A Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) Retificativo para 2023 foi aprovada na generalidade pelo Parlamento Nacional, na sessão plenária do dia 22 de agosto de 2023, com 41 votos a favor, zero contra e 23 abstenções.

A Proposta de Lei inclui a Primeira alteração à Lei n.º 15/2022, de 21 de dezembro, do Orçamento Geral do Estado para 2023 e à Lei n.º 2/2022, de 10 de fevereiro, do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da gestão financeira pública, e a segunda alteração à Lei n.º 8/2008, de 30 de junho, da Lei Tributária. 

Com o OGE Retificativo 2023, a despesa total do Setor Público Administrativo de 2023 passa a ter o valor total consolidado de 1,77 mil milhões de dólares americanos. Com esta alteração o montante de transferência autorizada do Fundo Petrolífero desce dos 1,35 mil milhões de dólares americanos para os 1,21 mil milhões de dólares americanos.

Passado cerca de um mês desde a aprovação do Programa do Governo, o Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, no seu discurso de apresentação da Proposta de Lei, afirmou que “o IX Governo Constitucional está totalmente comprometido com uma política fiscal que conduza ao desenvolvimento económico do país, e que os gastos e receitas serão administrados de forma escrupulosa e eficiente, de forma a voltar a promover a confiança, não só dos nossos cidadãos, mas também dos investidores”.

O Chefe do Governo explicou que a proposta de Lei produzida com base em cinco aspectos principais:

• O primeiro diz respeito às alterações necessárias a fazer ao orçamento atendendo à nova estrutura governamental, com as alterações ou criação de novos ministérios e também com a redução do número de institutos públicos.

• Em segundo lugar, com base na análise da execução orçamental até ao momento e com o objetivo de garantir a contenção das despesas públicas, o Governo propõe a redução da despesa.

• O terceiro aspecto, refere-se ao compromisso do IX Governo Constitucional de redução da pressão inflacionária, que tem provocado grandes dificuldades à população, principalmente aos mais desfavorecidos, com o Governo a propor a redução das taxas de imposto seletivo ao consumo do açúcar e dos direitos aduaneiros de importação.

• Em quarto lugar, atendendo a que a boa governação impõe rigor e transparência na execução do Orçamento Geral do Estado e na gestão das contas públicas, o Governo propõe alteração à Lei n.º 2/2022, de 10 de fevereiro, do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da gestão financeira pública, de forma a permitir que o OGE 2024 possa já começar a ser preparado de acordo com as novas regras. Assim, para garantir maior estabilidade no Orçamento Geral do Estado e para garantir sustentabilidade, rigor e transparência das contas públicas será eliminada a Lei das ‘Grandes Opções do Plano’, sendo criado o Plano Anual de Investimento Estratégico, para permitir um caminho para uma visão do Orçamento, de acordo com as melhores práticas internacionais.

• Por último, o Primeiro-Ministro explicou também que são propostas alterações à Lei Tributária que visam esclarecer e estabilizar o regime fiscal em vigor, de modo a oferecer maior segurança jurídica e estabilidade fiscal aos investimento estrangeiro. 

Kay Rala Xanana Gusmão afirmou ainda que “a aprovação deste Orçamento permite também que a nova estrutura governamental cumpra a sua missão, principalmente no compromisso de implementação das medidas previstas para os primeiros 120 dias deste mandato”, assumidas pelo Chefe do Governo no seu discurso na tomada de posse do Executivo. “Por este motivo e atendendo a que a nossa população não pode esperar mais para sentir os benefícios das políticas que o Governo pretende implementar” o Governo submeteu “esta proposta de Lei com um pedido de prioridade e urgência”, acrescentou.