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Díli, 29 de maio de 2013
Comunicado de Imprensa
Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 29 de Maio de 2013
O V Governo Constitucional reuniu-se extraordinariamente esta quarta-feira, dia 29 de Maio de 2013, na sala de reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Proposta de Lei para a 1.ª Alteração à Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas
Esta alteração propõe ajustar o montante, para cinco milhões de dólares, dos contratos que devem ser sujeitos a visto prévio da Câmara de Contas, bem como alguns dos respectivos procedimentos, e o prazo necessário para apresentação da conta Geral do Estado.
2. Resolução do Governo que aprova o Apoio de Solidariedade a Conceder à República Democrática de São Tomé e Príncipe
Como pequeno Estado insular, São Tomé e Príncipe enfrenta constrangimentos políticos e desafios económicos graves que condicionam não só as suas perspectivas de combate à pobreza como os seus objectivos de desenvolvimento da nação.
A Estratégia Nacional de Redução da Pobreza aprovada em 2002 pelo Estado de São Tomé e Príncipe, prevê, até 2015, a redução do índice de pobreza para 17,7%. O desafio afigura-se difícil num país onde os níveis de malnutrição e subnutrição são seis vezes superiores aos normais.
Consciente da necessidade de ajudar a conduzir este país irmão e a sua população à dignidade e bem-estar e considerando que a estabilidade política é a base essencial para a promoção e consolidação da coesão social, o Governo de Timor-Leste aprovou a atribuição de ajuda financeira pontual de USD $5.000.000.00 (cinco milhões de dólares americanos) ao Orçamento Geral do Estado de 2013 do Governo de São Tomé e Príncipe, e o apoio especial para financiamento de projectos específicos da Assembleia Nacional para o ano de 2013, no valor de USD $2.000.000.00 (dois milhões de dólares americanos). Estes montantes são disponibilizados através do Fundo de Contingência.
3. Decreto do Governo que aprova o Subsídio de Alimentação dos Funcionários com Funções de Vigilância da Direcção Nacional de Segurança de Edifícios Públicos
Este diploma revoga o Decreto do Governo n.° 3/2012, de 14 de Março, e fixa em USD $30 (trinta dólares americanos) mensais, o valor do subsídio de alimentação dos funcionários com funções de vigilância da Direcção Nacional de Segurança de Edifícios Públicos. Os montantes estão previstos no Orçamento Geral do Estado de 2013.
4. Resolução do Governo que Aprova a Intervenção do Ministério do Comércio Indústria e Ambiente no Mercado de Material de Construção
O mercado nacional de materiais de construção apresenta algumas limitações ao nível da quantidade e da qualidade, o que provoca instabilidade de preços e desigualdade social no acesso a estes bens. Tendo em conta este cenário, o Conselho de Ministros resolveu mandatar o Ministério do Comércio Indústria e Ambiente (MCIA) para intermediar junto do mercado de materiais de construção. Cabe, assim, ao MCIA fixar os preços, inspeccionar a qualidade e custos das matérias-primas de construção, bem como promover a publicação destes preços nos órgãos de comunicação social.