IV GOVERNO CONSTITUCIONAL

SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS

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COMUNICADO DE IMPRENSA

23 de Abril de 2012

Primeiro-Ministro assume competências da Ministra da Justiça

O Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, assumiu, no dia 23 de Abril de 2012, as competências da Ministra da Justiça, garantindo, assim, a continuidade das atribuições próprias do Ministério da Justiça.

Esta medida surge na sequência da suspensão, pelo Parlamento Nacional a pedido do Tribunal Distrital de Díli, do exercício de funções da Ministra da Justiça, Lúcia Lobato, por motivos judiciais.

Saliente-se que o n.° 3 do artigo 6.° da Lei Orgânica do IV Governo Constitucional, de acordo com o Decreto-Lei n.° 15/2010, de 20 de Outubro, prevê que o Chefe do Governo tem o poder de tomar decisões sobre matérias incluídas nas áreas de tutela de qualquer Ministério ou Secretaria de Estado.

Este exercício de competências prolongar-se-á enquanto durar a suspensão de funções da Ministra da Justiça, que deverá terminar no final do processo judicial.