Reunião do Conselho de Ministros de 1 de abril de 2026

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 1 de abril de 2026

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Vice-Ministra das Finanças, Regina de Jesus, referente à extinção do Millennium Challenge Account – Timor-Leste, IP.

Na sequência da decisão de rescisão do Acordo do Compacto pelo Governo dos Estados Unidos da América, que previa um programa de cooperação nas áreas da água, saneamento e drenagem e da educação, este diploma determina a extinção desta entidade, criada para assegurar a execução do referido programa.

O diploma define um processo de extinção ordenado, que inclui a liquidação das obrigações financeiras, a gestão e afetação do património e a devolução de fundos não utilizados ao Tesouro. Prevê ainda a elaboração de relatórios sobre as atividades e recursos remanescentes, bem como a conservação dos dados do programa pelo Ministério das Finanças durante cinco anos.

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Foi igualmente aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, para a definição do novo modelo de organização dos serviços e dos cargos de direção e chefia da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno.

A presente Resolução do Governo visa assegurar a implementação do novo modelo de organização dos serviços da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno, na sequência da reforma estrutural introduzida pelo Decreto-Lei n.º 1/2026, de 2 de fevereiro, em linha com o que é adotado para a demais Administração Territorial nacional.

Assim, o Ministro da Administração Estatal é incumbido de elaborar e submeter ao Conselho de Ministros uma proposta fundamentada com o novo quadro de dirigentes e chefias dos serviços regionais, acompanhada do respetivo organograma e da definição dos perfis de competência exigidos para cada cargo, em coordenação com o Ministério das Finanças e a Comissão da Função Pública. A Resolução estabelece ainda a abertura do processo de provimento dos cargos de direção e chefia após aprovação da proposta, bem como a manutenção em funções dos atuais titulares até à sua conclusão, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 40 dias.

Com esta decisão, pretende-se garantir uma transição organizada e sem interrupções no funcionamento dos serviços da Região, e proceder ao reforço da capacidade administrativa, da clareza na estrutura organizativa e da prestação de serviços públicos às comunidades locais.

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Ao abrigo do Decreto-Lei n.o 15/2024, de 20 de março, o Conselho de Ministros deliberou a autorizar as despesas e a contratualização para:

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro do Turismo e Ambiente, Francisco Kalbuadi Lay, que procede à alteração da Orgânica do Ministério do Turismo e Ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei N.º 78 /2023 de 11 de Outubro.

Este diploma tem como principal objetivo reforçar a eficiência e a coerência da organização administrativa do Estado, através da reestruturação de entidades públicas e da integração de funções em estruturas ministeriais, de modo a eliminar redundâncias e melhorar a articulação na execução das políticas públicas.

Com este diploma procede-se à extinção da Autoridade Nacional Designada para o Combate às Alterações Climáticas, cujas competências, recursos humanos, financeiros e patrimoniais passam a ser integrados no Ministério do Turismo e Ambiente.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, que determina o valor máximo de 600 mil dólares americanos para a despesa a executar no âmbito do processo de transladação dos restos mortais de prelados católicos que exerceram funções pastorais em Timor-Leste, de Portugal para a Catedral de Díli.

Esta decisão visa assegurar as condições necessárias para a transladação para a Catedral de Díli dos restos mortais de Dom Jaime Garcia Goulart, Dom José Joaquim Ribeiro, Monsenhor Martinho da Costa Lopes e Dom Alberto Ricardo da Silva, em reconhecimento do legado espiritual, histórico e nacional destas figuras marcantes da Igreja Católica em Timor-Leste. Pretende-se, assim, permitir que os seus restos mortais repousem junto do povo que serviram e que ali lhes poderá prestar a devida homenagem, num gesto de reconhecimento pelo papel que desempenharam e pelo legado que deixaram, que se estende para além da esfera religiosa e se inscreve na identidade nacional timorense.

