Comunicados
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 22 de Outubro de 2008IV GOVERNO CONSTITUCIONALver mais
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 22 de Outubro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 22 de Outubro de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e analisou:
1.Apresentação da Peacebuilding Support Office das Nações Unidas
As Nações Unidas têm um programa de ajuda na construção da Paz e através da Peacebuilding asseguram o seu apoio a países num período pós-guerra.
Este apoio envolve uma série de medidas que reduzem o risco de recaída no conflito. O reforço da segurança, a monotorização de eleições e dos direitos humanos e o desenvolvimento da capacidade institucional podem ser exemplos destas medidas.
A United Nations Peacebuilding é composta por:
a)Peacebuilding Commission (PBC);
b)Peacebuilding Fund (PBF);
c)Peacebuilding Support Office (PBSO).
A Peacebuilding Commission é uma assessoria intergovernamental que congrega todos os intervenientes relevantes para coordenar, discutir pontos de vista e propor estratégias para a promoção da Paz nos países que emergem dos conflitos.
O Peacebuilding Fund foca sobretudo as falhas críticas e relevantes e disponibiliza apoio providenciando fundos e apoiando os mecanismos destes.
O Peacebuilding Support Office estabelece as ligações com parceiros externos para desenvolver estratégias de construção da Paz, “marshall” recursos e “enhance” coordenação internacional. Baseia-se no conhecimento e boas práticas na construção da Paz.
2.II Parte do Quadro Estratégico para a Descentralização e Processo de Municipalização, Proposta de Lei da Divisão Administrativa e Territorial, Proposta de Lei do Governo Local e Proposta de Lei Eleitoral Municipal
O Conselho de Ministros analisou todas estas propostas, continuando as mesmas a serem discutidas nas reuniões futuras.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 15 de Outubro de 2008IV GOVERNO CONSTITUCIONALver mais
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 15 de Outubro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 15 de Outubro de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que aprova o Regulamento dos Restaurantes e Estabelecimentos Similares
Foi aprovado o Decreto-Lei que regulamenta as actividades de restauração a bem da defesa do consumidor e qualidade alimentar. Da crescente preocupação com questões higiénicas e ambientais, no geral mas sobretudo nas zonas balneares e de praias, com vista ao incremento do turismo, surgiu a necessidade de criar regras disciplinadoras da actividade.
Assim sendo é, portanto, importante a classificação, por categorias, dos vários tipos de estabelecimentos bem como a instituição do Livro de Reclamações.
De acordo com este Decreto-Lei, torna-se também necessário a confirmação dos títulos de propriedade, arrendamento e posse de terrenos e das edificações dos estabelecimentos turísticos, sobretudo daqueles que estão situados na zona de praia.
2.Projecto de alteração do Regime Jurídico do Passaporte
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Decreto-Lei que vem regular o novo regime jurídico do passaporte garantindo maior coerência e segurança ao sistema e ajuste aos requisitos internacionalmente definidos em matéria de segurança. O passaporte passa a ser um documento individual, que possibilita a leitura através de meios ópticos e não permite averbamentos posteriores. A par das condições de segurança, contemplam-se também soluções desburocratizantes.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
3.Apresentação da Proposta de Lei que aprova o Código Civil
O projecto de Código Civil é de matriz civilista e permite, aos actores jurídicos e à população em geral, uma maior certeza e estabilidade relativamente à regulação da vida em comunidade.
O Código Civil regulará as relações jurídico-privadas, as áreas do Direito onde existam relações entre pessoas singulares ou colectivas, colmatando assim as insuficiências do Código Civil Indonésio vigente por ser a Lei Subsidiária em Timor-Leste. Neste pressuposto, o Código Civil está compartido em cinco partes:
a)Livro I: Retrata a parte geral do Código Civil;
b)Livro II: Define as normas relativas ao Direito das Obrigações;
c)Livro III: Regula os Direitos Reais;
d)Livro IV: Regula o Direito da Família;
e)Livro V: Regula o Direito das Sucessões.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 8 de Outubro de 2008IV GOVERNO CONSTITUCIONALver mais
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 8 de Outubro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 8 de Outubro de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1.Decreto-Lei que aprova o Regulamento dos Jogos Recreativos e Sociais
Dada a importância de evitar a impunidade e o crescimento desregulado de actividades marginais existiu a necessidade de regulamentar os jogos recreativos existentes. Aos presentes regimes de concessão de exploração das lotarias acresce ainda a tradicional luta de galos, sob um regime especial de licenciamento. Estas medidas lutam também contra a saída ilegal de divisas e lavagem de dinheiro tendo presente a obtenção de receitas públicas e a atracção turística das regiões. Estas medidas contribuem para o aumento do emprego e ajudam a criar valor. As receitas geradas estão sujeitas à tributação fiscal sem prejuízo da repartição dos ganhos por entidades dos sectores público e privado, bem como da Igreja. Foi reforçada a ideia que este DL devia ir para consulta pública.
