4 de novembro de 2009Reunião do Conselho de Ministros de 4 de Novembro de 2009IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 04 de Novembro de 2009
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, dia 04 de Novembro de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e decidiu:
1. Decreto-Lei sobre o Regime Jurídico de Acesso ao Ensino Superior
A regulamentação das condições de acesso aos estabelecimentos de ensino superior, universitário e técnico, visando a preparação científica e de conhecimento, é fundamental para o desempenho de funções vitais ao País, dotando-o de quadros habilitados.Assim, o presente Decreto-Lei tem em conta as exigências de clareza dos critérios e de equidade de todo o processo, que vai desde a candidatura e selecção preliminar, até à avaliação de capacidades mínimas exigíveis para a frequência e respectivas qualificações. É, igualmente, considerada a existência de um elevado número de candidatos, e a mobilização de equipas especializadas para a elaboração das provas, que impõem uma descentralização e responsabilização dos estabelecimentos de ensino superior, sendo criada uma estrutura de coordenação, capaz de gerir todo o procedimento, composta por entidades de várias instituições e áreas académicas, e dotada de autonomia de decisão.
2. Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei número 15/2008, de 4 de Junho (Regulamenta as Pensões dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional)
Esta terceira alteração ao Decreto-Lei número 15/2008, de 4 de Julho, regulamenta as pensões dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional, e vem dar resposta às alterações à Lei número 3/2006, de 12 de Abril, e às lacunas e problemas de implementação detectados ao longo do seu primeiro ano de vigência.Ficam regulamentadas, nomeadamente, as fórmulas de cálculo dos montantes da Pensão Especial de Reforma, os novos critérios de atribuição e os novos montantes mínimos estabelecidos para as pensões especial de subsistência e de sobrevivência, as novas regras de acumulação de benefícios, a obrigatoriedade de divisão de pensão de sobrevivência pelos diversos titulares da classe preferencial e a existência de pensões de montante superior atribuídas a proeminentes figuras da Libertação Nacional.Este Decreto-Lei estabelece, ainda, prazos para requerer as pensões, altera requisitos formais de processo, determina o regime de aquisição e perda do direito às pensões, prevê a possibilidade de indeferimento liminar de requerimentos e determina a legitimidade para a prática de actos no processo de pensões.O Conselho de Ministros analisou ainda:
1. Apresentação das Observações Finais do Comité Sobre Eliminação da Discriminação Contra as Mulheres
O Comité para a Eliminação da Discriminação Contra as Mulheres apresentou ao Conselho de Ministros as recomendações finais do estudo feito ao relatório governamental, sobre a matéria. Foram apresentadas as áreas de maior preocupação para a situação da Mulher, em Timor-Leste, e o Conselho de Ministros comprometeu-se a rectificar as questões ainda não contempladas e a enviar um relatório anual para o Comité Sobre Eliminação da Discriminação Contra as Mulheres.
2. Projecto de Decreto-Lei que aprova o Sistema de Licenciamento Ambiental
O Conselho de Ministros apreciou o projecto de Decreto-Lei que aprova o Sistema de Licenciamento Ambiental, onde estão previstos os intervenientes, os meios e os órgãos de decisão necessários para efectuar a avaliação e atribuição da licença ambiental a projectos de natureza pública ou privada, e que constitui um valioso instrumento para a preservação do meio ambiente.O Ministério da Economia e Desenvolvimento tem como missão a defesa e protecção do ambiente. Este Decreto-Lei é um instrumento fundamental para a previsão, controlo e decisão sobre projectos com impacto ambiental significativo em Timor-Leste.
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