A Resolução do Governo estabelece o enquadramento financeiro para suportar as despesas associadas ao processo de transladação, bem como às cerimónias fúnebres e de homenagem. Prevê ainda que as obras de construção, reconstrução, reparação, requalificação ou conservação necessárias no âmbito deste processo sejam executadas pelo Ministério das Obras Públicas e pelo Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico, com possibilidade de recurso ao Fundo das Infraestruturas para o respetivo financiamento.

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O Conselho de Ministros aprovou a deliberação, apresentada pelo Ministro do Petróleo e dos Recursos Minerais, Francisco da Costa Monteiro, relativa à autorização de despesa e da abertura de um procedimento de aprovisionamento para a aquisição de combustível, tendo sido autorizada uma despesa de cerca de 168,8 milhões de dólares americanos para a aquisição de 80 milhões de litros de gasóleo, bem como a realização de um procedimento de aprovisionamento por ajuste direto urgente.

Esta decisão visa garantir a constituição de uma reserva de segurança com autonomia até ao final do ano, face à eventualidade de maior escassez de combustível devido ao prolongamento do conflito no Médio Oriente.

 

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De acordo com as propostas apresentadas pelo Ministro da Juventude, Desporto, Arte e Cultura, Nelyo Isaac Sarmento, o Conselho de Ministros deliberou aprovar o tema “Salvaguarda da Herança Cultural, na Promoção da Identidade e Cidadania” para a XIV Reunião de Ministros da Cultura da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que Timor-Leste, no exercício da Presidência da CPLP, irá acolher e organizar nos dias 4 e 5 de maio de 2026.

O tema aprovado destaca o contributo da cultura para a consolidação do Estado de Direito democrático, o diálogo intercultural e o reforço da cooperação cultural no espaço lusófono. FIM

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Governo presta esclarecimentos no Parlamento Nacional sobre Memorando de Entendimento com a Austrália

O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, acompanhado pela Vice-Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Jesuína Maria Ferreira Gomes, e por dirigentes do Ministério das Finanças, participou, no dia 31 de março de 2026, numa audiência com a Comissão B do Parlamento Nacional, em Díli, no âmbito da apreciação da proposta de resolução para a ratificação do Memorando de Entendimento entre Timor-Leste e a Austrália sobre Cooperação Técnica para o Desenvolvimento.  Governo presta esclarecimentos no Parlamento Nacional sobre Memorando de Entendimento com a Austrália

A audiência teve como objetivo prestar esclarecimentos adicionais solicitados pela Comissão, designadamente sobre a validade, atualidade e relevância prática do instrumento, em conformidade com as competências institucionais das entidades envolvidas.

No decurso da sessão, o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros apresentou informações sobre os aspetos documentais, tradutórios e procedimentais associados ao Memorando, incluindo a correspondência recente, a certificação da tradução e o enquadramento institucional do arquivo e da tramitação governamental.  Governo presta esclarecimentos no Parlamento Nacional sobre Memorando de Entendimento com a Austrália

A Vice-Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação apresentou o enquadramento diplomático e internacional do instrumento, bem como a posição do Estado quanto à sua manutenção, atualidade e eventual subsistência de efeitos.

O Ministério das Finanças esclareceu a dimensão financeira, orçamental e operacional do Memorando, incluindo a existência de eventuais implicações práticas com incidência financeira, programática ou administrativa.

O projeto de proposta de resolução para a ratificação deste Memorando de Entendimento foi aprovado em reunião do Conselho de Ministros realizada a 21 de janeiro de 2026 Governo presta esclarecimentos no Parlamento Nacional sobre Memorando de Entendimento com a Austrália

O instrumento, assinado em fevereiro de 2003, estabelece um quadro geral de cooperação técnica entre Timor-Leste e a Austrália, orientado para a implementação de projetos de desenvolvimento alinhados com as prioridades nacionais, incluindo iniciativas de assistência técnica, formação, concessão de bolsas, destacamento de especialistas e execução de projetos conjuntos.  Governo presta esclarecimentos no Parlamento Nacional sobre Memorando de Entendimento com a Austrália

 

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Governo promove diálogo social com jovens sobre liderança e construção da paz

