Comunicados
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 22 de Junho de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 22 de Junho de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 22 de Junho, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Decreto-Lei que Altera o Regime Geral do Aprovisionamento e da Contratação Pública
O presente diploma, que o Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje, vem alterar o Regime Jurídico do Aprovisionamento e da Contratação Pública, definindo, nomeadamente, quais são as entidades competentes para autorizar o início e a adjudicação nos procedimentos de aprovisionamento.
Entende-se que é importante implementar algumas medidas de descentralização do Ministério das Finanças para outros ministérios e outras entidades, permitindo-lhes já promover alguns dos procedimentos de aprovisionamento próprios do respectivo serviço.
2-Resolução sobre Abastecimento de Bens Essenciais
A oferta de produtos alimentares de produção local em Timor-Leste é nitidamente insuficiente para satisfazer a procura interna, pelo que se tem vindo a recorrer à importação de grandes quantidades de produtos alimentares essenciais, principalmente de arroz e de óleos alimentares para satisfazer as necessidades de consumo da população.
Nesse contexto, o Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje uma Resolução que elege como medida eficaz de combate à subida dos preços a intervenção no mercado, através do lançamento de quantidades significativas de bens básicos, capazes de satisfazer as necessidades imediatas e cobrir os stocks que as famílias e os comerciantes fazem como medida de precaução, a preços reduzidos ou subsidiados.
O Governo está ciente de que o mercado deve funcionar livremente, ajustando os preços através do mecanismo da oferta e da procura, sendo a prática de fixação administrativa dos preços ou a instituição de um mecanismo de preços máximos restrita a situações extremamente difíceis. O objectivo é o Estado suportar os elevados custos de imobilizações financeiras inerentes à aquisição e manutenção de stocks, e não substituir-se aos comerciantes.
3-Decreto-Lei que aprova o Sistema de Abastecimento Público de Bens Essenciais e Controlo de Preços
O Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje um Decreto-Lei que estabelece o Sistema de Abastecimento Público de Bens Essenciais e Controlo de Preços.
Timor-Leste é um importador líquido de produtos alimentares essenciais, principalmente de arroz e de óleos alimentares, face à insuficiência da produção doméstica para satisfazer as necessidades de consumo da população.
O presente diploma considerou a necessidade de criar e manter um stock de segurança de produtos alimentares e outros, concretamente os que são essenciais à construção civil e obras públicas, cruciais na reconstrução e desenvolvimento do País, e de garantir uma gestão adequada de intervenção no mercado, capaz de corrigir as deficiências ou riscos de aprovisionamento e dos preços.
O diploma teve ainda em consideração o caso específico dos preços praticados no sector do transporte público de passageiros, onde se assiste a uma situação conjuntural de subida generalizada, em consequência da persistente subida dos preços dos combustíveis. Nesse sentido, o presente Decreto-Lei institui uma medida transitória tendente a prevenir o aumento descontrolado e distorcedor dos preços no sector do transporte público de passageiros.
4-Decreto do Governo que Regulamenta a Intervenção no Abastecimento Público
O presente Regulamento aplica-se aos procedimentos a observar nos regimes de intervenção no mercado de abastecimento público de bens essenciais, através da criação de stocks de segurança e de estabilização dos preços, com e sem recurso a subsídios.
5-Resolução que Aprova a Criação da Comissão Nacional de Prevenção da Gripe das Aves
O Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje uma Resolução que Cria a Comissão Nacional da Gripe das Aves, sendo nomeados os seus quinze membros. Compete aos membros da Comissão a divulgação da informação, a investigação epidemiológica, a vigilância e a notificação das pandemias de gripe das aves que possam ocorrer no território de Timor-Leste, dentro de um sistema de comunicação integrado.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 18 de Junho de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 18 de Junho de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 18 de Junho, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Proposta de Lei que Aprova o Orçamento Rectificativo
O Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje uma Proposta de Lei que Aprova o Orçamento Rectificativo. O presente diploma procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 2008, para consideração e aprovação pelo Parlamento Nacional. Este Orçamento Rectificativo prevê as estimativas mais recentes das receitas domésticas e das receitas petrolíferas, além das despesas adicionais do Estado.
A Proposta de Lei de Orçamento Rectificativo apresenta um aumento das provisões orçamentais para 2008. O Orçamento original aprovado em 31 de Dezembro de 2007 era de USD 347.8 milhões. O Orçamento Rectificativo agora aprovado pelo Conselho de Ministros é de USD 425.6 milhões, pelo que o total ascende a USD 773.3 milhões.
