Comunicados
- 07 de julho de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 7 de julho de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 7 de julho de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica nacional pela Sala de Situação do Centro Integrado de Gestão de Crises, o Conselho de Ministros deliberou aprovar o projeto de Resolução do Governo que mantém a imposição de cerca sanitária no município de Díli por mais 7 dias, até ao dia 15 de julho. Assim, mantém-se a proibição de circulação de pessoas entre o município de Díli e as demais circunscrições administrativas, salvo em casos devidamente fundamentados por razões de segurança pública, saúde pública, assistência humanitária, manutenção dos sistemas de abastecimento público ou de realização do interesse público. Não estão abrangidos por esta interdição de circulação os indivíduos que comprovem a vacinação completa (duas doses) contra a COVID-19, bem como os menores de seis anos que os acompanhem.
O Conselho de Ministros decidiu não renovar a imposição de cerca sanitária no Município de Baucau.
Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei que cria os apoios extraordinários à inserção no mercado de trabalho para beneficiários de programas de “trabalho contra remuneração” (cash for work), apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes.
Para permitir que os programas “trabalho contra remuneração” possam ter um impacto mais duradouro, promove-se a inserção destes trabalhadores no mercado de trabalho, incentivando a sua contratação através de apoios financeiros às empresas e aos trabalhadores. Estes programas foram criados para ajudar aos esforços de limpeza e reconstrução com utilização de mão de obra local, ao mesmo tempo que se disponibilizava uma fonte de rendimento a milhares de trabalhadores desempregados.
Os apoios extraordinários criados por este diploma são semelhantes aos que foram criados pelo Orçamento Suplementar para a generalidade dos trabalhadores:
O subsídio extraordinário de inserção no mercado de trabalho é atribuído às entidades empregadoras que celebrem contrato, válido por um período mínimo de seis meses com um participante no “trabalho contra remuneração”. O montante do subsídio é igual a 70% do salário do trabalhador;
Dispensa parcial do dever de pagamento das contribuições à Segurança Social, pela empresa e pelo trabalhador; e
Subsídio extraordinário de desemprego, com o valor de 40% do valor da remuneração convencional relativa ao 1.º escalão que constitui base de incidência contributiva para a segurança social na adesão facultativa.
Os apoios serão implementados pelo Instituto Nacional da Segurança Social em coordenação com a SEFOPE e serão financiados pelo Fundo COVID-19.
O Conselho de Ministros aprovou, com alterações, o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Albertina Xavier Reis Magno, que atribui um donativo de 50 mil dólares americanos à iniciativa do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), intitulada “Uma agenda comum como resposta para os desafios presentes e futuros”. Trata-se, assim, de responder ao desafio do Secretário-Geral da ONU, que apelou ao contributo de todos os membros das Nações Unidas para uma contribuição financeira, no seguimento da declaração comemorativa do aniversário dos 75 anos da criação da ONU, que invoca a necessidade de reforço do multilateralismo e de revitalização do papel das Nações Unidas no mundo atual.
O Conselho de Ministros deliberou nomear Carlito Martins como membro efetivo da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e Elvino Bonaparte do Rêgo como membro suplente da CNE, conforme a proposta apresentada pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho.
A Secretária de Estado para a Igualdade e Inclusão, Maria José da Fonseca Monteiro de Jesus, apresentou ao Conselho de Ministros o esboço do relatório sobre a implementação do Plano de Ação Nacional Contra a Violência Baseada no Género (PAN-VBG) de 2020. O relatório apresenta as ações específicas implementadas em 2020 e os respetivos desafios e resultados alcançados em cada pilar do PAN-VBG. Os quatro pilares do PAN-VBG são: a prevenção da violência baseada no género; a prestação de serviços para as vítimas; o acesso à justiça para as vítimas; e coordenação, monitorização e avaliação das iniciativas desenvolvidas.