O Vice-Primeiro-Ministro e Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais, Mariano Assanami Sabino, liderou, no dia 26 de março de 2026, em Díli, um diálogo social com jovens e estudantes, sob o tema “Empoderamento da Juventude com Caráter Forte para a Construção da Paz, do Estado e da Nação”. 657584306 830375220105259 7189519724038885636 n 300x199 Governo promove diálogo social com jovens sobre liderança e construção da paz 657570599 830375526771895 6452440072086472073 n 300x199 Governo promove diálogo social com jovens sobre liderança e construção da paz 656334831 830375473438567 6857394674031060414 n 300x199 Governo promove diálogo social com jovens sobre liderança e construção da paz 658066893 830375483438566 8884979762079287550 n 300x199 Governo promove diálogo social com jovens sobre liderança e construção da paz

Na sequência de encontros com estudantes do ensino secundário na capital e nos municípios, a sessão abrangeu agora a juventude universitária e outros jovens, com o objetivo de reforçar as capacidades e o caráter dos participantes e incentivar a liderança responsável, a participação ativa e o contributo para a paz e o desenvolvimento nacional.

Ao longo do diálogo, foram destacados valores como responsabilidade, integridade, solidariedade e disciplina, bem como a importância da inovação, da cooperação e do compromisso com o país. Foi ainda sublinhada a necessidade de preparação dos jovens para os desafios regionais e internacionais, incluindo no contexto da integração de Timor-Leste na ASEAN e da participação em espaços multilaterais.

O encontro contou com a participação do Ministro da Juventude, Desporto, Arte e Cultura, Nélio Isaac Sarmento, do Coordenador-Geral do Gabinete do Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais, Arcanjelo Leite, e de estudantes de várias universidades e centros de formação juvenil em Díli.

A iniciativa insere-se na ação do Governo para reforçar o envolvimento da juventude na construção da paz, do Estado e da Nação.

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Timor-Leste e Índia estabelecem Mecanismo de Consulta Bilateral

O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito dos Santos Freitas, assinou, no dia 27 de março de 2026, em Díli, um Memorando de Entendimento com o Embaixador da Índia em Timor-Leste, Madan Kumar Ghildiyal, que estabelece um Mecanismo de Consulta Bilateral entre os dois países. 657352831 810336895441088 730880778670589818 n 300x225 Timor Leste e Índia estabelecem Mecanismo de Consulta Bilateral 657217609 810337708774340 1887432174629432103 n 300x216 Timor Leste e Índia estabelecem Mecanismo de Consulta Bilateral 659094937 810336888774422 1617771501262954293 n 300x200 Timor Leste e Índia estabelecem Mecanismo de Consulta Bilateral

O mecanismo institui uma plataforma estruturada de diálogo regular ao nível de altos funcionários, com o objetivo de reforçar a coordenação de políticas e promover a cooperação em áreas prioritárias, incluindo o comércio, a educação, a saúde e a cooperação técnica. Prevê ainda a realização de trocas estratégicas sobre questões regionais e globais de interesse comum.

A assinatura enquadra-se no reforço das relações bilaterais entre Timor-Leste e a Índia e estabelece um instrumento de diálogo regular para o acompanhamento e desenvolvimento da cooperação entre os dois países.

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Lançamento da primeira pedra do Parque Industrial de Manatuto para reforçar industrialização e criação de emprego

O Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, e membros do Governo, participaram, no dia 30 de março de 2026, no município de Manatuto, à cerimónia de lançamento da primeira pedra do Parque Industrial de Manatuto, um investimento promovido pela empresa timorense Esperansa Timor-Oan (ETO), com o objetivo de impulsionar a industrialização, criar emprego e reduzir a dependência de importações. 657689567 820138461142484 4628110019327115254 n 300x199 Lançamento da primeira pedra do Parque Industrial de Manatuto para reforçar industrialização e criação de emprego 661414926 820138517809145 5576675202763770994 n 300x200 Lançamento da primeira pedra do Parque Industrial de Manatuto para reforçar industrialização e criação de emprego 658086071 820138507809146 897996246321315991 n 300x199 Lançamento da primeira pedra do Parque Industrial de Manatuto para reforçar industrialização e criação de emprego 656939584 820138444475819 9006142348964401373 n 300x223 Lançamento da primeira pedra do Parque Industrial de Manatuto para reforçar industrialização e criação de emprego 658871364 820138741142456 7294315490139621409 n 300x200 Lançamento da primeira pedra do Parque Industrial de Manatuto para reforçar industrialização e criação de emprego 659007523 820147651141565 1379136526845424499 n 180x225 Lançamento da primeira pedra do Parque Industrial de Manatuto para reforçar industrialização e criação de emprego 657584306 820138787809118 4665222771164236716 n 300x200 Lançamento da primeira pedra do Parque Industrial de Manatuto para reforçar industrialização e criação de emprego

O projeto representa um investimento estimado entre 13 e 15 milhões de dólares e integra cinco unidades industriais, que incluem a produção de caixas, estruturas metálicas, processamento de sardinha enlatada, matadouro e indústria de transformação de carne e uma fábrica de beneficiamento de arroz.

Durante a fase de construção, prevê-se a criação de cerca de 150 a 200 postos de trabalho. Na fase operacional, o projeto deverá criar entre 600 e 700 empregos diretos, além de mais de mil empregos indiretos.

Na cerimónia, o Ministro do Comércio e Indústria, Nino Pereira, destacou a importância deste projeto para transformar em realidade a visão de “diversificação económica, criação de emprego e abertura de caminhos estratégicos para o futuro”. Sublinhou ainda que este “parque industrial não é apenas uma infraestrutura física, mas tornar-se-á um símbolo da capacidade de inovar, produzir e reduzir a dependência das importações. Através destes investimentos, o país prepara-se para integrar plenamente o espaço económico da ASEAN”.

O projeto valoriza a produção local, especialmente nos setores da agricultura, pescas e pecuária, e promove a transformação de matérias-primas no país, com a criação de cadeias de valor mais integradas. A iniciativa irá permitir contribuir também para a segurança alimentar, a redução dos custos de importação e o reforço da competitividade da economia nacional.

O Governo considera este investimento alinhado com as prioridades nacionais de desenvolvimento económico e com a estratégia de preparação de Timor-Leste para a integração plena no espaço económico da ASEAN. O projeto reforça ainda o papel do setor privado como motor de crescimento.

A escolha de Manatuto insere-se na estratégia de descentralização económica, promove o desenvolvimento regional, cria oportunidades fora da capital e reforça as economias locais.

O Ministro do Comércio e Indústria e o Ministro da Justiça, juntamente com um representante do Banco Mundial, do Presidente da CCI-TL e do Diretor Executivo da TradeInvest TL participaram também num debate interativo sobre o papel da indústria no desenvolvimento nacional, realizado à margem da cerimónia de lançamento.

A cerimónia contou com a presença de membros do Governo, autoridades municipais, representantes do setor privado e parceiros de desenvolvimento.

 

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Primeiro-Ministro conclui ciclo de visitas aos municípios com deslocação a Viqueque no âmbito da preparação do poder local

O Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, realizou, nos dias 27 e 28 de março de 2026, uma visita de trabalho ao município de Viqueque, que assinalou a conclusão do ciclo nacional de deslocações aos municípios no âmbito da preparação da política de descentralização administrativa e do poder local, prevista para 2027. 658479966 818386664650997 5657295087351913149 n 300x188 Primeiro Ministro conclui ciclo de visitas aos municípios com deslocação a Viqueque no âmbito da preparação do poder local 657515342 818431637979833 1462120098808170684 n 300x200 Primeiro Ministro conclui ciclo de visitas aos municípios com deslocação a Viqueque no âmbito da preparação do poder local 657280152 818412244648439 7683406887156924974 n 300x185 Primeiro Ministro conclui ciclo de visitas aos municípios com deslocação a Viqueque no âmbito da preparação do poder local 657318802 818431361313194 3322958165939498553 n 300x188 Primeiro Ministro conclui ciclo de visitas aos municípios com deslocação a Viqueque no âmbito da preparação do poder local 656740957 818384971317833 2718464344863797894 n 300x195 Primeiro Ministro conclui ciclo de visitas aos municípios com deslocação a Viqueque no âmbito da preparação do poder local 657549371 818388201317510 3383238222431387778 n 300x202 Primeiro Ministro conclui ciclo de visitas aos municípios com deslocação a Viqueque no âmbito da preparação do poder local 658132485 818388321317498 6964412378070078189 n 300x190 Primeiro Ministro conclui ciclo de visitas aos municípios com deslocação a Viqueque no âmbito da preparação do poder local