O Conselho de Ministros aprovou com alterações este Decreto-Lei.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
4. Apresentação da Lei do Investimento Privado
Tendo em conta que o sector privado da economia é um parceiro essencial no desenvolvimento nacional uma vez que gera riqueza e emprego fora do quadro das actividades e quadros próprios do Estado, sentiu-se a necessidade de substituir a legislação existente por novas leis que se apliquem aos investidores sem distinção de nacionalidade ou residência.
A presente lei define benefícios e incentivos, de natureza fiscal e aduaneira ou sob a forma de condições especiais de arrendamento de imóveis do Estado ou de subsídios à formação de trabalhadores nacionais. Este sistema de benefícios e incentivos previsto obedece a um escalonamento simples de áreas geográficas para favorecer o desenvolvimento económico das zonas definidas por esta legislação. A aprovação desta lei cria a necessidade de ajustar a Administração Pública, e os seus procedimentos, de forma a defender os direitos e deveres dos investidores do país. Existirá também a necessidade de criação de uma Agência Especializada de Investimento, mais autónoma em relação ao poder político, e que promoverá uma diplomacia económica activa. Em suma, esta revisão legislativa tem um papel promotor do investimento privado por pessoas singulares ou colectivas estrangeiras, bem como por investidores locais residentes ou na diáspora.
5. Apresentação do Diploma Ministerial sobre Afixação de Preços nos Bens de Consumos
Com a recente instabilidade dos preços normais e concorrenciais de mercado, a subida dos combustíveis a nível mundial e local, o Ministério do Turismo, Comercio e Indústria, sem intervir nos preços e na liberdade de mercado, pretende proporcionar uma medida sem percussões penosas para o comércio retalhista e que confira uma maior transparência e boas práticas a toda a população.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 17 de Setembro de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 17 de Setembro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 17 de Setembro de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Decreto que aprova os Incentivos Financeiros a Conceder aos Profissionais de Saúde
O presente diploma, que o Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje, regula os critérios e condições para a atribuição de incentivos financeiros aos profissionais do Ministério da Saúde, aplicando-se aos médicos, enfermeiros, profissionais e assistentes de saúde e pessoal administrativo.
O Ministério da Saúde considera imprescindível introduzir um sistema retribuitivo adicional, que visa melhorar a aplicação dos recursos humanos disponíveis e a prossecução efectiva do interesse público no domínio da saúde.
A introdução do subsídio remuneratório é o meio que poderá atingir esse fim e constitui uma tentativa de fazer corresponder o nível salarial dos profissionais de saúde ao grau de responsabilidade e exigência prática de prestação de cuidados de saúde. Pretende-se ainda promover a melhoria do desempenho assistencial e económico e da satisfação dos utentes.
2-Decreto-Lei que aprova o Regulamento do Licenciamento, Comercialização e Qualidade da Água Potável
O Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje o Regulamento do licenciamento, comercialização e qualidade da água potável, que é o alimento mais essencial à vida, com o objectivo de que aquelas actividades garantam uma melhoria na qualidade a favor dos consumidores.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
3-Proposta de Lei que aprova a Orgânica da Autoridade Central de Pagamentos
O Conselho de Ministros analisou na sua reunião de hoje a Proposta de Lei Orgânica do Banco Central de Timor-Leste. Um diploma que surge em conformidade com o artigo 143.º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste e que voltará a ser posteriormente agendado para aprovação, depois de introduzidas as alterações efectuadas pelo Conselho de Ministros.
O Banco Central de Timor-Leste é a instituição responsável pela estabilidade dos preços e do sistema financeiro e pela contribuição decisiva para o crescimento e desenvolvimento económico e redução das desigualdades sociais de Timor-Leste.
4-Decreto-Lei que aprova o Regulamento dos Jogos Recreativos e Sociais
O Conselho de Ministros analisou e discutiu, na sua reunião de hoje, o Regulamento dos Jogos Sociais e Recreativos, com vista a que tais actividades se integrem na economia legal e nela se desenvolvam em harmonia social, económica e financeira.
Importa evitar a impunidade financeira e o desenvolvimento desregulado de actividades marginais que têm gerado um ambiente de reprovação pública e, em alguns casos, um sentimento de insegurança, e que em nada vêm contribuindo para o país.
O Conselho de Ministros considerou que o diploma necessita de algumas alterações, voltando a ser apresentado para aprovação depois destas serem efectuadas.
