Comunicados
- 01 de janeiro de 2010COMUNICADO À IMPRENSAREPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
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Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 23 de Fevereiro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se em sessão extraordinária este Sábado, 23 de Fevereiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Resolução do Governo expressando o seu acordo com a Estrutura Operacional do Comando Conjunto e as Regras de Empenhamento para as Forças Operacionais.
O Conselho de Ministros decidiu aprovar uma Resolução do Governo expressando o seu acordo com a Estrutura Operacional do Comando Conjunto e as Regras de Empenhamento para as Forças Operacionais, aprovadas pelo Comando Conjunto.
No mesmo diploma o Executivo enaltece o Comando Conjunto pela forma célere e equilibrada com que criou a sua estrutura e as regras de empenhamento das forças. Manifesta ainda inteira confiança no Comando Conjunto e em todos os membros das Forças de Defesa e Segurança na missão de garantir a estabilidade e salvaguardar a ordem constitucional democrática.
Em consequência dos graves acontecimentos do dia 11 de Fevereiro de 2008, em que foi posta em causa a ordem constitucional democrática, o Governo, a quem compete tomar as medidas necessárias à execução do Estado de Sítio entretanto decretado por Sua Excelência o Presidente da República, aprovou a Resolução n.° 3/2008. O diploma determinava a mobilização das forças de segurança e defesa, no sentido de levarem a cabo as operações necessárias ao restabelecimento da normalidade constitucional e da ordem pública.
A Resolução determinava que competia ao Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas a constituição de um comando conjunto entre as F-FDTL e a PNTL, no quadro legal das respectivas atribuições. O Comando Conjunto deu agora conhecimento ao Governo da constituição da Estrutura Operacional do Comando Conjunto e das Regras de Empenhamento das Forças Operacionais;
O Governo analisou profundamente estes dois documentos, que espelham uma estrutura equilibrada entre as duas instituições, no âmbito de uma intervenção integrada para fazer face a uma situação muito delicada e grave para o Estado, os órgãos de soberania e a paz social da população. E que demonstram uma forte vontade por parte do Comando Conjunto de estabelecer regras claras e muito estritas para todos os envolvidos na prossecução desta missão.
O Governo considera que estas determinações operacionais, quer no que respeita à estrutura do Comando, quer no que respeita às regras de empenhamento das forças, devem ser flexíveis, no sentido de deverem adaptar-se permanentemente e serem, por isso, passíveis de alteração de acordo com o evoluir das circunstâncias.
2-Decreto do Governo que Cria o Estabelecimento Prisional Militar
O desempenho das missões das F-FDTL sujeita os seus membros à legalidade democrática vigente em Timor Leste. Neste sentido, para lá dos deveres gerais de conduta de todos os cidadãos timorenses, os membros das F-FDTL encontram-se sujeitos a especiais deveres da condição militar.
Na prevenção e repressão do cumprimento de todos os deveres que impendem sobre os militares timorenses é importante assegurar que a sua reclusão não coloque em risco a segurança e saúde dos militares. Justifica-se, portanto, a criação de condições adequadas garantindo a segurança e o respeito pelos direitos fundamentais dos reclusos.
Nesse sentido, o Conselho de Ministros decidiu rever, na sua reunião de hoje, o Decreto do Governo aprovado na reunião da passada quarta-feira, dia 20 de Fevereiro, que cria o Estabelecimento Prisional Militar, destinado à reclusão dos militares de qualquer das componentes das forças armadas ao momento da prática dos factos, e que funcionará na dependência conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Justiça e da Defesa.
- 01 de janeiro de 2010COMUNICADO À IMPRENSAREPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO À IMPRENSA
Díli, 22 de Fevereiro de 2008
Investigação dos atentados de 11 de Fevereiro:
Nenhuma denúncia contra as forças policiais ou militares
De acordo com informações prestadas pelo Procurador Geral da República, Longuinhos Monteiro, até ao este momento, desde a declaração do estado de sítio, não foi registada nem apresentada no Ministério Público qualquer denúncia contra as forças policiais ou militares.
Longuinhos Monteiro recordou que, aa sequência dos atentados de que foram alvo o Presidente da República e o Primeiro Ministro e as pessoas que lhes prestavam segurança, no passado dia 11 de Fevereiro, e visando levar a cabo toda a actividade investigatória, o Ministério Público delegou competências na UNPOL no sentido de investigar os factos relacionados com os referidos ataques, face à mobilidade dos mesmos.
Isto sem que a Procuradoria Geral da República descure a fiscalização e supervisão de actos processuais que a UNPOL não podem realizar, nomeadamente, em casos de pedidos de mandados de busca e de detenção fora de flagrante delito.
