 00.00 horas do dia 30 de abril de 2021 e as 23.59 horas do dia 16 de maio de 2021. Assim, é proibida de circulação de pessoas entre estes municípios e as demais circunscrições administrativas, salvo em casos devidamente fundamentados por razões de segurança pública, saúde pública, assistência humanitária, manutenção dos sistemas de abastecimento público ou de realização do interesse público.
O Conselho de Ministros aprovou, com alterações o projeto de Resolução do Governo para a imposição do confinamento domiciliário geral de todas as pessoas que residam ou se encontrem presentemente no município de Díli, as quais devem permanecer nas suas residências ou nos seus locais de alojamento temporário, 00.00 horas do dia 30 de abril de 2021 e as 23.59 horas do dia 13 de maio de 2021.
Excecionalmente, podem ausentar-se da respetiva residência ou do seu local de alojamento no município de Díli as pessoas que tenham que deslocar-se para receber cuidados hospitalares, médicos ou medicamentosos; para acompanhar um familiar ou pessoa que se encontre à sua guarda ou cuidados para receber assistência hospitalar, médica ou medicamentosa; para prestar assistência a terceiros que dela careçam por razões de saúde, proteção social ou assistência humanitária; para apresentar queixas ou denúncias no Ministério Público, na Provedoria de Direitos Humanos e Justiça ou em qualquer órgão de polícia criminal; para comparecer em diligências judiciais ou policiais para as quais haja sido notificado; para comprar alimentos, refeições, bens de primeira necessidade ou combustível; para realizar pagamentos de serviços de energia elétrica, telecomunicações ou de acesso à internet; para aceder a serviços financeiros; para prestar atividade profissional quando a mesma não se encontre dispensada pelo respetivo superior hierárquico, no caso dos funcionários, agentes ou trabalhadores da administração pública, ou pela respetiva entidade empregadora, no caso dos trabalhadores do setor privado da economia; para participar em funerais, nos termos previstos na presente Resolução do Governo e para requerer autorização para se deslocar para fora da área do município de Díli.
Estas deslocações devem durar apenas pelo tempo estritamente necessário para a concretização do fim a que as mesmas se destinam e quando estas ocorrerem por motivo de trabalho, as pessoas deverão ter consigo um documento comprovativo da obrigação de comparência no local de trabalho.
Fica proibida a circulação de transportes públicos em toda a área do município de Díli, nomeadamente microlets, biscotas, táxis e angunas.
Ficam encerrados ao público todos os estabelecimentos comerciais, industriais, artesanais ou de prestação de serviços do setor privado da economia que desenvolvam atividade no município de Díli, com exceção dos estabelecimentos comerciais de venda de alimentos, água e outros bens de primeira necessidade, nomeadamente os supermercados, minimercados ou quiosques; estabelecimentos de prestação de cuidados médicos ou medicamentosos; estabelecimentos de prestação de serviços de proteção social; farmácias; postos de revenda de combustível ou de gás; estabelecimentos comerciais nos quais se realizem pagamentos relativos ao fornecimento de energia elétrica, acesso à internet ou telecomunicações; órgãos de comunicação social; estabelecimentos hoteleiros e similares de acordo com as regras estabelecidas nesta Resolução do Governo; restaurantes, warungs e similares, de acordo com as regras estabelecidas nesta Resolução do Governo; instituições financeiras, nomeadamente bancos e entidades licenciadas para a realização de transferências internacionais de dinheiro; empresas de construção civil ou atividades conexas à construção civil ou estabelecimentos comerciais de venda de materiais de construção; empresas de prestação de serviços técnicos de manutenção, reparação ou funcionamento das centrais de produção de energia elétrica ou da rede elétrica nacional; empresas de transporte de carga terrestre, marítimo e aérea; estabelecimentos de venda de materiais funerários ou de prestação de serviços funerários, de acordo com as regras estabelecidas nesta Resolução do Governo; empresas de prestação de serviços de controlo de pestes (Pest Control); empresas de prestação de serviços de limpeza de saneamento e esgotos.
Os trabalhadores e os clientes destes estabelecimentos comerciais e empresas antes de acederem ao interior dos estabelecimentos e empresas em questão devem higienizar as mãos e cobrir as cavidades nasal e bocal com máscara. Durante o tempo em que permaneçam no interior dos estabelecimentos e empresas em questão devem permanecer com máscara que cubra as respetivas cavidades nasal e bocal, manter a distância de, pelo menos, um metro relativamente a outros indivíduos com os quais não vivam em economia comum e higienizar as mãos com frequência. Enquanto aguardem para entrar no interior de estabelecimento, os clientes devem aguardar no exterior do mesmo mantendo uma distância de, pelo menos, um metro relativamente a terceiros com quem não vivam em economia comum.
Os estabelecimentos comerciais, industriais, artesanais ou de prestação de serviços do setor privado da economia que fiquem encerrados ao público podem desenvolver a sua atividade através de serviços de entregas ao domicílio.
Os restaurantes e similares apenas podem fornecer refeições em regime take-away, para consumo no domicílio ou no local de alojamento temporário ou através de entrega das mesmas no domicílio ou em estabelecimento hoteleiro dos clientes, não sendo possível a venda e o consumo de refeições a clientes no interior daqueles espaços comerciais. As pessoas que se encontrem alojadas em estabelecimento hoteleiro devem tomar as suas refeições no respetivo quarto.