A visita integrou o programa “Observação direta dos serviços municipais com base nos resultados da avaliação das condições mínimas”, destinado a avaliar o funcionamento dos serviços municipais e a capacidade institucional das administrações locais para assumirem novas competências no quadro da descentralização.

 Durante a deslocação, o Primeiro-Ministro participou numa sessão de diálogo com autoridades locais, técnicos municipais, representantes da sociedade civil e população. Na sessão, foram apresentados os resultados da Avaliação das Condições Mínimas e identificadas áreas a reforçar, nomeadamente nos domínios da gestão financeira, planeamento, coordenação e fiscalização.

No encontro, o Chefe do Governo destacou a necessidade de assegurar paz e estabilidade como condições para o desenvolvimento local e para a concretização do processo de descentralização. Apelou ainda à participação das comunidades, em particular dos jovens, na construção de soluções para o município.

O Chefe do Governo foi acompanhado por vários membros do Executivo, incluindo o Ministro da Administração Estatal, responsável direto pela promoção e condução do processo de descentralização administrativa e instalação dos órgãos e serviços do Poder Local, bem como pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Esta deslocação encerra as três fases de visitas aos municípios realizadas pelo pelo Primeiro-Ministro desde fevereiro de 2026, no âmbito do processo de preparação institucional para a implementação do poder local, em conformidade com a Lei n.º 3/2016, de 14 de setembro, sobre Poder Local e Descentralização Administrativa.

O Governo prossegue os trabalhos técnicos e institucionais necessários para assegurar as condições para a transferência de competências do nível central para o nível local, com vista a promover a participação direta da população na governação e no desenvolvimento.

 

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Parlamento Nacional aprova por unanimidade Lei da Promoção das Exportações

O Parlamento Nacional aprovou, no dia 24 de março de 2026, em Díli, em votação final global, a Proposta de Lei n.º 20/VI (3.ª) – Lei da Promoção das Exportações, com 56 votos a favor e sem votos contra nem abstenções.

A proposta de lei agora aprovada tinha sido anteriormente aprovada em Conselho de Ministros, na reunião de 12 de março de 2025, sob proposta do Vice-Primeiro-Ministro, Francisco Kalbuadi Lay, na qualidade de Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos.  Parlamento Nacional aprova por unanimidade Lei da Promoção das Exportações

A aprovação desta lei insere-se no esforço de diversificação da economia nacional e de redução da dependência das receitas provenientes do Fundo Petrolífero. O diploma estabelece um quadro jurídico orientado para facilitar e incentivar a exportação de bens e serviços, através da promoção da competitividade do setor privado e da criação de condições mais favoráveis ao comércio externo e ao investimento.
 Parlamento Nacional aprova por unanimidade Lei da Promoção das Exportações

A legislação está alinhada com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional e com os compromissos internacionais assumidos por Timor-Leste, incluindo no âmbito da Organização Mundial do Comércio e do processo de integração na ASEAN.

Entre as principais medidas previstas, incluem-se a simplificação dos procedimentos de exportação, com a redução de exigências administrativas, a criação de incentivos fiscais e administrativos para empresas exportadoras e o reconhecimento formal de entidades certificadas. O diploma contempla também a implementação de um balcão único para apoio ao processo de exportação, ações de capacitação dirigidas às pequenas e médias empresas e a promoção de zonas económicas orientadas para o mercado externo.