As estimativas actualizadas das receitas do Estado indicam um aumento nas receitas projectadas a partir das receitas petrolíferas em 2008, comparado com a posição estabelecida nos documentos do orçamento anual.
A estimativa original era de USD 1,379.3 milhões, sendo que na proposta agora apresentada estima-se o valor de USD 2,025.6 milhões, significando, assim, um aumento de USD 646.3 milhões.
Este aumento deve-se principalmente ao aumento nas receitas petrolíferas. Tal como o Governo indicou nos documentos orçamentais anuais, os preços mundiais do petróleo são historicamente muito voláteis e sujeitos a grandes e rápidas oscilações.
2-Decreto-Lei que Cria a Autoridade Nacional do Petróleo (ANP)
O Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje um Decreto-Lei que Cria a Autoridade Nacional do Petróleo (ANP), organismo que terá a atribuição de actuar como instituição reguladora do sector do petróleo e do gás natural e seus derivados, e que vai integrar as competências da Autoridade Designada do Mar de Timor, que será extinta a 30 de Junho.
3-Resolução de cedência da gestão dos monumentos “Cristo-Rei” e “Papa João Paulo II” à Diocese de Díli
O Governo decidiu, através de uma Resolução nesse sentido aprovada pelo Conselho de Ministros na sua reunião de hoje, ceder à Diocese de Díli a gestão dos espaços onde se situam as estátuas evocativas de “Cristo-Rei”, em Fatu Kama, e do Papa João Paulo II, em Tasi Tolu.
O Governo apoiará financeiramente a Diocese de Díli relativamente às despesas de manutenção e restauro dos espaços e monumentos cedidos.
- 01 de janeiro de 2010Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 16 de Junho de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 16 de Junho de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se extraordinariamente esta Segunda-feira, 16 de Junho, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Decreto-Lei que Aprova a Criação do Fundo de Estabilidade Económica
A criação de um Fundo para a Estabilidade Económica surge para fazer face à recessão económica que se faz sentir a nível mundial, nomeadamente à crise alimentar e ao aumento do preço dos alimentos, e vem no seguimento da recente Declaração sobre a Segurança Alimentar Mundial feita por representantes de 180 países e da União Europeia em Roma.
Para além disso, urge tomar as providências necessárias para combater os efeitos negativos do aumento do preço dos combustíveis e materiais de construção civil.
A médio prazo o Fundo para a Estabilidade Económica será utilizado para reconstruir a capacidade da economia e desenvolver programas para ajudar a população a lidar com os efeitos da crise.
O presente diploma, que o Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje, prevê a materialização de mecanismos técnicos e financeiros para garantir a segurança e soberania alimentar de Timor-Leste, o desenvolvimento económico-social e a satisfação das necessidades da comunidade timorense.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
2-Proposta de Lei que Aprova o Orçamento Rectificativo
O Conselho de Ministros analisou a Proposta de Lei que Aprova o Orçamento Rectificativo, decidindo prosseguir discussão em próxima reunião.
3-Resolução sobre Abastecimento de Bens Essenciais
A oferta de produtos alimentares de produção local em Timor-Leste é nitidamente insuficiente para satisfazer a procura interna, pelo que se tem vindo a recorrer à importação de grandes quantidades de produtos alimentares essenciais, principalmente de arroz e de óleos alimentares para satisfazer as necessidades de consumo da população.
Nesse contexto, o Conselho de Ministros analisou na sua reunião de hoje uma Resolução que elege como medida eficaz de combate à subida dos preços a intervenção no mercado, através do lançamento de quantidades significativas de bens básicos, capazes de satisfazer as necessidades imediatas e cobrir os stocks que as famílias e os comerciantes fazem como medida de precaução, a preços reduzidos ou subsidiados.
O documento voltará a ser discutido em próxima reunião.
4-Decreto-Lei que aprova o Sistema de Abastecimento Público de Bens Essenciais e Controlo de Preços
O Conselho de Ministros analisou na sua reunião de hoje um Decreto-Lei que estabelece o Sistema de Abastecimento Público de Bens Essenciais e Controlo de Preços.
