IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 18 de Janeiro de 2012
O Conselho de Ministros reuniu-se esta quarta-feira, dia 18 de Janeiro de 2012, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Resolução do Governo para a Constituição da Comissão de Reverificação dos casos de Deslocados Internos em Timor-Leste
A Comissão criada por este diploma tem por missão reverificar, de modo independente e célere, as situações pendentes no que diz respeito à recepção dos pacotes financeiros de recuperação, sob a forma de apoio social enquanto prestação pecuniária atribuída aos familiares deslocados pelo programa “Hamutuk Hari’i Uma”, encerrado em 2010.
2. Decreto-Lei que aprova o regime de atribuição do Cartão Especial de Identificação de Combatente da Libertação Nacional
O Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional, aprovado em 2006, estabelece três dimensões para as políticas públicas dirigidas aos Combatentes da Libertação Nacional: dimensão moral de reconhecimento e valorização, dimensão material, solidário-retributiva de protecção social ou sócioeconómica e a dimensão da preservação da memória, conservação e divulgação dos valores e feitos da resistência.
No âmbito da dimensão moral de reconhecimento e valorização, o Estatuto prevê que os Combatentes da Libertação Nacional têm direito a um “cartão especial de identificação”.
Assim, o IV Governo Constitucional vem definir a tipologia, as condições e o regime aplicável à atribuição do Cartão Especial de Identificação.
3. Resolução do Governo que aprova a definição de um Mecanismo Nacional para acelerar o desenvolvimento comunitário
O IV Governo Constitucional considera importante criar este Mecanismo Nacional para Acelerar o Desenvolvimento Comunitário, complementar os planos de desenvolvimento existentes, que através de um envolvimento activo dos cidadãos, cria postos de trabalho, deixando ao Governo, no exercício das suas funções de Estado, o planeamento e a prestação do adequado apoio técnico-financeiro, de forma a assegurar uma intervenção igualitária em todas as comunidades de Timor-Leste.
4. Resolução do Governo sobre a Adjudicação da Concepção e Construção do pipeline offshore de prospecção marítima na área do Greater Sunrise
O Conselho de Ministros resolveu adjudicar a concepção e construção do pipeline offshore, bem como uma prospecção marítima detalhada na área do Greater Sunrise à sociedade comercial “JP Kenny” (Indonésia).
Esta resolução surge na sequência do procedimento de aprovisionamento organizado pelo Secretariado Técnico de Aprovisionamento, e que contou com a participação de quatro concorrentes, tendo a proposta da sociedade comercial “JP Kenny” reunido os melhores resultados na avaliação técnica e financeira.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Apresentação da Estratégia Nacional para o Emprego em Timor-Leste
O Conselho de Ministros analisou o projecto de Estratégia Nacional para o Emprego em Timor-Leste, da competência da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego, tendo em conta o já aprovado Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030.
Este projecto assenta sobre pilares estratégicos que têm como objectivo desenvolver o emprego através do estabelecimento das melhores condições que potenciem o aumento da oferta de emprego no País, antecipando, e indo ao encontro, da formação dos recursos humanos, de modo a permitir o crescimento rápido da Nação. Foi abordado, entre outros, o estabelecimento de uma feira anual de emprego e de um secretariado nacional para a estratégia de emprego sobre a já estabelecida Agência Nacional de Desenvolvimento.
2. Apresentação: Análise da Inflação em Timor-Leste
A Direcção Nacional de Macroeconomia e Orçamento do Ministério das Finanças apresentou ao Conselho de Ministros uma análise sobre as causas, consequências e custos da inflação em Timor-Leste.
3. Apresentação de assuntos pertinentes às eleições pela CNE
A Comissão Nacional de Eleições fez uma apresentação detalhada ao Conselho de Ministros sobre a preparação para as eleições presidenciais e legislativas marcadas para este ano de 2012, destacando o trabalho desenvolvido e os desafios que a organização enfrenta para garantir o sucesso dos dois actos eleitorais.