IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 4 de Abril de 2012
O Conselho de Ministros reuniu-se esta quarta-feira, dia 4 de Abril de 2012, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Resolução do Governo que nomeia um Comissário da Comissão da Função Pública
O Conselho de Ministros exonerou Abel “Larisina” Ximenes do cargo de Comissário da Comissão da Função Pública e nomeou Abel dos Santos Fátima para exercer um mandato em regime de dedicação exclusiva até 12 de Agosto de 2014, como Comissário da Comissão da Função Pública.
Entretanto, o Presidente da Comissão da Função Pública entregou formalmente ao Primeiro-Ministro o Relatório Anual de Actividades da Comissão da Função Pública, de 2011.
2. Decreto-Lei que aprova a Orgânica dos Serviços de Apoio aos Tribunais
Os Serviços de Apoio dos Tribunais destinam-se a assegurar os serviços administrativos do Tribunal de Recurso, incluindo a Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo Fiscal e de Contas nele integrado, dos Tribunais Distritais e Conselho Superior da Magistratura Judicial, permitindo ao Presidente do Tribunal de Recurso, responsável máximo pelos Tribunais, fazer uma gestão eficaz e eficiente do orçamento, do pessoal e do património afectos aos Tribunais. O bom funcionamento deste órgão de soberania e de cada uma das unidades que o compõem, permite que os cidadãos que recorrem aos tribunais possam ver as suas disputas decididas de forma tão justa, rápida e eficiente quanto possível.
Para garantir a autonomia na gestão dos tribunais, decorrente da independência desse órgão de soberania, os lugares de chefia dos serviços de apoio dos Tribunais são reservados aos juízes, tal como já era no âmbito do Regulamento da UNTAET 11/2000, alterado pelo Regulamento UNTAET 25/2001, que já previa a instituição da figura de juiz administrador.
3. Primeira alteração ao Decreto-Lei sobre os Programas de Desenvolvimento Descentralizado I e II
Os Programas de Desenvolvimento Descentralizado I e II foram aprovados pelo Decreto-Lei n.° 18/2011, de 6 de Maio e representam uma medida essencial para o fortalecimento da economia nos distritos e para o incentivo ao aparecimento e desenvolvimento das empresas locais, para a construção e reabilitação das infra-estruturas nos distritos.
A avaliação da implementação de programas semelhantes em anos anteriores permite uma execução mais eficaz e permite, ainda, avançar com melhorias legislativas.
É neste sentido que se aprova este diploma que inclui uma alteração às regras relativas aos pagamentos relacionados com os Programas de Desenvolvimento Descentralizado I e II, permitindo um melhor controlo da gestão financeira.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Apresentação Yellow Road
O Ministério das Finanças apresentou ao Conselho de Ministros os resultado atingidos em 2011 e 2012, bem como os projectos traçados para o futuro, quer a nível financeiro que a nível de execução prática, com base nos objectivos traçados pelo Governo.
O Yellow Road é uma ferramenta criada pelo IV Governo Constitucional, que envolve todo o Executivo, para garantir a coordenação e exequibilidade dos projectos definidos nos Planos de Acção Anual, nas Prioridades Nacionais, nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e na Visão 2020, com o objectivo de cumprir o Plano Estratégico de Desenvolvimento.
2. Apresentação dos websites: Portal de Resultados do Governo e Portal de Transparência da Ajuda
O Ministério das Finanças apresentou ao Conselho de Ministros dois portais lançados durante o workshop Yellow Road, que teve lugar no dia 2 de Abril, em Díli. Estes dois portais (Portal de Transparência da Ajuda e Portal de Resultados do Governo) estão incluídos no Portal de Transparência de Timor-Leste, que contará, assim, e a partir de agora, com quatro portais: Portal de Transparência da Ajuda, Portal de Resultados do Governo, Portal de Transparência do Orçamento e Portal de Aprovisionamento Electrónico.
No que toca ao Portal de Transparência da Ajuda, contém informação enviada pelos parceiros de desenvolvimento para a Plataforma de Gestão da Ajuda Externa, criada pelo Ministério das Finanças para gerir e concentrar toda a informação relativa a esta matéria. Este portal pode ser consultado, na Internet, através do Portal de Transparência de Timor-Leste (www.transparency.gov.tl) ou directamente (www.aidtransparency.gov.tl)
Quanto ao Portal de Resultados do Governo, criado com uma estrutura e conteúdos baseados no Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED), tem como objectivo permitir acompanhar o desenvolvimento dos projectos em curso e de que forma esses projectos estão a contribuir para alcançar as grandes metas desenhadas pelo Governo para o País. Este portal está disponível, na Internet, através do Portal de Transparência de Timor-Leste (www.transparency.gov.tl) ou directamente (www.governmentresults.gov.tl).
3. Apresentação do Portal do Programa de Rádio do Governo
O Programa de Rádio do Governo “Adeus Conflito Bem-Vindo Desenvolvimento” ganha espaço na Internet, em www.radio-akbd.gov.tl.
O programa da responsabilidade do Governo é emitido, semanalmente, na Rádio de Timor-Leste – RTL, Emissora Nacional. Com a duração de uma hora – em Tétum, à terça-feira e em Português, à sexta-feira – o programa divulga as actividades do Governo e os principais assuntos abordados nas reuniões plenárias do Parlamento Nacional, com entrevistas, notícias, agenda e comunicados de imprensa. O Portal do Programa, passa a estar acessível através da Internet, com uma mais ampla difusão, ganhando espaço nacional e passando as fronteiras de Timor-Leste.