IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 29 de Maio de 2012
O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, dia 29 de Maio de 2012, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, onde recebeu a Representante Especial para Timor-Leste do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ameerah Haq, que termina a sua missão em Timor-Leste como responsável máxima da UNMIT.
Ameerah Haq despediu-se oficialmente do Executivo, fazendo uma reflexão sobre o País, sobre o desempenho do IV Governo Constitucional e sobre a parceria entre o Governo e a Organização das Nações Unidas (ONU).
Todos os membros do Governo agradeceram à Representante Especial do Secretário-Geral da ONU o trabalho desenvolvido ao longo dos dois anos e meio de missão em Timor-Leste.
O Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, felicitou Ameerah Haq e agradeceu todo o apoio prestado, prometendo continuar a desenvolver o trabalho iniciado pelas Nações Unidas na construção do País.
Nesta reunião, o Conselho de Ministros aprovou:
1. Decreto-Lei que cria o Centro Nacional de Formação de Profissional – Becora
O Centro Nacional de Formação Profissional – Becora é um Instituto Público, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
Com dez anos de existência, o Centro cumpriu com êxito o objectivo de promover e fomentar a formação qualificada de mão-de-obra profissional, apoiar o desenvolvimento socioeconómico através do fortalecimento de acções de educação profissional e práticas empreendedoras dirigidas à população Timorense.
O Centro Nacional de Formação Profissional – Becora foi criado através do Acordo de Cooperação Técnica, estabelecido com o Governo Brasileiro desde 2002 para o Desenvolvimento Empresarial, Formação Profissional e Promoção Social em Timor-Leste, executado em parceria com a Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego de Timor-Leste (SEFOPE), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI e a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, e fica, agora, sob a tutela do membro do Governo responsável pela Formação Profissional.
2. Decreto-Lei que aprova a remuneração dos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema Nacional de Inteligência
Este diploma determina o valor da remuneração diária atribuída, por cada dia de actividade efectiva, aos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema Nacional de Inteligência (SNI).
O Conselho de Fiscalização é composto por três membros que devem exercer o seu mandato de cinco anos cumulativamente com as respectivas actividades profissionais. A função do Conselho de Fiscalização do SNI é acompanhar e fiscalizar a actividade dos serviços de inteligência, zelando pelo cumprimento da Constituição da República Democrática de Timor-Leste e da lei e, especialmente, pelo respeito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
3. Decreto-Lei que aprova a primeira alteração à Lei n.° 11/2008, de 30 de Julho
Este Decreto-Lei procede ao alargamento do período transitório previsto no artigo 68.° do Regime jurídico da advocacia privada e da formação de advogados.
Esta alteração tem como objectivo responder aos atrasos na formação dos futuros advogados. O prolongamento do período transitório pretende assegurar o acesso à formação por parte de um maior número de advogados que possa responder às necessidades do sistema judicial, promovendo o acesso ao direito por parte dos cidadãos.
Procede-se, igualmente, à alteração das normas respeitantes à composição e aos serviços de apoio do Conselho de Gestão e Disciplina da Advocacia, procurando dotar-se este órgão das condições necessárias ao seu efectivo funcionamento.
4. Decreto-Lei que cria o Centro de Bambu de Timor-Leste, E.P.
O Centro de Bambu de Timor-Leste está em funcionamento desde 2008 e tem produzido, ao longo dos anos, sob a coordenação do Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial (IADE), uma gama diversificada de produtos a partir do Bambu, dotados de elevada qualidade e com um mercado em clara expansão.
Como experiência piloto bem-sucedida e reconhecendo o seu contributo essencial para a dinamização da actividade económica do País, torna-se, agora, necessário dotar o centro de autonomia, através da constituição de uma empresa pública, dotada de uma organização e gestão eficiente capaz de promover a expansão no mercado de produtos feitos a partir do bambu, não só a nível nacional mas, também, para efeitos de exportação.
5. Decreto-Lei que aprova os novos Estatutos do Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial (IADE)
Na sequência das reformas estruturais para o sector privado da economia que o IV Governo Constitucional tem vindo a dinamizar, o Conselho de Ministros aprovou os Estatutos do Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial (IADE), dotando-o de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
O IADE tem como missão apoiar o desenvolvimento e dar formação e capacitação empresarial às micro, pequenas e médias empresas e cooperativas de Timor-Leste.
6. Decreto-Lei que cria o Centro Nacional de Reabilitação, I.P.
O Centro Nacional de Reabilitação, Instituto Público, (CNR,I.P.) tem como objectivo promover a reabilitação das pessoas com deficiência, através da prestação de serviços especializados, bem como a inclusão e a promoção dos seus direitos, de forma a garantir a igualdade de oportunidades, o combate à discriminação e a participação das pessoas com deficiência em todas as áreas da vida social.
O CNR, I.P. é dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, por forma a exercer as suas atribuições com independência e isenção, fiando sob a tutela do Membro do Governo responsável pela Assistência Social.
7. Resolução do Governo que reconhece a Câmara do Comércio e Indústria de Timor-Leste
A Câmara do Comércio e Indústria (CCI) de Timor-Leste é uma associação civil sem fins lucrativos e com personalidade jurídica, representativa dos sectores económicos, e que funcionará como centro de coordenação participativa entre o Governo e o sector privado.