O documento voltará a ser discutido em próxima reunião.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 11 de Junho de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 11 de Junho de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quinta-feira, 11 de Junho, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Decreto-Lei que atribui aos Peticionários um subsídio de integração na vida civil
Com o presente diploma, hoje aprovado pelo Conselho de Ministros, o Governo visa estabelecer e regulamentar a integração dos peticionários no segmento civil, patrocinando aqueles incorporados no processo de Aitarak Laran.
Através da atribuição de um benefício financeiro, da implementação e aperfeiçoamento de mecanismos de interacção com a sociedade, como o emprego de programas de cooperação, o Governo projecta, assim, assimilar os peticionários na realidade civil.
2-Decreto-Lei que aprova a Orgânica do Laboratório Nacional de Saúde
O Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje um Decreto-Lei que estabelece a estrutura Orgânica do Laboratório Nacional de Saúde.
Este organismo, tutelado pelo Ministério da Saúde, é responsável, a nível nacional, pela garantia de prestação de serviços de laboratório de qualidade à população e pela supervisão técnica dos trabalhos realizados pelos laboratórios integrados no sistema nacional de saúde, funcionando cmo centro de referência para exames de laboratório.
O Conselho de Ministros ratificou ainda:
3-Acordo de financiamento entre a República Democrática de Timor-Leste e a International Development Association na área da Saúde
O Conselho de Ministros ratificou ainda um Acordo de Financiamento entre a República Democrática de Timor-Leste e a International Development Association (IDA) na área da Saúde.
O acordo, assinado em 16 de Abril último, prevê que a IDA financie, mediante contrapartidas, um projecto de desenvolvimento na área da Saúde (Health Sector Strategic Plan Support Project).
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 04 de Junho de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 04 de Junho de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 04 de Junho de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Decreto-Lei que altera a Lei Orgânica do Governo
O Conselho de Ministros, na sua reunião de hoje, aprovou um Decreto-Lei que Altera a Lei Orgânica do Governo, visando reforçar a ligação e a colaboração com o Parlamento Nacional.
O presente diploma altera, especificamente, a competência do Vice Primeiro-Ministro no que se refere à área dos assuntos parlamentares. Esta é atribuída ao novo cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, estabelecido com o intuito de dignificar a exclusividade das relações institucionais com o Parlamento Nacional.
2-Resolução que aprova a Desactivação do Comando Conjunto
O Conselho de Ministros aprovou também na sua reunião de hoje uma Resolução que Desactiva o Comando Conjunto composto por elementos da PNTL e das F-FDTL, criado pela Resolução do Governo nº 3/2008, de 17 de Fevereiro (agora revogada), a fim de dar execução às operações de segurança decorrentes do estado de sítio então em vigor, na sequência dos atentados contra a vida do Presidente da República e do Primeiro-Ministro.
No diploma é louvado o empenhamento e a actuação do Comando Conjunto e sublinhada a forma coordenada como decorreram as operações, agora terminadas, com o restabelecimento da normalidade constitucional e o fim do estado de excepção.Uma experiência considerada de tal forma positiva que o Governo decidiu mesmo criar a breve trecho uma estrutura de coordenação no seio do Ministério da Defesa e Segurança que possa planear e responder com eficácia no caso de calamidades naturais e crises sociais ou políticas, que ameacem a estabilidade nacional.
Nesse contexto, a Orgânica do Ministério da Defesa e Segurança recentemente aprovada pelo Conselho de Ministros prevê a criação do Centro de Gestão Integrada de Crise, de modo a dotar as forças nacionais dos meios necessários a uma resposta rápida e eficaz sempre que se justificar.
3-Resolução que aprova a outorga do contrato da empreitada de finalização do Palácio de Lahane à empresa Ensul
O Conselho de Ministros ratificou na sua reunião de hoje uma Resolução que outorga o contrato da empreitada da construção do Palácio de Lahane à empresa Ensul, que se substitui à Câmara Municipal de Lisboa na finalização das obras.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
4-Flexibilização de alguns procedimentos do regime de Aprovisionamentos na Execução de Obras Públicas
O Conselho de Ministros analisou e aprovou ainda, na sua reunião de hoje, as linhas que irão balizar a revisão do regime jurídico do aprovisionamento e da contratação pública, no sentido de agilizar e descentralizar os procedimentos e aliviando, assim, o Ministério das Finanças do enorme peso burocrático com que se vê confrontado.
