Ministério da Justiça publica Mapa Cadastral

O Ministério da Justiça publicou o mapa cadastral no subdistrito de Maliana, distrito de Bobonaro, no dia 4 de Janeiro de 2012, após ter concluído o programa nos três distritos de Liquiçá, Manatuto e Ainaro.

A lei está no Parlamento Nacional para aprovação e regula três questões essenciais: disputa de terras, protecção de terrenos comunitários e, declaração pública de titularidade de terrenos. “Por isso peço à comunidade que não venda a terra. É preferível arrendar, e assim os vossos filhos podem, também, usufruir da propriedade”, apelou a Ministra da Justiça à população.

Lúcia Lobato explicou, ainda que “relativamente às disputas de terreno, mantemos as regras definidas no período da administração portuguesa. No entanto, a lei que está para aprovação no Parlamento Nacional define que os  certificados do período português, como o alvará e o boletim oficial, e os certificados do período da ocupação indonésia não serão prova única. Será proprietário de um terreno quem o esteja a ocupar nos termos que a lei define, desde que justifique a ocupação com os documentos exigidos.”

A publicação do mapa realizou-se em apenas cinco sucos do subdistrito de Maliana que se integram na área da recolha de dados.

url: https://timor-leste.gov.tl?lang=pt&p=6359