Segundo o PGR, foram emitidos diversos mandados de notificação, tendo sido ouvidas cerca de vinte pessoas pela UNPOL. Paralelamente, foram emitidos pelo Juiz seis mandados de detenção aos suspeitos, sob a promoção do Ministério Público, e foi cumprido um deles, tendo sido constituída arguida uma pessoa.
Foram ainda emitidos mandados de busca e apreensão às residências de pessoas referenciadas como suspeitas, visando apreender objectos que tenham ligação aos factos ocorridos no dia 11 de Fevereiro.
Combate ao Dengue e Malária
Os serviços do Ministério da Saúde procederam durante esta semana à fumigação, pulverização e abatimento dos vectores nas áreas de risco de Dengue e Malária nos arredores de Díli. Por outro lado, preparou a compra de medicamentos feita pela comissão Ad Hoc em termos de emergência.
O Ministério informa ainda que foi ja solucionada a questão da utilização de ambulâncias doadas pelo governo coreano. Esta semana foram também empossados o director geral e o inspector do Gabinete de Inspecção, Fiscalização e Auditoria.
Foi ainda melhorada e fortalecida a qualidade da assistência de saúde nos campos de deslocados, ao nível da monitorização e da clínica ambulatória. A clínica ambulatória foi reactivada nas clínicas de deslocados do Aeroporto, Hera e UNITAL I e II.
O Ministério da Saúde realizou ainda uma acção de fiscalização do projecto de construção do Hospital de Referência, em Baucau. Foram também efectuados treinos e workshops nas áreas do IMCI, Planeamento Familiar, Vigilância Epidemiológica, Farmácia, HIV-SIDA, TBC e Malária.
Ministra da Solidariedade reúne
com chefes dos campos de deslocados
A Ministra da Solidariedade Social procedeu hoje à abertura da verificação de dados dos quadros da Resistência ou da estructura da Resistência.
Por outro lado, a governante reuniu-se com os coordenadores dos campos de deslocados, abordando a questão da distribuição de alimentos, nomeadamente, a redução da quantidade de arroz de oito para quatro quilos, mantendo o que havia anunciado anteriormente.
Paralelamente, a Secretaria de Estado da Assistência Social e Desastres Naturais substituiu vinte tendas no campo de deslocados situado junto à Academia de Polícia. Foram ainda registadas cinquenta famílias que pretendem regressar aos seus bairros de origem. Pertencem aos campos de deslocados de Dominicana Betó, Elizabeth Taibesse, Canossa Lecidere e Compound Care.
Registe-se ainda que decorre desde hoje e até segunda-feira uma reunião com os quadros da Resistência e ex-CNRT, em Balide, Díli, patrocinada pela Secretaria de Estado dos Assuntos dos Veteranos e Antigos Combatentes.
- 01 de janeiro de 2010COMUNICADO À IMPRENSAREPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO À IMPRENSA
Díli, 21 de Fevereiro de 2008
No âmbito das operações conjuntas entre as F-FDTL e a PNTL tendentes a cumprir a missão de capturar os rebeldes envolvidos nos atentados de 11 de Fevereiro contra a vida do Presidente da República e do Primeiro Ministro, a mobilização das tropas constituiu a prioridade.
Os primeiros dias serviram também para delinear o plano de acção, criar a estrutura operacional e preparar o apoio logístico e sanitário.
Entretanto, devido à chuva torrencial que ocorreu durante a noite e madrugada, a água de uma ribeira extravasou o seu curso normal, provocando o deslizamento de terras e destruindo diversas habitações em Liquiçá.
Trinta e sete famílias foram gravemente afectadas pelas cheias. Hoje foram identificadas vinte casas que foram destruídas pelas chuvas torrenciais e agora cobertas pela água da ribeira, desalojando mais de cem famílias.
O Ministério da Solidariedade Social enviou já para Liquiçá cem lonas, cinquenta panelas, 2500 latas de sardinha, cinquenta sacas de arroz com 35 kg cada, 1200 pacotes de sumo Frutamin e 250 pacotes de biscoitos.
Num trabalho coordenado entre os ministérios das Infraestruturas e da Solidariedade Social, foi também enviado para Liquiçá equipamento pesado de construção.
Relativamente ao estado de saúde do Presidente José Ramos-Horta, os médicos do Hospital Real de Darwin informaram que continua a sua recuperação gradual. Ontem, ao acordar, dirigiu algumas palavras a familiares que o acompanham. O Presidente continua a descansar, sendo o repouso fundamental para acelerar a sua recuperação.
