Announcement of the Opening of the Call for Applications for the First Recruitment of Judges for the New Court of Appeals
(only in portuguese)
Encontra-se aberto o concurso para primeiro acesso a Juiz Desembargador do novo Tribunal de Recurso, nos termos da Lei de Organização Judiciária.
Estão abertas nove vagas, incluindo os cinco Juízes que presentemente integram o Tribunal de Recurso, dispondo os candidatos do prazo de 30 dias seguidos, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do Aviso no Jornal da República, para se candidatarem.
Para consultar todas as disposições relativas às vagas a concurso, requisitos de candidatura, processo de avaliação, tramitação do procedimento e demais condições aplicáveis, deve ser consultado o Aviso em anexo.
