IV GOVERNO CONSTITUCIONAL

SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS

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COMUNICADO DE IMPRENSA

Reunião do Conselho de Ministros de 29 de Fevereiro de 2012

O Conselho de Ministros reuniu-se esta quarta-feira, dia 29 de Fevereiro de 2012, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1. Decreto-Lei que aprova o Regime da Formação e Desenvolvimento da Função Pública

O IV Governo Constitucional está comprometido com uma política que garanta, a todos os funcionários, oportunidades razoáveis de acesso à formação e desenvolvimento, focada nas actividades relacionadas com o trabalho, na melhoria do desempenho e da eficácia e promoção do desenvolvimento profissional contínuo.

Este diploma regulamenta os direitos e responsabilidades dos funcionários no seu desenvolvimento profissional, o leque de formação e actividades de desenvolvimento disponíveis, bem como as instituições responsáveis pelo planeamento e disposição dessas actividades que irão promover uma melhor orientação e uma abordagem coordenada e consistente.

2. Contribuição voluntária à Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP)

Com o objectivo de apoiar a inauguração das novas instalações do Secretariado Executivo da CPLP, Timor-Leste irá efectuar uma contribuição voluntária excepcional para a CPLP no valor de USD $ 50.000 (cinquenta mil dólares). Esta contribuição valoriza a posição de Timor-Leste junto da CPLP, incrementando a influência do País em sede de concertação politico-diplomática a nível internacional, nomeadamente tendo em vista uma candidatura de Timor-Leste ao Comité de Descolonização da ONU.

O Conselho de Ministros analisou, ainda:

1. Apresentação do Plano de Ensino e Formação Técnica e Profissional 2011-2030

O Ensino e Formação Técnica e Profissional (EFTP) é um método de preparação de mão-de-obra qualificada essencial a todas as economias modernas e tem como objectivos preparar os trabalhadores qualificados necessários para o desenvolvimento industrial, aumentar a produtividade e a riqueza.

Este Plano de Ensino e Formação Técnica e Profissional 2011-2030 (Plano de EFTP) apoia as iniciativas definidas no Plano de Desenvolvimento Estratégico para Timor-Leste para 2011-2030 e é coerente com os princípios e métodos de uma Abordagem Sectorial Ampla.

Em todos os países, quer tenham uma economia em desenvolvimento quer avançada, os governos são os principais responsáveis pela criação de um sistema de formação que prepare os trabalhadores qualificados essenciais a uma sociedade próspera e equitativa.

Timor-Leste encontra-se bem posicionado para implementar um plano nacional EFTP, que melhores a eficácia e a resposta da formação e impulsione o desenvolvimento de novas competências, essencial para o futuro desenvolvimento social e económico de País.

2. Apresentação do Plano Director da Energia Hidroeléctrica

A Direcção Nacional de Pesquisa e Política de Energia Alternativa, da Secretaria de Estado da Política Energética, em cooperação com a Direcção de Recursos Aquáticos e Energia do Governo Norueguês, apresentou ao Conselho de Ministros o Plano Director da Energia Hidroeléctrica. Este projecto foi iniciado em Maio de 2010, e tem como objectivo a utilização de energias renováveis de Timor-Leste, proporcionando, para além de alternativas energéticas mais limpas, oportunidades de emprego para as comunidades onde as hidroeléctricas serão construídas, não só na fase de construção como também na fase de exploração. O Plano considerou 23 projectos de hidroeléctricas (seis de grandes dimensões, dezasseis pequenas e uma míni). Foram estudadas as vias hídricas com corrente de água contínua dos 13 distritos.