8. Decreto do Governo que aprova o Regulamento de Uniformes das F–FDTL
O Ministério da Defesa e Segurança, através da Secretaria de Estado da Defesa, viu aprovado o Regulamento de Uniformes das F–FDTL. Este Decreto surgiu da necessidade de dar um passo importante para o desenvolvimento das F–FDTL, da coesão e da disciplina e também como forma de facilitar o apoio logístico na área de distribuição de artigos de fardamento.
O Regulamento aprovado pelo Conselho de Ministros contempla a descrição dos vários uniformes, descrevendo os diversos artigos e peças, o modo de usar, quando cada uniforme deve ser utilizado e o modo correcto de se usarem os diversos tipos de distintivos. É um Regulamento que trata de uniformes do Exército e da Marinha e que procurou seguir a tradição das F–FDTL.
9. Resolução de Nomeia o Coordenador Executivo do SERVE
Tendo em conta a necessidade de promover a administração e gerência do Serviço de Registo de Verificação Empresarial (SERVE) e a integração do Novo Sistema de Registo Comercial, o Conselho de Ministros aprovou a nomeação de Cosme F. B. da Silva como Coordenador Executivo do SERVE, por um período de dois anos.
10. Decreto-Lei que aprova o Regime de Incentivos Financeiros às Lideranças Comunitárias
O Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território propôs ao Conselho de Ministros um regime de incentivos financeiros às lideranças comunitárias. Este regime foi criado de modo a apoiar os Chefes de Suco, e membros do Conselho de Suco, a exercer as suas funções e permitir um bom e regular funcionamento do Suco.
Assim sendo, o Conselho de Ministros aprovou, para os Chefes de Suco, um montante de $115 dólares americanos, e para os Chefes de Aldeia, um montante de $80 dólares americanos, atribuídos proporcionalmente de acordo com a natureza das suas funções.
11. Resolução do Governo que aprova a Comissão Interministerial para Supervisionar a Implementação do Plano de Acção Nacional sobre a Violência baseada no Género
O Plano de Acção Nacional sobre a Violência baseada no Género foi desenvolvido em conformidade com as leis nacionais e com os compromissos internacionais assumidos por Timor-Leste. O Conselho de Ministros aprovou a criação de uma Comissão Interministerial que prestará assistência na definição, coordenação e monitorização do Plano de Acção Nacional.
Esta Comissão será coordenada pela Secretaria de Estado para a Promoção da Igualdade e composta por um representante do Provedor dos Direitos Humanos e Justiça bem como por três representantes da sociedade civil, cada qual oriundo de uma área específica de foco estratégico do Plano de Acção Nacional sobre a Violência baseada no Género.
12. Decreto-Lei que aprova as Linhas de Distribuição de Energia Eléctrica
Este diploma, que hoje foi aprovado, regula o procedimento especial para a adjudicação de trabalhos de reabilitação e novas instalações das linhas de distribuição de energia eléctrica de valor entre $100.000 até $4.500.000 dólares americanos, nos distritos e subdistritos.
13. Decreto-Lei que aprova o Controlo das Importações de Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono
Depois da ratificação da Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono e do Protocolo de Montreal para a redução de substâncias que empobrecem a camada de ozono, Timor-Leste tem de implementar na ordem jurídica interna as suas directrizes bem como promover e fomentar a adopção de medidas de protecção da camada de ozono.
Este Decreto-Lei vem estabelecer as regras para o licenciamento das importações e exportações de substâncias que empobrecem a camada de ozono tendo em vista a protecção do ambiente bem como a sua implementação no ordenamento jurídico do País.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Relatório do Banco Central
Na sequência da apresentação do relatório sobre o sector financeiro de Timor-Leste pelo Governador do Banco Central, na reunião do Conselho de Ministros de 2 de Maio último, Abraão de Vasconcelos voltou ao Conselho de Ministros para apresentar a posição do País face às recomendações da Avaliação do Grupo Ásia-Pacífico sobre Branqueamento de Capitais para Timor-Leste.
O documento, recorde-se, faz uma avaliação do Sistema Legal e Institucional e aborda medidas preventivas dirigidas a instituições financeiras e não financeiras bem como formas de cooperação nacional e internacional com vista a um desenvolvimento sustentado do sector, em Timor-Leste.
O Conselho de Ministros aprovou as respostas ao relatório elaboradas pelo Banco Central e mandatou a Instituição para apresentar oficialmente o documento, ao Asia Pacific Group on Anty-Money Laundering, em representação do Estado timorense.
Esta 16.ª reunião ordinária de 2012 do Conselho de Ministros foi a última reunião do Conselho de Ministros do IV Governo Constitucional.
Numa despedida emocionada, o Primeiro-Ministro agradeceu o trabalho e a dedicação dos membros do Governo ao longo do mandato, iniciado há quase cinco anos.
Kay Rala Xanana Gusmão realizou uma visita de trabalho a Darwin, Austrália, onde recebeu o Doutoramento Honoris Causa, pela Universidade de Charles Darwin, regressando a Timor-Leste no dia 1 de Junho, seguindo-se o trabalho de preparação das eleições legislativas. Durante o período eleitoral, dada a ausência do Primeiro-Ministro devido à campanha eleitoral, o Secretário de Estado do Conselho de Ministros, Ágio Pereira, foi designado como Coordenador do Governo.