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- 01 de junho de 2021Governo de Timor-Leste e Parceiros fazem apelo no valor de 32 milhões de dólares americanos para ajudar as vítimas das cheias e a recuperação imediataGoverno de Timor-Leste - Organização das Nações Unidasver mais
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Díli, 1 de junho de 2021
Comunicado de Imprensa Conjunto
Governo de Timor-Leste e parceiros lançam apelo conjunto de 32 milhões de dólares para apoio às vítimas das inundações e processo de recuperação inicial
Na sequência da devastação causada pelas inundações de Abril que afetaram muitas famílias no país, o Governo e os parceiros humanitários, incluindo as Nações Unidas, estão hoje a lançar um Apelo conjunto no valor de 32 milhões de dólares americanos para responder às necessidades humanitárias pendentes e ajudar ao início do processo de recuperação, até Dezembro de 2021.
O Governo, juntamente com parceiros humanitários, lançou oficialmente um Apelo Conjunto para responder às necessidades humanitárias pendentes das populações afetadas mais vulneráveis e ajudar aos esforços de recuperação imediata em Timor-Leste. O apelo solicita 32,7 milhões de dólares (8,8 milhões de dólares para necessidades imediatas e 23,9 milhões de dólares para necessidades a curto prazo) que irão dar assistência direta a 65.000 pessoas e beneficiar indiretamente toda a população afetada pelas cheias. Como resposta multissectorial, o apelo identifica atividades prioritárias para colmatar lacunas críticas em 9 sectores: Coordenação e Gestão de Acampamentos (CCCM – sigla em inglês) e Abrigos de Emergência; Água, Saneamento e Higiene (WASH (sigla em inglês); Questões de Género e Proteção; Segurança Alimentar; Nutrição; Saúde; Educação; Recuperação Precoce e Meios de Subsistência; e, Logística de Emergência.
O Governo atribuiu 65,2 milhões de dólares, através do Fundo de Contingência, enquanto que os parceiros humanitários, incluindo as Nações Unidas, comprometeram-se até agora com 10,7 milhões de dólares para apoiar os esforços de intervenção. No entanto, na sequência das rápidas avaliações que foram realizadas, subsistem ainda lacunas críticas de financiamento para satisfazer as necessidades prioritárias das comunidades afetadas pelas cheias e para dar o pontapé de saída no processo de recuperação.
A Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, S.E. Adaljiza Magno, nas suas palavras iniciais, afirmou que apesar dos esforços significativos do Governo para satisfazer as necessidades de emergência das populações afetadas pelas inundações, bem como para aumentar o fundo de contingência para implementar programas de curto e longo prazo para recuperar da calamidade, ainda há uma lacuna de financiamento considerável a preencher. Por conseguinte, S.E. a Ministra dos Negócios estrangeiros e Cooperação, em nome do Governo, apela a uma contribuição voluntária, a fim de ajudar Timor-Leste a intensificar as medidas de recuperação desta calamidade devastadora.
O Plano de Resposta às Inundações de 2021 em Timor-Leste facilitará uma coordenação entre o Governo e os parceiros humanitários, concentrando-se nos próximos 7 meses, de finais de Maio a finais de Dezembro de 2021, com o objetivo de apoiar uma recuperação sustentável e ajudar a lançar as bases para " Reconstruir Melhor".
O plano foi desenvolvido conjuntamente pelo Governo de Timor-Leste, com o apoio do Gabinete do Coordenador Residente da ONU e de todos os parceiros humanitários. Uma cópia do Apelo Conjunto detalhado está disponível em www.timorleste.un.org/en/129347-joint-appeal-flood-response-plan-timor-leste. Sob a liderança do Governo, mais de 86 organizações - 9 agências da ONU, 63 parceiros humanitários e 14 Ministérios/Departamentos - participarão no Plano de Resposta Conjunta de 7 meses, que vai até Dezembro de 2021.
Os últimos números oficiais mostram que 33.835 agregados familiares foram afetados pelas cheias em todos os 13 municípios, com 44 mortes registadas.
Foram reportados danos extensivos em casas, edifícios (incluindo instalações sanitárias e centros de quarentena e isolamento COVID-19), infraestruturas públicas e terrenos agrícolas. Um total de 2.163 hectares de terras agrícolas foram afetados, o que terá um impacto negativo na segurança alimentar nos próximos tempos.