5-Apresentação do relatório elaborado pela LABEH relativo à consulta nacional sobre a Comissão Anti-Corrupção
O Conselho de Ministros ouviu uma apresentação acerca do relatório elaborado pela LABEH relativo à consulta nacional sobre a Comissão Anti-Corrupção.
6-Proposta de Lei que Cria a Comissão Anti-Corrupção
A presente Proposta de Lei, que visa a criação da Comissão Anti-Corrupção, foi analisada e discutida profundamente pelo Conselho de Ministros (CdM) na sua reunião de hoje, ficando decidido que necessita de algumas alterações, voltando a ser posteriormente apresentada em sede de CdM para aprovação.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 03 de Setembro de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 03 de Setembro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 03 de Setembro de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Decreto-Lei que Altera a Lei Orgânica do Governo
O Decreto-Lei no. 7/2007, de 5 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei no 26/2008, de 23 de Julho, instituiu a orgânica do IV Governo Constitucional. Segundo o Programa de Governo aprovado pelo Parlamento Nacional a instituição de uma Comissão da Função Pública é propósito a ser alcançado pelo Governo. Enquanto a legislação pertinente aguarda aprovação, cabe implementar o Serviço Nacional encarregado da Função Pública e também das providências necessárias à instalação da Comissão, a partir da Direcção Nacional da Função Pública do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território.
De entre as competências do Ministério está o estudo, proposição e execução das políticas e regulamentos relativos ao funcionalismo público, segurança social dos funcionários e agentes da Administração Pública e demais procedimentos administrativos a estes afectos e que está ao encargo da Direcção Nacional da Função Pública.
Com a presente modificação, e de acordo com o diploma aprovado pelo Conselho de Ministros na sua reunião de hoje, estas competências passam ao Primeiro Ministro, que as exerce por meio de um Serviço Nacional.
2-Decreto-Lei que Altera a Orgânica do Ministério da Administração Estatal
O Decreto-Lei n.o 6/2008, de 5 de Março, instituiu a orgânica para o Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território. De entre as competências do Ministério está o estudo, proposição e execução das políticas e regulamentos relativos ao funcionalismo público, segurança social dos funcionários e agentes da Administração Pública e demais procedimentos administrativos a estes afectos e que estão a cargo da Direcção Nacional da Função Pública.
É propósito do Governo, manifestado no Programa de Governo aprovado pelo Parlamento Nacional, a instituição de uma Comissão da Função Pública. Enquanto a legislação pertinente aguarda aprovação, cabe implementar, a partir da Direcção Nacional da Função Pública, um Serviço Nacional encarregado da Função Pública e também da instalação da referida Comissão, o que agora acontece com a aprovação do presente diploma pelo Conselho de Ministros na sua reunião de hoje.
3-Decreto-Lei que aprova o Estatuto da Defensoria Pública
O presente diploma, que o Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje, estabelece e regulamenta o Estatuto da Defensoria Pública, onde são definidas as atribuições, a organização, o funcionamento e as competências dos Defensores Públicos, bem como dos respectivos órgaos.
A Constituição garante no seu art.º 26.º o acesso de todos aos tribunais para a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, assegurando que a Justiça deve ser promovida independentemente dos meios económicos dos titulares.
4-Resolução que aprova doação à República de Cuba
A República de Cuba foi atingida pelo furacão “Gustav”, considerado o mais violento dos últimos 60 anos, no passado dia 30 de Agosto. Conforme informações de fontes oficiais cubanas, o furacão “Gustav” destrui total ou parcialmente dezenas de milhares de habitações, edifícios públicos, 3.500 armazéns de secagem de tabaco e 136 torres de alta tensão, tendo provocado igualmente sérios danos em redes telefónicas e eléctricas e arrasado árvores e culturas agrícolas.
Entre os edifícios públicos destruídos incluem-se escolas, algumas das quais frequentadas por estudantes timorenses.
Considerando que a solidariedade e a fraternidade entre os povos são princípios fundamentais consignados na Constituição de Timor-Leste, o Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje uma Resolução no sentido de doar a quantia de 500,000.00 USD ao povo e ao Governo da República de Cuba, a fim de minimizar os efeitos nefastos do furacão “Gustav”.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
5-Apresentação da Política Nacional de Recuperação Habitacional
O Conselho de Ministros ouviu ainda uma apresentação relativa ao Manual de Implementação do Programa de Reabilitação Social e Assistência Habitacional às Vítimas de Desastres, tendo analisado o documento em questão e concordado com as suas propostas.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros Extraordinário de 31 de Julho de 2008ver mais
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros Extraordinário de 31 de Julho de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quinta-feira, 31 de Julho de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, tendo analisado, discutido e aprovado o documento “Licenciamento e Acreditação Inicial de Instituições do Ensino Superior em Timor-Leste”,produzido pelo Banco Mundial a solicitação do Governo.