As atividades de implementação do programa Cesta Básica estão excecionalmente autorizadas.
Os mercados Municipais de Díli, Manleuana e Taibessi, mantêm-se em funcionamento, entre as 6 horas e as 18 horas, e os respetivos operadores e utentes antes de acederem ao interior dos mercados, devem higienizar as mãos e permanecer com máscara que cubra as cavidades nasal e bocal e manter a distância de, pelo menos, um metro relativamente a outros indivíduos com os quais não vivam em economia comum. Quando as forças de segurança constatem não ser possível manter a distância de, pelo menos, um metro entre os utentes, impedem o acesso de novos utentes ao recinto do mercado até que o número de utentes permita o respeito por aquela distância.
Os vendedores ambulantes de bens ou serviços de primeira necessidade, nomeadamente de produtos alimentares, especialmente hortícolas, bem como, comerciantes que exerçam a respetiva atividade em feiras devem permanecer com máscara facial que cubra as cavidades nasal e bocal, higienizar com frequência as mãos, manter uma distância de, pelo menos, um metro relativamente a outros vendedores ambulantes ou respetivos clientes e impedir a formação de aglomerações de pessoas junto ao local onde desenvolvam a respetiva atividade.
São proibidas as celebrações religiosas que impliquem a existência de aglomerações de pessoas.
Para efeitos da presente Resolução do Governo, considera-se aglomeração de pessoas a reunião de mais de duas pessoas a menos de dois metros de distância entre as mesmas.
É proibida a organização e realização de cerimónias fúnebres que envolvam a participação de mais de dez pessoas, as quais, durante as referidas cerimónias devem usar máscara facial que cubra as cavidades nasal e bocal e manter a distância de, pelo menos, um metro relativamente a outras pessoas presentes na cerimónia.
As autoridades policiais fiscalizam o cumprimento das regras constantes da presente Resolução do Governo e advertem os infratores das mesmas que a sua persistência no incumprimento das mesmas poderá consubstanciar a prática de um crime de desobediência. As autoridades policiais comunicam ao Ministério Público a identidade das pessoas que, após a advertência prevista na frase anterior, persistam em desrespeitar as regras previstas na presente Resolução do Governo. Nos casos em que as regras previstas na presente Resolução do Governo sejam desrespeitadas por estrangeiros, as autoridades policiais comunicam ao Serviço de Migração a identidade destes.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo que procede à renovação declaração do estado de calamidade, por mais 30 dias, em face da ocorrência das cheias e inundações no Município de Díli, na madrugada do dia 4 de abril de 2021, provocadas pelo ciclone tropical Seroja.
A Ministra da Saúde, Odete Maria Freitas Belo, apresentou ao Conselho de Ministros o plano mestre para a reabilitação e reconstrução do Hospital Nacional Guido Valadares e do Hospital Dr. António Carvalho, a ser realizada de forma faseada ao longo de dez anos, com objetivo de melhorar as condições tratamento e aumentar a capacidade de atendimento.
O Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira Carvalho, na qualidade de Coordenador da Unidade de Missão para a Proteção Civil e para a Gestão de Desastres Naturais, fez uma apresentação sobre o ponto de situação dos impactos das inundações do passado dia 4 de abril e respetivas ações de recuperação. Em Díli, há atualmente 4356 deslocados que se encontram em sete centros de acolhimento ainda ativos. A nível nacional foram afetadas pelas inundações um total de 31 337 famílias e 41 pessoas morreram ou estão desaparecidas. Um total de 27 178 habitações em todo o país ficaram danificadas ou destruídas. Ao nível das infraestruturas públicas, as cheias provocaram danos em 22 estradas e 11 pontes. O Governo está a fornecer apoios às famílias afetadas com produtos alimentares e não alimentares e está planeada a distribuição de materiais para a reconstrução das habitações destruídas. Foram também analisadas as opções de realojamento das populações que vivem em áreas proibidas por se encontrarem em áreas inundáveis ou áreas de instabilidade de vertentes de perigosidade média a muito elevada.
O Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, apresentou os dados referentes à identificação das infraestruturas e dos equipamentos públicos coletivos destruídos ou danificados pelas inundações. O levantamento de dados e classificação das obras está ainda em curso, mas informações preliminares indicam a existência de 57 projetos de reabilitação estrutural simples de custo inferior a 1 milhão de dólares americanos e 44 projetos de reabilitação estrutural complexa com custo estimado superior a 1 milhão de dólares americanos. Têm sido realizadas atividades de limpeza e normalização e estão também em andamento vários projetos com caráter de emergência.
Por último, o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis, apresentou um conjunto de medidas de ordenamento do território para prevenção e mitigação de riscos. Foi realizado o levantamento de dados sobre as áreas de risco por se localizarem em zonas inundáveis ou zonas de instabilidade de vertentes de perigosidade média a muito elevada. Foram também apresentadas necessidades de intervenção legislativa no âmbito do ordenamento do território, opções para o realojamento temporário e definitivo das populações das zonas de risco e possibilidades de locais para o realojamento. FIM