Por último, a Vice-Primeira-Ministra, Armanda Berta dos Santos e a Ministra da Saúde, Odete Maria Freitas Belo, responsáveis pela liderança da Comissão Interministerial para a Elaboração e Coordenação da Execução do Plano de Vacinação contra a COVID-19, apresentaram ao Conselho de Ministros o ponto de situação da implementação da campanha de vacinação. Até ao dia 6 de junho, foram recebidas um total de 359.800 doses de vacinas, das quais 243.949 já foram administradas. Através do mecanismo COVAX chegaram 124.800 doses de vacinas AstraZeneca, oferecidas pela Austrália vieram 135.000 doses AstraZeneca e através da doação da China chegaram 100.000 doses da vacina Sinovac. Do total de 243.949 doses administradas a nível nacional, 224.155 foram vacinas da AstraZeneca e 19.797 da Sinovac. A nível nacional, 217.677 pessoas (28,7%) já receberam a primeira dose e 26.272 pessoas (3,5%) já completaram a vacinação. No Município de Díli, já foi administrada a primeira dose da vacina contra a COVID-19 a 115.737 pessoas (54,1%) e 14.418 pessoas já receberam as duas doses (6,74%). FIM - 01 de julho de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 1 de julho de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 1 de julho de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Decreto-Lei que cria o sorteio "Lotaria Vacina contra a COVID-19", apresentado pelo ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho. Este projeto de Decreto-Lei já havia sido objeto de deliberação na Reunião do Conselho de Ministros de 23 de junho de 2021, contudo a necessidade de reponderar os detalhes da sua implementação tornou inevitável a introdução de alterações substanciais no seu texto, obrigando a nova deliberação do Conselho de Ministros. Relativamente ao anterior projeto foram introduzidas alterações na implementação do sorteio e a sua regulamentação passa a ser definida através de diploma ministerial conjunto do Ministério da Saúde, do Ministério Turismo, Comércio e Indústria, do Ministério da Administração Estatal e do Ministério das Finanças.
O Executivo aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Primeiro-Ministro, que fixa as vagas para a promoção de pessoal integrado no Regime Geral das Carreiras da Administração Pública para o ano de 2021. As vagas destinadas à promoção são fixadas anualmente pelo Governo, sob proposta da Comissão da Função Pública, até um limite de dez por cento do total do pessoal de cada categoria ou grupo profissional.
Após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica do país, dos coordenadores da Sala de Situação do Centro integrado de Gestão de Crises (CIGC), o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto do Governo referente às medidas de execução da Declaração do Estado de Emergência, efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 39/2021, de 30 de junho, para responder à pandemia de COVID-19. O estado de emergência, agora renovado, abrange todo o território nacional e vigora entre as 00.00 horas do dia 2 de julho de 2021 e as 23.59 horas do dia 31 de julho de 2021.
Relativamente às medidas de execução da anterior declaração do estado emergência, foram realizadas alterações para mitigar o risco de importação da variante Delta do SARS-CoV-2 em Timor-Leste. O Governo determina que todas as pessoas que pretendam entrar em Timor-Leste terão que apresentar o comprovativo de resultado negativo de um teste de deteção de SARS-CoV-2 ou de COVID-19, com antiguidade não superior a 5 dias. Quem tiver a vacinação completa e vier ou tiver passado por países que tenham notificado a variante Delta do SARS-COV-2, terá que cumprir cinco dias de quarentena. Quem não tiver a vacinação completa continua a ter de cumprir os 14 dias de quarentena.
Com o objetivo de combater a falsificação de documentos comprovativos da vacinação completa, o Governo mandatou a Ministra da Saúde para aprovar um modelo oficial de documento comprovativo de vacinação.
As restantes regras mantêm-se, nomeadamente, a obrigatoriedade de todos os indivíduos residentes em Timor-Leste manterem uma distância de, pelo menos, um metro relativamente a outros indivíduos com os quais não vivam em economia comum. Continuam também obrigados a utilizar máscara facial que cubra o nariz e a boca quando tenham que aceder ou permanecer em recintos públicos ou privados de utilização coletiva e a higienizar as mãos quando pretendam entrar em estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços ou em edifícios onde funcionem serviços da administração pública. Todas as pessoas continuam também obrigadas a evitar a formação de aglomerações na via pública.
Foram também aprovados os projetos de Resolução do Governo que mantêm a imposição de cerca sanitária nos municípios de Baucau e Díli por mais 7 dias. Assim, mantém-se a proibição de circulação de pessoas entre os municípios de Baucau e Díli e as demais circunscrições administrativas, salvo em casos devidamente fundamentados por razões de segurança pública, saúde pública, assistência humanitária, manutenção dos sistemas de abastecimento público ou de realização do interesse público. Não estão abrangidos por esta interdição de circulação os indivíduos que comprovem a vacinação completa (duas doses) contra a COVID-19, bem como os menores de seis anos que os acompanhem.