O documento inclui o relatório produzido no âmbito do processo de licenciamento e acreditação inicial das instituições de ensino superior em Timor-Leste pela comissão de avaliação externa internacional, composta por sete elementos provenientes de seis países, e liderada pela Dra. Marjorie Peace Lenn, consultora do Banco Mundial e presidente do Centro de Garantia de Qualidade no Ensino Internacional, sediado em Washington, D.C., a quem o Conselho de Ministros está reconhecido pelo excelente trabalho realizado.
A equipa internacional de avaliação externa avaliou entre os dias 24 de Março e 5 de Abril de 2008 as 14 instituições de ensino superior que submeteram a documentação necessária dentro do prazo estipulado, de que resultou o relatório que o Conselho de Ministros hoje apreciou, aprovando as suas recomendações, considerando que são pertinentes e que se trata de um documento que reflecte um trabalho de grande rigor e qualidade.
As instituições que cumprem os critérios estipulados em 70 por cento ou mais são acreditadas por um período de cinco anos, durante o qual devem melhorar nos padrões que tenham sido apenas parcialmente satisfeitos e naqueles que não foram de todo satisfeitos. As instituições que cumprem os critérios a um nível entre 50 e 69 por cento ficam a partir de agora em período de prova e caso as deficiências não sejam corrigidas no prazo de um ano a acreditação será negada. Nos casos em que os critérios são cumpridos em 49 por cento ou menos a acreditação é rejeitada.
- 01 de janeiro de 2010Segurança Alimentar – Os FactosREPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO
Conferência de Imprensa
Segurança Alimentar – Os Factos
9 de Julho de 2008
Preâmbulo
Como é do conhecimento geral a questão de segurança alimentar não é nem um evento novo nem recente. No ano fiscal de 2006/07 of governo anterior dispendeu cerca de $11.089 milhões na importação de bens alimentares, princialmente, arroz.
Assim como, o governo actual dispendeu no Orçamento Transitório cerca de US$6.6 milhões na compra de arroz.
Ao que consta, ninguém põe em causa a sensatez destas compras, visto que é aceite como verdade universal de que Timor Leste actualmente não produz quantidades suficientes capazes de satisfazer a procura interna e por outro lado os preços do mercado livre estão para além do poder de compra da maioria da população, sobretudo em períodos de escassez. Daí a necessidade de, de quando em quando, o Governo ter de intervir no mercado para assegurar uma resposta adequada, em termos de preço e quantidade, quanto ao fornecimento do produto base da alimentação Timorense, o arroz.
A compra mais recente de 16,000 toneladas métricas de arroz, tem nos últimos dias, dado muito que falar e escrever. Vou de seguida endereçar essa questão, mas quero, em primeiro lugar, só fazer um pequeno parênteses para vos notificar do seguinte:
Eu, melhor do que muitos dos que falam em voz alta, sei o que é ser-se deprivado de comida e o que isso quer dizer, e quero deixar aqui bem claro, de que nao lutei a melhor parte da minha vida só para obter a liberdade do país da opressão estrangeira, lutei também pelo direito do meu povo a uma vida digna e livre da fome. A primeira etapa está ganha, a segunda é o meu desafio actual.
Eu lamento a ignorância das pessoas. Ao que parece, já ninguém se lembra da crise internacional de produtos alimentares base que se tem vindo a verificar nos últimos meses.
Irrespectivamente da opinião internacional e doméstica, sobretudo daqueles que o cadastro diz pouco terem feito para a eliminação da fome e pelos direitos humanos, eu farei tudo ao meu alcançe e dentro das leis vigentes deste país para que a população tenha acesso a aquilo que é do seu direito.
E AGORA OS FACTOS:
1.No orçamento de 2008 estabeleceu-se uma verba de $4.080 milhões para segurança alimentar,
2.Em fins de Janeiro de 2008 tornou-se evidente não só de que as reservas de arroz estavam áquem do que se considera um nível aceitável, como também se notou no mercado mundial a proibição de venda de arroz por parte de países que normalmente são exportadores deste produto.
3.O número de toneladas métricas era estimado em 7900 toneladas quando deveria ser 24000 para estar dentro do stock estratégico, ou seja, quantidade adequada para o consumo de três meses.
4.Dada a situação, o Ministro do Turismo, Comérico e Indústria tomou a iniciativa de sondar o mercado de fornecedores através de um encontro com empresários associados ao mercado do arroz .
