O Secretário de Estado de Terras e Propriedades desenvolveu uma acção de sensibilização sobre o direito à propriedade, no dia 2 de Abril, no suco de Tali-tu, do sub-distrito de Laulara, do distrito de Aileu.
O Secretário de Estado, Jaime Xavier Lopes, apelou à comunidade para evitar a ocupação dos terrenos abandonados, que pertenceram à administração de Portugal e, depois, da Indonésia, uma vez que esses terrenos pertencem, agora, ao Estado timorense.
”Entre todos os processos que enfrentamos, o mais complicado é a questão da propriedade dos terrenos. É uma questão muito sensível. É nos terrenos (na terra) que se constrói a nação. Assim, para haver desenvolvimento, é preciso haver terra para se construir”, explicou o Secretário de Estado de Terras e Propriedades.
No artigo 54.0 da Constituição da República Democrática de Timor-Leste (RDTL), pode ler-se:
Primeira Secção
“Todo o indivíduo tem direito à propriedade privada, podendo transmiti-la em vida e por morte, nos termos da lei”.
Segunda Secção
“A propriedade privada não deve ser usada em prejuízo da sua função social”.
Terceira Secção
“A requisição e a expropriação por utilidade pública só têm lugar mediante a justa indemnização aos cidadãos, nos termos da lei”.
Quarta Secção
“Só os cidadãos nacionais têm direito à propriedade privada da terra”.
O Secretário de Estado adiantou, ainda, que os bens e os terrenos considerados abandonados, são provisoriamente administrados pelo Estado timorense, nos termos da Lei no. 1/2003. O Decreto-lei No. 19/2004 regula o procedimento de arrendamento de bens imóveis do Estado e abandonados.
O Código Civil regula o arrendamento de bens imóveis entre privados, tendo revogado a Lei 12/2005 que anteriormente regulava esta matéria.
Jaime Xavier Lopes apelou, ainda à comunidade para estabelecer os limites dos terrenos, para que, durante a medição, os limites já estejam definidos com a fixação de estacas. Em caso de haver reclamações, é desejável que a solução conte com a intervenção dos anciãos do suco.
O Administrador do sub-distrito de Laulara, Martinho do Reis Araújo, agradeceu a visita e os esclarecimentos por parte do Secretário de Estado.