………………………………………………………………………………………………………………
Díli, 23 de Abril de 2013
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 23 de Abril de 2013
O V Governo Constitucional reuniu-se esta terça-feira, dia 23 de Abril de 2013, na sala de reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Proposta de Resolução que aprova a Adesão à Convenção das Nações Unidas Contra o Trafico de Drogas e Substâncias Psicotrópicas
O Governo aprovou, para adesão, a Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, ampliando, assim, os instrumentos da luta contra o narcotráfico, e a luta contra o branqueamento de capitais.
2. Proposta de Resolução que aprova a Adesão à Convenção das Nações Unidas para a Repressão do Financiamento do Terrorismo
O Governo aprovou, para adesão, a Convenção das Nações Unidas para a Repressão do Financiamento do Terrorismo, reafirmando, assim, o seu compromisso na luta contra o Terrorismo. Esta Convenção constitui um instrumento adequado para a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, respondendo ao compromisso de Timor-Leste enquanto membro de pleno direito das Nações Unidas e da Interpol.
3. Resolução que aprova a lista de Pessoas e Entidades Vinculadas à Al-Qaeda
Timor-Leste, ao ratificar a Carta das Nações Unidas em 2002, tem obrigações a cumprir, enquanto Estado membro do Conselho de Segurança e da Interpol, nomeadamente a necessidade de assegurar o cumprimento das Resoluções relativas à luta contra o Terrorismo Internacional, incluindo contra as pessoas e entidades vinculadas à Al-Qaeda. Assim, o Governo aprovou a última versão da lista relativa às pessoas singulares vinculadas à Al-Qaeda, publicada pelo Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como tomar as demais medidas preventivas que se inserem no combate ao terrorismo internacional.
4. Resolução do Governo que aprova o Procedimento de Aprovisionamento e a Minuta de Contrato a celebrar com a TIMOR GAP, E.P., para Fornecimento de Diesel de Alta Velocidade
Na sequência da aprovação, pelo Conselho de Ministros, no dia 5 de Março último, da Resolução do Governo sobre a Necessidade de Garantir o Fornecimento de Combustível à EDTL e a Nomeação da TIMOR GAP, E.P. para Fornecer Diesel de Alta Velocidade, na reunião de hoje, o Conselho de Ministros aprovou, com correcções, o teor do contrato a celebrar com a TIMOR GAP, E.P., para o fornecimento de diesel de alta velocidade à EDTL, tendo mandatado o Ministro das Obras Públicas para promover o envio do documento a visto prévio da Câmara de Contas.
5. Decreto-Lei que aprova o Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS)
Dando cumprimento ao Programa do V Governo Constitucional e ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional (2011-2030), foram criados a Comissão de Coordenação Interministerial e o Grupo Técnico de Trabalho Interministerial de apoio, para coordenar, monitorizar e avaliar a implementação de um mecanismo nacional para acelerar o desenvolvimento comunitário.
Esta iniciativa traduz a vontade política de estabelecer uma maior ligação do Governo aos sucos, fornecendo-lhes ferramentas para um desenvolvimento sustentável, de promoção de bem-estar social e económico e da qualidade de vida da população e da promoção da coesão económica e social, através da participação da comunidade no seu próprio desenvolvimento. O cumprimento destas finalidades justifica a concessão de apoios financeiros por parte do Governo a entidades que prestem serviços de interesse geral.
Assim, serão atribuídos subsídios directamente aos sucos para a execução de projectos de pequenas infra-estruturas, previamente identificados como prioritários pela comunidade local.
O Governo, através do Ministério da Administração Estatal, fica responsável pela formação inicial de equipas profissionais de forma a permitir a sua adequada intervenção na implementação do Regime Geral do PNDS, ficando, ainda, responsável, através do Secretariado Técnico de Apoio ao Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos, pela sua supervisão e acompanhamento.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Apresentação do Relatório do Banco Central
Na sequência do Processo de Avaliação Mutua do Grupo Ásia-Pacífico sobre Branqueamento de Capitais para Timor-Leste, o Governador do Banco Central apresentou ao Conselho de Ministros o Plano de Acção para a implementação das recomendações propostas pelo Grupo Ásia-Pacífico (GAP) para Timor-Leste.
As recomendações do GAP constam no Relatório de Avaliação Mútua, um documento onde é feita uma avaliação do Sistema Legal e Institucional e aborda medidas preventivas dirigidas a instituições financeiras e não financeiras bem como formas de cooperação nacional e internacional com vista a um desenvolvimento sustentado do sector, em Timor-Leste. O relatório de Timor-Leste será discutido no encontro anual do GAP, que decorrerá em Xangai, China, no próximo mês de Julho.
2. Estatísticas e Políticas de Procura
O Australian Bureau of Statistics (ABS) apresentou ao Conselho de Ministros os Princípios Fundamentais da Estatística Oficial das Nações Unidas, sob os quais se rege para a realização das estatísticas do seu país. Com esta apresentação, o ABS pretendeu alertar para a relevância da implementação de um sistema de estatísticas em território nacional, com políticas de âmbito internacional, para maximizar a eficiência da recolha de dados estatísticos em prol de uma harmonização internacional.