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Díli, 5 de Novembro de 2013
Reunião do Conselho de Ministros de 5 de Novembro de 2013
O Governo reuniu-se esta terça-feira, dia 5 de Novembro de 2013, na sala de reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Primeira Alteração do Decreto-Lei que aprova o Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas
O Decreto-Lei n.º 42/2012, de 7 de Setembro, estabeleceu um quadro legislativo onde foi definido o regime jurídico dos acordos entre o Estado e entidades privadas (parcerias público-privadas).
Através destes acordos, os parceiros privados têm de assegurar a construção e execução de projectos de infra-estruturas. No entanto, o desenho, a operação e a manutenção de infra-estruturas pode ser também objecto de aprovisionamento através da modalidade de parcerias público-privadas, permitindo ganhos de eficiência na prestação de serviços.
Assim, este diploma vem estabelecer um quadro que permite a uma entidade do sector público e um parceiro privado serem partes num acordo de parceria público-privada com o objectivo de executar uma ou várias das actividades de desenho, construção, operação e manutenção de infra-estruturas promovendo, desta forma, a criação e o desenvolvimento de infra-estruturas públicas assim como da prestação de serviços e elas associadas.
2. Decreto-Lei sobre a Comissão de Coordenação Interministerial e do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial de Desenvolvimento Local
A Comissão de Coordenação Interministerial e do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial de Desenvolvimento Local foi criada em 2012 com o grande objectivo de coordenar e harmonizar as diferentes acções de desenvolvimento local, nomeadamente o Planeamento de Desenvolvimento Integrado Distrital (PDID) e o Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS).
No contexto do desenvolvimento local que o Governo tem vindo a dinamizar nos últimos anos, torna-se, assim, importante, quer a nível político quer a nível técnico, manter e regulamentar o estatuto destas comissões para garantir a continuidade do trabalho desenvolvido.
3. Empréstimo com o ADB para desenvolvimento do Projecto de Melhoramento do Sector da Rede Rodoviária (Road Network Upgrading Sector Project)
O Conselho de Ministros aprovou a contracção de um empréstimo com o Banco de Desenvolvimento Asiático (Asian Development Bank – ADB) para desenvolver o Projecto de Melhoramento do Sector da Rede Rodoviária, tal como previsto no Programa do V Governo Constitucional e no Plano Estratégico de Desenvolvimento. Especificamente, este projecto plurianual contempla a construção da estrada que liga Manatuto a Natarbora e a via de acesso a Laclubar; o melhoramento de cerca de 30 quilómetros de outras estradas nacionais; o desenho de 170 quilómetros de estradas nacionais (Baucau-Lospalos, Baucau-Viqueque); e apoio na preparação e implementação de um Plano de Acção de Segurança Rodoviária. Este projecto deverá ter início no próximo ano e finalização em 2017.
4. Decreto-Lei que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas
De acordo com a Orgânica do V Governo Constitucional, o Ministério da Agricultura e Pescas é responsável pela concepção, execução, coordenação e avaliação da política, aprovada em Conselho de Ministros, para as áreas da agricultura, das florestas, da pecuária e das pescas.
Com o objectivo de dar resposta às grandes opções de política estabelecidas de acordo com o Plano Estratégico de Desenvolvimento, este diploma reformula a estrutura e respectivas competências do Ministério da Agricultura e Pescas, dotando-o de meios que permitam aumentar a equidade, eficácia e eficiência dos seus serviços, de forma a atingir a segurança alimentar e gerar o crescimento económico nacional.
5. Projectos Tasi Mane
Após uma análise dos resultados dos concursos para projectos relativos à Costa Sul (Tasi Mane), apresentados pela Comissão Nacional de Aprovisionamento (CNA), o Conselho de Ministros aprovou a recomendação da CNA, de atribuir o contrato de construção do Aeroporto do Suai à empresa PT. Waskita Karya.
O Conselho de Ministros avaliou, também, o resultado de avaliação de pré-qualificação para design e construção da Base de Apoio Logístico do Suai, tendo aprovado a candidatura de cinco empresas das 15 que concorrem a este projecto. As empresas seleccionadas são: Essar Projects (India) Ltd, Afcons Infrastructure Ltd., consórcio HDEC-HEC-AMCO, consórcio BAM International-Van Oord Dredging-Marine Contractor-Wijaya Karya e consórcio Construtora San Jose S.A.-Tecnicas Reunidas S.A..
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Projecto de construção de um hotel de luxo em Díli
A empresa Permata Kusuma Jaya, Lda apresentou ao Governo um projecto de construção de um Hotel de cinco estrelas em Kaikoli, com 26 andares. Este ambicioso projecto pretende colocar Timor-Leste como uma possibilidade de turismo e de negócios, na região, e irá proporcionar emprego à população local.