Decreto do Governo N.o 11 /2021 de 29 de Março – Primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 6/2021, de 2 de março sobre as medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o15/ 2021, de 1 de março; Resolução do Governo N.º 22 /2021 de 29 de Março – Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Baucau; Resolução do Governo N.º 23 /2021 de 29 de Março – Mantém a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Baucau; Resolução do Governo N.º 24 /2021 de 29 de Março – Mantém a imposição de uma cerca sanitária no município de Viqueque; Resolução do Governo N.º 25 /2021 de 29 de Março – Mantém a imposição do confinamento domiciliário geral da população do município de Viqueque.