Esta catástrofe ocorreu num momento em que o país assistia a um surto de casos de COVID-19 nos últimos meses. A deslocação temporária de pessoas coloca uma ameaça crescente à continuação da propagação da COVID-19 e ao surto de outras doenças.
O Coordenador Residente das Nações Unidas em Timor-Leste, Roy Trivedy, salientou que "é imperativo acelerar a prestação de assistência a Timor-Leste nesta fase crítica, para evitar mais perdas de vidas, danos adicionais a serviços públicos essenciais e infraestruturas, e para parar a propagação de doenças". Salientou também o facto de "esta tragédia ter ocorrido numa altura em que o país já se debatia com a situação perigosa causada pela COVID-19".
Este Plano de Resposta tem como objetivo dar resposta direta às necessidades humanitárias e de recuperação imediata de aproximadamente 65.000 pessoas afetadas pelas cheias, que vivem com as dificuldades e vulnerabilidades atuais resultantes desta catástrofe. Espera-se que todas as populações afetadas pelas cheias beneficiem direta e indiretamente da resposta, incluindo a reabilitação de infraestruturas públicas críticas e a reabilitação de serviços essenciais. De acordo com a Estratégia de Resposta às Inundações da Secretaria de Estado da Proteção Civil, o plano dará prioridade ao apoio aos que ainda estão nos centros de evacuação, apoiará o regresso em segurança e a recuperação imediata daqueles que ficaram temporariamente deslocados e que desde então já regressaram às suas comunidades. FIM - 31 de maio de 2021Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 31 de maio de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 31 de maio de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Auditório do Ministério das Finanças, em Díli e, aprovou o projeto de Resolução do Governo que procede à renovação Declaração do Estado de Calamidade, por mais 60 dias, em face da ocorrência das cheias e inundações no Município de Díli, na madrugada do dia 4 de abril de 2021, provocadas pelo ciclone tropical Seroja.
Após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica do país, dos coordenadores da Sala de Situação do Centro integrado de Gestão de Crises (CIGC), o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto do Governo referente às medidas de execução da Declaração do Estado de Emergência, efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 35/2021, de 28 de maio, para responder à pandemia de COVID-19. O estado de emergência, agora renovado, abrange todo o território nacional e vigora entre as 00.00 horas do dia 2 de junho de 2021 e as 23.59 horas do dia 1 de julho de 2021.
Relativamente às medidas de execução da anterior Declaração do Estado Emergência, regista-se apenas uma alteração, passando a estar estabelecido que os indivíduos com certificação de vacinação completa contra a COVID-19, podem circular livremente em todo o território, incluindo nos municípios abrangidos pela imposição de cerca sanitária e/ou confinamento domiciliário.
As restantes regras mantêm-se, nomeadamente, a obrigatoriedade de todos os indivíduos residentes em Timor-Leste manterem uma distância de, pelo menos, um metro relativamente a outros indivíduos com os quais não vivam em economia comum. Continuam também obrigados a utilizar máscara facial que cubra o nariz e a boca quando tenham que aceder ou permanecer em recintos públicos ou privados de utilização coletiva e a higienizar as mãos quando pretendam entrar em estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços ou em edifícios onde funcionem serviços da administração pública. Todas as pessoas continuam também obrigadas a evitar a formação de aglomerações, na via pública.
Foram também aprovados os projetos de Resoluções do Governo que mantêm a imposição de cercas sanitárias nos Municípios de Bobonaro, Covalima e Díli por mais 14 dias e nos municípios de Baucau e Viqueque por mais sete dias.
Assim, mantém-se a proibição de circulação de pessoas entre estes municípios e as demais circunscrições administrativas, salvo em casos devidamente fundamentados por razões de segurança pública, saúde pública, assistência humanitária, manutenção dos sistemas de abastecimento público ou de realização do interesse público.
O Conselho de Ministros aprovou ainda o projeto de Resolução do Governo que mantém a imposição do confinamento obrigatório no Município de Díli por mais 14 dias.