5.Este encontro teve lugar no dia 29 de Janeiro de 2008 e estavam presentes segundo o registo de presenças os seguintes importadores:
Julio Alfaro, Director da Companhia People Food
Lay Siu Hing, Director da Companhia Star King
Gerry Koul, Director da Companhia Nabilan Food
Germano da Silva, Director das Companhias Oriental Food and Três Amigos
Julio Lo, Director da Companhia Juxibel
Frederico da S. Sam, Director da Companhia Timorense
James Jong, Director Timor Food
As actas da reunião estão em anexo (anexo 1)
6.No dia 1 de Fevereiro juntamente com o Ministro do Turismo, Comérico e Indústria reuni-me com a comunidade importadora de arroz e cimento para confirmar a disponibilidade e prontidão dos importadores. Segue-se os importadores presentes:
Kathleen Gonçalves, Directora da Companhia People Food
Julio Alfaro, Director da Companhia People Food
Sr. Amir, Gerente da Companhia Kuda Ulun
James Jong, Director da Companhia Timor Food
Sr. Marsidi, Director da Companhia Victoria Lda
Sr. Rully, Gerente da Companhia Nabilan Food
Frans Holiwono, Director da Companhia Holiwono (BTK)
Sr. Charles, Vice-Director da Companhia Lay Shop
Germano da Silva, Director das Companhias Oriental Food and Três Amigos
Julio Lo, Director da Companhia Juxibel
Lay Siu Hing, Director da Companhia Star King
Frederico da S. Sam, Director da Companhia Timorense
(vide acta, anexo 2)
7.Nesta reunião eu frizei os seguintes aspectos essenciais: capacidade de importar arroz de imediato e capacidade de armazenagem.
8.Poucos tinham capacidade de armazenagem e com a excepção do Germano da Silva ninguém se mostrou disponível para importar imediatamente a quantidade requerida pelo governo – 16,000 toneladas.
9.Na ocasião lembrei também a todos presentes que era política do governo estabelecer mecanismos que facilitassem a partilha da importação do arroz.
10.Na sequência destas reuniões a Companhia Trés Amigos representada pelo Germano da Silva apresentou uma proposta ao governo em que se dispunha a fazer o fornecimento de 16,000 toneladas métricas de arroz importado do Vietnam a um preço de $510.00 por tonelada. A proposta incluía também a opção de se fazer o pagamento em duas tranches. A primeira tranche seria liquidada antes de Junho de 2008 e a segunda tranche teria lugar por volta de Agosto após a aprovação do orçamento rectificativo.
11.Quero rectificar que o Senhor Germano da Silva não é Vice-Presidente do CNRT.
12.O governo decidiu deliberar a favor desta proposta com a base nos seguintes factores: 1) a sondagem ao mercado através das duas reuniões com os importadores indicou ausência de capacidade para importar; 2) a prosposta do Sr. Silva era razoável, representava dinheiro/valor e oferecia condições de pagamento favoráveis; 3) o país precisava urgentemente de reservas de arroz.
13.No dia 29 de Fevereiro fechou-se contracto com a Companhia Três Amigos para a compra de 8,000 toneladas de arroz com o preço por tonelada de $510.00 e valor total de $4.080 milhões (Annexu 3). O balanço de 8,000 toneladas seria comprado ao risco do contractor e só pago depois do orçamento rectificativo.
14.Em princípios de Abril o preço do arroz no mercado internacional sobe consideravelmente, tendo mesmo alcançado $1,150 por tonelada – Tailândia. É neste ambiente de escassez e fluctuação constante de preço que a companhia contractora é informada pelo fornecedor Vietnamita que deixou de ser possível o fornecimento ao preço de $510.00 préviamente acordado.
15.O preço exígido pelo fornecedor foi de $800.00 na origem e ao qual a Companhia Três Amigos acrescentou $100.00 para cobrir custos de transporte, seguros, custos operacionais e lucro, ficando assim o preço para o governo a $900.00 por tonelada. (Anexo 4)
16.Dada a conjuntura internacional da altura o governo decidiu ser prudente e não arriscar perder o arroz já assegurado. Prosseguiu-se com a rectificação do acordo de compra de 16,000 toneladas de arroz e agora com um custo total de $14.400 milhões.
17.Entendeu este governo que o preço, perante o sério risco de falta de arroz para os mais carentes da nossa sociedade era um factor secundário.
18.Todas a negociações com a companhia contractante foram feitas abertamente, de uma forma transparente e dentro dos termos legais.
Dadas as recentes acusações por parte da oposição, o governo decidiu fazer uma pesquisa e investigação às compras de arroz e bens alimentícios do governo anterior.
E estas revelaram o seguinte:
1.No ano fiscal de 2006/2007 o governo anterior dispendeu $11.089 milhões na compra de arroz e bens alimentícios.
2. A tabela demonstra claramente que 76 % das compras de arroz do governo anterior compras foram efectuadas através de ajustes directos (single source).