A sessão plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay. A sessão contou com a presença do Ministro do Comércio e Indústria, Filipus Nino Pereira, e do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa.

 

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Diálogo de Alto Nível debate integração de Timor-Leste na ASEAN e prioridades de desenvolvimento nacional

O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, na qualidade de Secretariado Nacional da ASEAN, organiza, nos dias 26 e 27 de março de 2026, em Díli, um Diálogo de Alto Nível sobre Políticas, subordinado ao tema “Timor-Leste na ASEAN: Promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Nacional através da Integração Regional”, em parceria com o Banco Asiático de Desenvolvimento e o Secretariado da ASEAN.   658142628 1265012332483480 7703456109547122786 n 300x199 Diálogo de Alto Nível debate integração de Timor Leste na ASEAN e prioridades de desenvolvimento nacional

A iniciativa surge no contexto da adesão de Timor-Leste à ASEAN, a 26 de outubro de 2025, e enquadra-se no esforço de articulação das políticas nacionais com os mecanismos regionais, com vista à obtenção de resultados económicos e de desenvolvimento.

O diálogo reuniu responsáveis governamentais, representantes dos Estados-Membros da ASEAN e do Secretariado da ASEAN, parceiros de desenvolvimento, setor privado e especialistas regionais, para discutir medidas para potenciar a integração regional, reforçar a capacidade institucional e apoiar o crescimento económico. 656569257 1265012062483507 2546408938906011840 n 300x199 Diálogo de Alto Nível debate integração de Timor Leste na ASEAN e prioridades de desenvolvimento nacional

Na sessão de abertura, o Ministro da Agricultura, Pecuária, Pesca e Florestas, Marcos da Cruz, destacou a necessidade de alinhar as reformas nacionais com as oportunidades regionais, com vista ao reforço da competitividade e da resiliência.

A Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Rangel, referiu a importância de uma abordagem coordenada entre instituições públicas e sociedade, para assegurar a participação plena de Timor-Leste nos mecanismos da ASEAN. 657338645 1265011802483533 5120271100443277085 n 300x199 Diálogo de Alto Nível debate integração de Timor Leste na ASEAN e prioridades de desenvolvimento nacional

O Vice-Presidente do Banco Asiático de Desenvolvimento para a Ásia Oriental, Sudeste Asiático e o Pacífico, Scott Morris, reafirmou o apoio da instituição a Timor-Leste, nomeadamente em intervenções nas áreas das infraestruturas, conectividade, reforço de capacidades, facilitação do comércio e desenvolvimento do setor privado.

Durante as sessões de trabalho foram abordadas áreas como a diversificação económica, o comércio e investimento, o desenvolvimento do capital humano, as infraestruturas e a conectividade, bem como o fortalecimento do setor privado. Foram também analisados desafios estruturais, nomeadamente limitações na capacidade institucional e lacunas ao nível das infraestruturas.

Foi também apresentado o Roteiro Nacional de Implementação da Comunidade Económica da ASEAN 2026–2030, que define prioridades e medidas para apoiar a integração de Timor-Leste nos mecanismos económicos regionais.

658130798 1265011785816868 256407691736574744 n 300x199 Diálogo de Alto Nível debate integração de Timor Leste na ASEAN e prioridades de desenvolvimento nacional 658130592 1265012525816794 825631210958722393 n 300x199 Diálogo de Alto Nível debate integração de Timor Leste na ASEAN e prioridades de desenvolvimento nacional 657156682 1265012499150130 3321642519939816196 n 300x199 Diálogo de Alto Nível debate integração de Timor Leste na ASEAN e prioridades de desenvolvimento nacional 659193544 1265012225816824 1350727999113624636 n 300x199 Diálogo de Alto Nível debate integração de Timor Leste na ASEAN e prioridades de desenvolvimento nacional 656705282 1265012362483477 5942396316423644262 n 300x199 Diálogo de Alto Nível debate integração de Timor Leste na ASEAN e prioridades de desenvolvimento nacional

O programa incluiu ainda sessões de partilha de experiências com representantes de Estados-Membros da ASEAN, incluindo o Camboja e a República Democrática Popular do Laos, bem como um diálogo com o setor privado, com a participação da Câmara de Comércio e Indústria de Timor-Leste, micro, pequenas e médias empresas e empreendedores.

