O Secretário de Estado de Terras e Propriedades solicitou à comunidade para manter os limites que foram fixados anteriormente para os terrenos, e para não se preocupar com os limites administrativos, especialmente junto à fronteira. Jaime Xavier Lopes lançou estes apelos durante a sensibilização da lei sobre Terras e Propriedades, no sub-distrito de Pássabe, do distrito de Oe-Cusse Ambeno, no dia 26 de Março de 2014.

O Secretário de Estado explicou, ainda, que as questões ligadas aos limites administrativos dos terrenos surgem, às vezes, devido a deslocações das comunidades, e deu um exemplo: uma comunidade do suco A que vai viver ou fazer as suas plantações para o suco B. “Nestes casos, quando surgem problemas, os cidadãos do suco A (que mudaram residência) devem submeterem-se às regras do suco B, sem tentar impor as exigências do seu suco de origem”, esclareceu o Secretário de Estado.

O chefe do suco, Domingos Maia, levantou a questão sobre a validade dos certificados emitidos pelas administrações anteriores e sobre os direitos daqueles que abandonaram os terrenos. O Secretário de Estado alertou a comunidade para a necessidade de conservar os certificados emitidos pelos Governos português e indonésio, que serão importantes para as definições da titularidade dos terrenos.

José António Soares, membro da comunidade, sugeriu que os serviços de Terras e Propriedades emitam notificações para despejo dos estrangeiros que vendem e compram terrenos abandonados em Timor-Leste.

O Secretario de Estado de Terras e Propriedades voltou a clarificar o que tinha explicado no dia anterior, no sub-distrito de Oe-Silo, sobre a proibição da venda de terreno aos estrangeiros, prevista na alínea 4 do artigo 54.^o da Constituição da RDTL: “Só os cidadãos nacionais têm direito à propriedade privada da terra”.

“Vender a terra é o mesmo que vender o futuro dos nossos filhos. Vender a terra é bom para quem compra, mas quem vende, depois, arrepende-se”, defendeu o Secretário de Estado.

O Administrador do sub-distrito de Oe-Silo, Alberto Punef, agradeceu a presença do membro do Governo e as suas explicações, que ajudam a comunidade a perceber os seus direitos e os seus deveres, relativamente à propriedade.