O Conselho de Ministros, reunido hoje extraordinariamente, decidiu solicitar ao Presidente da República interino o prolongamento do Estado de Sítio por um período adicional de trinta dias.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros Extraordinário de 21 de Fevereiro de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros Extraordinário de 21 de Fevereiro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se, extraordinariamente, esta Quinta-feira, 21 de Fevereiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e decidiu:
Solicitar a Sua Excelência o Presidente da República em exercício o prolongamento da situação de Estado de Sítio actualmente em vigor.
A situação de acalmia que o país tem vivido nos últimos dias não pode fazer esquecer que os elementos do grupo que atentou gravemente contra a ordem constitucional democrática de Timor-Leste, continuam à solta e impunes.
Timor-Leste afirma-se constitucionalmente como um Estado de Direito Democrático, que se rege pelo primado da Lei e onde impera a Justiça.
A continuação da liberdade deste grupo criminoso prolonga uma situação de ameaça muito séria aos orgãos de soberania e à população em geral que não pode nem deve continuar.
O Governo, através das autoridades policiais e militares e suportado pelas autoridades judiciárias tem vindo a realizar operações de busca dos elementos deste grupo e dos seus cumplices, operações estas que se devem manter ainda por algum tempo para que possa por-se termo de forma total a esta ameaça.
Nesse sentido, o Governo, a quem compete executar as medidas impostas na Declaração de Estado de Sítio decidiu solicitar a Sua Excelência o Senhor Presidente da República que, nos termos legais, decrete o prolongamento do Estado de Sítio.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 20 de Fevereiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Proposta de Lei Tributária
A presente lei visa reduzir a carga tributária, que se tem revelado desajustada e excessiva face à realidade do País. Tem-se presente a necessidade de privilegiar a neutralidade do sistema fiscal, de modo a não fazer dele o motivo determinante de opções económicas ou de investimento, em substituição das forças de mercado e da concorrência.
Esta lei privilegia as componentes da justiça fiscal e do consenso dos contribuintes e da sociedade em geral, sem o que a fraude e a evasão fiscal tenderiam a crescer, frustrando os objectivos da Administração Tributária.
A reforma proposta da tributação não petrolífera visa facilitar o investimento e a criação de emprego; reduzir a carga fiscal sobre assalariados e consumidores, em especial os mais pobres; reduzir os custos de cumprimento e minimizar a evasão; e manter sistemas para que seja possível conseguir receitas adicionais no futuro, caso tal seja necessário.
O Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje a Proposta de Lei Tributária, que será agora apresentada ao Parlamento Nacional para aprovação, naquela que constitui a primeira fase da reforma fiscal. A segunda fase envolverá a aprovação do regime jurídico do procedimento tributário relativo à cobrança e recuperação do imposto. Numa terceira fase terá lugar a aprovação do regime jurídico das infracções fiscais e sanções.
2-Decreto do Governo que Cria o Estabelecimento Prisional Militar
O desempenho das missões das F-FDTL sujeita os seus membros à legalidade democrática vigente em Timor Leste. Neste sentido, para lá dos deveres gerais de conduta de todos os cidadãos timorenses, os membros das F-FDTL encontram-se sujeitos a especiais deveres da condição militar.
Na prevenção e repressão do cumprimento de todos os deveres que impendem sobre os militares timorenses é importante assegurar que a sua reclusão não coloque em risco a segurança e saúde dos militares. Justifica-se, portanto, a criação de condições adequadas garantindo a segurança e o respeito pelos direitos fundamentais dos reclusos.
Nesse sentido, o Conselho de Ministros aprovou, na sua reunião de hoje, o Decreto do Governo que cria o Estabelecimento Prisional Militar, destinado à reclusão dos militares de qualquer das componentes das forças armadas ao momento da prática dos factos, que funcionará na depend~encia conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Justiça e da Defesa.
O Conselho de Ministros recebeu ainda a visita de cortesia do Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Irlanda, Dermot Ahern, que se encontra em Timor-Leste em viagem oficial. Refira-se que a ajuda da República da Irlanda a Timor-Leste desde o ano 2000 ascende aos 25 milhões de dólares americanos.
Na alocução que proferiu perante o Conselho de Ministros, Dermot Ahern começou por recordar o envolvimento da República da Irlanda na luta pela auto-determinação de Timor-Leste. Referindo-se, depois, aos acontecimentos do passado dia 11 de Fevereiro, aproveitou para deixar o desejo de que o estado de saúde do Presidente da República, José Ramos-Horta, evolua de forma favorável e rápida. Manifestou igualmente a disponibilidade do Executivo irlandês em colaborar com o seu homólogo timorense na área da resolução de conflitos, fazendo uso da experiência acumulada nessa matéria ao longo dos anos.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 20 de Fevereiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Proposta de Lei Tributária
A presente lei visa reduzir a carga tributária, que se tem revelado desajustada e excessiva face à realidade do País. Tem-se presente a necessidade de privilegiar a neutralidade do sistema fiscal, de modo a não fazer dele o motivo determinante de opções económicas ou de investimento, em substituição das forças de mercado e da concorrência.