No Município de Díli permanece também a imposição de confinamento domiciliário geral de todas as pessoas que residam ou se encontrem presentemente neste município Díli, exceto pelas razões já anteriormente definidas, nomeadamente por razões de saúde, de trabalho, para acesso a bens e serviços de primeira necessidade e para participar em celebrações de cariz religioso e outros eventos de culto. Regista-se apenas uma alteração, com a autorização aos cidadãos de poder ausentar-se das suas residências para a realização do recenseamento eleitoral.
Os responsáveis do CIGC, na sua apresentação, informaram os membros do Conselho de Ministros que nos últimos 14 dias, de 17 a 30 de maio, se registaram um total de 2.432 infetados com SARS-CoV-2 em todo o país, dos quais 2.043 em Díli, 131 em Bobonaro, 81 em Covalima, 55 em Baucau e 53 em Viqueque.
Desde o início da pandemia foram detetadas um total de 6.615 pessoas infetadas com o novo Coronavírus. Atualmente há 2.648 casos ativos em todo o país. Os municípios com mais casos ativos são Díli com 2.079, Baucau com 179, Covalima com 150, Bobonaro com 126 e Viqueque 35.
Foram também apresentados os dados referentes à implementação da vacina contra a COVID-19 no país. Até ao momento Timor-Leste recebeu 60 mil doses de vacina AstraZeneca oferecidas pela Austrália e 24 mil doses provenientes do mecanismo COVAX. Desde o início da campanha de vacinação, no passado dia 7 de abril, já receberam a primeira dose da vacina um total de 76.582 pessoas em todo o país, o que corresponde a 10% da população com idade superior a 18 anos. No Município de Díli, já foram vacinadas 64.005 pessoas, o que corresponde a 30% da população com mais de 18 anos da capital.
Além dos lotes de vacinas oriundas da Austrália, é esperada a chegada no início do mês de junho, de 76.800 doses da vacina AstraZeneca ao abrigo do mecanismo COVAX e de 100 mil doses da vacina Sinovac provenientes da China. FIM - 26 de maio de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 26 de maio de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 26 de maio de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Auditório do Ministério das Finanças, em Díli e, aprovou o projeto de Decreto-Lei para a criação da linha de crédito "Ensinu Superior Kualidade +" destinada ao apoio financeiro das instituições de ensino superior privado, respetiva garantia financeira e bonificação de juros, apresentada pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos. Com este projeto de Decreto-Lei pretende-se apoiar os estabelecimentos de ensino superior privados acreditados na obtenção de financiamento, para a melhoria das condições e das infraestruturas, bem como para o aumento da capacitação dos recursos humanos. Visa também aumentar a competitividade e o reconhecimento internacional das instituições de ensino superior, fomentar a diversificação da oferta de cursos em áreas prioritárias e promover a descentralização territorial do ensino superior.
Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei que aprova as medidas de apoio às vítimas de acidentes graves e catástrofes, apresentado pelo Ministério do Interior. O presente projeto de Decreto-Lei visa criar um enquadramento legal claro e robusto para o apoio do Estado às referidas vítimas, bem como ao processo de recuperação. Os apoios previstos no presente Decreto-Lei são concedidos às pessoas singulares que sejam atingidas por acidentes graves ou catástrofes e mediante a declaração de situação de alerta, contingência ou calamidade. A lista de apoios que o Governo poderá conceder às pessoas atingidas por acidentes graves ou catástrofe inclui refeições e água, géneros alimentares, bens de primeira necessidade para uso pessoal e para uso doméstico, materiais de construção para reparação ou reconstrução de habitações, subsídio de apoio a trabalhos de reparação e reconstrução de habitações, subsídio de morte e apoio psicossocial.
Depois da análise à apresentação dos coordenadores do Centro Integrado de Gestão de Crises, sobre o ponto da situação epidemiológica em Timor-Leste, o Conselho de Ministros aprovou os projetos de Resoluções do Governo que:
> mantêm a imposição de cercas sanitárias nos Municípios de Baucau, Covalima e Díli até às 23:59 do dia 1 de junho de 2021;
> impõe cerca sanitária nos Municípios de Bobonaro e de Viqueque entre as 00:00 do dia 27 de maio de 2021 e às 23:59 do dia 1 de junho de 2021;
> mantém a imposição do confinamento obrigatório no Município de Díli até às 23:59 do dia 1 de junho de 2021.
