A rede de 14 Balcões Únicos implementada pelo IX Governo Constitucional, através do Ministério da Administração Estatal, em todo o território nacional realizou 81.368 atendimentos entre maio de 2024 e agosto de 2026, no âmbito do processo de simplificação e modernização administrativa e de aproximação dos serviços públicos às populações. 

Do total de serviços prestados, 57.715 corresponderam a bilhetes de identidade, 16.717 a certificados de registo criminal, 6.370 a passaportes e 566 a certidões de nascimento.

O Balcão Único funciona como um centro de atendimento a nível local que concentra, num mesmo espaço, o acesso a diferentes informações e serviços públicos, com o objetivo de aproximar a Administração Pública dos cidadãos, simplificar procedimentos e reduzir deslocações, custos e tempo de atendimento.

A implementação da rede iniciou-se com a inauguração do Balcão Único de Manatuto, em maio de 2024. Seguiram-se Baucau, Liquiçá, Ataúro, Díli, Aileu, Manufahi, Covalima, Oé-Cusse, Bobonaro, Lautém, Ermera, Ainaro e, mais recentemente, Viqueque, inaugurado a 30 de julho de 2026.

A implementação dos Balcões Únicos está enquadrada pelo Decreto-Lei n.º 3/2025, de 22 de janeiro, relativo ao Balcão Único e ao Portal Municipal, e pelo Diploma Ministerial n.º 32/2025, de 11 de setembro, que estabelece a criação dos Balcões Únicos nos municípios, na Região Administrativa Especial de Oé-Cusse e em Ataúro.

Para além do atendimento presencial, o modelo prevê o acesso aos serviços através de plataforma digital, atendimento telefónico e Balcão Único Móvel. Este último permite levar os serviços aos postos administrativos e sucos, com ações realizadas em 2026, entre outros locais, em Maquili, Ataúro; Maluro, Baucau; Dato, Liquiçá; e Fahinihan e Bubussuso, em Manufahi.

A próxima etapa do processo prevê a integração progressiva de outros serviços públicos nos Balcões Únicos. O Instituto Nacional de Segurança Social, a Comissão Anti-Corrupção e a Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça encontram-se entre as instituições identificadas para esta expansão dos serviços.

Está igualmente prevista a integração de serviços de vários departamentos governamentais, incluindo os Ministérios do Interior, das Finanças, da Educação, das Obras Públicas, do Comércio e Indústria, dos Transportes e Comunicações, da Agricultura, Pecuária, Pescas e Florestas, entre outros.

A expansão dos serviços disponíveis e dos mecanismos de atendimento dará continuidade à implementação do Balcão Único como instrumento de simplificação administrativa e de prestação de serviços públicos mais próximos dos cidadãos.