Companhia Fornecedora
Tipo de consulta ao mercado
Montante
Timor Global
Ajuste directo (single source)
$550,982.00
Landmark Trading
Ajuste directo (single source)
$2,816,000.00
Tropical Hotel
Ajuste directo (single source)
$1,387,000.00
Monte Viado Lda
Ajuste directo (single source)
$3,538,663.00
Varios
Ajuste directo
$136,419.00
Subtotal
$8,429,064.00
Nabilan Food Corporation
Solicitaçao de propostas
$940,000.00
*Nadira Supplier
Solicitaçao de propostas
$1,720,000.00
Total
$11,089,065.00
*Esta companhia ainda não forneceu até a data mais de 700 toneladas de arroz.
3.Um acordo de fornecimento de arroz entre a companhia Timor Global e o Sr Arsénio Bano, então Ministro do Trabalho e Reinserção Comunitária, datada de 13 de Junho de 2006, tem apendido uma nota da Ministra das Finanças da altura, em que esta diz: “esta foi uma compra de emergência, isto é, com base num contracto assinado pelo Ministro Bano e por mim, o fornecedor, prontificou-se a fornecer arroz com compromisso de ser pago à posteriori”. Assinado 1 de Septembro de 2006. Deque forma é que este acordo é diferente do acordo que tanto tem dado que falar nas últimas semanas? Pelo menos, este governo vai acertar as contas no ano fiscal am que as despesas foram incurridas e esse não foi o caso do governo anterior. Note-se que neste caso, trata-se de despesas de um ano fiscal no valor de $849.188,00 que não foram contabilizadas no ano fiscal em que tiveram lugar, ou seja, as despesas do relatório annual de 2005/06 estão pelo menos erradas por este valor - $849.188,00 (Anexo 5).
4.Mas eu compreendo porque o Governo anterior já estava habituado a não contabilizar dívidas e este governo está a habituar-se a pagar as dívidas do governo anterior.
5. Entretanto a recente auditoria da Delloites adjudicada pelo Governo da AMP sobre o fundo da Contigência revelou um pagamento de $500.000 em excesso à quantia alocada ao Fundo de Solidariedade para uma grande acquisição do arroz. Foi feito um acordo de $960.000 entre o Ministerio de Trabalho e Resinsercao Comunitaria e a companhia Timor Global (TL) Pty Ltd para compra de mais 2,000 toneladas de arroz. Embora o pedido para usar os fundos da Contingência tenha sido autorizado pelo Primeiro Ministro, não se verificou documentação de prova de importação quando o pagamento foi feito.
6. Adiante a mesma auditoria revela também: “Uma fotocópia de muito pouca qualidade e difícil de ler estava anexada a uma outra ordem de pagamento de $35,200 para custos de descarregamento do arroz. Contudo, os documentos the embarque são para um outro fornecimento the arroz (3000 toneladas) e marcado “doado pela República Popular da China” e inconsistente com o contracto da Timor Global. Mais, os custos de transporte e armazenagem cobrados ao governo foram para uma quantidade de 3000 toneladas quando o contracto em questão era para 2000 toneladas.”
7. Pouco depois da tomada de posse deste Governo verificou-se que havia apenas US$830,000 na conta bancária para as receitas de venda do arroz do Estado. Atendendo que se gastaram cerca de US$11.9 milhões em compras, esta quantia de receitas parece extremamente baixa. É isto, um bom exemplo de boa administração e governação? É de notar também que o extracto de conta bancária não cita entradas anteriores a Fevereiro de 2007 quando a compra por parte de Estado começou nos primeiros meses de 2006. Porquê?
8. Deixem-me dizer-vos que tudo isto é consistente com a gestão financeira do país por parte do governo anterior. Pouco depois da nossa tomada de posse descobriu-se que cinquenta e quatro por cento (54%) do valor de toda as despesas do governo no ano fiscal de 2006/2007 foram entradas no sistema financeiro como “no vendor”, ou seja, sem fornecedor. Isto significa que nunca se saberá onde foram parar mais de cinquenta por cento (50%) dos fundos do Estado ou como foi gasto, porque não existe documentação. A auditoria recente acrescenta:“ Essencialmente não existia nem relatórios nem verificação de processos dentro dos Serviços de Aprovisionamento. O registo de muitos pagamentos nos Livros de Contas era incompleto. Isto resultou numa situação onde se verifica um muito pobre rastreio financeiro e investigações retrospectivas de má administração ou fraude tornam-se extremamente difíceis.