Assim, é proibida a circulação de pessoas entre os municípios de Baucau, de Bobonaro, de Covalima, de Díli e de Viqueque e as demais circunscrições administrativas, salvo em casos devidamente fundamentados por razões de segurança pública, saúde pública, assistência humanitária, manutenção dos sistemas de abastecimento público ou de realização do interesse público.
No Município de Díli permanece também a imposição de confinamento domiciliário geral de todas as pessoas que residam ou se encontrem presentemente neste município Díli, exceto pelas razões já anteriormente definidas, nomeadamente por razões de saúde, de trabalho e para acesso a bens e serviços de primeira necessidade. Regista-se apenas uma alteração, passando a ser permitida a realização de celebrações coletivas de cariz religioso e outros eventos coletivos de culto, desde que as pessoas presentes nas cerimónias mantenham uma distância de, pelo menos, um metro relativamente a terceiros com quem não vivam em economia comum e permaneçam com máscara facial que cubra o nariz e a boca.
O Conselho de Ministros assistiu a uma apresentação sobre a Estratégia Integrada para a Implementação de um Sistema de Identificação Único (ID Único, IDU), por parte do Diretor Executivo da TIC Timor e Presidente da Comissão Técnica Eventual responsável pela sua preparação, Roberto Caetano de Sousa Vicente.
Esta estratégia será implementada entre 2021 e 2025, prevendo-se que o primeiro registo se realize no quarto trimestre de 2022 e que no final de 2025 estejam registadas um milhão de pessoas.
O Sistema de Identificação Único dos Cidadãos insere-se no âmbito do Programa de Reforma da Administração Pública e constitui a base necessária para melhorar a prestação efetiva, a eficiência e o planeamento de serviços públicos e assegurar a melhor gestão e coordenação da política social, enquanto permite contribuir para a construção estruturada da governação eletrónica em Timor-Leste.
O ID Único usará um conjunto mínimo de dados digitais estabelecendo uma identidade digital, à qual será atribuído um número de identificação único gerado aleatoriamente. Possui um conjunto mínimo de informações biográficas, como nome, data de nascimento e local de nascimento e essas informações são usadas apenas para atender às necessidades de comprovação de identidade e conformidade, como a inscrição para serviços e pagamentos do governo e a abertura de uma conta bancária. Serão também usadas informações biométricas, para pessoas com mais de 13 anos, para estabelecer a singularidade dos indivíduos e facilitar a autenticação segura de uma identidade única.
Por último, o Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires e o Presidente do Conselho de Administração da Be'e Timor-Leste, E. P. (BTL, E.P.), Carlos Peloi dos Reis, apresentaram o projeto de melhoria das infraestruturas de drenagem e de saneamento de Díli, que pretende dar resposta ao problema das inundações e à atual insuficiente capacidade de drenagem e falta de manutenção das infraestruturas. Com este projeto, será aumentada a capacidade das infraestruturas existentes e serão construidas bacias de retenção em locais estratégicos, de forma a controlar a velocidade das águas em casos de chuva forte. FIM - 19 de maio de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 19 de maio de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 19 de maio de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Ministério das Finanças, em Díli e aprovou o projeto de Decreto-Lei, relativo ao incentivo financeiro extraordinário aos Sucos, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho. Esta compensação financeira extraordinária é atribuída aos Sucos pelo acréscimo excecional de trabalho já realizado e a realizar no presente e nos próximos meses, e em reconhecimento da necessidade e importância do trabalho realizado pelos Sucos, no interesse e benefício do Estado Timorense, quer no contexto da situação pandémica como na resposta governamental aos desastres naturais.