O encontro permitiu consolidar a coordenação institucional e recolher contributos para a definição de políticas públicas no âmbito da integração regional.

 

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PNTL celebra 26 anos com tomada de posse da nova liderança e reforço do compromisso com a segurança

A Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) assinalou hoje, 27 de março de 2026, o seu 26.º aniversário, com uma cerimónia oficial realizada no Palácio do Governo, em Díli, sob o lema “Segurança Forte para um Futuro Seguro”, durante a qual tomaram posse o novo Comandante-Geral, Afonso dos Santos, e a Segunda Comandante-Geral, Natércia Eufrásia Soares Martins, para o triénio de 2026 a 2029.  PNTL celebra 26 anos com tomada de posse da nova liderança e reforço do compromisso com a segurança 656859471 817579864731677 4221114795385543772 n 300x169 PNTL celebra 26 anos com tomada de posse da nova liderança e reforço do compromisso com a segurança 657050696 817582931398037 5411178879158767191 n 300x199 PNTL celebra 26 anos com tomada de posse da nova liderança e reforço do compromisso com a segurança 657451776 817585591397771 357616876344746410 n 300x168 PNTL celebra 26 anos com tomada de posse da nova liderança e reforço do compromisso com a segurança 658321812 817587551397575 5222666066484172158 n 300x207 PNTL celebra 26 anos com tomada de posse da nova liderança e reforço do compromisso com a segurança  PNTL celebra 26 anos com tomada de posse da nova liderança e reforço do compromisso com a segurança  PNTL celebra 26 anos com tomada de posse da nova liderança e reforço do compromisso com a segurança  PNTL celebra 26 anos com tomada de posse da nova liderança e reforço do compromisso com a segurança  PNTL celebra 26 anos com tomada de posse da nova liderança e reforço do compromisso com a segurança  PNTL celebra 26 anos com tomada de posse da nova liderança e reforço do compromisso com a segurança  PNTL celebra 26 anos com tomada de posse da nova liderança e reforço do compromisso com a segurança 656732788 817578448065152 7782811594584674223 n 300x194 PNTL celebra 26 anos com tomada de posse da nova liderança e reforço do compromisso com a segurança

A cerimónia contou com a presença de membros do Governo, deputados do Parlamento Nacional, oficiais da PNTL e das F-FDTL, representantes do corpo diplomático, da sociedade civil e convidados, e marcou o início de um novo ciclo de liderança da instituição responsável pela segurança pública.

Na sua intervenção, o Primeiro-Ministro apelou ao reforço do profissionalismo na atuação da polícia e sublinhou que a resposta aos desafios no terreno deve assentar na competência, disciplina e dedicação ao serviço público, como condição para assegurar a estabilidade nacional e reforçar a confiança da população.

O Chefe do Governo destacou a importância da coesão institucional, referindo a necessidade de uma “estrutura unida para um rendimento que assegura estabilidade no nosso país”, e sublinhou que “o povo todo acredita que os agentes da polícia, juntamente com os seus comandantes, estão juntos a assegurar a estabilidade do nosso país”, de modo a que o povo possa  viver com tranquilidade, confiando na presença de uma polícia competente.

O Primeiro-Ministro defendeu ainda a necessidade de análise e reflexão contínuas sobre a atuação da instituição, como forma de prevenir problemas e melhorar a capacidade de resposta, reforçando o papel da PNTL na consolidação do Estado de direito democrático.

Na mesma intervenção, recordou os desafios associados ao atual contexto nacional e internacional, incluindo a integração de Timor-Leste na ASEAN, bem como o calendário político previsto com as eleições presidenciais de 2027, as eleições parlamentares de 2028 e a presidência da ASEAN em 2029, e sublinhou que estes processos exigem preparação, coordenação institucional e respeito pelos direitos humanos.