O Conselho de Ministros deliberou autorizar a abertura de um procedimento de aprovisionamento do tipo Concurso Público Internacional, para adjudicação de um contrato público de compra e instalação de uma ligação digital de Timor-Leste através de cabo submarino de fibra ótica, às cidades de Darwin e Port Hedland na Commonwealth da Austrália. O Conselho de Ministros aprovou também o estudo e desenvolvimento de um modelo de operação, gestão e manutenção da rede de fibra ótica nacional, e preparação se necessário de diplomas legislativos, pelo Ministério do Plano e Ordenamento, Ministério das Finanças, Ministério dos Transportes e Comunicações e pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos. Os dois projetos de deliberação foram apresentados pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro do Plano e Ordenamento e Presidente da Comissão Interministerial para a implementação de um sistema de cabo submarino de fibra ótica, José Maria dos Reis.
O Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes e a Unidade de Planeamento, Monitorização e Avaliação (UPMA) fizeram uma apresentação sobre os procedimentos e ciclo orçamental do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2022. Foram apresentados as várias fases do processo de preparação, deliberação e implementação do OGE 2022 de forma a garantir que sejam cumpridos os prazos estabelecidos. Prevê-se que o Projeto de Proposta de Lei (PPL) do OGE 2022 seja aprovado pelo Conselho de Ministros no próximo dia 17 de setembro e submetido ao Parlamento Nacional no dia 1 de outubro. Nos meses de outubro e novembro a PPL será apreciada pelas comissões parlamentares, e a discussão e votação em plenário deverá decorrer durante o mês de dezembro.
A Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos, apresentou as opções político-legislativas subjacentes ao projeto relativo à reinserção social das vítimas de violência baseada no género e à proposta de atribuição de apoio monetário para pessoas em condições de vulnerabilidade. As opções apresentadas pretendem garantir o estabelecimento de medidas e mecanismos para o acompanhamento e assistência social às vítimas de violência doméstica com vista a sua reinserção social e para uma rápida resposta das entidades governamentais no apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade.
O Vice-Ministro do Interior, António Armindo e a Chefe da Missão da Organização Internacional para as Migrações (OIM) em Timor-Leste, Ihma Shareef, fizeram uma apresentação sobre o Sistema de Informação e Análise de Dados dos Serviços de Migração (Migration Information and Data Analysis System, MIDAS). Este sistema de informação de gestão de fronteiras, desenvolvido pela OIM permite coletar, processar, armazenar e analisar informações dos viajantes em tempo real, permitindo monitorizar com maior eficácia as entradas e saídas do território. O MIDAS é um sistema de alta qualidade, fácil de usar e totalmente personalizável e está a ser implementado em 29 países dos continentes africano, asiático e americano. A OIM garante que os governos têm propriedade total e exclusiva de todos os dados gravados pelo MIDAS.
O Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, José Lucas do Carmo da Silva, na qualidade de Autoridade Nacional para a Expo Dubai 2020 (ANED-TL) e o Coordenador-Geral para a Expo Dubai 2020, Manuel Vong, fizeram uma apresentação sobre o andamento dos trabalhos de preparação da presença de Timor-Leste na Expo Dubai 2020. A Expo Dubai 2020 irá realizar-se no Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, entre 1 de outubro de 2021 e 31 de março de 2022 e será a primeira Exposição Mundial a ser realizada no Médio Oriente. Com o lema “Unindo mentes, criando o futuro” e com os subtemas “Mobilidade”, “Sustentabilidade” e “Oportunidade”, a Expo 2020 irá contar com a participação de mais de 190 países. Timor-Leste estará presente na área temática “Oportunidade”, com o tema “Timor-Leste, Explore the undiscovered”. Este evento de enorme projeção internacional, permitirá a Timor-Leste promover a sua cultura, as suas paisagens e riquezas naturais e os seus produtos junto de milhões de pessoas, atraindo potenciais investidores e visitantes. Durante a apresentação foi feito um resumo das atividades de preparação já realizadas, tendo já sido alcançada 95% da preparação. Foram também apresentadas as atividades programáticas previstas durante Expo Dubai, em especial os eventos que irão decorrer no dia nacional de Timor-Leste, que irá ser assinalado no dia 18 de outubro. FIM - 30 de junho de 2021Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 30 de junho de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 30 de junho de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica nos municípios de Baucau e Díli, pela Sala de Situação do Centro Integrado de Gestão de Crises, deliberou aprovar os projetos de Resolução do Governo que mantêm a imposição de cerca sanitária nos municípios de Baucau e Díli, até ao final da vigência do atual período de estado de emergência, até às 23:59 horas do dia 1 de julho de 2021. Amanhã, na reunião ordinária do Conselho de Ministros, voltará a ser analisada a possibilidade de continuidade da imposição de cerca sanitárias nestes dois municípios.
