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Díli, 5 de Março de 2013
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 5 de Março de 2013
O V Governo Constitucional reuniu-se esta terça-feira, dia 5 de Março de 2013, na sala de reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Proposta de Lei que aprova a Orgânica da Presidência da República
Este diploma tem como objectivo harmonizar Lei Orgânica da Presidência da República com a Constituição da República no tocante à actuação, autonomia e independência deste órgão de soberania. Foram, também, reformulados alguns serviços da Presidência, tais como o Serviço de Apoio Médico, o Centro de Comunicações e o Gabinete de Apoio ao Cônjuge.
O Diploma será brevemente enviado ao Parlamento Nacional, como proposta de lei, nos termos da Constituição da República.
2. Proposta de Lei sobre a Autorização Legislativa em Matéria de Execução de Penas e Medidas Privativas e Não Privativas da Liberdade
Este diploma tem como objectivo o aperfeiçoamento do sistema de administração da justiça penal e obtenção, em Timor-Leste, de um sistema de execução de penas e medidas humano, justo e seguro, orientado para a reinserção social dos condenados. É, ainda, corrigida uma importante lacuna no domínio da administração da justiça penal, que, desde a sua criação, foi evoluindo sem o devido enquadramento legal e normativo, contando apenas, até agora, com o Regulamento da UNTAET n.º 2001/23, de 28 de Agosto, sobre a criação de um serviço prisional em Timor-Leste e com algumas normas dispersas do Código Penal e do Código de Processo Penal.
3. Resolução do Governo sobre a necessidade de garantir o fornecimento de combustível e a constituição de uma Reserva Estratégica de Combustível
O Governo, empenhado em garantir a distribuição nacional de electricidade, confronta-se com a existência de um número muito reduzido de fornecedores de combustível, o que constitui um obstáculo, quer à distribuição de electricidade, quer, também, à utilização plena das infra-estruturas disponíveis na Central Eléctrica de Hera.
Assim, o Conselho de Ministros analisou o fornecimento de Diesel de Alta Velocidade à EDTL, E.P. tendo mandatado o Ministro das Obras Públicas para discutir o assunto com a TIMOR GAP, E.P. – criada através do Decreto-Lei nº 31/2011, de 27 de Julho – que dispõe dos meios materiais e conhecimentos necessários para garantir o fornecimento de combustível à EDTL, E.P. e a constituição de uma Reserva Estratégica de Combustível, que permita manter em níveis de segurança o abastecimento de combustível no país e, paralelamente, possa criar um instrumento de controlo em caso de flutuação de preços.
4. Resolução do Governo que prolonga o mandato da Comissão que gere o SAMES E.P.
O Conselho de Administração do Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde, Empresa Pública (SAMES, E.P.), mediante resolução do Governo n.º 22/2012, de 31 de Outubro, foi dissolvido e, em substituição temporária, foi criada uma comissão que tem por missão assegurar a gestão e o funcionamento do SAMES, E.P.
Uma vez que a Comissão tem uma missão temporária de 120 dias, que terminou em Fevereiro último, o Conselho Ministros decidiu prolongar o mandato da Comissão da SAMES E.P. por mais 120 dias.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Decreto-Lei que aprova a Orgânica do Ministério do Turismo
Este diploma estabelece a Orgânica do Ministério do Turismo, dando cumprimento ao Decreto-Lei n.º 41/2012, de 7 de Setembro, que aprovou a Orgânica do V Governo Constitucional e ao Programa do V Governo Constitucional da República Democrática de Timor-Leste.