O Chefe do Governo manifestou confiança nas reformas institucionais em curso e considerou que as medidas já implementadas e o reconhecimento do serviço prestado pelos agentes contribuem para a estabilidade nacional e para o reforço da confiança dos cidadãos nas instituições.

Na sua intervenção, o novo Comandante-Geral assumiu o compromisso de exercer funções com sentido de responsabilidade e dedicação ao serviço do Estado e da população e reafirmou que a PNTL deve atuar como uma instituição não partidária, ao serviço da Constituição e da lei, que garante a segurança interna, a ordem pública e a proteção de todos os cidadãos.

Entre as prioridades identificadas para o novo ciclo de liderança destacam-se o reforço do profissionalismo e da disciplina institucional, a modernização da PNTL, o fortalecimento da investigação criminal e da capacidade de resposta a ameaças emergentes, o reforço do policiamento comunitário e da relação de confiança com as comunidades, bem como a intensificação da coordenação com outras instituições do Estado com responsabilidades na área da segurança.

Foi também sublinhada a necessidade de aprofundar a cooperação internacional, nomeadamente no quadro regional e com organizações parceiras, com vista ao reforço das capacidades institucionais e à resposta coordenada a desafios de segurança.

A cerimónia incluiu ainda referências ao percurso histórico da PNTL, marcado por diferentes fases de desenvolvimento institucional, bem como o reconhecimento do contributo das anteriores lideranças e dos agentes que, ao longo dos anos, participaram na consolidação da instituição.

A comemoração do 26.º aniversário da PNTL reafirma o compromisso da instituição com a segurança pública, a estabilidade nacional e o serviço à população.

 

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Ministro da Presidência do Conselho de Ministros recebe Subsecretária do Departamento de Negócios Estrangeiros e Comércio da Austrália

O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, reuniu-se no dia 26 de março de 2026, em Díli, com a Subsecretária para o Sul e Sudeste Asiático do Departamento de Negócios Estrangeiros e Comércio (DFAT) da Austrália, Michelle Chan, no âmbito da sua visita oficial a Timor-Leste, entre 25 e 27 de março.

A reunião insere-se no quadro das relações bilaterais entre Timor-Leste e a Austrália e no acompanhamento da implementação da “Parceria para uma Nova Era”, acordada entre os Chefes de Governo dos dois países em janeiro de 2026.

Durante o encontro, foram abordados os objetivos de Timor-Leste enquanto mais recente Estado-membro da ASEAN, incluindo os preparativos para a presidência da organização em 2029.   Ministro da Presidência do Conselho de Ministros recebe Subsecretária do Departamento de Negócios Estrangeiros e Comércio da Austrália

A Austrália reiterou o seu compromisso de apoio a Timor-Leste no processo de integração na ASEAN, incluindo assistência e apoio técnico em áreas prioritárias, nomeadamente na cibersegurança.

O Ministro Agio Pereira abordou os desafios associados à organização da Presidência da ASEAN, incluindo necessidades ao nível de infraestruturas, logística, recursos humanos e coordenação institucional, bem como a importância de envolver o setor privado neste processo. Foi também referido o trabalho em curso no domínio da cibersegurança, incluindo a preparação de um enquadramento legislativo e o reforço da capacidade institucional.  Ministro da Presidência do Conselho de Ministros recebe Subsecretária do Departamento de Negócios Estrangeiros e Comércio da Austrália  Ministro da Presidência do Conselho de Ministros recebe Subsecretária do Departamento de Negócios Estrangeiros e Comércio da Austrália

A reunião incluiu ainda uma troca de pontos de vista sobre o contexto regional e internacional, bem como sobre questões económicas e energéticas com impacto nos dois países.

Participaram igualmente no encontro a Embaixadora da Austrália em Timor-Leste, Caitlin Wilson, e outros representantes da Embaixada da Austrália em Díli.

A reunião terminou com a reafirmação do compromisso de ambas as partes em continuar a aprofundar a cooperação bilateral.

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