Esta lei privilegia as componentes da justiça fiscal e do consenso dos contribuintes e da sociedade em geral, sem o que a fraude e a evasão fiscal tenderiam a crescer, frustrando os objectivos da Administração Tributária.
A reforma proposta da tributação não petrolífera visa facilitar o investimento e a criação de emprego; reduzir a carga fiscal sobre assalariados e consumidores, em especial os mais pobres; reduzir os custos de cumprimento e minimizar a evasão; e manter sistemas para que seja possível conseguir receitas adicionais no futuro, caso tal seja necessário.
O Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje a Proposta de Lei Tributária, que será agora apresentada ao Parlamento Nacional para aprovação, naquela que constitui a primeira fase da reforma fiscal. A segunda fase envolverá a aprovação do regime jurídico do procedimento tributário relativo à cobrança e recuperação do imposto. Numa terceira fase terá lugar a aprovação do regime jurídico das infracções fiscais e sanções.
2-Decreto do Governo que Cria o Estabelecimento Prisional Militar
O desempenho das missões das F-FDTL sujeita os seus membros à legalidade democrática vigente em Timor Leste. Neste sentido, para lá dos deveres gerais de conduta de todos os cidadãos timorenses, os membros das F-FDTL encontram-se sujeitos a especiais deveres da condição militar.
Na prevenção e repressão do cumprimento de todos os deveres que impendem sobre os militares timorenses é importante assegurar que a sua reclusão não coloque em risco a segurança e saúde dos militares. Justifica-se, portanto, a criação de condições adequadas garantindo a segurança e o respeito pelos direitos fundamentais dos reclusos.
Nesse sentido, o Conselho de Ministros aprovou, na sua reunião de hoje, o Decreto do Governo que cria o Estabelecimento Prisional Militar, destinado à reclusão dos militares de qualquer das componentes das forças armadas ao momento da prática dos factos, que funcionará na depend~encia conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Justiça e da Defesa.
O Conselho de Ministros recebeu ainda a visita de cortesia do Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Irlanda, Dermot Ahern, que se encontra em Timor-Leste em viagem oficial. Refira-se que a ajuda da República da Irlanda a Timor-Leste desde o ano 2000 ascende aos 25 milhões de dólares americanos.
Na alocução que proferiu perante o Conselho de Ministros, Dermot Ahern começou por recordar o envolvimento da República da Irlanda na luta pela auto-determinação de Timor-Leste. Referindo-se, depois, aos acontecimentos do passado dia 11 de Fevereiro, aproveitou para deixar o desejo de que o estado de saúde do Presidente da República, José Ramos-Horta, evolua de forma favorável e rápida. Manifestou igualmente a disponibilidade do Executivo irlandês em colaborar com o seu homólogo timorense na área da resolução de conflitos, fazendo uso da experiência acumulada nessa matéria ao longo dos anos.
- 01 de janeiro de 2010Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 17 de Fevereiro de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 17 de Fevereiro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se em sessão extraordinária este Domingo, 17 de Fevereiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou uma Resolução no sentido de encarregar o Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas de criar um comando conjunto, integrando a PNTL e as F-FDTL, a fim de dar execução às operações de segurança que decorrem da declaração do estado de sítio.
De acordo com a Resolução aprovada pelo Conselho de Ministros, o comando conjunto determinará a intervenção operacional e a coordenação da PNTL e das F-FDTL, no quadro das suas atribuições específicas, nos termos conjugados dos artigos da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2006 e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 8/2004.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 13 de Fevereiro de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 13 de Fevereiro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 13 de Fevereiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Decreto- Lei que Altera a Orgânica do Governo
O Conselho de Ministros, na reunião de hoje, aprovou um Decreto-Lei que equipara, a título transitório e enquanto não são regulamentados os respectivos estatutos, os cargos superiores das Forças Armadas e da Polícia Nacional de Timor-Leste aos membros do Governo, para efeitos remuneratórios.
2-Decreto-Lei que aprova o Regime de Avaliação dos Trabalhadores da Administração Pública
O Conselho de Ministros aprovou também um Decreto-Lei do Governo que aprova o regime de avaliação dos trabalhadores da Administração Pública, visando garantir mais justiça no acesso e progressão das carreiras dos funcionários.
A avaliação do desempenho é um importante instrumento para a introdução de uma nova cultura de gestão pública, para uma correcta apreciação dos recursos alocados a cada um dos organismos e funções e para a criação de condições de maior motivação profissional, qualificação e formação permanente dos recursos humanos.