9. Nao devemos esquecer que o maior contracto feito pelos Governos anteriores foi com a companhia de Tafui Oil para fornecimento de combustivel, cujo proprietario e o sr. Djafar Bim Amude Alkatiri, irmao do ex-Primeiro Ministro Mari Alkatiri, contrato este que excedia USD $1.2 milhoes por mês. A recente auditoria revelou tambem que, “Apesar da magnitude do contrato que cobre a principal fonte de fornecimento de combustivel ao paiz, o contrato nao continha garantias de desempenho.” Além de mais, revelou-se no processo do contrato que:
1.Não cumprimento das regras the consulta aberta
2.Infracções de delegação de poderes na contractação
3. Falta de autoridade para a extensão do contracto
4. Não houve notificação ao Ministro de certos aspectos do contracto
5. Não houve validação das ordens de pagamento
6. Não foram identificadas nem recuperadas significativas quantias pagas em excesso ao credor.
Muitas vezes na ânsia de se marcar golos políticos marcam-se golos na própria baliza……
Quero também responder ao ex-Ministro Arsénio Bano que fez afirmações de que eu andei a practicar má administração na Presidência simplesmente porque tive que pagar as despesas do Estado com o meu próprio dinheiro.
1. O Senhor Arsénio Bano como membro do governo anterior deve lembrar-se de que em 2002 eu chamava-o todas as sexta-feiras para o encontro com a população necessitada. Até que ele próprio parou de ir aos encontros porque não conseguia atender aos pedidos feitos. Optei então por chamar o Senhor Arsénio Bano e os seus directores depois de me ter sido negado como Presidente da República o reembolso de despesas de umas chapas de zinco, madeira, pregos, etc para pessoas que foram pedir ajuda em fins de 2002. Eu tinha mandado as finanças da Presidência da República cobrir essas ajudas. Porém, oMinistério do Plano e Finanças devolveu-me o processo dizendo que o Presidente da República não devia fazer tais actividades, pelo que tive de tirar do meu bolso para pagar ao Estado. Foi daí que comecei a convocar o Senhor Arsénio Bano que revelava não poder assistir a tudo.
1.O ex-Primeiro-Ministro Mari Alkatiri informou-me em inícios de 2003 que ele tinha apontado a oficina dos veteranos de Taibessi como a única oficina de manutenção dos veículos do Estado. Muitos meses depois o ex-Primeiro-Ministro Mari Alkatiri informou-me lamentando, que a oficina dos veteranos de Taibessi tinham decepcionado a sua confiânça e que tinham estragado os carros que para lá iam para serem concertados.
2. O senhor ex-Primeiro-Ministro informou-me também que houve corrupção naquela oficina e da qual resultava um Pajero sair da dita oficina como se fosse um Tata e um Tata como um Pajero. Eu agradeci ao Senhor ex-Primeiro-Ministro a informação, informando-lhe também de que porque o Presidente da República não tinha muito dinheiro, eu iria mandar os carros da Presidência para oficinas mais profissionais.
3. O ex-Primeiro-Ministro anuiu a minha ideia e posteriormente, quando houve necessidade de fazer manutenção aos veículos da Presidência, eu mandava os carros para a oficina de Bemori. Contudo, durante o ano fiscal de 2003/2004, quando foi para pagar as facturas a então Ministra do Plano e Finanças ou Ministério do Plano e Finanças devolviam-me as facturas fazendo lembrar que não pagavam porque a oficina dos veteranos é que tinha ganho o contrato para reparação exclusiva dos carros do Estado.
4.Tirei do meu próprio dinheiro para pagar estas despesas, embora soubesse que a oficina dos veteranos já não funcionava e a política do governo mudou e passou a ser permitido que os carros do Estado fossem a qualquer oficina em Dili. E esta política mantem-se até hoje. Mas para abrir um pouco os olhos às pessoas, informo aqui que chamei o Brigadiero Taur Matan Ruak e lamentei as condições do trabalho, de irresponsabilidade e de má gestão da oficina dos veteranos. O Brigadeiro disse-me que pediu mais de três vezes ao Governo para fazer inspecção à oficina, o que nunca aconteceu. O que é verdade, é que um sobrinho de ex-Primeiro-Ministro ligado a um Malasiano andaram a inventar facturas, a trocar as peças dos carros e tudo isto sem os veteranos puderem fazer nada.
5.Um outro exemplo da má administração da Presidência da República vem do seguinte facto: Para além de receber muito tardiamente uma viatura Taruna que é usada por comerciantes comuns na Indonésia, este tipo de veículo não consegue fazer viagens ao interior. Para ir ao interior, eu utilizava o meu carro privado e porque era em serviço, eu atestava o depósito com gasolina do Estado. As facturas mandadas para o Governo pagar o combustível usado sómente para as minhas deslocações oficiais ao interior foram devolvidas porque combustível do Estado não podia atestar carros privados.
