Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros e

Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste

Díli, 11 de Outubro 2012

Orçamento Rectificativo de 2012 apresentado no Parlamento Nacional

O V Governo Constitucional da República Democrática de Timor-Leste está a apresentar a Proposta de Lei do Orçamento Rectificativo para 2012 no Parlamento Nacional, para dar início ao seu programa de cinco anos, desenvolvido de acordo com o Plano Estratégico de Desenvolvimento para 2011-2030.

Foram criados seis novos ministérios, entre os quais o Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente, o Ministério do Petróleo e Recursos Minerais e do Ministério do Turismo. Dada a política do Governo de antecipação das despesas para o desenvolvimento de infra-estruturas que impulsionem o crescimento económico, o Ministério das Infra-estruturas foi segmentado para tornar a sua gestão e supervisão mais céleres e eficientes. O Ministério das Obras Públicas e o Ministério dos Transportes e Comunicações são agora ministérios independentes com mandatos e responsabilidades bem definidos para melhorar a execução de projectos, a gestão financeira e a prestação de contas.

A estrutura do V Governo Constitucional inclui, ainda, novos secretários de Estado e gabinetes, nomeadamente: a) Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, b) Secretária de Estado para o Apoio e Promoção do Sector Privado, c) Secretário de Estado para o Fortalecimento Institucional e d) o Secretário de Estado da Comunicação social.

O novo Ministério da Presidência do Conselho de Ministros dará apoio directo ao Primeiro-Ministro na coordenação e formulação de políticas e supervisão de implementação em todo o Governo.

O Orçamento Rectificativo de 2012 não propõe qualquer alteração no financiamento do orçamento, o que significa que as estimativas de receitas internas, o Rendimento Sustentável Estimado (RSE), levantamentos acima do RSE, bem como a utilização do dinheiro existente, e empréstimos, permanecem inalterados no financiamento do orçamento.

Dos 50 milhões de dólares propostos no Orçamento Rectificativo, 26,9 milhões são para pagar pensões para os veteranos. 7,1 Milhões de dólares foram alocados para as pensões de velhice. A maior parte do restante é para segurança, água, reabilitação de escolas, apoio a grupos religiosos e à sociedade civil, máquinas e equipamento, auditores externos e despesas administrativas, contemplando estes entre um e três milhões de dólares. No total, existem 14 pontos que provocam um impacto mínimo ou alterações ao Orçamento Geral do Estado de 2012.

Uma vez que este Orçamento Rectificativo não altera o montante global das despesas no orçamento do Estado ou na forma como esta despesa é paga, o Governo não espera que o Orçamento Rectificativo de 2012 tenha um impacto significativo na sustentabilidade fiscal, no crescimento económico ou na inflação, a curto prazo, mas pretende-se que tenha um impacto significativo sobre a governação, tornando-a mais eficiente na prestação de serviços, em benefício do Povo de Timor-Leste.

O Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros, Ágio Pereira, sublinhou que “o processo do Orçamento Rectificativo é um exemplo de uma transição suave, responsável e diligente sem interrupção para a prestação de serviços ou do envelope fiscal inicialmente previsto para 2012. Este é um bom sinal da profissionalização de nossa administração e de que o nosso processo de construção do Estado se encontra numa trajectória firme para a consolidação a longo prazo.”