Comunicados
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 21 de Novembro de 2007REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 21 de Novembro de 2007
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 21 de Novembro, 2007, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1- Proposta de Lei de Autorização Legislativa em Matéria Penal
A Proposta de Lei de Autorização em matéria penal pretende aprovar o novo Código Penal para Timor-Leste em harmonia com os princípios gerais de direito criminal sancionados em instrumentos jurídicos internacionais, já ratificados por Timor-Leste.
Esta Proposta de Lei define as grandes linhas da política legislativa delineadoras do futuro Código Penal, em detrimento da aplicação subsidiária do Código Penal da Indonésia em território nacional.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
2- Proposta de Lei do Regime Tributário
Esta Proposta de Lei visa a simplificação do sistema fiscal, bem como o alívio da carga tributária, que se revela desajustada e excessiva face à realidade do país.
O Governo entende como necessário privilegiar a neutralidade do sistema fiscal, as componentes da justiça fiscal e o consenso dos contribuintes e da sociedade em geral, em concordância com as forças de mercado e da concorrência.
Após explanação técnica, o Conselho de Ministros decidiu efectuar uma análise mais profunda da Proposta de Lei apresentada, adiando a aprovação para reunião posterior.
3. Proposta de Lei das Artes Marciais
Ciente de que a prática de artes marciais em Timor-Leste assume uma importância crescente, sobretudo entre as camadas mais jovens, e atendendo à especial perigosidade de algumas técnicas utilizadas na prática dessas artes, o Governo julga indespensável proceder ao seu enquadramento jurídico, por forma a que sejam assegurados os princípios de ordem pública e de respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Nestes termos, o Conselho de Ministros escutou os técnicos do Ministério da Justiça e pronunciou-se no sentido de proceder a uma análise exaustiva da Proposta de Lei apresentada, de forma a ajustá-la à realidade do país.
4-Decreto-Lei que Aprova a Orgânica do Ministério da Educação
A organização dos serviços do Ministério é da maior importância para melhorar a acessibilidade e qualidade da educação no país. Este diploma define a estrutura do Ministério, as competências e as atribuições de cada um dos seus serviços.
O Conselho de Ministros resolveu voltar a analisar o projecto em próxima reunião do Conselho de Ministros.
5-Resolução que regula a Assistência às Vítimas da Crise
O país ainda passa por uma profunda reestruturação devido à crise ocorrida no ano de 2006 e que até ao momento afecta a paz social do país.
A Resolução do Governo n. 9/2006, que Regula a Assistência às Vitímas da Crise, não se revelou eficaz nem chegou a ser plenamente aplicada.
Assim, o Conselho de Ministros, no cumprimento do Programa do IV Governo Constitucional, nomeadamente no que se refere às medidas de curto prazo para promover a estabilidade social e apoio aos cidadãos vulneráveis, numa perspectiva de solidariedade para com as vitímas da crise, apreciou um conjunto de medidas que visam oferecer a estes cidadãos condições dignas de vida e de sustentabilidade.
O Conselho de Ministros resolveu voltar a analisar esta matéria em próxima reunião.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 14 de Novembro de 2007REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 14 de Novembro de 2007
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 14 de Novembro, 2007, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Decreto-Lei que Aprova a Orgânica do Ministério da Saúde
A organização dos serviços do Ministério é decisiva para melhorar a acessibilidade e qualidade da prestação dos serviços de saúde, através da descentralização das intervenções operacionais dos serviços e instituições prestadoras de cuidados de saúde.
O Conselho de Ministros aprovou o projecto revisto de acordo com as sugestões apresentadas.
2-Proposta de Resolução ao Parlamento Nacional para Adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas Sobre Alterações Climáticas
O técnico da Secretaria de Estado do Ambiente esclareceu o Conselho de Ministros acerca das implicações financeiras para Timor-Leste resultantes da adesão ao Protocolo supra.
O Protocolo de Quioto pretende dar operacionalidade e eficácia jurídica aos objectivos da Convenção das Nações Unidas Sobre Alterações Climáticas, de forma a garantir o combate efectivo às alterações no clima, estabelecendo assim compromissos quantificados de limitação ou redução das emissões de gases com efeito de estufa, tendo em vista uma redução global dos mesmos em 5% abaixo dos níveis de 1990.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Resolução. O Protocolo de Quioto será, subsquentemente, enviado ao Parlamento Nacional para Ratificação da Adesão da República Democrática de Timor-Leste.
3- Documento de trabalho para a Política da Juventude
Após devida análise, o Governo aprovou um documento de trabalho que contém os princípios orientadores para a elaboração de uma Proposta de Lei de Bases da Juventude, a apresentar no Parlamento Nacional.
O documento estabelece as principais áreas a implementar no âmbito da Lei de Bases:
Mobilizar a juventude no contexto comunitário;
Estabelecer a ligação entre a Educação e a realidade pós-escolar;
Proporcionar mais e melhores oportunidades de emprego;
Alfabetizar;
Ajudar os mais desfavorecidos;
Promover a participação cívica da juventude.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
4- Proposta de Lei de Bases do Desporto
Este diploma pretende ser uma proposta do Governo ao Parlamento Nacional no sentido de criar as bases do desenvolvimento da prática do Desporto em Timor-Leste.
Após a apresentação feita pelo técnico da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto o Governo colocou algumas questões e decidiu que o projecto deverá ser revisto pela Secretaria de Estado da Juventude e Desporto e reapreciado em futura reunião do Conselho de Ministros.
5 de dezembro de 2009Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional a 5 de Dezembro de 2009Descentralização do Sistema de Justiça consegue resultadosver mais
4 de dezembro de 2009Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional a 4 de Dezembro de 2009Orçamento Geral do Estado para 2010 aprovado pelo Parlamento Nacionalver mais
4 de dezembro de 2009Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 4 de Dezembro de 2009IV GOVERNO CONSTITUCIONALver mais
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 04 de Dezembro de 2009
O Conselho de Ministros reuniu-se extraordinariamente esta Sexta-feira, dia 04 de Dezembro de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Resolução sobre o Pagamento Extraordinário de um mês de salário aos funcionários do Estado
O Conselho de Ministros considera que os funcionários do Estado devem ser recompensados com o pagamento extraordinário de uma quantia equivalente a um mês de salário base, a ser efectuado neste mês de Dezembro.Esta decisão é fundamentada pela necessidade de recompensar os funcionários públicos pelo seu esforço e contributo para o desenvolvimento económico e de actividades levadas a cabo durante este ano de 2009 no País, e vem de encontro à política de apoio e preservação dos recursos humanos ligados à actividade do Estado de Timor-Leste.
30 de dezembro de 2009Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional a 30 de Dezembro de 2009Timor-Leste dá as boas-vindas a 2010ver mais
3 de dezembro de 2009Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional a 3 de Dezembro de 2009Carta propondo um candidato para liderar a Comissão Anti-Corrupção entregue ao Parlamento Nacionalver mais
2 de dezembro de 2009Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional a 2 de Dezembro de 2009Investir nos Jovens, Assegurar o Futurover mais