6.Foi com muita pena que parei de fazer visitas às populações no interior e aproveito esta ocasião, para dizer também que o próprio Presidente da República em entrevista a jornais australianos disse que eu nunca saía ao interior. A razão é simples. Eu fui durante dois anos seguidos por conta própria e parei por falta de dinheiro.
7.Desde Novembro de 1999 que também saí várias vezes ao estrangeiro a pedir apoio da comunidade internacional a Timor-Leste. Como Presidente da República também fui visitar países ou participar em encontros de estado internacionais. Em qualquer de uma dessas visitas sempre apelei para apoio financeiro ao Governo de Timor-Leste. Como Chefe de Estado preferi levar prendas condignas e encomendei prendas de Estado. No fim eu tive que pagar do meu próprio bolso porque não passei pelo processo de consulta ao mercado (tender).
Para fechar, eu sempre servi a minha nação com tranparência, de boa fé e de acordo com a lei. As alegações de corrupção contínuas contra mim e os meus ministros não são substanciadas e fazem parte de toda uma campanha política agressiva por um pequeno número que põe o desejo do poder acima do bem da nação e que buscarão o poder a qualquer custo.
Desaponta-me ver que aqueles de quem se espera que sirvam o povo escolhem servir os interesses próprios.
Eu quero também dizer que quando o governo da AMP tomou posse, nós decidimos governar com dignidade e livres de brigas políticas que em nada contribuem para a construção do país nem representam os melhores interesses do nosso povo, mas a Oposição tem conduzido uma campanha sistemática através de informação deturparda com o fim de criar instabilidade.
O que é desapontante, é que tanto a imprensa nacional como a internacional relatam informações incorrectas como factos, sem se darem ao trabalho de fazerem as devidas investigações como é exigido de um bom professional. Portanto, o que eu vos quero pedir hoje é que vocês se esforçem por discernir as verdades da propaganda e assim, dar acesso a esta nação e ao resto do mundo a um levantamento honesto das actividades do governo.
- 01 de janeiro de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 02 de Julho de 2008REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEver mais
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 02 de Julho de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 02 de Julho, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1-Resolução que Aprova a Campanha Nacional de Recolha das Armas
O Governo decidiu realizar uma Campanha Nacional de Recolha de Armas, incentivando a entrega voluntária de qualquer arma de fogo, engenho explosivo e munição, bem como outro tipo de armas, com início no próximo dia 15 de Julho e terminando no dia 15 de Agosto.
De acordo com a Resolução aprovada pelo Conselho de Ministros na sua reunião de hoje, durante o período em que vai decorrer a Campanha Nacional de Recolha de Armas as forças militares nacionais e internacionais presentes em Timor-Leste devem prestar apoio às forças de segurança na execução das medidas de polícia para a entrega e guarda das armas.
2-Decreto-Lei que Aprova o Regime da Venda do Património do Estado
O presente diploma, que o Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje, estabelece o Regime da Venda do Património do Estado. Nesse âmbito é constituída a Comissão de Leilões, que tem a missão de definir os critérios e procedimentos necessários à alienação do património do Estado, com o máximo de racionalidade e eficiência, garantindo a transparência e salvaguardando os superiores interesses do Estado de Timor-Leste.
3-Decreto-Lei que Aprova o Código do Procedimento Administrativo
O presente Decreto-Lei, que o Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje, faz parte das acções reformadoras da Administração Pública previstas no Programa do Governo. Destina-se a regulamentar as relações entre os cidadãos e a Administração Pública e as formalidades a ser observadas quando dos actos administrativos.
O Procedimento Administrativo estabelece os direitos dos cidadãos, permitindo a sua participação no processo admninistrativo e assegurando mecanismos tutelares com o fim de salvaguardar e fazer exercer esses direitos.
4-Decreto-Lei sobre Higiene e Ordem Pública
O presente Decreto-Lei, que o Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje, destina-se a estabelecer as regras básicas de convivência nas zonas urbanas e garantir a ordem pública e a correcta utilização dos bens de domínio público, especialmente no que se refere à limpeza, higiene e ordenamento das vias públicas.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
5-Apresentação do Website do Governo
O Conselho de Ministros assistiu a uma apresentação que incidiu sobre os princípios que presidem à criação do Website do Governo, neste momento em fase de preparação, tendo sido destacada a importância da comunicação e imagem.
6-Apresentação sumária subjacente à temática “Reforma da Burocracia” (Bureaucracy Reform”)
O Conselho de Ministros assistiu a uma apresentação intitulada “Reforma da Burocracia”, efectuada pelo Dr. M. Taufiq, especialista nessa matéria, que contribuiu com as suas ideias e conceitos para a reforma da administração pública e da burocracia na Indonésia.