Assim, mantém-se a proibição de circulação de pessoas entre os municípios de Baucau e Díli e as demais circunscrições administrativas, salvo em casos devidamente fundamentados por razões de segurança pública, saúde pública, assistência humanitária, manutenção dos sistemas de abastecimento público ou de realização do interesse público.
Não estão abrangidos por esta interdição de circulação os indivíduos que comprovem a vacinação completa (duas doses) contra a COVID-19, bem como os menores de seis anos que os acompanhem. FIM - 28 de junho de 2021Comunicado conjunto do Ministério da Saúde de Timor-Leste e da Organização Mundial da Saúde (OMS) de Timor-Leste sobre a segurança e eficácia da vacina Oxford-AstraZeneca COVID-19, considerando a posição do Grupo Consultivo Técnico da Austrália sobre Imunização (ATAGI)Ministério da Saúde - Organização Mundial da Saúde (OMS)ver mais
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Díli, 24 de junho de 2021
Comunicado de Imprensa Conjunto
Sobre a segurança e eficácia da vacina Oxford-AstraZeneca COVID-19, considerando a posição do Grupo Consultivo Técnico da Austrália sobre Imunização (ATAGI)
disponível em breve - 23 de junho de 2021Esclarecimento sobre a Vacina contra a COVID-19 - AstraZenecaMinistério da Saúde - OMS - Embaixada da Austrália - UNICEF - NITAGver mais
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Díli, 23 de junho de 2021
Comunicado de Imprensa Conjunto
Esclarecimento sobre a Vacina contra a COVID-19 - AstraZeneca
Na sequência de publicações nos meios de comunicação social, de acordo com as quais o Governo da Austrália teria decidido autorizar a Vacina AstraZeneca apenas para pessoas com mais de 60 anos, a Ministra da Saúde convocou, ontem, terça-feira, 22 de junho de 2021, uma reunião com caráter de urgência, com representantes da Embaixada da Austrália, Organização Mundial de Saúde (OMS), UNICEF e com o Presidente do National Immunization Technical Advisory Group (NITAG), com o objetivo principal de discutir o impacto desta notícia para a campanha de vacinação em Timor-Leste e procurar formas de dar um esclarecimento conjunto a toda a população.
Tendo em consideração que já foram disponibilizadas 500 milhões de doses da vacina AstraZeneca (AZ) a 165 nações do mundo, incluindo a 100 país através da do mecanismo COVAX Facility, e tendo em conta as evidências científicas que mostram que a primeira dose da vacina AstraZeneca (AZ) tem uma eficácia de 71% (51-83) e a segunda dose tem uma eficácia média de 92% (75-97), Timor-Leste continua a sentir-se confiante e seguro quanto à decisão de administrar a vacina AstraZeneca a toda a população a partir dos 18 anos, tal como recomendado pelos peritos da OMS. Além disso, dados do Reino Unido mostram que a vacina AstraZeneca (AZ) tem a mesma eficácia que a vacina Pfizer contra a nova variante Delta, oriunda da Índia.
A OMS recomenda que “para os países que têm transmissão da COVID-19, o benefício da vacina é que ela vai proteger contra a COVID-19 e o mais importante é não correr riscos. Contudo, a OMS está consciente de que cada país deve analisar o nível de risco epidemiológico para os seus indivíduos e para a população em geral, a disponibilidade de vacinas e a alternativa de vacinas que pode ser uma opção para a mitigação do risco”.