5-Política de Criação de Municípios
Após uma apresentação efectuada pelo Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território abordando a política de criação de municípios em Timor-Leste, o Conselho de Ministros recomendou ao titular daquela pasta a formação de uma Comissão Instaladora. Aquele organismo será incumbido de preparar a reorganização administrativa do território nacional e a consequente criação de municípios, que será posteriormente apresentada ao Parlamento Nacional, a quem compete legislar nesta matéria.
6-Compensação às organizações religiosas que acolheram Deslocados
O Conselho de Ministros decidiu compensar financeiramente cerca de vinte organizações religiosas que acolheram deslocados na sequência da crise de 2006, num valor total de 147,500.00 USD.
7-Programa de Bolsas de Estudo Internacional de Timor-Leste
O Conselho de Ministros ouviu uma apresentação efectuada pelo Ministro da Educação acerca do Programa de Bolsas de Estudo Internacional de Timor-Leste.
Através deste programa, o Governo de Timor-Leste a mulheres e homens timorenses a oportunidade de estudar no estrangeiro, em instituições credenciadas de ensino superior. O programa, que começará em meados de 2008, oferecerá aproximadamente cem bolsas de estudo a tempo inteiro e numa das áreas de desenvolvimento prioritárias definidas pelo IV Governo Constitucional da RDTL.
As bolsas de estudo destinam-se a estudos universitários de graduação que não existem em Timor-Leste ou para níveis de pós-graduação, mestrado e doutoramento.
- 01 de janeiro de 2010REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 28 de Maio de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 28 de Maio de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que Cria o Fundo do Emprego e da Formação Profissional- FEFOP
Este diploma vem regular a criação de um serviço, no âmbito da Secretraria de Estado da Formação Profissional e Emprego, para implementar programas de qualificação e de incentivo à contratação de mão-de-obra timorense.
Os programas a serem financiados, em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), promoverão políticas activas de criação de emprego e de desenvolvimento da formação profissional, especialmente a classes mais desfavorecidas, desempregados com baixo nível de qualificação ou desempregados de longa duração, deficientes, jovens, bem como a criação de empregos de curta duração e a disponibilização de créditos para o estabelecimento do auto-emprego através de pequenos negócios e micro-empresas.
2.Decreto-Lei que aprova a Orgânica do Ministério da Defesa e Segurança
Este diploma legal, no cumprimento do Programa do Governo, fixa as orientações, gerais e especiais, para a estruturação do Ministério e tendo por objectivos a promoção da cidadadnia e da qualidade dos serviços públicos, com ganhos de eficiência pela simplificação, racionalização e automatização, que permitem a optimização dos serviços e dos recursos a eles afectos.
O diploma opta por uma separação clara entre os serviços afectos à area da defesa e os serviços dedicados à area da segurança, não deixando, no entanto, de manter uma coordenação muito próxima das duas Secretarias de Estado responsáveis por cada área, através do próprio ministro e da criação de orgãos sob a sua égide que farão a coordenação dos serviços.
O Conselho de Ministros discutiu ainda:
2.Política de Protecção da Criança em Risco de Abuso
O Ministério da Solidariedade Social apresentou um documento de trabalho relativo às questões de protecção dos direitos da Criança.
A protecção da Criança e a implementação dos respectivos direitos é uma preocupação importante do Governo que pretende incrementar a divulgação destes direitos, designadamente na protecção contra a violência, exploração e abuso, estabelecer estruturas de referência e de apoio para as crianças vítimas, em suma, garantir os direitos especiais das Crianças designadamente nas áreas da educação, saúde e segurança. A este propósito o Conselho de Ministros analisou e aprovou o projecto de Memorando de Entendimento a estabelecer entre vários ministérios e, entidades da sociedade civil e parceiros para o desenvolvimento, relativo ao reforço da assistência socia às crianças vítimas, através da criação de Redes de Protecção à Criança.
O Governo apreciou ainda uma apresentação feita pelos técnicos do ministério da Solidariedade Social e IOM relativa aos resultados da implementação do Programa “Hamutuk Hari’i Futuru”, de apoio à resolução dos problemas dos deslocados.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 23 de Maio de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 23 de Maio de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Sexta-feira, 23 de Maio de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que Aprova o regime de Concessão de Ajudas de Custo nas deslocações ao estrangeiro
Este diploma vem regular a atribuição de ajudas de custo por deslocações em serviço ao estrangeiro e serão abrangidos por este diploma , para além dos funcionários públicos e agentes contratados do Estado, os membros dos orgãos de soberania e outros orgãos do Estado. Da mesma forma estabelece o regime e as formalidades a que deve obedecer a administração no pagamento desta ajudas.
