O Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social, Francisco Martins da Costa Pereira Jerónimo e o Ministro das Finanças, Fernando Hanjam, participaram no dia 17 de setembro de 2020, na discussão e votação do pedido do Governo para a apreciação com caráter de urgência do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2020.

Na sessão plenária extraordinária, os membros do Parlamento Nacional aprovaram o pedido do Governo com 54 votos a favor, 7 abstenções e nenhum voto contra.

Na exposição de motivos para o pedido, o Governo refere que “o Orçamento Geral do Estado é o principal instrumento da política económico-financeira de Timor-Leste, prevendo as receitas e despesas que permitem criar as condições para o desenvolvimento económico do país (…) tendo em conta que o Estado continua a ser o principal responsável e motor da promoção do desenvolvimento em Timor-Leste”.

O Governo entregou a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2020 ao Presidente Parlamento Nacional, Aniceto Guterres, no passado dia 15 de setembro de 2020. De acordo com o calendário do processo de tramitação parlamentar da Proposta de Lei do OGE 2020, na próxima semana terão lugar as audições individuais ou conjuntas por parte das Comissões Especializadas Permanentes. O OGE 2020 será discutido e votado na generalidade nos dias 1 e 2 de outubro e na especialidade entre 5 e 8 de outubro. No dia 9 de outubro a redação final do Decreto do Parlamento Nacional será enviado para o Presidente da República.

Em preparação, está também o OGE 2021, com a análise às submissões orçamentais setoriais por parte do Comité de Revisão Político (conhecido pelo acrónimo CROP) a iniciar na próxima segunda-feira, dia 21 de setembro, para depois, após aprovação do Conselho de Ministros, ser entregue ao Parlamento Nacional até dia 15 de outubro.