A hipótese de morte por "Coágulos de Sangue" é <1 (menor do que um) ou inexistente, isto com base no índice de letalidade, na Austrália, que é de 1 em 60 casos de eventos tromboembólicos. De acordo com a análise do NITAG e da OMS, em Timor-Leste, a estimativa de risco de pessoas com reações adversas graves ou eventos tromboembólicos devido à vacina AstraZeneca é muito limitada (21,3 por 1.3 milhões da população) e o risco de morte é inferior a um (<1).
143.502 habitantes de Timor-Leste já receberam a vacina AstraZeneca, e até agora tivemos apenas 21 casos de pessoas que tiveram algum tipo de reação adversa após terem recebido a vacina AstraZeneca, mas a maioria com reações leves, não graves. Por outro lado, Timor-Leste tem medicamentos e especialistas bem treinados para gerir algum caso de evento tromboembólico, e a partir de 27 de maio de 2021, os casos de COVID-19 começaram a mostrar uma redução significativa de dia para dia, e isso terá também a ver com o facto de 45% da população com mais de 18 anos do Município de Díli já ter recebido a primeira dose da Vacina.
Por essa razão, o Ministério da Saúde, juntamente com os parceiros da OMS, da UNICEF, da Embaixada da Austrália e do NITAG, reconheceu que o sistema nacional da fármaco-vigilância deve reforçar o acompanhamento à campanha de vacinação, as equipas de vacinadores e profissionais de saúde em todos os serviços de saúde devem elevar o nível de alerta, de forma a detetar e notificar rapidamente as suspeitas de reação adversa à vacina ou quaisquer eventos tromboembólicos.
Caso a situação no país sofra alguma alteração relacionada com a vacina AstraZeneca, o Ministério da Saúde pode rever as recomendações técnicas, em conjunto com os peritos, de forma a fazer novas recomendações que possam proteger melhor os timorenses e a Saúde Pública em Timor-Leste. FIM - 23 de junho de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 23 de junho de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 23 de junho de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou a autorização para a abertura do procedimento de aprovisionamento de concurso público para a aquisição de dois barcos de pesca industrial, com capacidade de 250 GT, de acordo com o projeto apresentado pelo Secretário de Estado das Pescas, Elídio de Araújo. A aquisição destes barcos pretende contribuir para o desenvolvimento do setor das pescas nacional e tem como principais objetivos o aumento da quantidade de peixe pescado, a redução do preço do peixe no mercado nacional, o reforço da soberania marítima nacional, acabar com a atividade pesqueira ilegal e assegurar a utilização dos recursos pesqueiros de forma responsável e sustentável para o futuro.
O projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Magno, para o pagamento antecipado da contribuição financeira de Timor-Leste para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), referente aos anos de 2022 e 2023, foi aprovado. Com este pagamento antecipado, no valor de cerca de 485 mil dólares americanos, Timor-Leste reitera o seu empenho para com esta organização internacional e para com o seu sucesso e desenvolvimento. Com esta medida, não só se garante as condições necessárias para o Secretariado Executivo, que será liderado por Timor-Leste, executar o seu programa para o biénio 2021-2022, como também vai assegurar que o Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP) possui os meios financeiros necessários para o seu funcionamento.
Também sob proposta da Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Deliberação referente ao nome da pessoa a ser proposta ao Presidente da República para a chefia da Missão Permanente da República Democrática de Timor-Leste junto da CPLP.
Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei que cria a Comissão de Luta contra o Tráfico de Pessoas e define a sua composição, estrutura e modo de funcionamento. Este projeto apresentado pelo Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, vem cumprir o disposto na Lei da Prevenção e Luta Contra o Tráfico de Pessoas, assegurando a existência de uma estrutura de coordenação interministerial especialmente incumbida de coordenar, a nível nacional, as diferentes entidades responsáveis pela prevenção e luta contra o tráfico de pessoas. A Comissão será também responsável por promover e assegurar a cooperação com as entidades estrangeiras no combate ao tráfico de pessoas, bem como acompanhar a aplicação das disposições das convenções que Timor-Leste tenha ratificado ou venha a ratificar em matéria de tráfico de pessoas. Nesta estrutura estão representados diversos serviços e entidades públicas, particularmente das áreas da justiça e da segurança, mas também representantes da própria sociedade civil.