Foi aprovada a proposta de Acordo entre o Estado Timorense e o Estado Australiano para o Projeto de Cooperação na área da descentralização administrativa territorial e do desenvolvimento de infraestruturas locais (PARTISIPA), a ser implementado entre 1 julho de 2021 e 30 junho de 2031. O Programa tem uma escala nacional, com elementos de execução a nível central e local. O PARTISIPA tem três componentes, a primeira de apoio ao programa PNDS, a segunda de capacitação das administrações e autoridades municipais e a terceira componente refere-se à melhoria de operações e manutenção de infraestruturas.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Proposta de Lei para a sexta alteração à Lei n.o 7/2006, de 28 de dezembro, sobre a Lei Eleitoral para o Presidente da República, também apresentado pelo Ministro da Administração Estatal. Este projeto de Proposta de Lei já havia sido objeto de deliberação na Reunião do Conselho de Ministros de 8 de abril de 2021, contudo devido à introdução de alterações substanciais na fase de redação final, tornou-se necessário submetê-lo a nova deliberação do Conselho de Ministros. Atendendo ao aproximar das próximas eleições presidenciais, esta alteração tem como objetivo a adequação à situação atual, no contexto da pandemia da COVID-19 e o reforço da capacitação para uma melhor resposta às necessidades dos cidadãos. Pretende-se por isso proceder ao reforço dos requisitos formais de candidatura, à clarificação e organização do processo eleitoral e facilitar as condições do exercício do direito de voto dos cidadãos.
O Conselho de Ministros apreciou e endossou a proposta, apresentada pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, para a segmentação do Fundo Petrolífero, em Carteira de Liquidez e Carteira de Crescimento. A Carteira de Liquidez visa garantir o financiamento das transferências para o Orçamento Geral do Estado nos três anos seguintes, pelo que deve ser investida em ativos de alta liquidez e baixo risco. Pretende-se que o valor restante do Fundo seja investido na Carteira de Crescimento, de acordo com as regras de investimento previstas na Lei n.o 9/2005, de 3 de agosto, Lei do Fundo Petrolífero.
Após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica do país, pela Sala de Situação do Centro Integrado de Gestão de Crises, o Conselho de Ministros deliberou também propor a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, Francisco Guterres Lú Olo, a renovação do estado de emergência, por mais trinta dias. Atendendo à evolução preocupante da situação epidemiológica e a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19, e de modo a evitar e neutralizar os riscos de propagação do SARS-CoV-2, para assim proteger a saúde pública e a capacidade de resposta do Sistema Nacional de Saúde, o Governo propõe ao Senhor Presidente da República que, com a renovação do estado de emergência, se permita a suspensão ou a restrição de alguns direitos e garantias fundamentais.
Timor-Leste regista um total 4765 casos acumulados desde o início da pandemia. Dos 2238 casos ativos atualmente, 1851 registam-se no município de Díli, 128 em Baucau, 101 em Covalima e 75 em Viqueque. A taxa de incidência a nível nacional é de 13,8/100 mil habitantes e em Díli é de 42,5/100 mil habitantes. Até ao momento 3,3% da população já recebeu a primeira dose da vacina contra a COVID-19. Na primeira fase foram vacinadas cerca de 28 600 pessoas e na segunda fase, desde 10 de maio, 20 094 pessoas já receberam vacina.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, que define os objetivos para a campanha de vacinação e orientações para assegurar o cumprimento das medidas preventivas em vigor. A Resolução do Governo define como objetivo alcançar, na campanha de vacinação, o número de 5000 vacinadas por dia, orientando os departamentos relevantes no sentido de criarem os mecanismos necessários para acelerar o ritmo de vacinação. É também dada orientação a todos os departamentos do Governo no sentido de aprovarem os regulamentos internos necessários a assegurar o cumprimento das medidas preventivas em vigor no funcionamento interno dos serviços e no atendimento público. Por último, a vacinação parcial ou completa é definida como critério relevante a adotar pela administração pública na determinação dos funcionários em regime de trabalho presencial.