O Conselho de Ministros discutiu ainda:
2.Proposta de Lei de Orçamento Rectificativo para 2008
O Governo irá apresentar ao Parlamento Nacional uma proposta de Orçamento Rectificativo do ano de 2008. A proposta prevê um acréscimo no orçamento de 2008 com particular ênfase na rubrica “bens e serviços”, destinados principalmente, a cobrir acréscimos de despesas referentes à rubrica da Garantia Alimentar, derivada do aumento dos custos do arroz, o aumento dos combustíveis destinados à produção de energia e com encargos acrescidos na concessão de bolsas e formação de profissionais timorenses, para além da necessidade de abastecimento de medicamentos por parte do Estado.
O Governo decidiu continuar a discussão deste assunto em data posterior.
3.Decreto-Lei que aprova a Orgânica do Ministério da Defesa e Segurança
Este diploma legal, no cumprimento do Programa do Governo, fixa as orientações , gerais e especiais, para a estruturação do Ministério e tendo por objectivos a promoção da cidadadnia e da qualidade dos serviços públicos, cvom ganhos de eficiência pela simplificação, racionalização e automatização, que permitem a optimização dos serviços e dos recursos a eles afectos.
O diploma opta por uma separação clara entre os serviços afectos à area da defesa e os serviços dedicados à area da segurança, não deixando, no entanto, de manter uma coordenação muito próxima das duas Secretarias de Estado responsáveis por cada área, através do próprio ministro e da criação de orgãos sob a sua égide que farão a coordenação dos serviços.
4.Política de Protecção da Criança
O Ministério da Solidariedade Social apresentou um documento de trabalho relativo às questões de protecção dos direitos da Criança.
A protecção da Criança e a implementação dos respectivos direitos é uma preocupação importante do Governo que pretende incrementar a divulgação destes direitos, designadamente na protecção contra a violência, exploração e abuso, estabelecer estruturas de referência e de apoio para as crianças vítimas, em suma, garantir os direitos especiais das Crianças designadamente nas áreas da educação, saúde e segurança.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 14 de Maio de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 14 de Maio de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 14 de Maio de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Decreto-Lei que aprova o Regime de Atribuição de Bolsas de Estudo no Estrangeiro
A Educação é uma das áreas a que o Governo, em cumprimento do compromisso assumido no seu Programa, tem dedicado grande atenção.
Considerando a importância que reveste a formação superior para o aumento da qualificação dos recursos humanos, de modo a permitir a formação adequada de quadros e a construção de uma força laboral sólida, numa sociedade cada vez mais competitiva e exigente, o Governo vai incentivar o intercâmbio internacional de estudantes do ensino superior timorense.
Para a promoção do intercâmbio internacional de estudantes, importa estimular os jovens a procurar a qualificação profissional no estrangeiro, atribuindo bolsas a todos os estudantes que para tal se qualifiquem.
O diploma hoje aprovado define as condições de atribuição e o regime aplicável às bolsas para prosseguimento de estudos e investigação científíca em estabelecimentos de ensino superior ou em centros de investigação no estrangeiro, e tem por finalidade principal dotar o país de recursos humanos devidamente qualificados, capazes de responder a médio e longo prazo às necessidades dos vários sectores da economia, bem como da administração pública.
Esta bolsa, que confere ao benerficiário o estatuto de bolseiro do Ministério da Educação, compreende os tipos de bolsa de licenciatura, bolsa de pós–graduação, bolsa de mestrado e bolsa de doutouramento quando se destina a financiar a frequência de cursos superiores para a obtenção do grau de licenciado ou trabalhos de investigação para obtenção de grau ou de diploma académico pós-graduado. O diploma prevê ainda a atribuição de bolsas para actividades de investigação científica.
Com a aprovação deste diploma o Governo dá um importante passo para o enriquecimento de Timor-Leste, ao promover e incentivar a qualificação, a competitividade e a excelência da sua mais importante fonte de riqueza: os jovens timorenses.
O Conselho de Ministros discutiu ainda:
- O programa das comemorações da Restauração da Independência, que decorrem durante a próxima semana;
- O processo dos IDPs;
- A visita a Timor-Leste dos Ministros da Defesa dos Estados que integram a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP);
- Os relatórios sobre a execução do Orçamento do Período de Transição e do Primeiro Trimestre de Janeiro a Março de 2008.