O Executivo aprovou também a Estratégia Integrada para a Implementação de um Sistema de Identificação Único (ID Único, IDU), apresentada pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães. Assim, é aprovada a referida Estratégia incluindo o respetivo Plano Operacional e o Projeto de orçamento de Execução, a ser submetido ao Fundo das Insfraestruturas para financiamento. É também dada orientação para se proceder à criação da Unidade de Missão para a Implementação do Identificador Único, prevista na Estratégia, devendo a Comissão Técnica Eventual manter o seu funcionamento para garantir a implementação do aqui deliberado até à instalação da Referida Unidade da Missão.
O ID Único vai estabelecer uma identidade digital, com base num conjunto mínimo de dados, incluindo um número único aleatório, dados biográficos e informações biométricas. O sistema permitirá que os cidadãos e residentes tenham acesso mais confiável a uma ampla gama de serviços públicos e privados. Também ajudará o setor privado e o Governo a reduzir a fraude e as identidades falsas e a cortar os custos de transação na verificação da identidade. Esta estratégia será implementada entre 2021 e 2025. Até 2025, pretende-se registar um milhão de pessoas e vincular identidades digitais aos setores bancário e de telecomunicações, ao registo civil, aos registos de eleitor, de saúde e de educação, ao registo de empresas e vários outros bancos de dados funcionais importantes. Esta estratégia e plano operacional foram desenvolvidos internamente pelo Governo, através de um processo consultivo, por uma Comissão Técnica liderada pela Presidência do Conselho de Ministros, pelo Ministério da Justiça e pela TIC Timor. Participaram diretamente os Ministérios da Saúde, Educação, Finanças, Interior, Administração Estatal, Solidariedade e Inclusão Social e a Comissão da Função Pública. No processo, as opções foram apresentadas, debatidas e mutuamente acordadas no Conselho de Ministros.
Após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica nacional, pela Sala de Situação do Centro Integrado de Gestão de Crises, o Conselho de Ministros deliberou propor a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, Francisco Guterres Lú Olo, a renovação do estado de emergência, por mais trinta dias. Atendendo à evolução preocupante da situação epidemiológica e a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19, e de modo a evitar e neutralizar os riscos de propagação do SARS-CoV-2, para assim proteger a saúde pública e a capacidade de resposta do Sistema Nacional de Saúde, o Governo propõe ao Senhor Presidente da República que, com a renovação do estado de emergência, se permita a suspensão ou a restrição de alguns direitos e garantias fundamentais.
O Conselho de Ministros aprovou também os projetos de Resolução do Governo que mantêm a imposição de cerca sanitária nos Municípios de Baucau e Díli por mais 7 dias. Assim, mantém-se a proibição de circulação de pessoas entre os Municípios de Baucau e Díli e as demais circunscrições administrativas, salvo em casos devidamente fundamentados por razões de segurança pública, saúde pública, assistência humanitária, manutenção dos sistemas de abastecimento público ou de realização do interesse público.
O Conselho de Ministros decidiu não renovar a imposição de cerca sanitária nos Municípios de Covalima e Bobonaro.
A Vice-Primeira-Ministra, Armanda Berta dos Santos e a Ministra da Saúde, Odete Maria Freitas Belo, responsáveis pela liderança da Comissão Interministerial para a Elaboração e Coordenação da Execução do Plano de Vacinação contra a COVID-19, apresentaram ao Conselho de Ministros o ponto de situação dos processos de aquisição de vacinas e da implementação da campanha de vacinação. Até ao momento foram recebidas um total de 294 mil vacinas, das quais 144.380 já foram administradas e há atualmente em stock um total de 149.620 vacinas. No próximo dia 30 de junho deverão chegar mais 20 mil vacinas oferecidas pela Austrália e Timor-Leste está a procurar adquirir, através de compra ou doações, junto de entidades e parceiros, mais vacinas para a restante população, nomeadamente os cidadãos com menos de 18 anos.
O Conselho de Ministros aprovou a primeira alteração à Resolução do Governo que define os objetivos para a campanha de vacinação e orientações para assegurar o cumprimento das medidas preventivas em vigor. Com esta alteração passa a estar definido como objetivo alcançar, na campanha de vacinação, o número de 10.000 inoculações por dia, a nível nacional, orientando os departamentos relevantes no sentido de criarem os mecanismos necessários para acelerar o ritmo de vacinação.