Por último, o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, fez uma apresentação sobre o ponto de situação do processo de adesão de Timor-Leste à Organização Mundial do Comércio (OMC). Neste momento, Timor-Leste possui estatuto de país observador e está em processo de negociação do processo de adesão à OMC, para se juntar aos 164 países que já fazem parte da organização. A OMC regula as regras de comércio entre países, com objetivo de garantir que todas as atividades comerciais decorrem da forma mais fácil, livre e previsível possível. O Governo de Timor-Leste, através da equipa de negociação liderada pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos está a preparar-se para participar na segunda reunião de Negociação de Alto Nível do Grupo de Trabalho da OMC que se vai realizar no mês de julho de 2021. FIM - 18 de maio de 2021Primeiro-Ministro apresenta condolénsias às familias das vítimas do recente acidente de barcodisponível em brevever mais
12 de maio de 2021Tolerância de ponto no dia 14 de maio de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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12 de maio de 2021
Comunicado de Imprensa
Tolerância de ponto no dia 14 de maio de 2021
Considerando que o Idul Fitri se encontra expressamente consagrado, pela Lei n.o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.o 3/2016, de 25 de maio, como feriado nacional de data variável;
Considerando que, de acordo com o disposto na alínea c) do Despacho n.o 01/2021/I/MCAE, de 4 de janeiro, durante o corrente ano, o Idul Fitri comemora-se no dia 13 de maio de 2021;
Considerando a prática que tem sido seguida ao longo dos anos no sentido da concessão de tolerância de ponto, nesta
época;
Considerando que a concessão de tolerância de ponto procura também contribuir para que as pessoas permaneçam nas suas casas e evitem contatos sociais de forma a reduzir o risco de contágio com SARS-CoV-2;
Assim, ao abrigo do disposto pela alínea d) do n.o 6 do artigo 7.o da Lei n.o 10/2005, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.o 3/2016, de 25 de maio, o Primeiro-Ministro determina o seguinte:
1. É concedida tolerância de ponto no dia 14 de maio de 2021, todo o dia;
2. O presente despacho abrange todos os funcionários, agentes e trabalhadores da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e dos organismos da administração indireta;
3. Excetuam-se do número anterior os recursos humanos dos serviços públicos que pela natureza da atividade pública
que desenvolvem devam manter-se em funcionamento naquele período;
4. Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço público a prestar, os dirigentes máximos dos serviços referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos recursos humanos, em dia a fixar oportunamente e após a cessação do estado de emergência. FIM
- 12 de maio de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 12 de maio de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de12 de maio de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Ministério das Finanças, em Díli e aprovou o projeto de Decreto-Lei que estabelece o Regime Jurídico da Classificação e Qualificação do Solo, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis. Este diploma pretende estabelecer os parâmetros de classificação e qualificação de solos, aplicáveis aos procedimentos de elaboração, alteração e revisão dos planos territoriais de âmbito municipal, em conformidade com o regime do uso do solo definido na Lei de Bases do Ordenamento do Território. Os solos são classificados enquanto urbanos ou rústicos, traduzindo uma opção de planeamento pela qual se faz a distinção fundamental da sua natureza, funções, potencialidades e destino básico.
Depois da análise à apresentação dos coordenadores do Centro Integrado de Gestão de Crises, sobre o ponto da situação epidemiológica em Timor-Leste, o Conselho de Ministros aprovou os projetos de Resolução do Governo que mantêm a imposição de cercas sanitárias nos Municípios de Baucau, Covalima e Díli por mais catorze dias e que mantém a imposição do confinamento obrigatório no Município de Díli por mais catorze dias. O Conselho de Ministros decidiu não renovar a imposição de cerca sanitária, em vigor até ao dia 16 de maio, nos municípios de Ainaro, Ermera, Lautém, Liquiça, Manufahi e Viqueque .
Assim, mantém-se a proibição de circulação de pessoas entre os municípios de Baucau, de Covalima e de Díli e as demais circunscrições administrativas, salvo em casos devidamente fundamentados por razões de segurança pública, saúde pública, assistência humanitária, manutenção dos sistemas de abastecimento público ou de realização do interesse público.
No Município de Díli permanece também a imposição de confinamento domiciliário geral de todas as pessoas que residam ou se encontrem presentemente neste município Díli, exceto pelas razões já anteriormente definidas, nomeadamente por razões de saúde, de trabalho e para acesso a bens e serviços de primeira necessidade.
Sob proposta do Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, o Conselho de Ministros deliberou nomear os membros da equipa de negociação com o Banco Asiático de Desenvolvimento do empréstimo relativo ao projeto de expansão e reabilitação do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato.
O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva apresentou as opções político-legislativas subjacentes ao projeto relativo à regulação da organização dos serviços de inspeção de navios e embarcações. A apresentação teve como objetivo a análise preliminar das opções político-legislativas para o estabelecimento das normas e procedimentos de registo e dos serviços de inspeção da utilização de navios e embarcações nacionais, em conformidade com padrões internacionais de segurança marítima e de proteção do ambiente marinho.
A Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos fez uma apresentação referente ao Plano Estratégico do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão (MSSI) para o período de 2021 a 2025, com o objetivo de assegurar proteção social, segurança e bem-estar para todos os cidadãos. Nos próximos cinco anos, o MSSI pretende promover a ação social e assistência social para todos, garantir segurança social para todos, promover a reinserção social de modo a garantir a inclusão social e reduzir a desigualdade de género, reforçar o papel da mulher, promover os direitos da criança e das pessoas com deficiência e reforçar a capacidade institucional para atingir as metas.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães fez uma apresentação referente a um estudo prévio sobre a tutela penal no âmbito da atividade da construção. A apresentação visou fazer o ponto de situação e uma avaliação do regime vigente para fazer face a erros e fraudes na atividade da construção, de modo a garantir a qualidade das construções e proteger pessoas e bens.
Por último, o Governo decidiu conceder tolerância de ponto no próximo dia 14 de maio por ocasião das celebrações do Idul Fitri, que marcam o fim do período de jejum do Ramadão e que este ano se comemoram no dia 13 de maio, data solene também para os católicos que comemoram o dia de Nossa Senhora de Fátima. FIM
- 05 de maio de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 5 de maio de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 5 de maio de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Auditório do Ministério das Finanças, em Díli e, aprovou o projeto de Resolução do Governo relativo à exoneração do atual Presidente do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Timor-Leste, E.P (RTTL, EP) e à nomeação do novo Presidente do Conselho de Administração da RTTL, EP, José António Belo, por um período de quatro anos, sob proposta do Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social, Francisco Martins da Costa Pereira Jerónimo.
O Conselho de Ministros deliberou atribuir plenos poderes ao Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, para a assinatura de um acordo de contribuição financeira entre a República Democrática de Timor-Leste e os Estados Unidos da América, representado pela United States Agency for International Development (USAID). Este acordo estabelece a realização de uma contribuição financeira a realizar pelos Estados Unidos da América a Timor-Leste no valor de US $ 17.900.000,00 (dezassete milhões e novecentos mil dólares americanos), para o fortalecimento do setor não petrolífero e para o reforço da boa governação. Prevê-se também a possibilidade de esta contribuição ser complementada, dependendo da capacidade orçamental do doador, por contribuições adicionais até ao montante total estimado de US $92.300.000,00 (noventa e dois milhões e trezentos mil dólares americanos). Essas contribuições adicionais, a acontecer, deverão ser no futuro objeto de acordos de contribuição financeira próprios.
Sob proposta do Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, o Conselho de Ministros deliberou manter a provisão de US $50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares americanos), destinada à comparticipação do Estado no âmbito do Acordo Especial de Investimento celebrado com a TL Cement, Lda, pelo prazo adicional de 9 meses, até 31 de dezembro de 2021.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto do Governo para a primeira alteração ao Decreto do Governo N.o 14 /2021 de 29 de abril, sobre as medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N.º 24/2021, de 28 de abril.
Com esta alteração todos os indivíduos em todo o território nacional que sejam abrangidos por operações de testagem em massa ou aleatória, de acordo com os critérios definidos pelas autoridades de saúde, ficam obrigados a realizar exames médicos de diagnóstico da COVID-19 ou de infeção pelo SARS-CoV-2. Os indivíduos que se recusem a realizar o exame médico de diagnóstico obrigatório, sem prejuízo da responsabilidade criminal, ficam sujeitos a isolamento profilático obrigatório, em estabelecimento de saúde, residência ou em centro de isolamento estabelecido para o efeito pelo Estado. Nestes casos as despesas relacionadas com o isolamento profilático são sempre suportadas pelo próprio indivíduo.
A entrada em território nacional, por cidadãos nacionais ou estrangeiros, passa a estar sujeita a pedido de autorização prévia.
Por último, foi aprovado o projeto de Resolução do Governo para a primeira alteração à Resolução do Governo N.º 45/2021 de 29 de abril que reimpôs o confinamento domiciliário geral da população do município de Díli. Com esta Resolução de Governo, passa a ser permitido que os cidadãos residentes em Díli, excecionalmente, se ausentem da respetiva residência ou do seu local de alojamento, incluindo centros de acolhimento, no município de Díli, para requerer presencialmente o acesso aos apoios socioeconómicos previstos na Lei n.º 8/2021, de 3 de maio. FIM