Com o objetivo de incentivar a vacinação, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei para a criação do sorteio “Lotaria Vacina contra a COVID-19”, apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes. Este sorteio consiste na atribuição de prémios de forma aleatória às pessoas singulares que validamente participem no sorteio. Podem participar na “Lotaria Vacina contra a COVID-19” todas as pessoas que sejam inoculadas com a vacina contra a COVID-19 em território nacional, a partir do mês de julho. Cada prémio tem o valor de 100 dólares americanos e o sorteio é realizado mensalmente em cada Suco, até ao dia 20 de cada mês. O número de prémios atribuídos por cada sorteio depende do número de pessoas que foram inoculadas na área do Suco. Entre 50 e 150 pessoas inoculadas nesse mês é atribuído um prémio; entre 151 até 300 pessoas inoculadas nesse mês são atribuídos três prémios; entre 301 e 500 pessoas inoculadas nesse mês são atribuídos seis prémios; e mais de 501 pessoas inoculadas nesse mês são atribuídos nove prémios. Não há lugar a sorteio se em determinado mês existirem menos de 50 pessoas habilitadas a participar, ficando essas pessoas integradas no relativo ao mês seguinte ou posterior.
Também sob proposta do Ministro das Finanças, foi aprovado o projeto de Decreto-Lei para a criação de uma compensação por eventualidade de morte ou incapacidade em resultado da inoculação com vacina contra a COVID-19. Apesar do risco de efeitos secundários graves provocados pela vacina contra a COVID-19 ser bastante baixo, o qual é compensado largamente pelo benefício da vacinação para a generalidade da população, esta iniciativa legislativa visa precaver as situações em que se observem efeitos secundários mais graves e prever a devida compensação das pessoas que experimente esses efeitos secundários. O Decreto-Lei define que no caso de incapacidade inferior a 30% provocada pela vacina contra a COVID-19 será atribuída uma compensação no valor de mil dólares americanos, se a incapacidade se situar entre os 30% e 70% será atribuído um valor de 2100 dólares americanos e no caso de a vacina provocar uma incapacidade superior a 70% será atribuído um montante de 7 mil dólares americanos. No caso da eventualidade de morte em resultado da inoculação da vacina será atribuída uma compensação no valor de dez mil dólares americanos.
O Conselho de Ministros deliberou autorizar a abertura do procedimento de aprovisionamento de três máquinas de raio x para inspeção de veículos, de bagagem de mão e de pessoas para utilização pela Autoridade Aduaneira nos Postos Integrados de Fronteira de Batugadé e Salele, de acordo com o projeto apresentado pelo Ministro das Finanças.
Por último, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Deliberação referente aos critérios de racionalização da estrutura programática do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2022, também apresentado pelo Ministro das Finanças. Para o OGE 2022 foram realizadas algumas alterações na racionalização da estrutura programática para aumentar a eficiência e eficácia da sua execução, bem como, para melhorar a capacidade de monitorização e controlo da implementação dos programas e atividades propostos. FIM - 22 de junho de 2021Governo de Timor-Leste felicita António GuterresPrimeiro-Ministrover mais
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Díli, 22 de junho de 2021
Comunicado de Imprensa
Governo de Timor-Leste felicita António Guterres
O Governo de Timor-Leste felicita António Guterres pela reeleição para um segundo mandato como Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), por mais cinco anos.
O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, na sua carta de felicitações enviada ao reeleito Secretário-Geral da ONU, manifestou ter "reforçada esperança de poder aprofundar, com um renovado vigor da liderança de [António Guterres], o bom relacionamento institucional e cooperativo estabelecido com os diversos parceiros de desenvolvimento e países membros que integram o sistema global da Organização das Nações Unidas, em particular, no nosso processo de aprofundamento e expansão da participação Timorense nas diversas instâncias internacionais e organizações multilaterais, regionais e/ou especializadas".
Na missiva, o Chefe do Governo lembrou ainda que “o apoio das Nações Unidas e das suas diversas agências especializadas tem sido determinante para a boa consolidação e sustentabilidade do nosso Estado de Direito Democrático, bem como para o desenvolvimento dos diferentes sectores da nossa Sociedade”.
António Guterres foi Primeiro-Ministro de Portugal, de 1995 a 2002, e serviu como Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, de 2005 a 2015. Desde 1 de janeiro de 2017 que é Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. Voltou agora a ser reeleito de forma unânime pelos 193 Estados-Membros da ONU, para um novo mandato que irá ter início a 1 de janeiro de 2022.
O Primeiro-Ministro, em nome do Governo e do Povo de Timor-Leste, apresentou as suas “calorosas felicitações” a António Guterres “pela reeleição como Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas” (ONU) e desejou “os maiores sucessos na continuidade das suas nobres funções”. FIM
- 16 de junho de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 16 de junho de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 16 de junho de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Auditório do Ministério das Finanças, em Díli, e após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica do país, dos coordenadores da Sala de Situação do Centro integrado de Gestão de Crises (CIGC), aprovou os projetos de Resolução do Governo que mantêm a imposição de cerca sanitária nos Municípios de Baucau, Bobonaro, Covalima e Díli por mais 7 dias.
Assim, mantém-se a proibição de circulação de pessoas entre os Municípios de Baucau, Bobonaro, Covalima e Díli e as demais circunscrições administrativas, salvo em casos devidamente fundamentados por razões de segurança pública, saúde pública, assistência humanitária, manutenção dos sistemas de abastecimento público ou de realização do interesse público.
O CIGC passa a ter um representante nos Centros de Controlo Integrado que pode receber uma subdelegação de competências para autorizar a circulação em território nacional. As autorizações ficam dependentes de um resultado negativo no teste de deteção de COVID-19. Todas as pessoas que já tenham recebido as duas doses da vacina contra a COVID-19 passam a poder circular em território nacional sem necessidade de requerer autorização, não sendo necessárias as duas semanas de espera. As crianças com menos de seis anos também podem circular livremente sem qualquer restrição.
O Conselho de Ministros decidiu não renovar a imposição de confinamento domiciliário geral da população do Município de Díli.
Foi também aprovado o projeto de Resolução do Governo que procede à definição dos montantes pecuniários a pagar pela compensação por uso de terrenos na decorrência da implementação do Projeto da Cidade Universitária de Aileu, apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos. A Resolução do Governo define o pagamento máximo de três dólares americanos por cada metro quadrado, para compensação das famílias identificadas como titulares do poder da posse sobre os terrenos abrangidos na área de implementação do projeto. São também definidos os montantes máximos a pagar pela perda de construções e culturas agrícolas.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo para a recondução de Florêncio da Conceição Sanches ao cargo de Diretor Executivo do Serviço de Registo e Verificação Empresarial, IP, (SERVE) para um mandato de três anos, em regime de exclusividade. Este projeto de Resolução do Governo foi apresentado pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral.
Foram também aprovados os quatro projetos de Resolução do Governo, apresentados pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, para as nomeações de Ernesto de Oliveira Barreto como Presidente da Autoridade Municipal de Bobonaro, de Eusébio Salsinha, enquanto Presidente da Autoridade Municipal de Ermera, de Pedro Paulo Gomes para Administrador Municipal de Liquiça e de Bernardo Lopes para o cargo de Administrador Municipal de Manatuto. Os quatro nomeados irão exercer as respetivas funções em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, a contar da data de tomada de posse.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo que estabelece a Comissão Interministerial para Reajustamento do Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED) 2011-2030, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis. Passados dez anos de implementação do PED 2011-2030, pretende-se realizar um reajustamento deste documento estratégico, estruturante e condutor da prosperidade nacional, através de uma estratégia integrada, inclusiva e resiliente, que viabilize a articulação e o crescimento de diversos setores, permitindo um desenvolvimento social e económico mais humano para o país. Este reajustamento tem também em consideração a necessidade de repensar as estratégias de médio e longo prazo, para fazer frente a desafios como os que têm sido enfrentados recentemente, como a pandemia da COVID-19 e os desastres naturais. Pretende-se também reajustar o PED 2011-2030 de acordo com os objetivos e metas previstos no Plano de Recuperação Económica.
A Comissão é composta pelo Primeiro-ministro, que preside, e pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, pela Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, pelo Ministro da Administração Estatal e pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.
Por último, foi aprovado o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, conjuntamente com o Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, referente ao regime remuneratório dos membros da Comissão de Terras e Propriedades, organismo responsável pela resolução de casos de disputas sobre bens imóveis. Este projeto de Decreto do Governo vem permitir o pleno funcionamento da comissão e contribuir para a resolução dos milhares de casos pendentes de disputa sobre imóveis, contribuindo para a paz social e desenvolvimento económico. FIM
